AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO POUPADOR/EXEQUENTE COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC, ÓRGÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DA FINANCEIRA AGRAVANTE. ILETIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA DO BANCO BAMERINDUS, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. QUESTÕES QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNAM-SE INDISCUTÍVEIS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). DEFENDIDA INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA SEM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALORES CUJA DEMONSTRAÇÃO SE FAZ SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO RECHAÇADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS. INTELECÇÃO FIRMADA POR MEIO DA SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL QUE, IN CASU, NÃO FOI ULTRAPASSADO. MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL COLETIVA. "[...] nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos das contas de poupança, são devidos a partir da citação" (AgRg no REsp n. 1050731/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1-7-2010). DISCUSSÃO SOBRE O MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA NA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. INCIDÊNCIA QUE DEVE TER INÍCIO COM A CITAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. "[...] nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos das contas de poupança, são devidos a partir da citação" (AgRg no Resp n. 1050731/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1-7-2010). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DOS JULGADOS DA AÇÃO COLETIVA. ADEMAIS, MATÉRIA DE REPERCUSSÃO NACIONAL E, INCLUSIVE, SUMULADA. VERBETES NS. 32 e 37 do TRF. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012579-7, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO APENAS PARCIAL DA MORA. REJEIÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 245 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DA ESPECIFICAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DO CONTRATO DO QUAL PROVÉM A DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ, CONSOLIDADO NO RESP. N. 1.418.593/MS (ART. 543-C DO CPC). MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE É POSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E DAQUELAS QUE VENCERAM NO SEU CURSO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 265, IV, A, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075290-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E A APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REFUTOU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REBELDIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087580-2, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MEDICAMENTO. PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM LASTRO NESSA CONCLUSÃO. DEMAIS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NO LAUDO, CONTUDO, SOMADAS AO FATO DE QUE A PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE INSTRUIU A INICIAL ESTÁ SUBSCRITA POR PROFISSIONAL DA SAÚDE VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, QUE AUTORIZA A REFORMA DO JULGADO COMBATIDO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. MULTA IMPOSTA NO RESPECTIVO DECISUM, TODAVIA, QUE SE IMPÕE COMUTADA PELA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, UMA VEZ QUE INADIMPLENTE O REQUERIDO. FIXAÇÃO, AINDA, DE CONTRACAUTELA. RECURSO PROVIDO. "Hipótese em que a prova médico-judicial indica que os medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Poder Público são adequados para o tratamento das moléstias que acometem a autora. Prova, todavia, em descompasso com declaração do médico que atende a paciente, o qual não foi instado a prestar esclarecimentos pelo Juízo sobre a efetiva possibilidade de substituição. Contexto geral que determina a procedência do pedido inaugural, ressalvada a obrigação da insurgente de apresentar receita médica atualizada, periodicamente, que ateste a necessidade dos fármacos. Restabelecimento, de outro vértice, da decisão concessiva da tutela antecipada, e determinação de eventual descumprimento enseja o sequestro das verbas públicas necessárias à aquisição da medicação. 'Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo)' (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos)" (Apelação Cível n. 2014.035607-2, de Criciúma, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038916-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). CONTENDA ENVOLVENDO VIZINHOS E CÃO DE GRANDE PORTE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE ANTE O ATAQUE DO CÃO. VÍTIMA QUE REAGE DE FORMA INJUSTA E PROVOCA A REAÇÃO DO ACUSADO EM LEGÍTIMA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DA AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008333-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÉBITO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA SOMENTE PELO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, ARBITRADO, NA ORIGEM, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. Conforme as peculiaridades do caso concreto, a quantificação do dano moral deve ser pautada pela razoabilidade, a fim de cumprir com o escopo pedagógico de seu arbitramento, que é desestimular a reincidência, mas sem resultar em enriquecimento ilícito das partes. Hipótese em que o nome do autor foi inscrito indevidamente em órgão de proteção ao crédito, pelo que reconhecida a obrigação de indenizar da operadora de telefonia, que, vale dizer, não se insurgiu contra o decisum. Irresignação manifestada tão somente pelo consumidor, restrita ao quantum indenizatório, que efetivamente comporta majoração para