AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ERRO MÉDICO. SOLIDARIEDADE ENTRE O PRÁTICO E O NOSOCÔMIO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE AGITADA PELO ÚLTIMO ARREDADA. Uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (art. 14, § 4º, CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no serviço prestado, nos termos do art. 14, § 1º, CDC. (...) (STJ - REsp 605.435/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.22.9.2009) MÉRITO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EXCEPCIONAL. CHOQUE HIPOVOLÊMICO APÓS A PRIMEIRA INTERVENÇÃO. CAUSAS NÃO ESCLARECIDAS PELA RÉ. RESPONSABILIDADE CALCADA NO ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTES NÃO DELINEADAS. COBRANÇA POR TAL CIRURGIA IMPERTINENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO ABUSIVA. QUANTUM REPARATÓRIO CONSENTÂNEO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado nos autos que o paciente foi submetido a um segundo procedimento cirúrgico incomum, decorrente de complicações operatórias não esclarecidas pela demandada, erige indevida a cobrança dos custos com a aludida intervenção. Ademais, patenteado o dano moral decorrente da anotação nos órgãos de proteção devido ao mal fadado débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078799-2, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RECORRENTE, EM AMBAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, SOMADA ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RES LOCALIZADA NO INTERIOR DA MOCHILA DO APELANTE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA O MORADOR QUE PERSEGUIU O AGENTE. ACUSADO QUE ASSUMIU TER ENTRADO EM LUTA CORPORAL PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE ROUBO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006466-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTE A ABERTURA DE CONTA POR FALSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.200,00 - TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONFORME PLEITO DA APELANTE. EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038649-1, de Porto Belo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ANÁLISE INDEVIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Ao fim da fase sumariante, o decisum de desclassificação tem sua análise circunscrita à ausência de animus necandi na conduta do agente, limitando-se, pois, a exercer mero juízo quanto à competência, de modo que a apreciação da tese de absolvição sumária pela Corte Revisora configuraria manifesta supressão de instância. 2. Não se pode falar em prescrição da pretensão punitiva quando a nova capitulação do tipo penal ainda não foi fixada, tarefa reservada ao Magistrado singular que vier a receber os autos. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.012909-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. MÉRITO. PACTO SECURITÁRIO EM GRUPO. TÉRMINO DA AVENÇA NO ANO DE 2007. NEGATIVA COMPLETA DE RELAÇÃO SUBJACENTE TANTO PELA SEGURADORA QUANTO PELA FUNDAÇÃO ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE CONTINUIDADE NEGOCIAL, SOBRETUDO MEDIANTE PAGAMENTO SUBJACENTE DO PRÊMIO. COMEÇO DE PROVA ESCRITA QUE RECAÍA SOBRE O AUTOR. RESSARCIMENTO INDEVIDO. In casu é absolutamente desnecessária maior dilação probatória, porquanto possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos presentes, o que torna correto o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I do CPC. Havendo nos autos indicativo de que findou o seguro de vida em grupo do qual era beneficiário o autor, sem que tenha ocorrido a celebração de ajuste individual posterior, improcede o pedido de indenização por invalidez ocorrida anos após o desate daquela avença. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074615-4, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054058-3, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTENTADA POR ESPÓLIO CONTRA SUPOSTA CONVIVENTE DO DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PARTICULAR. APELANTE QUE TRABALHAVA COMO DOMÉSTICA E ALEGOU A CONDIÇÃO DE HERDEIRA, POIS TERIA VIVIDO SOB O MESMO TETO COM O FALECIDO POR 5 ANOS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA MATÉRIA SOB PENA DE MALFERIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. ABERTA A SUCESSÃO COM A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. POSSE E A PROPRIEDADE DOS BENS QUE COMPÕEM A HERANÇA TRANSFERIDAS AUTOMATICAMENTE AOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÃO DE HERDEIRA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. ESBULHO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "A coisa julgada material evidencia-se pela preclusão máxima, porquanto tal eficácia, conferida à sentença de mérito transitada em julgado, vincula as partes e os demais órgãos julgadores à matéria apreciada por decisão judicial, impedindo-se assim, a reanálise do tema, ainda que se refira à questão de ordem pública [...]" (AC n. 2004.013598-0, Desª. Salete Silva Sommariva). 