APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO RESTRITO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA PELO IML. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO LAUDO POR MÉDICO PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À CAPACIDADE DO SUBSCRITOR DO LAUDO. AUSÊNCIA, POR FIM, DE IMPUGNAÇÃO QUANDO DA NOMEAÇÃO DO EXPERTO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PERÍCIA HÍGIDA. MÁCULA PROCESSUAL INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008963-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COLIMANDO SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, A VISITAÇÃO PATERNA. COMPANHEIRA DO GENITOR QUE RESPONDE À AÇÃO PENAL POR TENTATIVA DE HOMICÍCIO PERPETRADA CONTRA A GENITORA E A AVÓ MATERNA DOS INFANTES (OS QUAIS CONTAM COM 13 E 8 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE). PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO CRIMINAL. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO ENTRE A ACUSADA E AS CRIANÇAS E SEUS FAMILIARES, OBSERVADA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 METROS. RESTRIÇÃO, CONTUDO, INAPTA A GARANTIR A NECESSÁRIA SEGURANÇA DOS INFANTES. RELATÓRIO POLICIAL QUE INFORMA HAVER A COMPANHEIRA EXTERNADO PRETENSÃO DE ATENTAR CONTRA A VIDA DO ENTEADO MAIS NOVO, EVIDENCIANDO O RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE SUSPENDEU, POR ORA, A VISITAÇÃO DO GENITOR, AO MENOS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL À QUAL RESPONDE A COMPANHEIRA. PROTEÇÃO INTEGRAL QUE, NO CASO, SOBREPÕE-SE AO DIREITO DA CONVIVÊNCIA COM O GENITOR (ECA, ARTS. 1º E 4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045625-5, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O APELO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NÃO VERIFICADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 8.666/1993. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL DO CERTAME NÃO APRESENTADOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IRRELEVÂNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.057962-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE O PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE TREZE PEDRAS DA SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA COMO CRACK, ALÉM DE MUNIÇÃO E DINHEIRO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MEDIDA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ERRO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023139-6, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE COMPACT DISC (CD'S) E DIGITAL VERSATILE DISC (DVD'S) FALSIFICADOS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. VERSÃO CORROBORADA POR TESTEMUNHO POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. Quem expõe à venda, com objetivo de lucro, no seu estabelecimento comercial, cópia de obra intelectual reproduzida, sem autorização expressa do titular do direito, comete o crime de violação de direito autoral, infringindo, assim, o disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. Prevê a Súmula 502 do Superior Tribunal de Justiça que "presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas", não se aplicando o princípio da intervenção mínima, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade da conduta. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. ANTIJURIDICIDADE. AFASTAMENTO. TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE OU FOMENTE A CONTRAFAÇÃO DE ELEMENTOS DE MÍDIA. CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO EVIDENCIADA. TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. SENTENÇA MANTIDA. [...] Não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos. IV - Ordem denegada (HC 98898, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. em 20-4-2010). A teoria da tipicidade conglobante - que afirma, em apertadas linhas, que uma conduta formalmente típica pode não ser considerada antijurídica se o ordenamento, de alguma forma, permite ou fomenta a sua prática - não se aplica ao caso concreto, pois não há permissão ou incentivo legais que legitimem a contrafação de produtos em detrimento aos direitos de seus verdadeiros autores. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO JÁ ESTIPULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076285-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA AGRESSÃO AO AGRAVADO EM CASA NOTURNA. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE VALOR DISPENDIDO PARA ATENDIMENTO MÉDICO NA NOITE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA, TODAVIA, POR ORA, QUANTO À PRESENÇA DO AUTOR NO ESTABELECIMENTO RÉU. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO ATUAL MOMENTO. MEDIDA CUJO DEFERIMENTO NÃO É AUTOMÁTICO. MONTANTE, ADEMAIS, JÁ DISPENDIDO. IMPORTE QUE NÃO SE PRESTARÁ AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO URGENTE. INEXISTÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC NÃO COMPROVADOS. TUTELA LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006284-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO (ART. 130 DO CPC). DESPICIENDA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA REALIZADA, DESDE QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS PARA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA REALIZADA. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. CUSTO DA OBRA DISTRIBUÍDO CONFORME A METRAGEM LINEAR DAS TESTADAS DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DESCONSIDERADA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. É desnecessária a edição de lei específica para instituição de contribuição de melhoria a cada obra realizada, bastando a existência de regras a respeito em lei municipal, especialmente o Código Tributário Municipal, com a indicação dos requisitos necessários para a cobrança do mencionado tributo. A contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser instituída por edital previamente publicado, que contenha os requisitos do art. 82, do Código Tributário Nacional, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é inexigível (TJSC, AC n. 2013.078663-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070912-5, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO (ART. 130 DO CPC). DESPICIENDA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA REALIZADA, DESDE QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS PARA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA REALIZADA. