APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que as instituições bancárias são submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com a súmula 297, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por força do disposto no artigo 3º, caput e §2º, do Estatuto Consumerista. Por exercer atividade lucrativa, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, o banco assume, perante os consumidores e vítimas equiparadas (art. 17 daquele diploma), a responsabilidade pelos danos decorrentes dessa atividade, mormente quando não demonstrada a devida cautela, ao promover indevidamente a inscrição de pessoa nos órgãos de proteção ao crédito por dívida já liquidada. Para se isentar de responsabilidade, a instituição bancária deve demonstrar a ocorrência de algumas das excludentes previstas no art. 14, § 3º, incs. I e II, do Estatuto Consumerista, isto é, a regularidade do serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Dá causa a ato ilícito, por imprudência, o banco que, ao perceber que não houve o repasse das parcelas descontadas a título de empréstimo consignado inscreve o nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito sem antes checar a situação junto à fonte pagadora. O consumidor que, por falha de serviço bancário, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de órgãos de proteção ao crédito faz jus à indenização por danos morais, sendo que os efeitos da negativação indevida são, como se diz, in re ipsa, portanto, presumidos, isto é, prescindem de comprovação. Para a fixação do dano moral devem ser sopesados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082694-7, de Tangará, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR/APELANTE QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE TRATAVA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES POLICIAIS QUE APONTOU SEU NOME COMO AUTOR DO FATO. DADO CONSTANTE NO SISP (SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA), SUPOSTAMENTE, NÃO ABERTO À CONSULTA PÚBLICA. INFORMAÇÃO DESABONADORA QUE FOI EXPOSTA, AO MENOS, PARA O AUTOR/APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049910-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Previsão contratual, in casu, verificada por cláusula expressa e menção numérica. Legitimidade da cobrança. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum reformado, no ponto. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, na espécie. Desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Sentença alterada nesse particular. Tutela antecipada concedida na sentença, assegurando a posse do veículo ao autor e determinando que a financeira suplicada abstenha-se de inscrever o seu nome em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. Decisão fundamentada na existência de abusividade de encargo no período de normalidade. Capitalização permitida nesta Corte. Modificação do decisum nesse ponto. Pleito de revogação da tutela acolhido. Derrota integral do requerente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Artigo 20, caput, e § 4°, do Código de Processo Civil. Reclamo conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093383-6, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO ALIADA AO RELATO UNIFORME DAS TESTEMUNHAS QUE ATESTAM QUE O RÉU ASSUMIU A PROPRIEDADE DE 72 (SETENTA E DUAS) PETECAS DE MACONHA. ENTORPECENTE ENCONTRADO NO INTERIOR DA CELA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU CARACTERIZAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A REALIZAR DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086106-1, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR, PLEITEADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092559-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES QUE ATINGEM APROXIMADAMENTE SESSENTA POR CENTO DO VENCIMENTOS DO AGRAVANTE. INDICATIVO DE QUE A PARTE AUFERE RENDIMENTO SUPERIOR AO INFORMADO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078064-4, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. DEFENDIDA CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSERVOU INCÓLUME A PACTUAÇÃO ORIGINARIAMENTE CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A RESSARCIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012475-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES SEGUNDO O VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DO PLEITO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090022-2, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO JUDICIAL PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL E DEFERIU A GUARDA DO MENOR AO GENITOR. INSURGÊNCIA DA GENITORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DO INFANTE EM AUDIÊNCIA E DE ESTUDO SOCIAL COMPLETO. RELEVÂNCIA DAS PROVAS NÃO DEMONSTRADA. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL QUE CONSTA O DEPOIMENTO DA CRIANÇA. PROVAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DO LITÍGIO. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA REVERSÃO DA GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM COM A PRETENSÃO DA APELANTE. INFANTE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO REGULAR, COM AMPARO MATERIAL, EDUCACIONAL, MORAL E AFETIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. CIRCUNSTÂNCIAS COMPORTAMENTAIS HODIERNAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE SUPERVISÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045065-5, de Urussanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO NO QUAL OS PROPRIETÁRIOS FORAM PRIVADOS DO USO OU LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS. DANOS PRESUMIDOS. DECISUM SINGULAR IRRETOCÁVEL. RECLAMO APELATÓRIO DESACOLHIDO. 1 O prazo prescricional para a ação de cobrança dos lucros cessantes correspondentes ao período de atraso na entrega do unidade imobiliária em edifício em condomínio é de 5 (cinco) anos, por aplicação ao caso do art. 27 da codificação consumerista. 2 As relações contratuais, assim como os vínculos obrigacionais em geral, é sabido, têm como destinação o cumprimento da finalidade que lhes é inerente, com esse cumprimento exaurindo o propósito que deu ensejo ao liame contratual, com o atendimento, então, do seu propósito econômico e social; por isso, as obrigações assumidas, pactuadas de modo equânime, consciente, livre e harmônico, hão de ser cumpridas pelos contratantes, pena de, não o fazendo, responderem pelas consequências do inadimplemento injustificado e inescusável. Neste sentir, colhe-se do art. 392, in fine, do Diploma Civil, a regra segundo a qual, nos contratos onerosos, responde cada um dos contratantes pelo seu inadimplemento culposo, responsabilidade esta somente excluída nos casos em que a própria lei excepciona, tais como o caso fortuito ou a força maior (art. 393) e a exceção do contrato não cumprido (art. 476), hipóteses essas não verificadas no caso, em que resultou comprovada a entrega das unidades adquiridas pelos compradores com 21 (vinte e um) meses após o prazo para tanto previsto