AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM TAL ENTIDADE JÁ HAVIA SIDO AFASTADA EM DECISUM IRRECORRIDO E COM FUNDAMENTO NO NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELA EMPRESA PÚBLICA, DENTRE OUTROS REQUISITOS QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO AD QUEM. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO APELO PARA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E EXAME DA PLAUSIBILIDADE DO INTERESSE ALEGADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091981-2, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO, POR EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO ETÍLICO DO DE CUJUS E O INFORTÚNIO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085007-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. AJUSTE QUE SE FUNDAMENTA NA LEI N. 9.514/97 - SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA TIPICAMENTE DE DIREITO COMERCIAL (ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E N. 57/02). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete a uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal o processamento e julgamento de feito no qual são discutidas cláusulas contratuais de natureza eminentemente bancária. Interpretação que se dá ao teor do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002. (Conflito de Competência n. 2010.024518-6, Rel.: Ricardo Fontes, Videira, j.Em: 15/06/2010)" (Conflito de Competência nº 2011.033730-3, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, julgado em 20/07/2011)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.039569-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 14-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012472-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. TESE INICIAL DE AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PRATICADAS PELO RÉU CONTRA O AUTOR, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O QUANTO ALEGADO. TESTEMUNHAS QUE NÃO ESCLARECERAM OS FATOS. AMEAÇAS CONSTANTES OU DIFAMAÇÃO NA COMUNIDADE LOCAL NÃO CORROBORADAS POR QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084855-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. SEGURADO QUE JÁ PERCEBE AUXÍLIO-DOENÇA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESPECIALIDADE DO EXPERT. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A SUBSTITUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014176-7, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.007546-4, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica (TJSC, AC n. 2015.009285-8, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-03-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068604-7, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica (TJSC, AC n. 2015.009285-8, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-03-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075068-9, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, AC n. 2014.094843-5, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-3-2015). RECURSO DO AUTOR. QUANTUM RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPORTE FIXADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO EXPERT. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083909-5, de Canoinhas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica (TJSC, AC n. 2014.094843-5, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-3-2015). RECURSO DO AUTOR. QUANTUM RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPORTE FIXADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO EXPERT. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083211-8, de Canoinhas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTADORA DE ESCOLIOSE E DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL E LOMBAR. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO APÓS O INGRESSO NO RGPS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. RETROAGIDO À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094479-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELA MUNICIPALIDADE A ADOLESCENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IMPRESCINDIBILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO COMANDO CONSTITUCIONAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRESTAÇÃO CONTINUADA A SER PRESTADA PELO PODER PÚBLICO. ACESSO À EDUCAÇÃO INTERLIGADO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO, GRATUITO E ADEQUADO AOS ESTUDANTES. SENTENÇA MANTIDA. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o status de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.021726-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15-02-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063898-1, de Araranguá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DOLOSO DE TERCEIRO AFASTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. DESPESAS AÉREAS NAO COMPROVADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064997-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS VENCIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE. TÍTULOS HÁBEIS AO MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO APRESENTADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor (STJ, REsp n. 831.760, Min. Eliana Calmon, REsp n. 773.247, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 167.618. Min. Barros Monteiro; REsp n. 164.190, Min. Waldemar Zveiter; TJSC, AC n. 2004.005370-3, Des. Newton Janke; AC n. 2002.007230-9, Des. Mazoni Ferreira) (TJSC, Apelação cível n. 2010.057202-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 16-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082810-2, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LICITAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. TÍTULO HÁBIL. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal" (REsp 1025377/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 3-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017305-2, de São Domingos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE. CÂMARA DE VEREADORES QUE PAUTOU PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "O processo e o julgamento do Prefeito pelos crimes de responsabilidade de competência do Poder Judiciário e pelas infrações político-administrativas de competência da Câmara de Vereadores é regulado pelo Decreto-lei n. 201/67, não podendo o Município ditar normas a respeito, ante a competência legislativa da União para elaborar normas em matéria processual (art. 23, I, da CF/88). O referido Decreto-lei não autoriza que o Prefeito seja preventivamente afastado do cargo, mormente quando o processo de impeachment ainda não foi instaurado e não se oportunizou àquele o exercício do contraditório e da ampla defesa." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.029438-2, de Laguna, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.04.2007). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086095-9, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃ INVÁLIDA. INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. PERCEPÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS. IRRELEVANTE. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SOBREVIVER. DIREITO AO BENEFÍCIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/03. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS E MAIS 70% DO QUE EXCEDER ESSE PARÂMETRO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DE ACORDO COM A EC N. 47/05. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO IPREV CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072042-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/03. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER ESSE PARÂMETRO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DE ACORDO COM A EC N. 47/05. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. A teor do disposto no art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal por morte de servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela, guarda paridade com os proventos que o instituidor estaria recebendo mensalmente, se vivo fosse, de modo que os reajustes correspondentes devem ser estendidos aos pensionistas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070188-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 27-06-2013). MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 12.667/03 INCORPORADO AO VENCIMENTO PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/06. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 455/09 INCORPORADO AO VENCIMENTO PELA LEI ESTADUAL N. 13.135/04. APLICAÇÃO DAS LEIS QUE RESULTARAM EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). REFORMA DA DECISÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082724-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO SELETIVO DESTINADO AOS PROFESSORES SEM FORMAÇÃO ADEQUADA À LEI DE DIRETRIZES E BASES. IMPETRANTE QUE OCUPA O CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE QUE TRABALHA COMO PROFESSORA. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA PROVIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.070669-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.074562-6, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).