AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. IRRESIGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DO ROL DE DOCUMENTOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO AGRAVO QUE POSSIBILITA A ADMISSIBILIDADE SEM A CÓPIA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARGUMENTOS SOPESADOS E CONSIDERADOS, MAS NÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DO ORIGINAL QUE COMPROVA O RECOLHIMENTO DO PREPARO A DESTEMPO. CARACTERIZAÇÃO A DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056070-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO É CONHECIDO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS, TÃO SOMENTE, DO TERMO DE ADESÃO ÀS LINHAS DE CRÉDITO E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE E DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELAS PARTES, NESTES ÚLTIMOS SENDO CONSTATADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM DATA ANTERIOR AO TERMO EXIBIDO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE INFERIOR À EXIGIDA. INVIABILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A SUA EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À EXIGÊNCIA DE "TAXAS". INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CADA TAXA OU TARIFA E DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL PARA O EMPRÉSTIMO QUITADO E PARA A CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO O MUTUÁRIO DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAR CAUÇÃO. REGISTRO NEGATIVO QUE FOI O RESULTADO DA INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017285-7, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DO APELANTE E DA SUA FAMÍLIA. DESATENDIMENTO QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE E SEU PROCURADOR. OMISSÃO CERTIFICADA. PLEITO INDEFERIDO. NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE E SEU PROCURADOR. OMISSÃO CERTIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO COM RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023428-1, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE BEM CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 17, INCISO II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018428-5, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019537-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA VEDAR O REGISTRO OU CANCELAR A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO QUE FOI CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS PACTUADAS, VENCIDAS E VINCENDAS, ESTAS NA DATA DOS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DE VALORES SOB A RUBRICA "TARIFA DE CADASTRO", "IOF", "REGISTRO DE CONTRATO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085534-3, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006771-4, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. INSURGÊNCIA DO RÉU NO QUE TOCA À PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA AO FILHO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA, EMBORA LIMITADA AO GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO. VERBA FIXADA EM 1,27 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO SUPERVENIENTE AO ARBITRAMENTO E DESPESAS COM OUTRA DESCENDENTE. ALIMENTANDO EM TENRA IDADE E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085607-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA POR ONDE PASSAM ESTRUTURAS DE SUSTENTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR CARACTERIZADA - SERVIDÃO APARENTE - DESNECESSIDADE DE REGISTRO (ART. 967, DO CC/1916) - INSTALAÇÃO DE REDE HÁ MAIS DE 50 ANOS - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - FAIXA "NON AEDIFICANDI" DE 20 METROS CONFORME NBR 5422/1985 - REFERÊNCIA DETERMINADA NO LAUDO PERICIAL - PERÍCIA QUE APONTA CONSTRUÇÃO A 3,10 METROS DO EIXO DA LINHA DE TRANSMISSÃO - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE TRANSMISSÃO, NOS MOLDES ESTABELECIDOS DA NBR 5422/1985, APENAS EM RELAÇÃO AO TRAÇADO DE 10 METROS PARA CADA LADO DO EIXO DE TRANSMISSÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Se a servidão administrativa para torres e linhas de transmissão de energia elétrica foi instituída em favor de concessionária de serviço público antes da ocupação e das modificações realizadas pelo apelante no imóvel, a pretensão de justa indenização deve ser considerado prescrita, eis que ultrapassados mais de 50 anos da instalação. Nos termos do artigo 697, do Código Civil de 1916, a transcrição no registro de imóveis só é exigível para o estabelecimento das servidões não aparentes. De acordo com a NBR 5422, é de 20 metros a faixa de segurança em território ocupado por linhas de transmissão com voltagem de 69 KV, devendo ser respeitada como área "non aedificandi" a extensão de 10 metros para cada lado do respectivo eixo. Se a prova pericial aponta edificação a 3,10 metros do eixo da faixa de segurança, afigura-se recomendável a desocupação do imóvel tão somente na extensão prevista na referida norma regulamentadora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057623-1, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO DO EMBARGANTE. TESES NÃO LEVANTADAS NA INICIAL DO RECURSO. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA A TEOR DO ART. 18, CAPUT E PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.055403-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO DO EMBARGANTE. TESES NÃO LEVANTADAS NA INICIAL DO RECURSO. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA A TEOR DO ART. 18, CAPUT E PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.066700-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011787-5, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PARA A FILHA AFETIVA DO DEMANDADO (ADOLESCENTE DE 15 ANOS DE IDADE). INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO QUE INDEFERIU A OITIVA DA PRETENSA ALIMENTANDA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECLAMO. PROVA PRODUZIDA NA ORIGEM, NOS TERMOS EM QUE PRETENDIDA PELA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024388-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONTROVÉRSIA DA LIDE PRINCIPAL QUE GIRA EM TORNO DE RELAÇÃO NEGOCIAL DE NATUREZA CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Matéria recursal vinculada à execução de mútuo particular, consubstanciada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, é matéria afeta ao direito civil. A competência para dela conhecer, em segunda instância, não é, em absoluto, de qualquer das Câmaras de Direito Comercial, por tratar-se de matéria estranha ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar." (Apelação Cível n. 2004.007593-6, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-8-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047605-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA DO BANCO VISANDO A COBRANÇA DE PRETENSA DÍVIDA. AUSÊNCIA CONTUDO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COBRANÇA REVESTIU-SE DE CARÁTER VEXATÓRIO. ILÍCITO CIVIL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PEDIDO