AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTA INJÚRIA COM ÂNIMO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. DIVULGAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONFLITO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há responsabilidade de indenizar se o ofensor, ao divulgar determinados fatos, não agiu com dolo específico de injuriar ou difamar. 2. Sabe-se que pelo princípio da proporcionalidade, diante de interesses conflitantes, deve-se ponderar qual é o mais precioso no caso concreto.3. É certo que a liberdade de expressão não é absoluta, sendo limitada por outros direitos individuais. Contudo, é plenamente justificável a conduta do apelado de denunciar supostas fraudes ocorridas em licitação, sobretudo diante da existência de indícios veementes. 4. Sendo a recorrente autoridade pública, deve estar preparada para receber críticas, dada a exposição a que se encontra sujeita. 5. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AMEAÇA INEXISTENTE. INVIABILIDADE. PREJUÍZO. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REAVALIAÇÃO. PENA-BASE REDUZIDA. ALTERAÇÃO DE REGIME. SURSIS. POSSIBILIDADE.1. Inviável o pleito absolutório fundado na ocorrência de coação moral irresistível, quando, não havendo sequer ameaça, o acusado conclui, por conta própria, que seu testemunho poderia implicar na condenação do acusado em outro processo, e que, por consequência, sua vida ou integridade física estaria em perigo.2. O falso testemunho é crime formal, que se consuma no momento em que o depoimento da testemunha é concluído, não importando se sua valoração é determinante ou não para o julgamento. 3. Uma vez reavaliada uma das circunstâncias judiciais em favor do apelante, sua pena-base deve ser diminuída.4. Presentes os requisitos previstos nos artigos 44 e 33, ambos do CP, deve-se fixar o regime aberto para o cumprimento da pena, bem como substituí-la por duas restritivas de direitos. 5. Apelo parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. ÔNUS DO RÉU. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Tendo o magistrado invertido o ônus da prova em razão da impossibilidade de ser cumprido adequadamente pelo autor, eis que não estava na posse do instrumento objeto da ação revisional, não pode tal fato representar óbice à apreciação de eventual lesão aos seus direitos pelo Poder Judiciário, bem como resultar na extinção do processo nos termos do artigo 267, IV, do CPC.2. Não se mostra razoável o indeferimento da petição inicial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação, se à parte ré foi determinada a juntada do contrato ausente, não restando configurada, portanto, afronta aos art. 284, parágrafo único, e 286, incisos II e III, do CPC.3. Apelo provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES. GRAU DE INSTRUÇÃO EXIGIDO. LEI Nº. 7.102/83. FORNECIMENTO DE UNIFORME. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA.1 - A Lei nº. 7.102/83 traz o grau mínimo de instrução a ser exigido para a categoria profissional dos vigilantes, sendo possível à Administração - dentro de seu Poder Discricionário e desde que respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade - exigir das empresas prestadoras de serviços a contratação de mão-de-obra mais qualificada, em busca de uma melhor prestação de serviços à sociedade.2 - A Convenção Coletiva de Trabalho constitui ato jurídico apto a atingir apenas os empregados e empregadores da categoria interessada, sendo o presente edital de licitação incapaz de afastar os direitos e obrigações trabalhistas assumidos pelas partes (artigo 71, §1º, da Lei nº. 8.666/93).3 - Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES. GRAU DE INSTRUÇÃO EXIGIDO. LEI Nº. 7.102/83. FORNECIMENTO DE UNIFORME. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA.1 - A Lei nº. 7.102/83 traz o grau mínimo de instrução a ser exigido para a categoria profissional dos vigilantes, sendo possível à Administração - dentro de seu Poder Discricionário e desde que respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade - exigir das empresas prestadoras de serviços a contratação de mão-de-obra mais qualificada, em busca de uma melhor prestação de serviços à sociedade.2 - A Convenção Coletiva de Trabalho constitui ato jurídico apto a atingir apenas os empregados e empregadores da categoria interessada, sendo o presente edital de licitação incapaz de afastar os direitos e obrigações trabalhistas assumidos pelas partes (artigo 71, §1º, da Lei nº. 8.666/93).3 - Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA VALORAR A PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1. A absolvição delitiva com fundamento no princípio da insignificância mostra-se inviável quando o furto tiver sido praticado na forma qualificada.2. Se o réu é primário, foi condenado a pena inferior a quatro anos e praticou crime sem grave ameaça ou violência contra pessoa, e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, faz jus ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo juízo da execução.6. Apelo parcialmente provido.