APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. REPARAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO POSTAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA A AFIRMAR O PERCENTUAL DE INVALIDEZ DA ACIDENTADA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA A DECISÃO DA CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO 'A QUO'. 1 Considerando a natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal do acidentado acerca da data e local designados para a sua submissão à perícia médico-judicial, não havendo que se falar em preclusão pelo fato de o periciando não ter comparecido no dia e hora agendados para a realização do ato, nem tampouco da falta de comprovação dos fatos constitutivos do seu apregoado direito,quando frustrada a tentativa de intimação postal em razão da não localização do logradouro em que reside o autor. A intimação do procurador judicial do postulante não exclui e nem supre a indispensabilidade da comunicação pessoal do mesmo, de sorte que, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial, a decisão atacada impõe-se desconstituída, com o consequente retorno do caderno processual ao juízo de origem, a fim de que intimação seja realizada por meio de oficial de justiça, em obediência ao disposto no art. 239, caput, do Código de Processo Civil. 2 A Lei n.º 11.945/2009, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 451/2008, alterou radicalmente a sistemática conferida, pelo art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, às indenizações decorrentes de acidentes de circulação e cobertas pelo seguro obrigatório, impondo que, nos sinistros verificados sob a sua regência, o ressarcimento passe a observar a graduação da Tabela a ela anexa. Assim, essencial faz-se, nos acidentes ocorridos em data posterior a 16-12-2008, a comprovação satisfatória da natureza da invalidez permanente resultante e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos corporais, com enquadramento na tabela em referência. Ausente dos autos documento técnico com essas especificações, impõe-se o retorno do processo ao grau primeiro de jurisdição para a realização de prova médico-pericial, consentânea com os novos ditames legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016094-8, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. JUÍZO QUE CONSIDEROU INVÁLIDOS PARA ESSE MISTER OS DOCUMENTOS ACOSTADOS JUNTO COM A INICIAL, UMA VEZ QUE INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À LUZ DO ART. 284, CAPUT, DO CPC. REAPRESENTAÇÃO DOS MESMOS DOCUMENTOS PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090799-6, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA OPOSTA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. REQUERIDA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SUA CONTA EM FACE DA NÃO EXIBIÇÃO DE ALGUNS DOCUMENTOS PELA EXEQUENTE, BEM ASSIM A REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PRETENDIDA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA AO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA À EMISSÃO DE AÇÕES RELATIVAS À CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A. PARA FINS DE CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. NA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. FLAGRANTE CONTRARIEDADE AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICADA INTENÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, NO PRESENTE RECURSO, DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESE DO ART. 17, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, À MULTA DO ART. 18 DO CODEX INSTRUMENTAL IMPERATIVA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084626-5, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DE HÉCTOR TOMÉ, IGOR TOMÉ, ALISSON SCHEFFER CARDOSO, ADRIANO SCHMIDT RAMOS E DOUGLAS LEANDRO ANDREZA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. COACUSADOS QUE PRATICAVAM, ASSOCIADOS, O ILÍCITO COMÉRCIO, ORA NEGOCIANDO A DROGA ENTRE SI, ORA DIRETAMENTE NO VAREJO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA COM ARRIMO EM PROVA JUDICIALIZADA QUE CORROBORA A VERACIDADE DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS EXTRAJUDICIALMENTE. ALEGADAS DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR SUAS RESPONSABILIDADES PENAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITOS DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. INVIABILIDADE. REPRIMENDAS ESCORREITAMENTE FIXADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088853-1, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CP/CDC - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; EXPURGAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE AVALIAÇÃO DO BEM; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DESCARACTERIZAR A MORA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS COMO AVENÇADAS. TARIFA DE CADASTRO. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA QUE VEDOU A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089883-1, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, TODAS AS EMPRESAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FULCRADA NA TESE DE QUE O TÍTULO FOI TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO CAUÇÃO. DESCABIMENTO. DUPLICATA TRANSFERIDA A TÍTULO DE ENDOSSO MANDATO. CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, AFASTAR A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO DOS PODERES CONFERIDOS PELO MANDATO OU DE ATITUDE CULPOSA. MÉRITO. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TESE AFASTADA. BANCO RÉU QUE LEVOU A PROTESTO DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROTESTO INDEVIDO QUE ACARRETA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INCONTESTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) - QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, HAJA VISTA SOBRETUDO O EXÍGUO TEMPO PELO QUAL PERDUROU O PROTESTO EM DISCUSSÃO (CERCA DE TRÊS SEMANAS). RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS SIM COMO FORMA DE SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MINORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, EM ATENÇÃO À SUMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO ÀS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS, A TEOR DO ART. 509, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ESTABELECIDA NA SENTENÇA, PELA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC, EM OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM ATENÇÃO À SÚMULA 54 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067138-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada de cópia da cártula. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Intimação do banco requerente para suprir a falta. Determinação judicial não atendida. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, I, 295, VI, e 616, todos do Código de Processo Civil. Intimação pessoal prévia da parte interessada desnecessária. Inaplicabiliade do artigo 267, § 1º, do aludido diploma legal ao caso concreto. Incidência da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça sustentada. Circunstância atinente à extinção do feito por abandono. Hipótese que não se amolda ao caso em apreço. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa na decisão que analisou os embargos de declaração opostos pelo exequente. Artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intuito protelatório não observado. Penalidade afastada. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082270-9, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. DESPESAS DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. NULIDADE DA CLÁUSULA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017443-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS E REGRESSÃO DO REEDUCANDO AO REGIME FECHADO, INDEFERINDO-SE PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DA DEFESA DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INVIABILIDADE. INFRAÇÕES PENAIS QUE, EMBORA DA MESMA NATUREZA, NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017184-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL S/A). RECURSO DA CASA BANCÁRIA ACIONADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. COMANDO DE SUSPENSÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.273.643/PR, EM QUE SE DISCUTE O LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, OUTROSSIM, SEM MAIS EFEITO POR FORÇA DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECLAMO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO (ILEGITIMIDADE ATIVA NO PROCESSO COLETIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO; A NATUREZA INDIVIDUAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA; NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS NA RELAÇÃO ENTRE OS POUPADORES E O BANCO RÉU; OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA LIDE COLETIVA DE PLEITEAR OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCORREÇÃO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO UTILIZADOS PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. GIZADAS INCORREÇÕES EM RELAÇÃO AOS VALORES CREDITADOS E AOS JUROS MORATÓRIOS. SÚPLICAS QUE, ALÉM DE SUSCITADAS DE FORMA GENÉRICA, NÃO FORAM DEBATIDAS NA DECISÃO DIGLADIADA. EXAME DAS MATÉRIAS INVIÁVEL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO NESTES TOCANTES. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELOS EXEQUENTES DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052497-1, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

Apelação cível. "Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais". Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de interesse processual quanto ao pedido de inexigibilidade da dívida reconhecida pelo magistrado singular. Hipótese não caracterizada. Admissão de quitação do saldo devedor pela financeira requerida apenas no curso do feito, na contestação. Anotação do nome da demandante em órgão de proteção ao crédito, todavia, que demonstra a utilidade do ajuizamento da demanda. Declaração de inexistência de débito cabível. Reforma do decisum a quo, no ponto. Protesto extrajudicial de título. Exercício regular de direito da credora, ante a existência de valores de parcelas do ajuste firmado entre as partes em atraso. Posterior cumprimento da obrigação. Responsabilidade pelo cancelamento do registro, nesse caso, que recai sobre a parte devedora. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo. Ato ilícito por parte da financeira ré, portanto, não verificado. Abalo moral não configurado. Derrota mínima da demandada. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pela demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039972-2, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE VALORES MENSAIS DE SERVIÇOS DE TV A CABO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECLAMA INDÍCIOS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, INC. II DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I QUESTÃO DE ORDEM. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. TEOR DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO NÃO EVIDENCIADA. Em se tratando de documento não abarcado pelas exceções previstas no art. 397 do Código de Ritos, não é dado à parte autora instruir o recurso interposto com documentos que poderiam ter sido acostados à peça inaugural, com o intuito de fazer prova de fato não submetido à apreciação do julgador singular. II PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI DEFERIDO. OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES. RENÚNCIA DO AUTOR. PEDIDO INCONTESTE DE JULGAMENTO SEM a PRODUÇÃO DE MAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VIOLAÇÃO AFASTADA. Por operada a preclusão, refoge a qualquer senso ético e moral á parte que, após requerer expressamente o julgamento antecipado da lide, afirmando a suficiência das provas existentes no caderno processual, busca alcançar, em grau recursal, a nulidade do decisum que lhe foi desfavorável, invocando, para tanto, um inexistente cerceamento de defesa, em razão da ausência de oportunização de produção de outras provas. III MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A critério do julgador singular, os requisitos necessários à inversão do ônus probandi autorizada pelo art. 6.º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, decorrem do encargo probatório do autor, porquanto lhe compete a demonstração, ao menos de forma indiciária, dos fatos constitutivos do direito que almeja ver protegido, conforme apregoa o art. 333, inc. I do Diploma Processual Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089747-5, de Barra Velha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA PROVENIENTES DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR, BEM COMO NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015567-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie e vedação de inscrição do nome da empresa autora em órgãos de restrição ao crédito. Decisum a quo proferido de acordo com esses posicionamentos. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo da requerente, nesses pontos. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado nas avenças em apreço que supera os 12% ao ano pretendidos pela postulante. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo avençado no "instrumento particular de contrato de financiamento (capital de giro) - taxa prefixada" que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo à parte consumidora. Taxa, por conseguinte, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Encargo fixado no "instrumento particular de financiamento de capital de giro com taxa pós-fixada" abaixo do percentual divulgado. Manutenção, portanto, do índice pactuado. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento de aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, quanto aos dois ajustes, pois prevista por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Descaracterização da mora condicionada à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade dos contratos. Abusividade, no tocante ao "instrumento particular de contrato de financiamento (capital de giro) - taxa prefixada" (juros remuneratórios). Inscrição do nome da requerente em órgão de restrição ao crédito não autorizada, assim, quanto a esse ajuste. Excessividade não constada em relação ao "instrumento particular de financiamento de capital de giro com taxa pós-fixada". Inscrição do nome da demandante em rol de inadimplentes, dessa forma, viável, no que diz respeito a esse pacto. