PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º do CPC, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, EM DEMANDA ANÁLOGA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO AO APELO EXTREMO DENEGADO, UMA VEZ QUE NO PARADIGMA, A CORTE SUPREMA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ESTENDE À PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.059452-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 15-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º do CPC, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, EM DEMANDA ANÁLOGA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO AO APELO EXTREMO DENEGADO, UMA VEZ QUE NO PARADIGMA, A CORTE SUPREMA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ESTENDE À PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.004092-9, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 15-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. INFANTE QUE BUSCA GARANTIA DE VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE SIMETRIA COM O JUÍZO AD QUEM. INEXISTÊNCIA DE CÂMARA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. AUTORIDADE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.010947-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 15-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º do CPC, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, EM DEMANDA ANÁLOGA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO AO APELO EXTREMO DENEGADO, UMA VEZ QUE NO PARADIGMA, A CORTE SUPREMA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ESTENDE À PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.058553-0, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 15-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR INOMINADA. PLEITO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA DE UM DOS AUTORES. CAUTELAR PREPARATÓRIA EM RELAÇÃO A POSTERIOR AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME AFIRMADO NA EXORDIAL. DEMANDA AFETA AO JUÍZO COMPETENTE PARA CONHECER A AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA DA FAMÍLIA). CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.087561-3, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 15-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º do CPC, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, EM DEMANDA ANÁLOGA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO AO APELO EXTREMO DENEGADO, UMA VEZ QUE NO PARADIGMA, A CORTE SUPREMA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ESTENDE À PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.066630-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 15-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS DE COMPETÊNCIAS DIVERSAS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 3º, INCISO, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. COMPETÊNCIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.056077-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 04-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º do CPC, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, EM DEMANDA ANÁLOGA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO AO APELO EXTREMO DENEGADO, UMA VEZ QUE NO PARADIGMA, A CORTE SUPREMA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ESTENDE À PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.057928-3, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 15-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 2º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. ADERÊNCIA AO PROGRAMA REFIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. TEMA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENQUADRAMENTO A DESMERECER CENSURA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º., inciso II, estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida; assim, requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe interesse jurídico imediato. 3. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente. 4. Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial" (STJ, REsp n. 1.124.420/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 29-2-2012). "Se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de mérito já consolidada no julgamento submetido a sistemática do art. 543-C do CPC, e certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a solução que será dada ao caso pelo colegiado" (STJ, Questão de Ordem no AgRg no REsp n. 1.025.220/RS, rela. Ministra Eliana Calmon, j. em 25-3-2009). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.058834-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 15-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. REJEIÇÃO. DEMANDA INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DA CONTA VINCULADA A CADA UMA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, O QUAL REPORTOU AS DÍVIDAS DESDE A SUA ORIGEM. DOCUMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. RECURSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. VIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO EM VIRTUDE DO CONTRATO TER NÃO PREVISTO A TAXA A SER OBSERVADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR (ART. 543-C DO CPC). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS, PORÉM, À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO APENAS DOS PERCENTUAIS A SEREM SUPORTADOS PELAS PARTES. VEDAÇÃO, TAMBÉM, DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026902-3, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE. INADIMPLÊNCIA POSTERIOR À CESSÃO DO CRÉDITO. ABALO MORAL. MERA HIPÓTESE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035174-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA-CORRENTE OU DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DÍVIDA QUE POSSUI ORIGEM EM CONTRATO DE CRÉDITO FIXO E COM PRESTAÇÕES MENSAIS PRÉ-FIXADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 247 DO STJ, RESERVADA AOS CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL). CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO NO CONTRATO EM APREÇO, EM ATENÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. III, DO CPC). COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS VEDADA NA HIPÓTESE EM TELA. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). COBRANÇA DE FORMA PARCELADA. NÃO APLICAÇÃO DOS RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO PARCELADO ONERA DEMASIADAMENTE O CONSUMIDOR POR OCASIONAR A APLICAÇÃO DO ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE CADA PARCELA DO TRIBUTO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. TAC E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DA REFERIDA DA TARIFA NA PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO AJUIZADA APÓS O VENCIMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO CÁLCULO DA DÍVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055163-4, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA COM A NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUTORA QUE, ADEMAIS, QUEDOU TOTALMENTE INERTE EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA. De acordo com o artigo 284, parágrafo único, e art. 