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REPARADORA. FINALIDADE ESTÉTICA. INSUBSISTÊNCIA. DEFORMIDADE PROVENIENTE DE CIRURGIA REPARADORA. COBERTURA CONTRATUAL. EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO À PREVISÃO CONTRATUAL E DESTINAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. RECUSA INJUSTIFICADA. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. As exclusões de cobertura de cirurgias derivadas de finalidade estética devem ser interpretadas de acordo com a regulação contratual de forma a compreenderem exclusivamente as intervenções motivadas e destinadas a finalidades puramente estéticas, legitimando que, derivando a mamoplastia reparadora indicada à segurada das deformidades originárias da intervenção cirúrgica terapêutica à qual tivera que se submeter, seja inserida na previsão contratual por consubstanciar extensão do tratamento médico necessário ao restabelecimento da sua higidez física e estar destinada a corrigir as imperfeições estéticas dele derivadas. 2. De acordo com o legislador de consumo, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual, o que legitima que, conquanto não enquadradas na literalidade da previsão contratual, se as deformidades estéticas advindas à consumidora emergiram da intervenção terapêutica à qual fora submetida, devem ser emolduradas na previsão que assegura cobertura às intervenções estéticas motivadas por acidente pessoal ou câncer de forma a ser preservado o almejado com o contratado e moduladas as exclusões de coberturas com sua finalidade (CDC, art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II). 3. A negativa de cobertura em desconformidade com a regulação legal e desprovida de respaldo contratual traduz ilícito contratual que, redundando na sujeição da consumidora a constrangimentos, dissabores e situações humilhantes que refletiram no seu bem-estar psicológico, resultando em prejuízo para seu pleno restabelecimento, consubstancia fato gerador do dano moral, legitimando que seja agraciada com compensação pecuniária mensurada de conformidade com os efeitos que lhe advieram do havido mediante a ponderação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A mensuração da compensação pecuniária derivada do dano moral em importe inferior ao originalmente reclamado não implica a caracterização da sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326), ensejando que à ofensora sejam debitados os encargos da sucumbência, devendo os honorários advocatícios ser arbitrados em percentual que traduza justa retribuição aos serviços fomentados pelos patronos da parte autora como forma de preservação da origem teleológica e destinação etiológica da verba. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.1. A perícia por amostragem é suficiente para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 184, §2º, do CP, sendo desnecessário o exame em todos os objetos apreendidos. 2. A chamada pirataria de CD's e DVD's, além de violar um direito protegido na Constituição, de caráter eminentemente patrimonial, é altamente nociva para a sociedade, pois, dentre outras consequências funestas, alimenta uma rede criminosa espalhada por diversos países, muitas vezes associada a outros crimes graves, colabora para a evasão fiscal de bilhões de reais, atravanca o desenvolvimento de um setor específico da indústria e desmotiva os artistas a produzirem novidades culturais, afigurando-se proporcional a criação do tipo penal previsto no art. 184, §2º, do CP, com o objetivo de coibi-la. 3. A venda de CDs e DVDs falsificados, por violar bem jurídico protegido constitucionalmente, não pode ser considerada socialmente adequada, não se aplicando, portanto, o princípio da adequação social.4. O benefício da suspensão condicional do processo só pode ser concedido aos crimes cuja pena mínima cominada em abstrato seja igual ou inferior a um ano. 5. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS DE USO PESSOAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA QUALIFICAÇÃO - BENS INDICADOS SOMENTE NAS ALEGAÇÕES FINAIS - APLICAÇÃO DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC - VEÍCULO PARTILHADO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. 1.Os bens adquiridos na constância da união estável são passiveis de divisão.2.A não comprovação da existência e da qualificação dos bens móveis de uso pessoal impedem sua partilha.3.O juiz não é obrigado a considerar, para a formação de seu convencimento, os bens indicados somente em alegações finais (arts. 396 e 397 do CPC).4. Recurso não provido.

