APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS BANCÁRIAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VRG DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITADO A 1% AO MÊS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076775-6, de Itapema, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068118-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INVALIDADO EM DEMANDA ANTERIOR. GRAVAME HIPOTECÁRIO SEM EFICÁCIA. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O interesse de agir consiste no atendimento ao binômio necessidade e utilidade no procedimento escolhido. Os motivos da sentença fazem coisa julgada, ao contrário do que estabelece o artigo 469, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o próprio fundamento soluciona "[...] verdadeira questão com imediata e inegável influência na resolução da lide" (Humberto Theodoro Júnior). "Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz" (STJ, REsp n. 1042756/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 28-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077972-7, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. MORA INEXISTENTE. SENTENÇA EXTINTIVA NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC . CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018504-3, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. ART. 267, VIII, DO CPC. NÃO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO JUIZ. VÍCIO PROCESSUAL GERADO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013216-9, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AVENTADA MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR A PRETENSÃO. ONUS PROBANDI. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de agravação, redução e exoneração de alimentos, é ônus do proponente apresentar em juízo provas fidedignas da variação na sua capacidade financeira e/ou modificação nas necessidades do alimentando, sob pena de ser mantida a pensão no patamar anteriormente assumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006468-4, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA DE TENRA IDADE. QUANTUM FIXADO. IRRESIGNAÇÃO. CARÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVER DE ALIMENTOS À PROLE. IMPERATIVO INAFASTÁVEL. ARBITRAMENTO QUE SEGUE O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052581-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 25-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062505-6, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017237-6, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017094-9, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084187-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS AMPLOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - O registro de boletim de ocorrência para sustar cheque emitido para pagamento de dívida, configura o delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal, quando busca prejudicar o direito ao crédito do portador da cártula. Comprovada a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 299, caput, do Código Penal por meio de prova testemunhal e perícia grafotécnica, deve ser mantida a condenação pelo crime de falsidade ideológica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004185-1, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DO DÉBITO NÃO CONTRATADO. AJUSTE EFETIVADO À MARGEM DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. FALHA DO SERVIÇO INCONTROVERSA. REVELIA CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO INDICANDO A INCESSANTE BUSCA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A TRANSAÇÃO E DE SUSPENSÃO DOS ABATIMENTOS MENSAIS EFETUADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085147-9, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APONTAMENTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL A PROTESTO. DÍVIDA PAGA NO RESPECTIVO VENCIMENTO. RECONHECIMENTO, PELA EMPRESA REQUERIDA, DE QUE HOUVE A EMISSÃO EM DUPLICIDADE DO BOLETO QUE ORIGINOU O MALSINADO REGISTRO. ALEGAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE OCORREU FALHA NO SEU SISTEMA INTERNO DE COBRANÇA. FATO TIDO COMO ADMISSÍVEL E QUE A ISENTARIA DE RESPONSABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS AO PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO INFLIGIDO, OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGALIDADE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, OU DO CONTRATO DE ENSINO FIRMADO PELAS PARTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do protesto de título por dívida já quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2011.099194-9, de Tubarão. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 02/09/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045115-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA INSUFICIENTE A ENSEJAR CONSTRANGIMENTOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029977-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM NUMERAÇÃO NO MOTOR. VÍCIO DO PRODUTO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS QUE CONTRIBUI DECISIVAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTEXTO PROBATÓRIO APONTANDO SUA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050659-8, de Lebon Régis, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO NA ORIGEM COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.052 DO CPC. IMPROPRIEDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054466-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE COMPRA DE POTÊNCIA FIRME E ENERGIA ASSOCIADA OBJETO DE IMPORTAÇÃO DA ARGENTINA ENTRE EMPRESAS PRIVADAS DO SETOR ELÉTRICO - DISCUSSÃO SOBRE REAJUSTE DO PREÇO DOLARIZADO EM RAZÃO DE GATILHOS DE VARIAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - MATÉRIA QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA CAUSA - PARTICIPAÇÃO DA ANEEL REJEITADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025713-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA FIXADA EM FAVOR DA FILHA MENOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO ENCARGO. NECESSIDADE PRESUMIDA DO AUXÍLIO. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE INFORMAL E NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE SUA RENDA PARA O CUSTEIO DESSA OBRIGAÇÃO. QUANTUM ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088656-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001109-2, de Ascurra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE MILHO. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto a discussão acerca de cláusula de eleição de foro versando sobre fornecimento de grãos de milho é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059663-8, de Gaspar, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).