2. A posse a e propriedade dos bens que compõem a herança são transferidas automaticamente ao herdeiro, nos moldes do artigo 1.784 do Código Civil: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". 3. "Para caracterizar-se a posse do herdeiro, basta o falecimento, sendo irrelevante perquirir-se do animus ou do corpus. O herdeiro pode valer-se dos interdicta para a defesa de sua posse." (Código Civil Comentado. 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. P. 1102). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009473-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTORISTA NÃO DELINEADO. INDICATIVO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PEDESTRE QUE CRUZA A VIA DE ROLAMENTO DE INOPINO, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, IGNORANDO FAIXA DE PEDESTRES PRÓXIMA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação de indenização por danos morais oriundos de atropelamento, é imprescindível a demonstração da culpa do condutor do veículo para que se obtenha êxito na demanda. Se o conjunto probatório demonstra que o acidente ocorreu por culpa única e exclusiva da vítima, que intentou manobra de cruzar a pista de rolamento sem as cautelas necessárias, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, porquanto desrespeitou as normas de trânsito. [...] (Apelação Cível n. 2013.011666-4, da Capital, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j.11.7.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079226-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO CONDENATÓRIA. CAUSA DE PEDIR EMBASADA EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE DEVE PREVALECER SOBRE AQUELA. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se a demanda versa, em seu cerne, sobre a prestação de serviços de representação comercial e suas consequências, sendo necessário abordar matérias atinentes ao Direito Empresarial, impõe-se o reconhecimento da competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, de acordo com o disposto art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012930-0, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 11-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012337-3, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO PROCEDIDO PELO BANCO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE VIVENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGADA IRREGULARIDADE DA RETENÇÃO FINANCEIRA. IMPORTÂNCIA DESCONTADA QUE TERIA SIDO UTILIZADA PARA SATISFAZER DÍVIDA CONTRAÍDA POR SEU FALECIDO MARIDO, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE ACOLHIDA. CASA BANCÁRIA QUE DISPUNHA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA REAVER A QUANTIA EMPRESTADA AO CÔNJUGE VARÃO. INVIABILIDADE DE EXIGIR-SE DA VIÚVA O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. ATO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ESPÓLIO DO DE CUJUS QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS. ART. 1.997 DO CC. PRETENSÃO RECHAÇADA NO PONTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO PELO BANCO. FATO QUE POSSIBILITA O RESSARCIMENTO DA VERBA À PENSIONISTA, EM MONTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO MONTANTE DESPENDIDO. ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. PENSIONÁRIA QUE HAVIA CONTRAÍDO EMPRÉSTIMO, APÓS A MORTE DO MARIDO, PARA SATISFAÇÃO DAS DESPESAS AFETAS AO FUNERAL E DEMAIS COMPROMISSOS ATINENTES. INDISPONIBILIDADE DA PECÚNIA DIANTE DA ILÍCITA APROPRIAÇÃO PELA CASA DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO EM R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 362 E 54, DO STJ. VIÚVA APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, DIANTE DISTO, DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO. ART. 21, § ÚNICO, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067110-1, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA DA CORRENTISTA AUTORA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REPARATÓRIO. ALEGADA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA. ALMEJADA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO PELO PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR EVENTUAL FLUTUAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO, CAPAZ DE JUSTIFICAR A PERDA PECUNIÁRIA SOFRIDA PELA INVESTIDORA. DECRÉSCIMO ECONÔMICO QUE OCORREU NA ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO DO BESC PELO BANCO DO BRASIL. DESVALORIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS COTAS. MÁ GESTÃO EVIDENCIADA. PERDAS QUE NÃO DEVERIAM TER SIDO REPASSADAS À CONSUMIDORA NA FORMA COMO O FORAM. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO COMPENSATÓRIO, RECAEM INTEGRALMENTE SOBRE O BANCO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050438-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO NO DECISUM ACERCA DO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 387, § 1° DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO ATO POR MEIO DO WRIT. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS INTERESSES DA DEFESA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017888-0, de Içara, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. É privativa a legitimidade do pai registral em ingressar com ação negatória de paternidade, ressalvados os casos de incapacidade ou falecimento deste no curso da ação, quando nasce aos herdeiros o direito de continuar, em substituição, com a demanda. "Não comprovando a titularidade do direito material, é evidente a ilegitimidade do autor para a causa, estando ausente, portanto, uma das condições da ação, assunto que pode ser conhecido pelo juiz, de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, constituindo-se matéria de ordem pública e apreciável enquanto estiver em curso a demanda, nos termos do que preceitua o art. 267, inciso VI, c/c art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.072977-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 16-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051049-4, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO FUNDADA NA APREENSÃO DE DROGAS, VALORES EM ESPÉCIE, MUNIÇÃO E INSTRUMENTO COMUMENTE USADO NA NARCOTRAFICÂNCIA EM PODER DO PACIENTE, BEM COMO NA GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016804-7, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTORIA CONFIRMADA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE PRESENCIOU A PRÁTICA DO CRIME, E DEPOIMENTO DE FAMILIARES QUE RELATARAM AS AMEAÇAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. RÉU QUE EXECUTOU A OFENDIDA COM DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO (UM NA FACE E OUTRO NAS COSTAS), A MANDO DE SEU EX-COMPANHEIRO E CHEFE DA QUADRILHA EM QUE ATUAVAM JUNTOS. HOMICÍDIO MOTIVADO PELO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O MANDANTE DO CRIME. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MOTIVO FÚTIL. RÉU QUE CUMPRIU ORDENS DO EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA, O QUAL PREMEDITOU E ARQUITETOU O CRIME. MENTOR INTELECTUAL QUE NÃO SE CONFORMAVA COM A SEPARAÇÃO E O NOVO RELACIONAMENTO AMOROSO DA OFENDIDA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXECUTOR QUE SE MANTEVE ESCONDIDO ATRÁS DE UMA PLANTA EXISTENTE NO LOCAL DOS FATOS, AGUARDANDO A CHEGADA DA VÍTIMA PARA O TRABALHO, E, DE INOPINO, APÓS CHAMÁ-LA, EFETUOU UM DISPARO EM SEU ROSTO E O SEGUNDO NAS COSTAS, QUANDO JÁ CAÍDA AO CHÃO. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075758-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EMENDA À INICIAL. ORDEM PARCIALMENTE CUMPRIDA. PEÇA PÓRTICA QUE QUALIFICA O AUTOR COMO CASADO COM A CO-AUTORA. TODAVIA, CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE INDICA O MATRIMÔNIO COM TERCEIRA PESSOA, A QUAL FIRMOU PARTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. POR OUTRO LADO, EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE ORA INDICAM A CO-AUTORA COMO POSSÍVEL CO-POSSUIDORA DO IMÓVEL USUCAPIENDO ORA COMO CONFRONTANTE DESSE BEM. MANIFESTA CONFUSÃO QUE DEVERIA TER SIDO SANADA POR OCASIÃO DA EMENDA, SOBRETUDO À VISTA DA CONCESSÃO DE PRAZO SUPERIOR AO LEGAL PARA TANTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003368-9, de Garuva, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013409-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AGENTE CONDENADO EM PROCESSOS DISTINTOS E SUCESSIVOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. SOMATÓRIO REALIZADO EM HARMONIA COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA COM ACERTO. DETRAÇÃO. TRATANDO-SE DE CRIMES DE NATUREZAS DIVERSAS, CUJAS ESPECIFICIDADES À PROGRESSÃO DO REGIME REQUEREM ANÁLISES DISTINTAS, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 112, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E ARTIGO 2º, §2º, DA LEI N. 8.072/90, O TEMPO DE PENA JÁ RESGATADO DEVE SER DEDUZIDO DA RESPECTIVA REPRIMENDA E NÃO DA INTEGRALIDADE DA SOMA DAS PENAS. ASPECTO RESPEITADO PELO JULGADOR. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA INTEGRALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001379-7, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE COM A CARÊNCIA ECÔNOMICA SUSTENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na linha dos precedentes pretorianos, por gozar a declaração de pobreza presunção juris tantum de veracidade, em sobressaindo dúvida sobre a real situação financeira da parte que alega hipossuficiência, é dado ao magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade como forma de auxiliar na concessão ou na negativa do benefício pretendido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082565-6, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A REMIÇÃO FICTA AO AGRAVANTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO QUE ESTABELECE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE CONFERE AO PRESO O DIREITO DE REMIR A SUA REPRIMENDA À RAZÃO DE UM DIA DA PENA A CADA TRÊS DIAS DE TRABALHO EFETIVO E NÃO PELO ÓCIO (ARTIGO 126 A LEI N. 7.082/84). PLEITO INACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.085694-3, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).