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado indeferir a inicial e extinguir o processo, quando determinada a respectiva emenda, não for essa determinação atendida dentro do prazo concedido, ou sendo incompleto o seu atendimento (Apelação Cível n. 2006.023889-6, rel. Des. Salim Schead dos Santos). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000183-3, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. COMANDO JUDICIAL LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. COISA JULGADA QUE NÃO SE LIMITA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO AO CONSUMIDOR. Consoante intelecção formada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC) "(REsp. n. 1.243.887/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-10-2011). ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO POUPADOR/EXEQUENTE COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC, ÓRGÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DA FINANCEIRA AGRAVANTE. ILETIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA DO BANCO BAMERINDUS, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE RECHAÇADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE O IMPUGNANTE ENTENDE COMO DEVIDO E DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DOS ERROS EXISTENTES NO MONTANTE APRESENTADO PELO CREDOR. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL COLETIVA. "A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública" (REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047277-5, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇAS QUE JULGAM IMPROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. PROVA DA CAUSA DEBENDI DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS COM A ASSINATURA DO RECEBEDOR, PREPOSTO. DISCRIMINAÇÃO DOS MESMOS PRODUTOS LISTADOS NA NOTA FISCAL-FATURA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO. "O importante a assinalar é que, sendo da substância da duplicata, o recebimento da mercadoria, pelo comprador, a prova da recepção do objeto do contrato teria que valer, naturalmente, como a prova da existência do contrato, acreditando-se com o mesmo valor do aceite lançado no lugar próprio, a assinatura do comprador no rodapé da Nota Fiscal ou do Conhecimento de transporte. Isto é o bastante para que fique comprovado o an debeatur, o que torna líquida a importância aludida no documento (SILVA, Antônio Carlos Costa. A cobrança e o procedimento executivo da duplicata. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 29)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033582-4, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREPARATÓRIA E AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE ÍNDOLE CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES AFERIDOS COM A MERA FALSIFICAÇÃO DA MARCA. EFEITOS QUE SE PROPAGAM À ESFERA DA PERSONALIDADE DA AUTORA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. PARCIAL ACOLHIMENTO. Os danos morais devem ser arbitrados como corolário da "prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em conseqüência, a sua reparação" (REsp n. 466761/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4-8-2003). FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. "A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de enriquecer o lesado, nem irrisória, dando azo à reincidência" (Apelação Cível n. 2006.032310-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-10-2006). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO DECISÓRIO. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061242-8, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA FIXAR A VERBA INDENIZATÓRIA. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM ADMINISTRAR COM SEGURANÇA AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE SEUS CLIENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087267-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. NÃO REITERAÇÃO EM RAZÃO DE APELO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Uma vez encerrada a etapa instrutória e indeferida a produção da prova pericial por meio de decisão vergastada em recurso de agravo convertido em retido não reiterado em razão de apelo, opera-se a preclusão, sem que se possa falar em cerceamento do direito de defesa. Se a parte pretendia fosse apreciada a tese nesse grau jurisdicional, deveria, na forma preconizada no artigo 523, § 1º, do Código Buzaid, requerer expressamente a análise do recurso em preliminar de apelação. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR E ACESSO A CHEQUES DO AUTOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE, OUTROSSIM, DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046019-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL, POIS ATINENTE À CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES MERCANTIS DA RÉ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. O contrato pelo qual uma pessoa jurídica se compromete a fornecer a outra insumos para sua produção tem caráter mercantil, o que o insere no âmbito do Direito Empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087568-6, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA AS TESES AVENTADAS PELA IMPUGNANTE, ALBERGANDO O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. POUPANÇA. TÍTULO EXECUTIVO PROLATADO EM AÇÃO COLETIVA E POR ÓRGÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA PARTE ADVERSA POUPADORA. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DOS RESP. N. 1.247.150/PR E 1.243.887/PR, NOS QUAIS FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). EFEITOS E EFICÁCIA NÃO CIRCUNSCRITOS A LIMITES GEOGRÁFICOS, EM RESPEITO À COISA JULGADA. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO. "A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do art. 16 da Lei 7.347/85 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação. Precedente: Resp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011" (STJ, AgRg no Resp. n. 1358024/DF, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 11-4-2013). ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO POUPADOR/EXEQUENTE COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC, ÓRGÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DA FINANCEIRA AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA DO BANCO BAMERINDUS, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE O MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA NA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. INCIDÊNCIA QUE DEVE TER INÍCIO COM A CITAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. "A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública" (REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DOS JULGADOS DA AÇÃO COLETIVA. ADEMAIS, MATÉRIA DE REPERCUSSÃO NACIONAL E, INCLUSIVE, SUMULADA. VERBETES NS. 32 e 37 do TRF. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048236-7, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).