APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS SOBRE TROCA DE HORÁRIO DE VÔO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR CLARAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DOS DESDOBRAMENTOS DOS PEDIDOS DE REMANEJAMENTO DE VÔO. FALHA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EVIDENTE. PERDA DE CURSO DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL (MOTIVO DA VIAGEM). DEVER DE RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE COADUNA COM AS PECULIARIDADES DO CASO SOB ANÁLISE. ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA. OBSERVÂNCIA DO EFEITO PUNITIVO DA MEDIDA. QUANTIA MAJORADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS NA DECISÃO VERGASTADA. REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA ESTABELECIDA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049964-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE GENITOR. INVASÃO DE PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA ORIGINALMENTE PELO FILHO DO FALECIDO. PREFACIAIS AFASTADAS. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE DO DEVER DE INDENIZAR MANTIDA. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR ALÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. ELEMENTOS QUE INDICAM CORREÇÃO À REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087897-0, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONVENÇÃO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. PRETENDIDA RESCISÃO POR QUEBRA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. SENTENCIANTE QUE JULGOU NOS LIMITES DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO QUE FORA CONTRATADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU FALTA DE DESCRIÇÃO DAS SOLUÇÕES DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRATO EM VIGÊNCIA. PROTESTOS DEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA NESSES PONTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069930-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA SCORING DE ANÁLISE DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AVALIAÇÃO DE RISCO CREDITÍCIO. LICITUDE DO CADASTRO. RECONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ABALO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ALÉM DOS LIMITES SÓCIO-COMERCIALMENTE ACEITÁVEIS AO DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE O CONSUMIDOR. PEDIDO DE REPARAÇÃO FUNDADO EM ABALO MORAL IN RE IPSA. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA DE DANO ANÍMICO PRESUMIDO NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. PLEITO RECURSAL AUTORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELO PREJUDICADO. RECURSO DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035092-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE SONEGADOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE APARTAMENTOS E VAGAS DE GARAGENS NÃO FORAM INVENTARIADOS PELO RÉU. SONEGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE NÃO HAVER OUTROS BENS A INVENTARIAR NÃO COMPROVADA. BENS QUE NÃO FAZIAM PARTE DO PATRIMÔNIO SUCESSÍVEL DA AUTORA DA HERANÇA. INTENÇÃO DE OCULTAR OS BENS NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086051-9, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER DADO CAUSA AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ARGUMENTO REFUTADO. PACTO ORIGINÁRIO E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA INADIMPLIDOS. CONDUTA JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE CASA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE PLENO CONHECIMENTO DA PARTE INSURGENTE. OBRIGAÇÃO PELA ALIENANTE DE ENTREGAR BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS NÃO DESCUMPRIDA. EMISSÃO PELO INSURGENTE DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. ATITUDE DOLOSA E PROTELATÓRIA DO RECORRENTE CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DOS INCISOS II E VII DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000032-9, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA SCORING. AVALIAÇÃO DE RISCO CREDITÍCIO. LICITUDE DO CADASTRO. RECONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ABALO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ALÉM DOS LIMITES SÓCIO-COMERCIALMENTE ACEITÁVEIS AO DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE O CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO ANÍMICO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006896-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO DESTINADO A ATACAR DECISÃO QUE MONOCRATICAMENTE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA TRATADA COMO AGRAVO SEQUENCIAL. MANUTENÇÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. QUITAÇÃO DE MAIS DE 90% DO PACTUADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS PARCELAS AVENÇADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE INCUMBÊNCIA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARGUMENTO REFUTADO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. TESE RECURSAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CÂMARA JULGADORA E DA CORTE SUPERIOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.070044-0, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTO FORNECIDO NO ATO DA MATRÍCULA NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO QUE SE FAZ MISTER. ENCARGOS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO DEFINIDO. MORA CARACTERIZADA COM O MERO ADVENTO DO VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexistindo cláusula contratual condicionando a concessão dos descontos ao pontual adimplemento da obrigação por parte da Ré, além de não colacionar a Autora qualquer documento capaz de comprovar tal assertiva, evidente que a redução no valor das mensalidades estabelecidas no contrato de ensino entabulado entre as partes deve ser respeitada em sede de cobrança judicial. II - Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo definido, o seu inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, consoante expressa disposição do art. 397 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078579-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA FIADORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PAGAMENTO EFETUADO PELO CREDOR COM CHEQUE NOMINAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A AVERIGUAÇÃO DE ATO ILÍCITO, A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E A AVALIAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O CORRENTISTA/CONTRATANTE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO POR VINCULAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030194-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A ADJUDICAÇÃO E IMPROCEDENTE O CANCELAMENTO DA HIPOTECA. APELAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA FIRMADA POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DO COMPROMISSO FEITO APÓS A GRAVAÇÃO DA HIPOTECA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. EFEITOS REAIS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SOMENTE OPERAM EFEITOS APÓS O REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE É CREDOR DA HIPOTECA QUE OS AUTORES VISAM DESCONSTITUIR. PARTE LEGÍTIMA. PRESCRIÇÃO. NÃO PRESCREVE A PRETENSÃO DE ADJUDICAR O BEM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS QUE DISCUTEM PENHORA E NÃO HIPOTECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028006-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VALOR INTEGRAL. INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTOS DAS ADIs 4.627 E 4.350 E DO ARE 704.520. AUSÊNCIA DE OFENSA À CARTA MAGNA. RECURSO DESPROVIDO. Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, a Lei n. 11.482/2007 e a Lei n. 11.945/2009 não apresentam vício de forma que acarretem suas inconstitucionalidades nem ofendem o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso, pois apenas regraram o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. SEGURO OBRIGATÓRIO. FRATURA NO FÊMUR. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A ESSA INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO LEVE. QUANTIA PAGA EM VALOR MAIOR ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente porque não há quantia a ser complementada. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO DESSE MONTANTE. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. INDENIZAÇÃO CORRIGIDA, CONTUDO, INFERIOR AO MONTANTE JÁ PAGO. RECURSO DO SEGURADO DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017084-6, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AFORADA CONTRA OS AVÓS PATERNOS. CONTUMAZ INADIMPLÊNCIA DO GENITOR DESDE FEVEREIRO DE 2013. INTERLOCUTÓRIO FIXADOR DO PENSIONAMENTO AVOENGO NO PATAMAR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO (R$ 114,00) PARA CADA UM DOS QUATRO ALIMENTANDOS (TOTAL DE R$ 458,00, POIS). INSURGÊNCIA DOS PROGENITORES. POSSIBILIDADE DO PAI DE ARCAR COM O AUXÍLIO NÃO DEMONSTRADA. PRESTADOR PRINCIPAL QUE, MESMO APÓS O APRISIONAMENTO CIVIL POR 60 (SESSENTA DIAS), PERMANECE TOTALMENTE EM MORA COM OS ALIMENTANDOS. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO ASCENDENTE DIRETO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS (ART. 1.696, CC). PROGENITORES QUE, TODAVIA, JÁ IDOSOS E COM DEBILITADO ESTADO DE SAÚDE (CARDIOPATIA E ALZHEIMER) COMPROMETEM PARCELA SUBSTANCIAL DE SEUS RENDIMENTOS (R$ 3.491,00) COM DESPESAS FIXAS (R$ 3.090,00). RAZOÁVEL DIMINUIÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM DOS REQUERENTES (R$ 315,20), A FIM DE QUE OBEDEÇA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, P. ÚN., CC). PARECER MINISTERIAL NESTE SENTIDO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, P. ÚN. CPC) IMPERIOSO CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS MATERNOS. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em que pese a mera inadimplência do genitor não ser motivo suficiente a ensejar a responsabilidade dos progenitores, reconhece-se a 'falta' do pai imediatamente responsável por prover os alimentos quando o descumprimento resiste mesmo às investidas forçadas - inclusive sua prisão civil - de obter o pagamento da verba alimentar" (AI n. 2014.018833-8, de Criciúma, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05.03.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056140-8, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. ACORDO EM INVENTÁRIO FIRMADO PELOS CAUSÍDICOS E PELA AUTORA. 1.1. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. 