contratualmente. Nesse contexto, perfeitamente cabível o direito dos compradores de serem ressarcidos, a titulo de lucros cessantes, pelos valores correspondentes aos aluguéis dos imóveis adquiridos e não entregues, uma vez que os danos em decorrência no atraso da entrega de obra são presumidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELOS AUTORES EM RESPOSTA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há como ser conhecido o pedido formulado em resposta recursal tendente à elevação da verba honorária, por ser a peça de contrarrazões via inadequada para a dedução de pleito que implique, ainda que de modo parcial, na modificação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012207-2, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO FORAGIDO. LAPSO PRESCRICIONAL COM INÍCIO NA DATA DE SUA RECAPTURA. TEMPO NÃO TRANSCORRIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEARA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O marco inicial da prescrição para apuração da falta grave, no caso de fuga, é o dia da recaptura do foragido, uma vez que se trata de infração permanente. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que, diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar, deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de 3 anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5/5/2010, ou de 2 anos se a falta tiver ocorrido antes dessa data. No caso, não ocorreu lapso prescricional entre a data do cometimento da falta grave e a decisão que reconheceu a falta disciplinar" (STJ, HC n. 289.778/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20.5.2014). 2. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, REsp n. 1.378.557/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 23.10.2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010230-0, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.054461-5, de Sombrio, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; PROIBIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AUTORIZAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDANDO A INCIDÊNCIA DOS DEMAIS ENCARGOS DE MORA; E, POR FIM, PERMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006697-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferimento pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado. Recurso não conhecido, quanto a esse assunto. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie e pleito de manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada. Decisum proferido de acordo com esses posicionamentos. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo, nesses pontos. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento de aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tabela Price. Decisão de 1º grau omissa quanto ao tema. Pedido expresso na exordial. Análise neste Juízo ad quem admitida. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Sistema que importa capitalização. Prática não autorizada quando a referência no pacto é genérica. Ausência de previsão na hipótese. Eventual utilização ilegítima. Circunstância que não invalida a capitalização pelo fundamento anterior. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091344-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. TESE ARREDADA. DISPOSIÇÃO QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, POR TRATAR-SE DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA DEVOLUÇÃO DO BEM À ARRENDADORA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG. RESTITUIÇÃO QUE SERÁ DEVIDA SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093190-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CP/CDC - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; VEDAR A INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS CONSERVADOS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PEDIDO DA PARTE AUTORA E A EXPURGA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ SUA INCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DESTE ENCARGO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA INÓCUA NESTE ASPECTO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006334-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

Apelação cível. Ação Declaratória. Empréstimos consignados. Pretensa limitação do desconto das parcelas na folha de pagamento ao percentual de 30% sobre o vencimento do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Razões recursais que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Reprodução dos mesmos argumentos expendidos na inicial. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078914-4, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS. INTIMAÇÃO COMPROVADA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE AFASTADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMBARGANTE QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO POR OCASIÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, DEIXANDO DE APRESENTAR QUALQUER FATO A IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO ALEGADO PELO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL ACOSTADA COM A EXORDIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 330, I, CPC. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089518-9, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

Apelação cível. Ação de indenização de danos morais e materiais. Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Dívida oriunda da cobrança de tarifas na conta bancária inativa do requerente. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Pretenso afastamento da responsabilidade civil. Razões recursais do requerido que não guardam relação com os fundamentos do provimento judicial definitivo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Apelo não conhecido, no ponto. Pleito de minoração do quantum reparatório formulado pelo demandado e de majoração pelo demandante. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração que se impõe. Reclamo do suplicante provido e do réu prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013740-0, de Guaramirim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Decisão Liminar que concedeu ao autor a reintegração da posse do bem litigado. Insurgência do réu. EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO BUZAID NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. Tem direito à pretensão reintegratória aquele que - possuidor da coisa e se dizendo esbulhado - demonstra o exercício anterior da posse sobre o imóvel, o esbulho e a respectiva data, e a perda da posse (art. 927 do CPC). Se da análise do conjunto probatório amealhado (juízo provisório) estes requisitos não se revelam presentes - não há comprovação da posse anterior sobre o bem pelo autor -, merece ser reformada a decisão liminar que determina a reintegração da posse, devendo a mesma ser mantida ao réu. RECURSO CONHECIDO E provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087248-0, de Içara, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).