HABEAS CORPUS. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019237-8, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV). DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. TESTEMUNHAS PRESENCIAS QUE EXCLUEM A PRÁTICA CRIMINOSA E INDICAM ESTAR O ACUSADO EM LOCAL DIVERSO NO MOMENTO DO EVENTO. ACUSAÇÃO FULCRADA EM BOATOS E SUPOSIÇÕES. EXEGESE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. Afigura-se inviável a pronúncia fundada exclusivamente em boatos, comentários de populares, meras suspeitas ou suposições. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002108-6, de Campo Erê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EFETUADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OCORRIDA APÓS A DECISÃO AGRAVADA E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088718-2, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

RECLAMAÇÃO (RITJSC, ART. 243). CABIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA (CNJ, RESOLUÇÃO 113/10, ART. 5º). Não é cabível a reclamação regimental contra comando judicial que não acolhe pedido de liquidação da pena. Tal meio de impugnação só é admissível quando inexistente recurso específico, e contra decisões proferidas no âmbito da execução penal cabe o recurso de agravo. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.013022-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826, ART. 14, CAPUT). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO PARQUET. 1. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1.1. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, DAS VÍTIMA E TESTEMUNHA. AUXÍLIO NA FUGA. 1.2. CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). COAUTORIA. 2. DOSIMETRIA. 2.1. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 2.2. CIRCUNSTANCIADORAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. 3. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. 4. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. DESDOBRAMENTO DELITIVO. APREENSÃO POSTERIOR. BUSCA POLICIAL CONTÍNUA. 1.1. Pratica crime de roubo duplamente circunstanciado o agente que permanece a bordo de motocicleta, no lado de fora de estabelecimento comercial, aguardando para dar pronta fuga ao comparsa que, à mão armada, executa a subtração de coisa alheia móvel. 1.2. Perpetrado o delito de roubo por dois ou mais agentes, incide a majorante do concurso de pessoas. 2.1. Inviável é a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando se tratar de agente multirreincidente, justificando-se que a majoração pela primeira dê-se em maior grau que o decote decorrente da segunda. 2.2. A reincidência não é fundamentação idônea para que aumento de pena decorrente da presença de duas circunstanciadoras no crime de roubo se dê em patamar superior ao mínimo legal. 3. Inexiste bis in idem na utilização da reincidência para o agravamento da pena na segunda etapa da dosimetria e como fator de fixação do regime fechado. 4. O porte ilegal de arma de fogo é mero desdobramento de roubo antes praticado, sendo aplicável o princípio da consunção se o agente, sabedor que a polícia estava em seu encalço, é detido na fuga, ainda que horas depois do assalto, portando a arma utilizada neste, e na posse da res furtiva, sem que tenha cessado a ação policial deflagrada para apuração do crime patrimonial violento. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS; REDUZIDA, DE OFÍCIO, A PENA DO PRIMEIRO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.000829-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

SEGURO DE VIDA. MORTE DE CÔNJUGE. DOENÇA PREEXISTENTE. ESPOSA DO TITULAR QUE SOFRIA DE CÂNCER NO APARELHO DIGESTIVO. SUBMISSÃO, ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO, À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA A RETIRADA DE MATERIAL SUSPEITO DE MALIGNIDADE. AUTÓPSIA POSITIVA NESSE SENTIDO. OMISSÃO PROPOSITAL NA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. MOLÉSTIA QUE FOI A CAUSA EXCLUSIVA DO ÓBITO. MÁ-FÉ DELINEADA. EXEGESE DOS ARTS. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO EXIGIDO EXAME PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DOS SEGURADOS PELA RÉ. APELO DESPROVIDO. Indiscutível a má-fé do proponente que omite moléstia grave de sua esposa ao contratar seguro de vida, há muito diagnosticada, e vem a falecer exclusivamente em decorrência dela. Torna-se em tal hipótese indevido o pagamento da indenização securitária, a teor dos artigos 765 e 766 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079838-0, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1.1. REITERAÇÃO DELITIVA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. 1.2. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. 2. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INFLUÊNCIA SOBRE DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RESIDÊNCIAS DISTINTAS. 1.1. Não se verifica risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar o encarceramento como garantia da ordem pública, se a acusação que paira sobre a agente, mãe das vítimas, é de omitir-se enquanto o corréu expunha a saúde das ofendidas a perigo ou violentava-as sexualmente, e se o corréu encontra-se foragido, afastado do lar. 1.2. Não é fundamento apto a autorizar a prisão preventiva como garantia da ordem pública a assertiva de que ela se faz necessária para dar credibilidade ao Poder Judiciário. 