APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS NA DENÚNCIA OFERTADA. VIABILIDADE. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ADQUIRE MERCADORIA DE ORIGEM ILÍCITA E, POSTERIORMENTE, A REVENDE POR METADE DO PREÇO DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA QUE INDICAM QUE O RECORRIDO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, SABIA OU DEVIA SABER ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. PROVA DO CRIME ANTERIOR QUE PODE SER INFERIDA FARTAMENTE PELO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CARACTERIZADA. A fim de satisfazer o elemento constitutivo do tipo penal delineado no art. 180, § 1.º, do Código Penal, é bastante a demonstração, por qualquer meio, de que objetos apreendidos em poder do estabelecimento comercial administrado pelo acusado eram produto de crime anterior, sendo prescindível a demonstração da apuração da responsabilidade criminal do autor desse ilícito antecedente. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DESVIO ILÍCITO ANTERIOR E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DA MESMA MERCADORIA APROPRIADA INDEVIDAMENTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO FORNECIDOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA-VÍTIMA A INDICAR O CAMINHO DAS MERCADORIAS DESDE A IMPORTAÇÃO, PASSANDO PELA SUA ESTOCAGEM, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DO SEU DESVIO, ATÉ A SUA APREENSÃO EM PODER DO ACUSADO. SUPOSIÇÕES DEFENSIVAS NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A apreensão, na posse de representante comercial da pessoa jurídica administrada pelo acusado, de mercadorias importadas pela vítima, em período coincidente com aquele em que é apurado o seu desvio por funcionário da sociedade empresária contratada para a estocagem, importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), incumbindo a ele a prova de que o bem possuía origem lícita. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010502-8, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA, COM A DIMINUIÇÃO DA FORÇA DE APREENSÃO, BEM COMO MAIOR SENSIBILIDADE NA ÁREA AFETADA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO PELA ANTERIOR CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A ÚLTIMA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO ATÉ 25.03.2015, CONFORME JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425. OBSERVÂNCIA, APÓS, DOS JUROS DE MORA, NO PATAMAR DE 1%, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092645-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AGRAVO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR POR FALTAR CAUÇÃO. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. É de se reconhecer a perda do objeto do agravo que ataca a decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo se desocupado o imóvel pelo suplicado. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027000-2, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO FACE O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DO AVISO DE SINISTRO. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONSUMADA. ART. 206, § 1º, II, 'B' DO CODEX CIVIL. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. Em se tratando de prazo prescricional incidente em demanda securitária, ele é de 01 (um) ano, a teor da inteligência que dimana do art. 206, § 1º, II, alínea b do Codex Civil, corroborado pelo enunciado da Súmula nº 101 do eg. STJ, iniciando-se a contagem do prazo prescricional da data em que o beneficiário toma ciência inequívoca (expressa), por parte da seguradora, que não fará jus à indenização. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. EXEGESE DO ART. 515, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO DA INCIDÊNCIA PARA OS CASOS DE PRESCRIÇÃO, CUJO RECONHECIMENTO PRESSUPÕE ANÁLISE DE MÉRITO RESTRITA. CAUSA MADURA E EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. A se considerar que o magistrado, ao reconhecer a prescrição, não adentra na questão de mérito propriamente dita (trata-se de mérito restrito), passível de aplicação a este caso o princípio da causa madura, nos termos do permissivo legal do art. 515, § 3º, do CPC AGRAVO RETIDO. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. O contrato de seguro submete-se aos ditames previstos no CDC, pois a relação jurídica estabelecida entre a seguradora e o segurado, com base no pacto securitário, submete-se ao normativo dos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990. Se a relação jurídica atrai os princípios protetivos contidos no Microssistema, o Julgador, sopesadas as peculiaridades do caso (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência), pode inverter a distribuição do ônus da prova. O CDC prevê duas hipóteses para a inversão do ônus da prova: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência. A norma não impõe a presença cumulativa destes requisitos e, assim, suficiente a demonstração de um deles para o deferimento da citada inversão. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS ANTES CONCEDIDA. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS, de modo que o demandante encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional. Deve a seguradora, em tal caso, proceder ao pagamento de indenização por invalidades permanente total. PRETENSÃO DE DANO MORAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVERSÃO DO JULGAMENTO. PLEITO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 3º E SUAS MODULADORAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. EXTINÇÃO, POR PRESCRIÇÃO, AFASTADA. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070008-0, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 35. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PREFACIAL DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. OCORRÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. PRELIMINAR ACATADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. Mostra-se citra petita e deve ser declarada nula a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais. Reconhecida a nulidade da sentença e constatado que o réu está preso preventivamente há mais de um ano, configurado está o excesso de prazo na formação da culpa, devendo-se conceder habeas corpus de ofício, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001879-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063547-3, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060328-8, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021884-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. PERTINÊNCIA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NAS PROVAS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. PRECEDENTES. Embora nem sempre a vingança configure motivo torpe, havendo nos autos fundados indícios de que o réu agiu por vingança, em razão de a vítima ter registrado um boletim de ocorrência contra ele, admite-se a qualificadora do motivo torpe, para que o Conselho de Sentença decida sobre a sua existência e repulsa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.005070-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COBRANÇA, PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, DE DÉBITOS PROVENIENTES DO CONSUMO DE ÁGUA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA NÃO ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIDA A NATUREZA PESSOAL DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROGRAMA DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO - PROCRER NÃO MAIS EXISTE. VERIFICADA, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA APELANTE, A REALIZAÇÃO DA QUARTA EDIÇÃO DO PROGRAMA, NO ANO DE 2013. PRETENSÃO MINISTERIAL QUE VISA A APLICAÇÃO DO ESTATUTO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 4º E 6º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A PERÍODO SUPERIOR HÁ CINCO ANOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROIBIÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053844-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. Constatado nos autos que a confissão do adolescente encontra arrimo em outros elementos, não há falar em insuficiência de provas, devendo ser mantida a aplicação de medida socioeducativa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.062264-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A interposição de recurso contra sentença que aplicou medida socioeducativa de semiliberdade obedece à sistemática do Código de Processo Civil; assim, é imprescindível que, no momento da interposição do recurso, ou seja, dentro do decêndio legal, sejam manifestadas as razões de fato e de direito nas quais se assenta a irresignação, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.093821-4, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECRETO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUPRALEGAL DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL DA VÍTIMA. ACUSADO QUE, ADEMAIS, FOI CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA DO INSURGENTE QUE SE MOSTRA PENALMENTE RELEVANTE E QUE NÃO SE COADUNA COM A PRETENSA INSIGNIFICÂNCIA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA PELA VÍTIMA E TESTEMUHAS, DE MODO A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO INDUZIU E MANTEVE A VÍTIMA EM ERRO OBTENDO VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DELA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037413-5, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. ESTIPULAÇÃO DE VISITAS PATERNAS EM SÁBADOS ALTERNADOS DAS 9:00 ÀS 18:00 HORAS. APELO DA DEMANDADA OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO AUTOR QUE POSSA RESTRINGIR O DIREITO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062073-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A ÚLTIMA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO ATÉ 25.03.2015, CONFORME JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425. OBSERVÂNCIA, APÓS, DOS JUROS DE MORA, NO PATAMAR DE 1%, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088920-3, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CC). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM SER PARTILHADOS. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR SOBRE O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. Há que ser excluído da partilha o veículo cuja alienação comprovadamente ocorreu durante a vigência da união estável, na medida em que se presume revertido em prol do casal o produto da venda. PRETENSÃO DE CONDICIONAR O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES À VENDA DE UM VEÍCULO À SUBSCRIÇÃO DO DOCUMENTO QUE TRANSFERE A TITULARIDADE DELE. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Caso não haja prequestionamento na primeira instância de jurisdição, ocorrendo somente em sede de apelação a agitação do tema, haverá verdadeira inovação recursal. Não se pode conhecer de tais argumentações em sede recursal, destarte, sob pena de violação do princípio que veda a supressão de instância. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO FRENTE À DERROTA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). Havendo sucumbência das partes, cada qual deve ser condenada recíproca e proporcionalmente pelas perdas que sofreu na demanda, tudo de acordo com o art. art. 21, caput, do Código de Processo Civil, tendo em mira os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Diploma Legal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061107-8, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. DECISUM REFORMADO. Constatado nos autos que o acervo probatório reunido na fase do inquérito policial logrou demonstrar a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não há falar em falta de justa causa para a ação penal. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no tráfico de entorpecentes, por se tratar de crime de perigo abstrato, que visa a proteger a saúde pública, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida" (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 125.332/MG, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 20.10.2011). RECURSO PROVIDO. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093166-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C § 2.º. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DEBILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima e do policial militar que efetuou a prisão, aliados à confissão extrajudicial do acusado, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelo acusado origem lícita do bem consigo apreendido. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. Tratando-se de crime de furto em que foi subtraído bem avaliado em valor que correspondia a 75% do salário mínimo ao tempo dos fatos - não há como ser aplicado o princípio da insignificância. FURTO DE USO. RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA E IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O denominado furto de uso é um indiferente penal que consiste na retirada da coisa da posse da vítima, por curto espaço de tempo, com a posterior restituição do bem, sem a intervenção de terceiros, ou seja, espontaneamente, no estado em que se encontrava antes da subtração, o que não ocorreu no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085879-6, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Caracteriza o ato infracional análogo ao crime de ameaça a conduta do adolescente que procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave. Estando devidamente comprovado o ânimo intimidativo, não há falar em atipicidade da conduta. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ESTÁ DENTRO DO ESTABELECIDO NO ART. 117 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. QUANTUM ADEQUADO À REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074791-2, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. À relação entre aquele que adere a plano de saúde e a operadora do plano aplicam-se as disposições do CDC. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA, POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM ATRASO. POSTERIOR CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DO DÉBITO E DA POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL. EXEGESE DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98. RESTABELECIMENTO DO PLANO QUE SE IMPUNHA. A inadimplência das parcelas de plano de saúde não enseja a anulação automática do contrato; a operadora do plano de saúde, antes, deve notificar previamente o beneficiário para purgar a mora e esclarecer a medida adotada em caso de manter-se inadimplente. Somente é possível a rescisão do contrato de plano de saúde pelo inadimplemento das mensalidades quando cumpridos os requisitos impostos pelo art. 13, inciso II da Lei nº 9.656/98 e observados o dever de informação previsto no CDC, de forma clara e inequívoca. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045706-8, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).