CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OBSERVADO O PRAZO DO ART. 56 DA LEI N.º 8.245/91. NÃO CONFIGURADA A RENOVAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO CABÍVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. INVIABILIDADE. AÇÃO RENOVATÓRIA NÃO PROPOSTA HABILMENTE ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos contratos comerciais por prazo determinado, a notificação do locatário para desocupação do imóvel impede a renovação da avença por prazo indeterminado, nos termos do art. 56 da Lei n.º 8.245/91. 2. É descabida a indenização a título de fundo de comércio quando, findo o contrato de locação por prazo determinado, constata-se que o locatário deixou de ingressar com ação renovatória no prazo hábil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014478-6, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCRITIVO DA PRETENSÃO SUFICIENTE NA PEÇA PÓRTICA. PEDIDO CLARO E OBJETIVO. ART. 295 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL RECHAÇADA. TUTELA ANTECIPADA. ARRESTO. GARANTIA DE EVENTUAL RESSARCIMENTO. AVALIAÇÃO DO CABIMENTO DA MEDIDA. PRECLUSÃO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Considera-se inepta a inicial, dentre outras hipóteses, sempre que faltar-lhe pedido ou causa de pedir (CPC, art. 295, par.Ú, inc. I). In casu, demonstrando a Autora, pormenorizadamente, em que consistia sua pretensão de indenização por perdas e danos, não há se falar em inépcia da inicial. (Apelação Cível n. 2013.027206-5, de Joinville, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j.16.10.2014) A caução é facultativa em sede de tutela antecipada, e pressupõe risco de dano irreparável em razão da sua execução. Constando nos autos que a medida, in casu consistente em arresto, não enseja risco de dissipação patrimonial irreparável em desfavor do réu, é despicienda a exigência de tal garantia. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061013-4, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

ALVARÁ JUDICIAL. ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES ENTRE 16 E 18 ANOS DE IDADE EM CASA NOTURNA. ART. 149, I, "C", DO ECA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM PORTARIA LOCAL. RELATÓRIO DO OFICIALATO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONCLUSIVO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO RECEBER ADOLESCENTES EM SEUS EVENTOS. ALVARÁ CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003433-4, de Joaçaba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM 18.11.2014. TÉRMINO DO PRAZO QUINZENAL PARA A SUA INTERPOSIÇÃO CONCRETIZADO EM 29.10.2014. PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 508 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso de apelação é de quinze dias contados da intimação da sentença. Transcorrido in albis este período, deve o reclamo ser considerado intempestivo e, por consequência, não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017449-7, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 8.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013936-9, de Lauro Müller, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016213-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016311-9, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE IN CASU. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DA RECORRENTE. AUSENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, À ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011248-0, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DESVENDADA NO CURSO DA LIDE. CONEXÃO. RESOLUÇÃO DAS DUAS LIDES EM SENTENÇAS SEPARADAS, NO ENTANTO CONCOMITANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 105 DO CPC. MÉRITO. MANCOMUNHÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM PROL DO CÔNJUGE AFASTADO DO LAR. PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MULTA DO ART. 538 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL MANTIDA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081413-4, de Ituporanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ENREDO PROBATÓRIO INDICANDO SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE O CASAL, CONCOMITANTE À OUTORGA DE PROCURAÇÃO TENDENTE À TRANSFERÊNCIA DE OUTRO TERRENO PARA A PARCEIRA. PREVISÕES QUE TINHAM POR ESCOPO ESTABELECER A EQUIVALÊNCIA DOS QUINHÕES POR OCASIÃO DO DESATE. MANDATO REVOGADO PELO PARCEIRO. ALIENAÇÃO DO SEGUNDO IMÓVEL NÃO PERFECTIBILIZADA. INCLUSÃO DE AMBOS OS BENS NA PARTILHA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO AGITADO COM O ESCOPO DE OBTER A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 500 DO CPC. EXPEDIENTE NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081414-1, de Ituporanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C/C CONDENAÇÃO DE ALUGUEIS. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTABULADA EM AUDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DA RÉ OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO AJUSTE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO E DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007446-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A REMESSA DO FEITO PARA O JUÍZO DE CANOINHAS/SC. INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. ALEGADA A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, POR SER PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO PELA PARTE EXCEPTA QUE PRETENDIA A CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL, COM A COMERCIALIZAÇÃO DE SETE UNIDADES AUTÔNOMAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL LUCRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA OU JURÍDICA A JUSTIFICAR SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO HÍGIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCEDENTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001123-6, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TESE DE ERRO NO CÁLCULO DO CONTADOR QUE MERECE SER AFASTADA. AUSÊNCIA DE EXCESSOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. BALANCETE TRIMESTRAL. POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA JÁ RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA COTAÇÃO PELAS AÇÕES DA TELEBRÁS. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076901-1, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008715-6, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDANTE FUNDA SUA PRETENSÃO NO FATO DE NÃO TER DADO CAUSA AOS VALORES LANÇADOS NA FATURA DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS. RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA ORIGEM. DEMANDA QUE NÃO INCURSIONA NOS ASPECTOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE A CAUSA DE PEDIR É RESTRITA À AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO A ENSEJAR O DÉBITO ATRIBUÍDO À REQUERENTE. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL, NÃO ENFRENTANDO, SOB QUALQUER ÂNGULO, QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS) EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031432-8, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO À ÉPOCA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO QUE INDICAM HAVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014700-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEPARAÇÃO DE FATO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS LIMINARES. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. NECESSIDADE DE AMPARO DA CÔNJUGE QUE, CASADA POR LONGO PERÍODO, ABDICA DOS ESTUDOS E EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM PROL EXCLUSIVO DO LAR E DA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR DEVIDA, POR TEMPO DETERMINADO, A FIM DE QUE POSSA SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO E SE AUTOSSUSTENTAR. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SOLIDARIEDADE FAMILIAR E SOCIAL. BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE CONTAS BANCÁRIAS DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA PRIVADA DO CÔNJUGE DETENTOR DA INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL, A EVITAR DILAPIDAÇÃO E RESGUARDAR MEAÇÃO FUTURA. ART. 273, § 7º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005542-7, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO AO AGRAVANTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE PROTESTO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO AR N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050045-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, ALÉM DE PERMITIR A ANOTAÇÃO CREDITÍCIA E NEGAR O PEDIDO DE POSSE DO BEM. REBELDIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. DISCUSSÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. SEM PACTO NOS AUTOS A POSSIBILITAR A AVERIGUAÇÃO DE (I)LEGALIDADES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE, EMBORA TENHA INDEFERIDO A TUTELA, CONCEDEU A BENESSE PROBANTE PELA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088272-8, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CP). LAUDO PERICIAL QUE POSTERGA A VERIFICAÇÃO DA POSSÍVEL DEFORMIDADE PERMANENTE. CONVENIÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ARTS. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027359-3, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).