2. A segregação preventiva, por conveniência da instrução criminal, não deve ser decretada se inexistente qualquer elemento que indique que a agente, mãe das vítimas, tentará exercer influência sobre seus depoimentos; é o bastante, para tal finalidade, proibir a acusada de manter contato com as ofendidas, situação facilitada pelo fato de que elas moram em unidades da Federação distintas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.087859-2, de Campo Erê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE MORA, EM RAZÃO DE TER O ATRASO DERIVADO DAS CONSTANTES CHUVAS E FALTA DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA, FATOS QUE ESTARIAM PREVISTOS NO CONTRATO COMO CAUSAS DE EXTENSÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TESE INSUBSISTENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ALARGAMENTO DO PRAZO GENÉRICA E QUE IMPEDE O CONTROLE DO CONSUMIDOR SOBRE A REAL OCORRÊNCIA DOS FATOS. PARTICULARIDADES, ADEMAIS, QUE JÁ DEVERIAM ESTAR PREVISTAS NO ORÇAMENTO DO EMPREENDIMENTO E SE ASSIM NÃO CONSIDEROU A CONSTRUTORA, INEQUIVOCAMENTE, INCORREU EM ERRO DE GESTÃO. RISCO DO NEGÓCIO QUE DE MANEIRA ALGUMA PODE SER TRANSFERIDO PARA O ADQUIRENTE/CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE VERIFICADA. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. MORA RECONHECIDA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS COMO FORMA DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS QUE ABRANGE OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PREVISÃO NO CONTRATO APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PENALIDADE NÃO DIRECIONADA À CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NO SENTIDO DE DIRECIONAR A MULTA TAMBÉM À CONSTRUTORA, SOB PENA DE ESTIPULAR CLÁUSULA PENAL QUE RESTRINGIRIA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA MORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA AFASTADA. DANOS MORAIS. ABALO QUE SUPLANTA O MERO DISSABOR PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO DEMASIADO NA ENTREGA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. QUANTIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE DIANTE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O excesso de chuvas e a falta de mão de obra, além de não estarem comprovados suficientemente, não são escusas legítimas para justificar o inadimplemento contratual da construtora, sobretudo porque são inerentes à atividade desempenhada e, como tal, devem ser considerados na estipulação do prazo de entrega da obra, que é obrigação das mais relevantes nesta modalidade contratual" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014234-9, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 30-10-2014). 2. A indenização por danos materiais abrange os danos emergentes e os lucros cessantes, por força do disposto no art. 402 do Código Civil, sendo prescindível a previsão contratual de indenização dos lucros cessantes para que haja seu pagamento, visto que é mero consectário legal da mora. 3. "O atraso na entrega de um apartamento, além de ofensa ao direito fundamental de moradia, frustra o planejamento de vida do adquirente, pelo que causa danos à honra objetiva e subjetiva, assim como ao equilíbrio emocional. Consequentemente, os danos morais devem ser compensados" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.017349-4, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, j. 24-09-2009). 4. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014642-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. 1.1. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1.2. TENTATIVA (CP, ART. 14, INC. II). FRAÇÃO. ITER CRIMINIS. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 2. REGIME INICIAL (CP, ART. 33). FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS INERENTES. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. 1.1. A exposição de fundamentos concretos - como a facilidade de perpetração do delito e maior temor causado aos ofendidos pela comunhão de esforços e pelo emprego de arma - autorizam a imposição de fração superior à mínima na terceira etapa dosimétrica no caso de roubo circunstanciado. 1.2. O crime de roubo é consumado quando há inversão da posse da coisa, sendo dispensável que seja mansa e pacífica e não importando se logo foram perseguidos e detidos os agentes. Reconhecida equivocadamente a tentativa e aplicada a redução mínima, não se pode afastá-la em recurso exclusivo da defesa, mas é inviável a majoração da fração. 