AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069142-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE E À FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBANTE NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. MAJORANTE MANTIDA. "A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado, 9. ed. rev., atual. e ampl, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 745). DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA REITERADA DE ILÍCITOS. USO DE ENTORPECENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E DE RESIDÊNCIA FIXA. ARGUMENTOS INIDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA POR TAIS MOTIVOS. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. "A conduta social não pode ser considerada negativa em função da prática reiterada de ilícitos ou pela existência de condenações com trânsito em julgado, porque tais fatos devem ser levados em consideração a título de maus antecedentes ou de agravante da reincidência. [...]" (Apelação Criminal n. 2013.034889-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 13-02-2014). "[...] a exasperação da pena-base por má conduta social face à não comprovação de emprego lícito pelo acusado e por ser este usuário de drogas, é igualmente equivocada, haja vista que dita circunstância refere-se ao comportamento do réu na sociedade, perante os indivíduos ao seu entorno, bem como no âmbito familiar, necessitando de dados concretos para ser valorada" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.046625-4, de Balneário Camboriú. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). DETRAÇÃO. ART. 387, §2º, DO CPP. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO NÃO CUMPRIDO. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. ATUAÇÃO INICIADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074136-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, QUANDO DO DESPACHO INICIAL. REVOGAÇÃO EM SENTENÇA. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO RESPECTIVA. PROVAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA INSINCERIDADE DA AFIRMATIVA. BENESSE DEVIDA. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO. LITIGANTES DIVORCIADOS. PARTILHA, CONTUDO, NÃO EFETIVADA. MANCOMUNHÃO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA VERBA. PRECEDENTES DO STJ. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, ADEMAIS, COMO MORADIA DA RÉ, DE SEUS PAIS, IDOSOS, E DE DOIS FILHOS DO CASAL. EXISTÊNCIA, AINDA, DE OUTRO BEM EM NOME DO CASAL, NA POSSE EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DA COISA QUANDO AINDA EXISTENTE A SOCIEDADE CONJUGAL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064214-5, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 794, II, DO CPC). APELO DO ENTE PÚBLICO. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. ACOLHIMENTO. DEMANDA AFORADA EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por pagamento ou remissão da dívida concedida por lei editada no curso do feito, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação (TJSC, AC n. 2014.051875-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071823-4, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TELEFONIA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO DA AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. PRECEDENTES DA CÂMARA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÉDIO ARBITRADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ATENDIDOS. ART. 20, § 3°, DO CPC. Consoante dispõe o §3º e alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados em proporção à condenação, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060480-8, de Urussanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS EVIDENCIADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO O QUE ACARRETARIA IRREGULARIDADE DA PENHORA. MÁCULA INEXISTENTE. REQUERIDA QUE, QUANDO OFERECEU SUA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, TEVE PLENA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELO ACIONANTE, OCASIÃO EM QUE FICOU DETERMINADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ EM SUPORTAR O TRATAMENTO DOMICILIAR PRETENDIDO PELO ENFERMO. APREENSÃO JUDICIAL HÍGIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051979-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONVÊNIO FORNECIDO PELA RÉ (UNIMED) POR MEIO DE CONTRATO CELEBRADO COM SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO AUTOR. ADMINISTRADORA DO PLANO QUE RESPONDE POR EVENTUAL ABUSIVIDADE NEGOCIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 70, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAIS APLICADOS PELA RECORRENTE EM DESACORDO COM RECOMENDAÇÃO DA ANS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO DA LEI 10.741/03. AFRONTA AO ART. 51, IV E X DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081236-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS. SALVO EM CASOS DE IRREGULARIDADES, NÃO DEVE O PODER JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.089615-0, de Timbó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA OU PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL. CURSO SUPERIOR INICIADO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 1/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIAS INTEGRALIZADAS PELO NOVO MODELO ESTRUTURANTE DOS CURSOS DE PEDAGOGIA. FUNÇÃO ESPECIFICADA EXPRESSAMENTE PREVISTA. REQUISITO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. ORDEM MANTIDA. A Resolução CNE n. 01/06 promoveu transformações no curso de Pedagogia, extinguindo as habilitações existentes a partir do período letivo de 2007. Desse modo, a exigência da Habilitação específica em Séries Iniciais já não mais persiste, mormente quanto o curso concluído foi estruturado com base na nova normatização (RNMS n. 2014.031394-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-07-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029946-6, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. PLEITO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL ALVO DA PRETENSÃO INTERDITAL. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA NA HIPÓTESE ENFOCADA. AUTORA QUE DELIMITOU A PARCELA ESBULHADA. JUNTADA DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO. FUNDAMENTO RECURSAL REFUTADO. "Se do cotejo entre a peça inaugural e os documentos colacionados não restar dúvida acerca da descrição do imóvel litigioso, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa, não há falar em irregularidade capaz de acarretar a extinção da demanda possessória sem resolução do mérito" (TJSC, Apelação Cível n. 2003.011446-7, de Barra Velha, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 07-08-2008). INFORMAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE ALIENOU PARTE DO IMÓVEL PARA TERCEIROS, O QUE ENSEJARIA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Conhecer de alegações tecidas apenas por ocasião da apelação, além de vilipendiar os princípios do contraditório e da boa-fé processual, viola o duplo grau de jurisdição, importando supressão de instância, o que impede o exame das inovações por esse órgão fracionário. Se tanto não bastasse, o direito processual obedece o princípio da estabilização da demanda, razão pela qual a consequência da alienação do bem litigioso no curso da ação é unicamente a de estender os efeitos da sentença ao adquirente ou cessionário, nos precisos termos do § 3º do art. 42 do CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008249-0, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO MANTIDO EM DEPÓSITO. COBRANÇA DE PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 262, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DESPROVIDA. "É firme o entendimento nesta Corte no sentido de que é legal a exigência de prévio pagamento das multas de trânsito, tributos e despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias." (AgRgAg nº 1.076.546/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe 21/5/2009)" (AgRg no Ag n. 1.279.415/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Órgão Julgador: Primeira Turma, j. em 4-5-2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.008870-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR RECHAÇADA. REQUERIDO QUE EXERCIA A POSSE, O USO E GOZO DO BEM. IMÓVEL INSERIDO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.661/2009. ALTERAÇÃO DOS LIMITES. ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. LOCAL QUE CONTINUA COM CARACTERÍSTICAS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CURSOS DE ÁGUA. DISTÂNCIAS MÍNIMAS NÃO RESPEITADAS. NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072118-7, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002040-0, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO. BENEFICIÁRIOS EM IDADE ESCOLAR, MAS SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DA ATUAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO NESTA SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069061-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE PISCINA E CONSTRUÇÃO DE DECK. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS FABRICANTES. PREJUÍZOS PAUTADOS NA MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. DECISÃO MANTIDA. "Não debatendo a causa a respeito de vício oculto no produto, originário (defeito de fábrica), não se pode imputar responsabilidade ao fabricante. Dessa feita, escorreita a exclusão da empresa fabricante do polo ativo da demanda." (Agravo de Instrumento n. 2011.023841-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga). MÉRITO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA O TÉRMINO DA INSTALAÇÃO DA PISCINA E CONSTRUÇÃO DO DECK. COMPROVANTES ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPÕEM O NUMERÁRIO APONTADO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA E DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES ENTREGUES EM PAGAMENTO DO SALDO. INVIABILIDADE, SOB PENA DE MANIFESTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR, QUE TERIA A PISCINA SEM NADA PAGAR. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR TERCEIRO (ART. 249 DO CC). RÉU/DEVEDOR QUE DEVE RESSARCIR AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DO FATO PELO TERCEIRO, SEM QUE O CREDOR DA OBRIGAÇÃO FIQUE EXONERADO DE CUMPRIR A SUA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATOS INCAPAZES DE GERAR ABALO ANÍMICO. Como sabido, o inadimplemento contratual gera o dever de reparar os danos materiais. Para desaguar em danos morais, entretanto, deve o interessado comprovar que o descumprimento veio acompanhado de um plus censurável, extravagante, causador de inegável ofensa à personalidade. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de demonstrar a ocorrência de situação extraordinária, causadora de induvidosas sequelas, o afastamento do dano anímico é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074000-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS E PEDIDO DE LIMINAR CONEXA À AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO FIRMADO ENTRE PARTES É, EM VERDADE, DE COMPRA E VENDA E NÃO DE LOCAÇÃO VERBAL. PRESENÇA, POR ORA, DE PROVAS QUE RESPALDAM A VERSÃO DO AGRAVANTE. TURBAÇÃO COMPROVADA. POSSE EXERCIDA PELO RECORRENTE HÁ MAIS DE ANO E DIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085963-0, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. RECURSO DOS RÉUS. LITIGANTES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS CONTÍGUOS. EDIFICAÇÃO, PELA AUTORA, DE MURO DIVISÓRIO. RÉUS QUE APRESENTARAM RESISTÊNCIA DURANTE A OBRA, ALEGANDO INFRAÇÃO À DIVISA, E ACABARAM POR DERRUBAR A CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AGRAVADA, ANTES DO LEVANTAMENTO DO MURO, EXERCIA A POSSE SOBRE A ÁREA CONTROVERTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090545-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E DUPLICATAS ASSINADAS PELO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ATUALIZAÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. A teor do disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, é permitido ao Magistrado alterar a sentença para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. Portanto, caso omissa, equivocada ou incompleta a sentença no que se refere aos critérios a serem utilizados para o cálculo da atualização monetária ou dos juros, esta regra autoriza o Tribunal a estabelecer, de ofício,esses parâmetros. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065685-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PERCENTUAL FIXADO NOS TERMOS DAS SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27-03-2012, DJe 12/09/2012) (TJSC, AC n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086503-5, de Meleiro, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO PELA INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 198, II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO EQUIVOCADA. MATÉRIA NÃO AFETA À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO IDENTIFICADO NENHUM DOS CASOS PREVISTOS NOS ARTS. 152 A 197 DO ECA. INCIDÊNCIA DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 15 DIAS. INSURGÊNCIA PROTOCOLADA NO 15º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090048-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).