o importe comumente adotado pela Corte em casos tais, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010227-6, de Itajaí, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. "Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que 'a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos' (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" [...] (REsp. n. 1300442/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 18-6-2013). QUANTUM DEBEATUR. TRAÇADO ANTIGO DA RODOVIA. ÁREA JÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO QUANTO À RESPECTIVA METRAGEM. BENFEITORIAS NÃO REMOVIDAS PELA OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ADMINISTRADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. DECISUM REFORMADO NO PONTO. VALORIZAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO. Conclui-se que, passados mais de 30 (trinta) anos do esbulho possessório realizado para a construção do antigo traçado da estrada, a pretensão decorrente disso encontra-se prescrita. Por consequência, a sua área já havia sido incorporada ao patrimônio público quando a Rodovia SC-480 foi construída. Logo, aos autores somente é devida a prestação referente à área a mais utilizada na retificação da antiga estrada. "'Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor das benfeitorias localizadas sobre a faixa de domínio que não foram removidas e continuam a ser usadas pelo expropriado' (AC n. 2013.050786-5, Des. Jaime Ramos - o destaque não consta do original) (Apelação Cível 2014.004363-2, Rel. Des. Newton Trisotto, de Maravilha, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2014)" (Apelação Cível n. 2014.082671-3, de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-1-2015). O valor do imóvel desapossado deve ser apurado levando-se em conta as circunstâncias presentes no momento da avaliação, conforme a interpretação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, pois somente assim o conceito de justa indenização preconizado pelo texto constitucional será efetivado. Como é cediço, apenas a valorização imediata e específica é que autoriza a redução do valor referente à indenização pela desapropriação, e, quando ela ocorre de forma geral, cabe ao Poder Público ressarcir-se por meio da contribuição de melhoria. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. SÚMULAS 69, 113 E 114 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL. SÚMULA 618 DA CORTE SUPREMA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO APÓS O INGRESSO DA INDENIZAÇÃO NO REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100, § 12º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os juros compensatórios têm, como marco inicial, o esbulho perpetrado pela Administração e, como termo final, a inclusão da respectiva condenação no regime de precatórios, nos moldes do art. 100, § 12º, da Constituição Federal. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO A QUO. LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAR O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, A DESPEITO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INDIGITADO DISPOSITIVO, CONFORME DETERMINADO EM JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. Os juros moratórios foram arbitrados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, conforme o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941; a correção monetária, por sua vez, a contar da produção do laudo técnico. Ambos, portanto, foram definidos em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Casa de Justiça. Este Tribunal tem entendimento dominante no sentido de que, em sede de ação indenizatória por desapropriação indireta, se aplica, "tanto no tocante aos juros moratórios como à correção monetária, o disposto na novel redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997" (Ap. Cív. n. 2014.038338-5, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2014). "Embora a Suprema Corte tenha entendido que o art. 5º da Lei n. 11.960/09 é inconstitucional, o julgamento se deu em processo afeto ao pagamento de precatórios, e, por ainda não ter ocorrido a publicação do decisum, é razoável seja mantido o método de atualização das prestações vencidas até que ocorra a já sinalizada modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.009980-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-7-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 131 DA CORTE DA CIDADANIA. ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. Não merece acolhimento a insurgência da autarquia ré no tocante aos honorários advocatícios impostos em seu desfavor, porquanto fixados em 5% (cinco por cento) sobre a condenação, na forma do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, conforme uníssono entendimento desta Casa de Justiça. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058255-0, de São Domingos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. SENTENÇA TERMINATIVA, ANTE A INÉPCIA DA INICIAL E A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. REFORMA QUE SE IMPÕE. A autora afirma ser cliente da ré e, diante disso, requer a exibição dos contratos com ela firmados, das respectivas faturas e dos protocolos, em razão de desconhecer essas informações. Como se vê, a exordial veicula a causa de pedir e os pedidos, todos possíveis, compatíveis entre si, e decorrentes da narração dos fatos, razão pela qual não há falar em inépcia da inicial, cujas hipóteses estão taxativamente previstas no parágrafo único do art. 295 do CPC. Tampouco se está diante de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pois a insuficiência de especificação das linhas telefônicas de titularidade da autora não obsta o desenvolvimento da relação processual, sobretudo porque se presume que o nome e o número de inscrição no CNPJ sejam bastantes para que a sociedade ré consiga efetuar a varredura em seu sistema cadastral. JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC, PORQUANTO A CAUSA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ENCONTRA-SE MADURA PARA A APRECIAÇÃO. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. ART. 844, II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. Embora a demandante tenha lastreado sua pretensão na existência de relação contratual com a ré, isso não foi negado na contestação, na qual sequer se afirmou que eventual busca, por intermédio do CNPJ da requerente, foi infrutífera. Nessa senda, como a relação jurídica entre as partes restou incontroversa nos autos, e os documentos dela decorrentes são-lhes comuns, a fornecedora de serviços tem o dever de exibi-los, consoante o art. 844, II, do Diploma Procedimental, uma vez o nome e o CNPJ da requerente são suficientes para que a varredura possa ser realizada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044273-7, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90). CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VALORES E BENS EMBASADA NO DECRETO-LEI N. 3.240/41. INDEFERIMENTO DA MEDIDA EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E QUANTO À SOCIEDADE EMPRESARIAL PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO A REFORMA DA DECISÃO COM O FIM DE SER DECRETADA A MEDIDA REQUERIDA. CABIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E INDICAÇÃO DOS VALORES A SEREM CONSTRITOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA E TAMBÉM DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O APELADO É ADMINISTRADOR. SEQUESTRO CONDICIONADO AO MONTANTE DA DÍVIDA FISCAL E AO VALOR APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036604-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO E VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES PELO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIVIDENDOS E DOBRA ACIONÁRIA INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INEXISTÊNCIA DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015898-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA EMITIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ILICITUDE DO ATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes" (REsp n. 1059663, rela. Mina. Nancy Andrighi). QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO, QUAL SEJA, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), INFERIOR ÀQUELE COMUMENTE ADOTADO PELA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADE QUE AUTORIZE A SUA MINORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064823-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. SEGURO-GARANTIA PREVIAMENTE OFERTADO PELA EMPRESA DEVEDORA E ACEITO PELO JUÍZO A QUO. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA RECUSA PELO CREDOR. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A legislação processual outorga expressamente ao devedor a faculdade de garantir a execução fiscal por meio de seguro judicial, no lugar da penhora de dinheiro. Nesse contexto, eventual recusa pelo credor deve estar amparada na demonstração da ineficácia da garantia ou então da possibilidade de se a substituir por outra mais útil e também menos gravosa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054061-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS PENHORADOS. BENS INDIVISÍVEIS. IRMÃOS COPROPRIETÁRIOS. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DELES. ART. 655-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA TÃO SOMENTE DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR/EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do art. 655-B, do CPC, recairá sobre o produto da alienação do bem" (STJ, REsp n. 1404659/PB, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 1º-4-2014, DJe 7-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005445-6, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA 3 (TRÊS) VÍTIMAS DE 07 (SETE), 09 (NOVE) E 13 (TREZE) ANOS DE IDADE (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE CRIMES APENAS CONTRA DUAS DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTO A UMA DAS OFENDIDAS. VÍTIMA QUE APENAS PRESENCIOU A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO TENHA FAVORECIDO OU FACILITADO SUA PRESENÇA COM O INTUITO DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS QUANTO ÀS DEMAIS ADOLESCENTES. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REAJUSTE. ADEQUAÇÃO EFETUADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082182-3, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE VERBA ALIMENTAR EM UM SALÁRIO MÍNIMO À EX-ESPOSA E UM SALÁRIO MÍNIMO À PROLE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FILHO MENOR. FIXAÇÃO EM 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO DO ALIMENTANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO NESSA PARTE. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. PONDERAÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. MITIGAÇÃO DA VERBA NECESSÁRIA. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR PRAZO CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O casamento não é um mero ato de submissão de dois seres com forças desiguais. Não mais nos encontramos na infância das legislações, onde o somatório dos direitos matrimoniais se concentrava impiedosamente na mão do mais forte. O progresso da civilização fez apagar os mitos da inferioridade feminina e superou a crença medieval da decantada fragilidade da mulher, dando-lhe, à custa de ingentes esforços um regime de igualdade, como determinam o inc. I do art. 5o e o § 5o do art. 226, ambos da Constituição". Mesmo antes da Constituição de 1988, desapareceu do campo normativo o dever de o marido sustentar esposa que possa prover à própria manutenção, não só em face da independência econômica e jurídica das mulheres casadas, e do advento da Lei 4.121/62, como as modificações à Lei 883 e o advento da Lei 6.515/77. Assim, "precisa a mulher se afastar e refugar a ultrapassada noção chauvinista de pretensos direitos de ser sustentada. Deve trabalhar como todos, presente a igualdade dos sexos constitucionalmente conquistada" (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 192-193). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077124-3, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO PROCESSUAL CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. LEGALIDADE. QUANTUM ARBITRADO. VALOR EXACERBADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. "Embora haja previsão legal art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil para modificar o valor ou periodicidade da multa, em razão de sua insuficiência ou exagero, o mesmo não se aplica no presente caso, pois, se como afirmado pelo recorrente, não pretende desobedecer ao comando judicial que lhe foi imposto, que aliás é de simples cumprimento, basta não inscrever o nome do recorrido em cadastro de inadimplente, ou retirar-lhe o nome, caso já tenha sido realizada a inscrição, que a multa não incidirá. Não se percebe na presente hipótese desvirtuamento da natureza coercitiva da multa, que pretende convencer a parte ser preferível cumprir a obrigação do que pagar a multa por seu descumprimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 178978/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 7-8-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091973-3, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO ATO. INCORREÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. HIGIDEZ RECONHECIDA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUE NÃO ENSEJA ABALO ANÍMICO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL POSITIVO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS. O perito é auxiliar do juízo que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a fato conflituoso quando envolver conhecimentos técnicos específicos. Não demonstradas incorreções no parecer, legítimo é o laudo apresentado. "O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Precedentes" (STJ, REsp n. 723.729/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 25-9-2006). O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem sua gênese quando da ciência sobre a negativa do pagamento indenizatório. Concluído por parecer técnico que os danos no imóvel foram ocasionados por vício de construção ao se empregar materiais de má qualidade e aliada à falta de boa técnica na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos, sobretudo porque se trata de risco coberto por apólice de seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. É da data da citação que se inicia a contagem do prazo dos juros de mora em ações que envolvem discussão sobre indenização de seguro habitacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017835-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. OPERADORA QUE NÃO ATUA COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DAS TRATATIVAS NEGOCIAIS QUE EFETUA. ATITUDE QUE SE ENQUADRA COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. VALOR COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE SEGUE CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. A empresa de telefonia que não zela pela veracidade das informações pessoais repassadas no momento das tratativas dos negócios praticados responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025045-7, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ QUE EFETUOU TRÊS COMPRAS EM TRÊS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA MESMA REDE, EM DOIS DIAS. COMPRAS REALIZADAS COM CHEQUES PRÉ-DATADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, PELA FALTA DE JUNTADA DAS FOLHAS ORIGINAIS DOS CHEQUES. MATERIALIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS, COMO AS CÓPIAS DOS CHEQUES JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA FALSIDADE DOS CHEQUES OU DO SEU CONTEÚDO, QUE DISPENSA A JUNTADA DAS CÁRTULAS ORIGINAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS PELAS ALÍNEAS 11, 12 E 28. MATERIALIDADE COMPROVADA. RÉ QUE, NA ESFERA POLICIAL, REGISTROU, FALSAMENTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA INFORMANDO A PERDA E EXTRAVIO DOS TALONÁRIOS, COM O FIM DE SUSTAR O PAGAMENTO DOS CHEQUES NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MUDANÇA DA VERSÃO POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A EMISSÃO DOS CHEQUES POR PARTE DA VÍTIMA. RENDA INCOMPATÍVEL COM AS COMPRAS REALIZADAS. CHEQUES EMITIDOS COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, AINDA QUE PARTE DELES NÃO TRAGA A INFORMAÇÃO DE QUE ERAM PRÉ-DATADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE ESTELIONATO, UMA VEZ QUE AS PROVAS DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA TINHA A INTENÇÃO DE NÃO PAGAR O DÉBITO. DOLO EXISTENTE. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074505-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVANTE DE RENDA. NÃO UTILIZAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE COM A CARÊNCIA ECÔNOMICA SUSTENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Existindo dúvida sobre a real situação de hipossuficiência da parte ante os documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido diante da presunção relativa que envolve esse tipo de prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092619-2, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).