2. A grave ameaça à pessoa e o uso de arma são inerentes ao crime do art. 157, § 2º, inc. I, do CP, e não se prestam a fundamentar a imposição de regime mais gravoso que o aberto ao réu primário para quem foi aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e foram reconhecidas como integralmente favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010637-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA A AVÓ PATERNA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR PRESTAR OS ALIMENTOS, POR SE ENCONTRAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADMISSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO DEVIDAMENTE SATISFEITA IN STATU ASSERTIONIS. INDEVIDA A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS AFIRMAÇÕES ARTICULADAS NA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA PERMITIR O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme ensina o mestre José Carlos Barbosa Moreira, "O exame da legitimidade, pois - como o de qualquer das 'condições da ação' -, tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui res in iudiciam deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como quem admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória" (Temas de direito processual: (primeira série). 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1988, p.199/200). 2. Nos termos do art. 1.698 do Código Civil, o requisito necessário para que seja possível estender aos avós a obrigação alimentar é ausência de condições dos genitores de suportar totalmente com o encargo. A afirmação, na inicial, da ocorrência dessa circunstância fática é o que basta para considerar satisfeita a condição da legitimatio ad causam. Qualquer indagação a respeito da efetiva veracidade das alegações já é matéria que toca ao mérito da causa e que deve, portanto, como tal ser enfrentada, no momento próprio, após a instrução probatória. O que não admite o sistema processual, absolutamente, por configurar inadmissível inversão da ordem lógica da atividade cognitiva, é que se indefira a inicial, por carência de ação, sob o argumento de que a parte autora não comprovou as afirmações articuladas nesta peça processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011947-7, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO APENADO. REQUISITO SUBJETIVO (CP, ART. 83, INC. III). COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. ÚLTIMA FALTA GRAVE HÁ QUASE CINCO ANOS. É insuficiente, como justificativa da má valoração do critério subjetivo para a outorga do livramento condicional, a prática de falta grave, se entre a última infração administrativa e o novo pedido transcorreram quase 5 anos sem qualquer incidente que indicasse mau comportamento carcerário do apenado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014297-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA E EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DO RECORRENTE EM AMBAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, SOMADA ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE COLEGA DE TRABALHO. RÉU SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO EM QUE SE RETIRAVA DO LOCAL DE TRABALHO EM POSSE DA RES. ERRO DE PROIBIÇÃO/ERRO DE TIPO. INAPLICABILIDADE. INSUMO FURTADO QUE NÃO SE TRATAVA DAS SOBRAS, MAS DE CONTEÚDO RETIRADO DIRETAMENTE DO SILO DA GRANJA. QUANTIDADE APREENDIDA EM PODER DO APELANTE, OUTROSSIM, NÃO CONDIZENTE COM O ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE INSERTA NO ART. 65, INC. III, B, DO ESTATUTO REPRESSIVO. ACUSADO QUE, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, RESSARCIU A VÍTIMA DO PREJUÍZO CAUSADO. ATENUANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO ALTERA O QUANTUM SANCIONATÓRIO EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.000989-1, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PLEITO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. LESÕES AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL COMO MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. ESPONDILOARTROSE DEGENERATIVA E DISCOPATIA COMPRESSIVA CERVICAL BAIXA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PRÁTICA DAS FUNÇÕES HABITUAIS ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO OBREIRO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO PARA QUE SEJA OBSERVADA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM ENTENDIMENtO DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068086-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO POR MEIO DE OFÍCIO EXPEDIDO PELO DETRAN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA BASEADA NA REFERIDA PROVA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. É nula a sentença que põe fim ao processo sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa decorrentes do devido processo legal. Protrair a faculdade da parte de se manifestar acerca de documentos nos quais se baseou a sentença, configura, inexoravelmente, afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013908-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA A PERMITIR A ANOTAÇÃO CREDITÍCIA. REBELDIA DA PARTE AUTORA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA A SER ANALISADA PELA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4 DO STJ (REPETITIVO). PARTE QUE INDICA A ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE NOS PACTOS DE CONTA CORRENTE E BB GIRO, ALÉM DE OUTRAS AVENÇAS SUSCESSIVAS. DIFICULDADE EM AFERIR-SE O QUANTUM DEBEATUR. REGRA DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS A ELE ATRELADOS. RELAÇÃO CONTINUADA. AFERIÇÃO DIFICULTOSA DO QUANTUM. OBJETO DA REVISÃO QUE NÃO PERMITE AFERIR UM QUANTUM INCONTROVERSO. "'[...] Evidenciadas abusividades no período de normalidade, com modificação dos encargos incidentes, há que se obstar a anotação do nome do postulante nos órgãos de proteção