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Recursos parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081772-5, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR O ENVOLVIMENTO COM COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE NARCÓTICOS ENCONTRADOS NA POSSE DO ACUSADO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO PELA CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL NÃO DESCRIMINALIZADA (SOMENTE DESPENALIZADA). INCREMENTO MANTIDO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DO SISNAD. INVIABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.094051-8, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Insurgência da exequente/embargada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Tema não contemplado na exordial. Análise pelo Juízo a quo, que ordenou a limitação do encargo a 12% ao ano. Tabela Price. Abusividade da prática também não alegada na inicial. Exame pelo magistrado singular, que declarou ser ilegítima a utilização do sistema de amortização. Inadmissibilidade. Pronunciamento ex officio não autorizado. Súmula 381 do STJ. Julgamento extra petita. Reconhecimento de ofício por este Órgão Julgador. Insubsistência do decisum nos pontos. Apelo prejudicado, no que diz respeito a esses assuntos. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do STJ e desta Corte. Correção monetária. Matéria não tratada na peça preambular e, consequentemente, não enfrentada na decisão de 1º grau. Interesse recursal não verificado. Recurso não conhecido, nesse ponto. Abusividade dos encargos previstos para o período de normalidade descartada. Mora em tese caracterizada. Derrota integral dos executados/embargantes. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelos vencidos/apelados. Artigo 20, caput, e § 4°, do Código de Processo Civil. Reclamo parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021101-2, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CRIME, NA ESPÉCIE, DE NATUREZA FORMAL QUE PRESCINDE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSUMAÇÃO QUE SE OPERA COM A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESENTE NOS AUTOS. Ao contrário do art. 1º, o art. 2º não exige a ocorrência de supressão ou redução do tributo, limitando-se a enumerar, em cinco incisos, as condutas que descreve como crime. Os delitos alinhados no art. 2º são, portanto, formais, consumando-se com a mera realização do comportamento descrito, independentemente da ocorrência do resultado naturalístico (CAPEZ, Fernando. Curso de direto penal: legislação penal especial. vol. 4. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. fls. 698-699). NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA QUALIDADE DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO, QUE DEVERIA RECOLHER AO FISCO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO. CRIME CONFIGURADO. PLEITO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO AGENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. COMANDO NORMATIVO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.719/2008. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUE SE REPORTAM A PERIODO ANTERIOR À NOVA DETERMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O APELANTE À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP, AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 387 INC. IV, DO CPP. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI (ANTES DA LEI N. 12.234/2010), E 117, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087883-6, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PLEITO RECHAÇADO. TESTEMUNHOS EM JUÍZO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE SÃO FIRMES E COERENTES E ALIADOS AO RELATO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA OUVIDA NA FASE INQUISITORIAL QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO COMETIDA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA APLICADA COM FUNDAMENTO EM PROVA JUDICIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053770-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM AMBAS FASES PROCESSUAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DO INJUSTO PENAL PELO RECORRENTE, NOTADAMENTE PELOS RELATOS DA AMIGA, DA TIA E DO AVÔ DA VÍTIMA, BEM COMO DA PSICÓLOGA QUE ATENDEU O CASO NA DELEGACIA, ALIADA À VERSÃO ISOLADA, CONTRADITÓRIA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). INVIABILIDADE. ELEMENTOS DO TIPO DO CRIME PELO QUAL O AGENTE FOI CONDENADO FORTEMENTE COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PELA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ GARANTIU TAIS DIREITOS AO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ÓBICE LEGAL DISPOSTO NO ART. 44, INC. I, DO CP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055974-0, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA VEDAR A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS, PROIBIR A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS DE MORA E POSSIBILITAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS EMBARGANTES. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO POR CONTA DA AUSÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFERIDO EXPRESSAMENTE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 167/67. ADEMAIS, PRESENTES, IN CASU, DEMONSTRATIVO DETALHADO DO SALDO DEVEDOR. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, COM BASE NO § 2º DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO, POR SE REFERIR À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, E NÃO AO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INSTITUTOS DIVERSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO BANCO EMBARGADO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO EM QUESTÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE IMPERATIVA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇA PERMITIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TENCIONADA MANTENÇA DAS TARIFAS DE DESPESAS COM VISTORIA E ACOMPANHAMENTO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIAS AUTORIZADAS, PORQUANTO PACTUADAS E NÃO EXCESSIVAS. PRETENDIDA COBRANÇA DA MULTA NOS TERMOS AVENÇADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS DE MORA VEDADA, CONFORME PRECEDENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONSERVADA. DEFENDIDO DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALMEJADA FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, AMBOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA, POR OUTRO LADO, QUE DEVEM SER COMPUTADOS A CONTAR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DO BANCO EMBARGADO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE AOS EMBARGANTES. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072581-7, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).