1.2. CONCORDÂNCIA DA CLIENTE SOBRE OS TERMOS DA COMPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU VALORES PELOS ADVOGADOS. INSATISFAÇÃO COM O SERVIÇO PRESTADO A SER AVERIGUADA EM PROCEDIMENTO APROPRIADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. 2. ENTREGA DE CHEQUES PARA COBRANÇA PELOS ADVOGADOS. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE PODE SER REALIZADA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. 2.2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2.3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. 2.4. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PARA COBRANÇA DE VALORES. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES PELOS RECORRENTES. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na primeira fase da ação de prestação contas examina-se apenas se o réu, em decorrência da relação jurídica havida com o autor, tem ou não o dever de prestá-las. A discussão a respeito dos valores devidos e a verificação de um eventual saldo, por sua vez, se for o caso, é matéria a ser examinada na segunda fase, quando se avalia a adequação das contas prestadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056376-1, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-09-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090497-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANOTAÇÃO IRREGULAR DE APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO DA RÉ QUE SE LIMITA A RECHAÇAR O QUANTUM COMPENSATÓRIO ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. VERBA CONDIZENTE COM OS PATAMARES REITERADAMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO OBJURGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013200-4, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PRODUÇÃO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS DEMANDADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEPENDEM DA PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO INVIÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090291-0, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. TESE DE ADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATAÇÃO DE OBRA JÁ CONCLUÍDA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS. ARGUMENTO REFUTADO. PREVISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO IMPOSTA AOS CONTRATOS, AINDA QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 121 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA SEM CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO § 4º, ARTIGO 20, DO ESTATUTO PROCESSUAL. REFORMA NECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094188-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INDICAÇÃO DE QUE A PROVA COLIGIDA É APTA A COMPROVAR A AMEAÇA À POSSE. TURBAÇÃO COMPROVADA. NÃO VERIFICADA POSSE ANTERIOR PELAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067864-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERIFICADA. PRISÃO DECRETADA. Depreende-se do caso em análise, notadamente dos indícios concretos de que o acusado, solto, pode vir a praticar novos delitos, especialmente o narcotráfico, que a segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PROVIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.012493-5, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 3.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISUM MANTIDO. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º,XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. No caso concreto, os jurados optaram por acolher a versão apresentada pelo réu, ou seja, de que ao atingir a vítima não teve a intenção de matá-la. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. TESE NÃO AVENTADA NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso contra a decisão do Tribunal do Júri está restrito às matérias aventadas em seu julgamento e indicadas na peça de interposição. Como a defesa alegou, na sessão do Tribunal do Júri, a tese de desclassificação somente para lesão corporal seguida de morte - acolhida pelos jurados - é inadmissível o apelo que pretende o enquadramento da conduta na modalidade culposa. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA. ACRÉSCIMO INJUSTIFICADO. PENA-BASE REDEFINIDA. Não havendo possibilidade de se emitir um juízo crítico sobre a personalidade do acusado, deve o magistrado deixar de considerar tal vetor na fixação da pena basilar. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 20 ANOS. RÉU USUÁRIO DE DROGAS. MOTIVO INIDÔNEO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. Condenação transitada em julgado há mais de 20 anos não deve ser valorada como má conduta social. Diante da nova política criminal anti-drogas trazida pela Lei n. 11.343/06, entende-se que o fato de o réu ser usuário de drogas não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base. REGIME. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADO. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. Deve ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda aos condenados não reincidentes cuja pena aplicada seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, se as circunstâncias judiciais são favoráveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013139-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).