ao crédito até que se apure, em liquidação de sentença, a higidez do saldo devedor. Ademais, tratando-se de demanda embasada em contratos de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, é dispensado o depósito dos valores ou a caução idônea, tendo em conta as particularidades do caso, em que a aferição do quantum debeatur torna-se bastante dificultosa, pois impossível estabelecer de plano o valor efetivamente devido, sendo necessário o transcurso da demanda para apuração da existência do efetivo saldo devedor' (Apelação Cível n. 2009.019407-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/09/2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.061009-3, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 16-12-2014) (2014.027457-4, de Criciúma, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, 15.3.2015). APLICAÇÃO DA NORMA DE CONSUMO. RAZÕES NÃO CONHECIDAS. DECISÃO COMBATIDA QUE, EMBORA TENHA INDEFERIDO A TUTELA, CONCEDEU A BENESSE PROBANTE PELA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO INTERESSE EM RECORRER. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076250-5, de Armazém, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. PROVAS DO ATENDIMENTO MÉDICO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E RESPECTIVO VALOR SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NOTA FISCAL E DEMONSTRATIVO DE DESPESAS APTOS À COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA COMPROVAÇÃO DA DESPESA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082789-4, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. PLEITO LIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INEFICAZES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM POLICIAL. VALIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. POSTULADA A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA CORPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44, I E II, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - O recorrente não possui interesse recursal quando requer a realização de diligências não pleiteadas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de flagrante supressão de instância e ofensa ao princípio do devido processo legal (ampla defesa e contraditório). - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. - A denúncia que individualiza a conduta do agente identificando o fato típico não se reveste do vício da inépcia. - A existência de relatos indiciários de policiais militares no sentido de que presenciaram o agente dispensando a droga apreendida constituem elementos probatórios mínimos da prática da infração penal. - O agente que traz consigo aproximadamente 10,8 g de crack, fracionados em 25 pedras, comete o crime de tráfico de drogas. - O agente que é reincidente em crime de tráfico de drogas não faz jus à benesse conferida pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - A fixação de pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 anos e a reincidência em crime doloso impossibilitam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004991-9, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIABILIDADE. QUANTUM MINORADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACIONAMENTO DE INSTRUMENTO BÉLICO REALIZADO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM GRANDE AGRUPAMENTO DE PESSOAS. MAJORAÇÃO DEVIDA. MULTA. MITIGAÇÃO NA SEGUNDA FASE, NO MESMO PATAMAR DA REPRIMENDA CORPORAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APONTAMENTO AFASTADO, TENDO EM VISTA OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003365-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA EFETUADA PELA LOCADORA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EFICÁCIA DA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INSURGÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, QUE AUTORIZARIA A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA AVENÇA, A FIM DE CONCEDER MAIOR PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA LOCADORA (CC, ART. 187). DIREITO POTESTATIVO DELA DE EXTINGUIR UNILATERALMENTE O CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante previsão do art. 57 da Lei n. 8.245/1991, a relação locatícia não residencial que sofre prorrogação voluntária por tempo indeterminado pode ser desfeita, quando interessar ao locador, por denúncia vazia, assim compreendida a possibilidade de notificação premonitória para desocupação do imóvel com prazo de 30 dias, sob pena de despejo" (Apelação Cível n. 2011.080836-9, da Capital, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j.11.4.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082030-2, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA DE EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, DEPÓSITO E PRESERVAÇÃO DA POSSE DO BEM INDEFERIDA. MANEJO DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. PARTE QUE TROUXE PLANILHA ESPECÍFICA E PRETENDE O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA, ALÉM DE TER REALIZADO A QUITAÇÃO DE 14/48 PARCELAS E MAIS A ENTRADA. JUROS REAIS MUITO ALÉM DO PARADIGMA PREVISTO PELO BACEN. REFORMA NECESSÁRIA EM VIRTUDE DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084538-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).