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. CUSTO DA OBRA DISTRIBUÍDO CONFORME A METRAGEM LINEAR DAS TESTADAS DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DESCONSIDERADA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. É desnecessária a edição de lei específica para instituição de contribuição de melhoria a cada obra realizada, bastando a existência de regras a respeito em lei municipal, especialmente o Código Tributário Municipal, com a indicação dos requisitos necessários para a cobrança do mencionado tributo. A contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser instituída por edital previamente publicado, que contenha os requisitos do art. 82, do Código Tributário Nacional, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é inexigível (TJSC, AC n. 2013.078663-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069182-8, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉUS DENUNCIADOS POR HOMICÍDIO DOLOSO NA FORMA TENTADA, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAGISTRADA DA 1ª VARA CRIMINAL DE CRICIÚMA QUE OPEROU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÕES CORPORAIS. REMESSA DOS AUTOS PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO N. 13/2011 DO TJSC. CRIMES COMUNS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª E DA 2ª VARAS CRIMINAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. Em tendo sido realizada a desclassificação de crime doloso contra a vida, a 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma continua competente para processar e julgar os delitos comuns em virtude da resolução n. 13/2011 do TJSC, a qual estabelece a competência concorrente da 1ª e da 2º Varas Criminais desde que não se trate de feitos do Tribunal do Júri, causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e infrações penais de menor potencial ofensivo. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.082892-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO, VISANDO A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO PELO PAI. PENSÃO LIVREMENTE PACTUADA PELOS GENITORES EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, NO VALOR DE 15% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, EXCETUADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, FÉRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUMENTO DA VERBA PARA O PERCENTUAL DE 30%. (1) BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. PRETENSÃO DO AUTOR DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, E DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. ACOLHIMENTO. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAIS EXCLUÍDOS NO PRIMITIVO ACORDO. INSUBSISTÊNCIA. AVENÇA FIRMADA PELA GENITORA EM BENEFÍCIO DO MENOR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE. (2) QUANTUM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUMENTO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PENSÃO FIXADA SOBRE A RENDA DO RÉU. EXASPERAÇÃO NO SALÁRIO QUE REFLETE DE FORMA AUTOMÁTICA NO IMPORTE DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NA FORTUNA DO DEMANDADO DESDE A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. MONTANTE PACTUADO QUE É SUFICIENTE AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO INFANTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "[...] incidindo a pensão alimentícia, em termos percentuais, sobre os rendimentos do pensionante, indevida é a sua alteração com base no argumento de que se haja modificado sua condição financeira. É que, por intuitivo, qualquer alteração na condição financeira de que desfrute, se refletirá, automaticamente, no valor da pensão a ser auferida, tornando irrelevante tal argumento, em termos de agravação de encargo" (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 893 e 894)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.009983-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. 22-07-2010). (3) AUXÍLIO CRECHE. PRETENSÃO DO DEMANDADO DE DESCONTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA A SUA EMPREGADORA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR ÍNFIMO QUE NÃO COMPROMETE A RENDA DO ALIMENTANTE. (4) CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA DESDE A CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 13, §2º, DA LEI N. 5.478/1968. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇA QUE, EM RAZÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS, DEVE CORRESPONDER APENAS À INCLUSÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS VETORES TIMBRADOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC E QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO ENVOLVENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093297-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. DILIGÊNCIA REALIZADA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE QUANTIDADE DO MESMO ENTORPECENTE, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA BASE COM FULCRO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. CONCOMITANTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. IMPEDIMENTO DE DÚPLICE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO, NA TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DA PENA POR TAL MOTIVAÇÃO. Consoante já decidiu o STF, em havendo a concessão do benefício de redutor da pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, as circunstâncias estabelecidas no art. 42 do mesmo diploma (qualidade, diversidade e quantidade de drogas) deve ser utilizada ou na primeira fase, para o fito de estabelecer a pena-base, ou na derradeira fase da dosimetria, como fator a influenciar a fração de mitigação. Sua dúplice utilização é vedada, por incorrer na censura do non bis in idem. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA NO REDUTOR. INVIABILIDADE, IMPORTANTE QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO. MEDIDA CORRETAMENTE AVALIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040293-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE ACOLHIMENTO E CUSTEIO DE CIDADÃO NECESSITADO SEM VÍNCULO FAMILIAR E PORTADOR DE TRANSTORNO PSÍQUICO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. APELO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO VEREDICTO COMBATIDO. DEBATE FUNDADO NA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO BUZAID. As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo (TJSC, Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 21-10-2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022468-9, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ART. 17, INCISO I, DA LEI 8.666/93. PEDIDO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091454-8, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. ABONO LEI N. 13.135/04. PRÊMIO EDUCAR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. VANTAGENS SUSPENSAS EM VIRTUDE DE LICENÇA DE SAÚDE E GESTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL 14.406/08. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052650-1, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO (ART. 130 DO CPC). DESPICIENDA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA REALIZADA, DESDE QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS PARA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA REALIZADA. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. CUSTO DA OBRA DISTRIBUÍDO CONFORME A METRAGEM LINEAR DAS TESTADAS DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DESCONSIDERADA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. É desnecessária a edição de lei específica para instituição de contribuição de melhoria a cada obra realizada, bastando a existência de regras a respeito em lei municipal, especialmente o Código Tributário Municipal, com a indicação dos requisitos necessários para a cobrança do mencionado tributo. A contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser instituída por edital previamente publicado, que contenha os requisitos do art. 82, do Código Tributário Nacional, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é inexigível (TJSC, AC n. 2013.078663-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034409-1, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DE AMBOS OS GENITORES E PEDIDO DE ADOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GUARDA CONCEDIDA ESPONTANEAMENTE AOS TIOS-AVÓS DA INFANTE. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PAUTADO NA ALEGAÇÃO DE ABANDONO. INSUBSISTÊNCIA. ENTREGA DA GUARDA A TERCEIROS QUE DEMONSTRA PREOCUPAÇÃO COM O BEM ESTAR DA CRIANÇA. VISITAS QUE PERMANECERAM APÓS A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. CONCORDÂNCIA DOS GENITORES COM A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM OS TIOS-AVÓS. OPOSIÇÃO DO PAI SOBRE O PEDIDO DE ADOÇÃO. PRETENSÃO DO GENITOR DE MANUTENÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS COM A INFANTE. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA QUE POSSA COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MENOR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE ADOÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059283-6, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ASTREINTES FIXADAS NO ÉDITO SINGULAR. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROCESSUAL DO INSTITUTO. O que se torna exigível e, portanto, guarda estreita relação com a mora do devedor, é a cláusula penal, que tem natureza jurídica de direito material e é vinculada a um negócio jurídico onde há acordo de vontades; a astreinte é instituto de natureza processual e é devida apenas a partir da data em que fixada judicialmente, eis que sua finalidade é, justamente, constranger o vencido a cumprir a respectiva determinação judicial. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DIES A QUO. DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POSITIVA E LÍQUIDA. CASO CONCRETO QUE CONTEMPLA HIPÓTESE DE MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Se a obrigação voluntariamente assumida pelo réu está precisamente delineada e possui termo certo de vencimento, contemplada está a hipótese de mora ex re, ou seja, que independe de interpelação judicial ou extrajudicial, porquanto constituída a partir do simples descumprimento da obrigação, independendo de provocação do credor, ante a aplicação da regra "dies interpellat pro homine". VALOR DA MULTA MORATÓRIA QUE SE REVELA EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REDUÇÃO QUE, EMBORA PUDESSE SER PROMOVIDA DE OFÍCIO, SEGUNDO EXEGESE DO ART. 413 DO CC, ESBARRA, IN CASU, NO PRINCÍPIO "NON REFORMATIO IN PEJUS". PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES. Não há falar em indenização por perdas e danos se os autores não lograram comprovar a sua ocorrência, tal como lhes competia, a teor do art. 333, I, do CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032738-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INTERPOSIÇÃO À DESTEMPO. DECISÃO INICIAL DE REJEIÇÃO. RECURSO COM DISCUSSÃO DE MÉRITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058961-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO (ART. 130 DO CPC). DESPICIENDA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA REALIZADA, DESDE QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS PARA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA REALIZADA. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. CUSTO DA OBRA DISTRIBUÍDO CONFORME A METRAGEM LINEAR DAS TESTADAS DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DESCONSIDERADA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. É desnecessária a edição de lei específica para instituição de contribuição de melhoria a cada obra realizada, bastando a existência de regras a respeito em lei municipal, especialmente o Código Tributário Municipal, com a indicação dos requisitos necessários para a cobrança do mencionado tributo. A contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser instituída por edital previamente publicado, que contenha os requisitos do art. 82, do Código Tributário Nacional, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é inexigível (TJSC, AC n. 2013.078663-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033749-8, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO (ART. 130 DO CPC). DESPICIENDA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA REALIZADA, DESDE QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS PARA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA REALIZADA. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. CUSTO DA OBRA DISTRIBUÍDO CONFORME A METRAGEM LINEAR DAS TESTADAS DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DESCONSIDERADA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. É desnecessária a edição de lei específica para instituição de contribuição de melhoria a cada obra realizada, bastando a existência de regras a respeito em lei municipal, especialmente o Código Tributário Municipal, com a indicação dos requisitos necessários para a cobrança do mencionado tributo. A contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser instituída por edital previamente publicado, que contenha os requisitos do art. 82, do Código Tributário Nacional, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é inexigível (TJSC, AC n. 2013.078663-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056369-1, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).