REMESSA EX OFFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PERDA DO OBJETO AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. RECUPERAÇÃO DA SAÚDE BUCAL. - Não prospera a alegação de perda do objeto se realizado o tratamento odontológico na paciente por força de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, o que impõe a sua confirmação em sede de cognição exauriente.- É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, em conformidade ao que preconizam o artigo 196 da Constituição Federal e o artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, oferecendo, aos que não possuam condições de arcar financeiramente com os ônus daquele decorrentes, os tratamentos médico-odontológicos necessários à recuperação de sua higidez física e mental.- Confirma-se sentença que assegura a realização de tratamento odontológico que não tem por escopo conferir adorno à estética dentária da paciente, mas conferir-lhe a recuperação de sua saúde bucal.- Remessa oficial desprovida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REJEIÇÃO. MÉRITO - COBRANÇA - IPC - SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - EXTINTA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CLT - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA N.º 97/STJ - TRANSPOSIÇÃO - REGIME ESTATUTÁRIO - LEI DISTRITAL N.º 119/1990 - JUSTIÇA COMUM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.1. A interposição de apelação antes da apreciação dos embargos declaratórios interpostos pela parte contrária não acarreta a intempestividade do recurso. Precedente deste eg. Tribunal. Preliminar de intempestividade rejeitada.2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente à vantagens trabalhistas anteriores á instituição do regime jurídico único. - Súmula n.º 97 do c. STJ.3. A autora foi admitida, pela extinta Fundação Educacional do Distrito Federal, no regime celetista de trabalho e transposta para o Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/90) por força da Lei Distrital n.º 119, de 16 de agosto de 1990. 4. O reconhecimento do direito ao pagamento do IPC aos servidores públicos do Distrito Federal não se estende àqueles que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não podendo se conceder nem mesmo os reflexos dos direitos vindicados, pois, na data em que passaram ao Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/90) a Lei Distrital n.º 38/89 não mais se encontrava em vigor, ante sua revogação pela Lei Distrital n.º 117, de 23 de julho de 1990. Precedentes do c. STJ.5. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGADA FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. ELISÃO DA INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO. FORMULAÇÃO INTEMPESTIVA. DESCONSIDERAÇÃO. DEVIVO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1.O devido processo legal na ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária é permeado pelas nuanças próprias da execução da obrigação garantida por alienação fiduciária, não tendo, contudo, descurado-se de salvaguardar os direitos e interesses do devedor fiduciário, à medida que, conquanto a própria deflagração da ação esteja condicionada à caracterização e comprovação da sua mora, deferida a liminar e apreendido o bem oferecido em garantia, ainda lhe é assegurada a faculdade de, no quinquídio legalmente assinalado, quitar o débito remanescente e tornar-se proprietário pleno da coisa (DL nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). 2. A execução da liminar e a consolidação da posse e propriedade do bem na pessoa do credor fiduciário antes do desate da ação, se não exercitada a faculdade resguardada ao devedor de quitar o débito remanescente dentro do interregno assimilado, emergem de imperativo legal, resultando que, efetivada a medida de busca e apreensão, a circunstância de a obrigada fiduciária somente ter acorrido ao processo com o escopo de quitar o débito remanescente após a expiração do quinquídio de que dispunha para esse desiderato enseja a desconsideração da pretensão que formulara, porque aviada em desconformidade com a modulação legal, implicando o acolhimento do pedido inicial em subserviência ao devido processo legal. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTATUTO DO IDOSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. FOTOS FIXADAS EM QUADRO DE AVISOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.A Lei 1.060/50 foi recepcionada apenas em parte pela Constituição Federal de 1988, de tal sorte que não basta a simples declaração do próprio interessado de que é juridicamente pobre ou a simples discriminação de suas despesas para que se beneficie da assistência judiciária gratuita, porque, segundo a exigência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é preciso a comprovação da hipossuficiência.Em se tratando de ação em que figura como litigante pessoa idosa, a intervenção do Ministério Público somente é obrigatória no caso de defesa dos direitos e interesses abarcados pelo Estatuto do Idoso, limitados aos processos em que a parte idosa postula a defesa de interesses decorrentes de sua condição ou no caso de o idoso encontrar-se em situação de periclitância.O pedido de condenação por dano moral deve ser rejeitado quando as provas produzidas nos autos não geram a convicção da ocorrência da conduta ilícita e da dor moral protegida pelo ordenamento jurídico.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO. NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.1. Todo indivíduo tem o direito fundamental à própria identidade e ao conhecimento de suas origens, prerrogativa que se insere no rol dos direitos da personalidade, valores da mais alta envergadura em nosso ordenamento jurídico, dotados de especial proteção constitucional e que não podem se curvar a regras de cunho estritamente legal e processual.2. Segundo o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial é possível a mitigação da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, sob pena de malferir o princípio da dignidade humana, máxime em face da ausência de prova pericial, inexistente à época da sentença que afastou a paternidade.3. O caráter de imprescritibilidade e de indisponibilidade da investigatória revela-se incompatível com qualquer restrição decorrente de coisa julgada, pois o interesse público prevalece sobre o interesse particular e se sobrepõe à estabilidade das decisões judiciais.4. Ação julgada improcedente.

EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DE CHEQUE A PROTESTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. OFENSA À HONRA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO.Em caso de protesto indevido, assim como ocorre em caso de inclusão indevida de nomes em cadastros de inadimplentes, a jurisprudência tem entendido ser presumível o dano moral, pois a informação chega a conhecimento público, podendo alcançar vários contornos negativos. Entretanto, tal presunção não se verifica quando o protesto não se efetiva, por exemplo, por força de liminar concedida em ação de sustação. Nesse caso, deve a parte demonstrar que, em decorrência do mero apontamento indevido de protesto, sofreu dano moral, pois, não sendo ele levado a conhecimento público, deve a parte demonstrar que a conduta inadequada ultrapassou a esfera de mero dissabor, que é natural da convivência social. Assim, limitando-se a parte a afirmar que o apontamento levaria ao protesto e este é que causaria danos de ordem moral, fato é que a parte não logrou demonstrar a alegada ofensa a direitos da personalidade, sendo indevida qualquer indenização por danos morais nesse caso específico.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA; INTERESSE PROCESSUAL; PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ; TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. O sindicato autor possui legitimidade para propor ação judicial, uma vez que atua na defesa do interesse de seus filiados na condição de substituto processual, ex vi do artigo 3º, da Lei nº. 8.073/90.2. O interesse processual é patente, porquanto objetiva o pagamento de correção monetária de valores devolvidos sem os expurgos inflacionários, o que evidencia a necessidade e utilidade do ajuizamento da presente demanda.3. Aplica-se a Súmula 291 do c. STJ (prescrição qüinqüenal) aos pleitos em que se cobra a correção monetária de expurgos inflacionários sobre parcelas de reserva de poupança, uma vez que discute direitos advindos de previdência complementar. 4. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que houve o pagamento a menor, salvo se comprovado que o filiado, anteriormente, teve ciência inequívoca dos índices de correção monetária aplicados em suas reservas de poupança.5. Não há que se falar em renúncia ao direito pleiteado, eis que a transação efetivada entre as partes, buscou, tão-só, a mudança do ente previdenciário e não a renúncia de direito relacionado com a atualização monetária.6. Aplica-se o IPC nos meses em que ocorreram reconhecidos expurgos procedidos pelos planos econômicos do governo, consoante jurisprudência amplamente dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça.7. A correção monetária plena deve ser aplicada, isso porque esta objetiva, tão-somente, manter no tempo o valor real da dívida, não gerando acréscimo ao montante do débito nem traduzindo sanção punitiva.8. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE DOLO, FALSIDADE DOCUMENTAL E ERRO DE FATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO A QUE ALMEJA A AUTORA. O ROL DO ARTIGO 485 DO CPC É TAXATIVO, DE MANEIRA QUE NÃO SE ADMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA REANÁLISE PROBATÓRIA. 1. A ação rescisória é cabível quando presente alguma das situações elencadas no artigo 485 do CPC.2. Alegada a presença de litigância de má-fé pela parte autora, esta deve comprovar tal afirmação, bem como a argüição de falsidade documental, nos termos do artigo 333, I, do CPC.3. A existência de cerca e tijolos no local, juntamente com a expedição de certidão pela Administração quanto à cessão de direitos à ré fundamentam a posse legítima desta última, o que afasta a alegação de erro de fato elencado no inciso IX do artigo 485 do CPC.4. O reexame de provas constantes no processo originário não enseja o ajuizamento de ação rescisória.5. Ação improvida. Acórdão mantido.

CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA -FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - MÉRITO: - LIMITAÇÕES DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA - INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.1.A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, constitui uma faculdade do Relator.2.É dever do Estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. Limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Distrito Federal se eximir do dever de fornecer medicamentos a pacientes sem condições financeiras.3.O Distrito Federal não pode se eximir do fornecimento de medicamento à apelada sob o fundamento de que houve violação ao princípio da separação dos poderes, haja vista a não observância do dever constitucionalmente imposto ao Estado.4.Não há litigância de má-fé quando a conduta do apelante não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no art. 17, incisos I a VII do CPC.5.Preliminar rejeitada. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. BANCO DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 515 §3º, DO CPC. PLANOS VERÃO E COLOR I. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO INCIDENTE. ATUALIZAÇÃO. CÁLCULO MEDIANTE APLICAÇÃO DO IPC. NATUREZA CONSUMEIRISTA DA RELAÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ART. 1º DA LEI 8078/90. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REGRAS DE PROTEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA INCLUSIVE DO STF E STJ.1. O Código de Defesa do Consumidor preconiza que as ações coletivas em defesa de interesses ou direitos difusos não induzem litispendência para as ações individuais.2. Inadequada a extensão das vantagens afetas à Fazenda Nacional, pessoa jurídica de direito público, no sentido de aplicar a regra de prescrição qüinqüenal, quando a instituição bancária realiza atividades inerentes às instituições privadas. Limites e Princípios da Ordem Econômica e Atividade Econômica, previstos nos arts. 170 e 173, da CF/88.3. Aplicam-se as regras da prescrição vintenária, conforme dispõe o artigo 177 do Código Civil vigente à época, pois a correção monetária incidente mensalmente agrega-se ao capital, cessando, pois, o caráter de acessório. O direito de pleitear a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes do STJ.4. O §3º do art. 515, do CPC, pode ser aplicado também nas hipóteses de prescrição e decadência. Precedentes dos E. STF, STJ e TJDFT. Teoria da Causa Madura. Julgamento sem a necessidade de produção de provas. Matéria de direito inclusive pacificada.5. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: Verão (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), Collor I (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, maio/90 - 7,87% , junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%, jan/91 - 13,69, fev/91 - 21,87% e mar/91 - 13,90).6. Além de se aplicar os juros de mora devem ser aplicados à hipótese os juros contratuais da caderneta de poupança, qual seja, 0,5% ao mês.7. A correção monetária incidente no quantum relativo à condenação, se dá como os juros de mora, com fulcro na Lei 6.899/81. Assim, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, para que incidam. (Precedentes do STJ)Recurso do Banco não provido. Recurso dos Autores parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO. POLICIAL MILITAR. EXTRAPOLAÇÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. MONTANTE. RAZOABILIDADE. - Uma vez adotada, no tocante às entidades de Direito Público, a teoria da responsabilidade objetiva com base no risco administrativo, exige-se, para a responsabilização civil do Estado, apenas a prova da prática do ato do agente no exercício de suas atribuições, a comprovação do dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação do dolo ou culpa do agente no evento lesivo.- Um policial que ofende a integridade física da vítima que estava sob sua custódia lhe causa reflexos negativos sobre seus direitos da personalidade, sua intimidade e sua tranquilidade, exsurgindo patente o abuso de direito passível de responsabilização indenizatória pelo Estado. - Havendo culpa concorrente da vítima, que contribuiu para o evento com sua conduta agressiva, já que também lhe era exigido o respeito ao agente público, constitui justificativa hábil a diminuir a responsabilidade estatal.- O arbitramento do valor indenizatório deve amparar-se no princípio da razoabilidade, sendo moderado e equitativo e atendendo às circunstâncias de cada caso.- Recursos improvido. Unânime.