REPARATÓRIO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. A remessa de carta, aviso ou outras formas de notificação extrajudicial exigindo o pagamento de dívida inexistente, em que pese possa causar ao destinatário algum aborrecimento, não tem contudo o condão de caracterizar, por si só, ilícito civil, passível de reparação por dano moral, sobretudo se não houver prova de que o teor dessa correspondência não chegou ao conhecimento de terceiros, e, especialmente, porque, como na hipótese, sequer houve negativação do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086913-9, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (CASSI) POR ASSOCIADO. DEMANDANTE IDOSO (73 ANOS), ACOMETIDO DE DOENÇA MENTAL E INTERNADO, DESDE 13.09.2007, EM INSTITUIÇÃO PSIQUIÁTRICA (INSTITUTO SÃO JOSÉ). NEGATIVA, TODAVIA, MANIFESTADA PELA DEMANDADA, DE DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO POR ELA CUSTEADO. DECISÃO LIMINAR QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR SEJA O ANCIÃO MANTIDO SOB OS CUIDADOS DO HOSPITAL ONDE SE ENCONTRA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ (SÚMULA 469). NEGATIVA DE TRATAMENTO HOSPITALAR FUNDADA EM POSIÇÃO ADOTADA PELO CORPO MÉDICO DA PRÓPRIA OPERADORA E TENDENTE A "RESSOCIALIZAR" O PACIENTE. RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO PELO PSIQUIATRA DO NOSOCÔMIO O QUAL, ENTRETANTO, DÁ CONTA DA FRAGILIDADE FÍSICA E MENTAL DO ENFERMO, PORTADOR DE DOENÇAS INCAPACITANTES, CRÔNICAS E IRREVERSÍVEIS (TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO, DEMÊNCIA VASCULAR E EPILEPSIA). SUCESSIVAS TENTATIVAS MAL SUCEDIDAS DE REINSERÇÃO DO AUTOR NO MEIO SOCIAL, COM PROGRESSIVA PIORA DAS CONDIÇÕES PSICOSSOMÁTICAS DO AGRAVADO. PACIENTE QUE CONTA APENAS COM FAMILIARES (DOIS IRMÃOS) TAMBÉM IDOSOS, SOB INTENSO ESTRESSE EMOCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA BEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042777-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA PROIBIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUSPENDER O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM FACE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO, CALCULADO "SEM A APLICAÇÃO DE JUROS". EQUÍVOCO CONSTATADO PORQUE O ARTIGO 52, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTE A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO MEDIANTE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATO QUE NÃO FOI EXIBIDO, INVIABILIZANDO A VERIFICAÇÃO DO VALOR OFERTADO. MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA DISPONIBILIZADA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE MENOS DA METADE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. DECISÃO QUE PODERÁ SER REVISTA NO PRIMEIRO GRAU APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, ANOTANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JÁ DEFERIDAS NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E REVOGAÇÃO DAQUELA OUTRA, PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081113-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR EM FACE DO FILHO DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. VERBA ALIMENTAR ACORDADA AO ENSEJO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DOS GENITORES, EM 2002, NO PATAMAR DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DA PRETENSÃO VESTIBULAR, REDUZINDO A VERBA ASSISTENCIAL PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ALUDIDO REFERENCIAL. APELO DO ALIMENTANTE OBJETIVANDO MINORAR AINDA MAIS A VERBA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PRESTADOR. EQUIVALÊNCIA SUBSTANCIAL ENTRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS ATUALMENTE E OS DE ENTÃO. CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A NOVO FILHO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, NO CASO, A REDUÇÃO DO ENCARGO OBJETO DA LIDE. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS DEPENDENTES. VERBA ALIMENTAR MANTIDA (ARTS. 1.694 E 1.699 DO CC, ART. 333, INC. I, E 517 DO CPC). PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092257-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE GRAU RESIDUAL (OMBRO ESQUERDO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 1.687,50) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 337,50). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014149-8, de Rio do Campo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO RECURSO. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. INTERESSE DA EMPREA PÚBLICA QUE RECAI APENAS SOBRE OS MUTUÁRIOS CUJOS CONTRATOS ESTEJAM VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. CISÃO DO FEITO E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EXAME DOS APELOS QUANTO AOS AUTORES INDICADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PREJUDICADO NESSA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUE PERMANECE SOBRE OS DEMAIS. "Coexistindo, pois, na demanda, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF, expressamente, informa possuir interesse (ramo 66), o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, da pretensão a respeito, deles conheça e decida a Justiça Federal, e, no tocante aos demais, prossiga o processo na Justiça Estadual." (Apelação Cível n. 2014.048474-2, de Criciúma, Relator: Des. Eládio Torret da Rocha). AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EFETIVA DATA DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS E DE AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA RESISTÊNCIA EXERCIDA NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. UTILIZAÇÃO DE "CONTRATO DE GAVETA". AJUSTE QUE SE VINCULA AO IMÓVEL E NÃO À PESSOA QUE FIRMOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE ALGUNS AUTORES TEREM ADQUIRIDO O IMÓVEL DE TERCEIRAS PESSOAS. TESE ARREDADA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PREJUDICADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JUSTO INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE DAS SEGURADORAS QUE PARTICIPAVAM DO SEGURO HABITACIONAL NA OCASIÃO EM QUE CONSTATADAS AS AVARIAS NO IMÓVEL, O QUE SE DEU LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO QUE TEVE ORIGEM LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DAS CASAS, OPORTUNIDADE EM QUE O AJUSTE INQUESTIONAVELMENTE VIGORAVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA NEGATIVA FORMAL DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA EM FOCO. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO SOLUCIONADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA CORRETAMENTE APLICADOS. DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. "Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil." (STJ, REsp 813.898/SP, rel. Min. Menezes Direito). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL. ACOLHIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO, FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 15%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077633-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).