HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO DESENTRANHAMENTO DE LAUDO DE FILMAGEM. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Considerando a amplitude constitucional do writ, que visa coibir qualquer restrição à liberdade de locomoção, fruto de ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo que, no caso, com a prova impugnada, em tese, pode o paciente ser condenado, o que atinge, embora indiretamente, seu direito de locomoção, admite-se o processamento do habeas corpus.A existência de câmeras em posto de gasolina - que teriam flagrado o paciente na execução de um furto - não pode ser considerada ilícita, sendo, aliás, elogiável, porque objetiva a segurança de todos. Empregado do posto, tinha conhecimento o paciente da existência das câmeras, que não violam os direitos constitucionais da intimidade e da imagem, porquanto não invadiram seu ambiente particular.Ordem denegada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. REALIZAÇAO DE EXAME. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor.2. Nos termos do artigo 51, § 1º, inciso II, presume-se exagerada a cláusula contratual que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual.3. Verificado, no caso concreto, que a cláusula contratual que impõe ao usuário do plano de saúde a obrigação de deslocar-se para outra unidade da federação, para a realização de exame, importaria risco à sua saúde, impõe-se reconhecer a obrigação da operadora de autorizar a realização do procedimento em hospital próximo à residência do usuário, ainda que não faça parte da sua rede conveniada.4. Não há justificativa para redução do valor dos honorários advocatícios, fixados mediante apreciação eqüitativa, quando devidamente observados os parâmetros legais constantes das alíneas a, b e c, do artigo 20 do Código de Processo Civil.5. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. MEDICAMENTO DE USO DIÁRIO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 2. Ao cidadão que, padecendo de doença crônica grave cujo tratamento reclama o uso contínuo de medicamento não fornecido ordinariamente pelo sistema público de saúde, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplado com o fornecimento gratuito do medicamento que lhe fora prescrito, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Remessa necessária conhecida e improvida. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. ART. 59, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO.1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia. 2. Inexistindo circunstâncias desfavoráveis ao réu, imperiosa a fixação da pena-base no mínimo legal. 3. Se a pena é fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão e não há em desfavor do apelante - que não é reincidente - circunstâncias judiciais, impõe-se a fixação do regime prisional inicialmente aberto, sendo cabível a substituição prevista no art. 44, do CP, caso o crime não tenha sido praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa.4. Apesar da previsão legal contida no inciso IV do art. 387 do CPP, para a fixação do quantum indenizatório, em sentença penal condenatória, é necessária a provocação do ofendido e o conseqüente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes.5. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Com a sub-rogação dos direitos sobre o bem, transferiram-se os interesses sobre o imóvel penhorado, não havendo que se falar em conflito de interesse ou irregularidade de representação processual.2. Não cabe ao Juízo da execução ordenar que os ocupantes do imóvel sejam intimados de todos os atos processuais, salvo o de restituir prontamente a coisa, quando derive o autor o direito a imitir-se na posse do bem. Os devedores foram intimados de todos os atos processuais, conforme impõe o CPC, não existindo qualquer nulidade processual.3. Para receber a ampla e total quitação da dívida, com extinção da hipoteca vinculada à execução, seria necessário o cumprimento do acordo entabulado entre as partes. Havendo descumprimento, o agravado tem o direito de imitir-se na posse do bem.4. Para que seja dada baixa dos gravames incidentes sobre o imóvel é necessário a quitação ampla e total da dívida; não tendo esta ocorrido, não há que se falar em descumprimento parcial do acordo por parte da CONASA.5. Não há nulidades no processo de execução, seja por irregularidade na representação processual, seja pela inexistência de intimação dos agravantes acerca dos atos processuais, ou pelo descumprimento do acordo realizado entre a CONASA e os possuidores do bem.6. Agravo desprovido. Decisão mantida.

PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINARES AFASTADAS - PRESSUPOSTOS.O julgador não é obrigado a pronunciar-se sobre todas as alegações trazidas pelas partes, sendo suficiente apontar os fatos e os motivos que formaram seu convencimento. Desnecessário que o juiz se manifeste pontualmente sobre cada peça ou documento apresentado pelas partes.Descabe falar em litisconsórcio passivo necessário se a discussão não versa sobre direitos reais, mas sobre posse, e considerando que o ato do esbulho não foi praticado com auxílio do outro cônjuge e que tampouco se cuida de composse (art. 10 do CPC).Demonstrada a posse anterior e o esbulho, correto o deferimento da proteção possessória (art. 926 do CPC).

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO PRIMEIRO DELITO - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) - Ocorrendo da prescrição da pretensão executória da pena, que foi considerada para reconhecer a reincidência, a reforma da sentença é medida que se impõe para afastar e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mantendo-se o regime aberto. 3) - Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO - PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR - DIREITO SUPRIMIDO POR DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES - VERIFICAÇÃO DA DATA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.I - Os policiais militares do Distrito Federal são regidos pela Lei nº 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, o qual define a forma de ingresso na carreira, trata da hierarquia, obrigações e deveres, direitos e prerrogativas, bem como da remuneração, dentre outros.II - A modificação introduzida pela Lei nº 7.475/86 garantiu aos policiais militares a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dela quando, ao serem transferidos para a inatividade, contassem com mais de 30 anos de serviço (art. 50, II).III - Entretanto, na data da transferência dos militares para a reserva remunerada, já estava em vigor a Lei nº 10.486/2002, que dispôs especificamente sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, introduziu novas regras, retirando a promoção quando da passagem para a inatividade, mas garantindo, àqueles que já tivessem preenchido os requisitos para transferência à inatividade, o direito à percepção de remuneração com base na legislação então vigente.IV - A vasta documentação colacionada aos autos não indica em que época os Apelantes preencheram o requisito temporal para a inatividade, ou seja, em que data passaram a contar com 30 (trinta) anos de serviço, informação essa que poderia garantir-lhes o direito ora buscado, nos termos previstos no artigo 63 da Medida Provisória em referência, o qual também foi contemplado no artigo 58 da Lei nº 10.486/2002.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.Nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Alterada a redação do artigo 4º-A, § 2º, da Lei Complementar Distrital 673/2002, pela Lei Complementar 699/2004, passou-se a enquadrar os condomínios na definição legal de sujeito passivo tributário, de modo que, havendo modificação no estado de direito, a nova disciplina das relações jurídico-tributárias não se encontra abrangida pelos efeitos da coisa julgada e, em assim apresentando, não está inserida no rol das limitações ditadas pela Carta Maior, impeditivas da aplicação imediata dos termos da novel legislação. De acordo com o Enunciado da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LIMITAÇÃO DE SEUS EFEITOS - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.Nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Alterada a redação do artigo 4º-A, § 2º, da Lei Complementar Distrital 673/2002, pela Lei Complementar 699/2004, passou-se a enquadrar os condomínios na definição legal de sujeito passivo tributário, de modo que, havendo modificação no estado de direito, a nova disciplina das relações jurídico-tributárias não se encontra abrangida pelos efeitos da coisa julgada e, em assim apresentando, não está inserida no rol das limitações ditadas pela Carta Maior, impeditivas da aplicação imediata dos termos da novel legislação. Com fundamento na exceção prevista no inciso I do artigo 471 do Código de Processo Civil, é lícito ao julgador, na fase executiva, restringir, até a data de 1º de janeiro de 2005, quando entrou em vigor a nova ordem jurídica, os efeitos do julgado que afastou a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP em favor dos condomínios filiados ao agravado. O decisum emitido pelo Poder Judiciário deve exprimir, antes de tudo, confiança, prática de lealdade, da boa-fé, e especialmente configuração de moralidade e respeito ao princípio da legalidade.De acordo com o Enunciado da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LIMITAÇÃO DE SEUS EFEITOS - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.Nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Alterada a redação do artigo 4º-A, § 2º, da Lei Complementar Distrital 673/2002, pela Lei Complementar 699/2004, passou-se a enquadrar os condomínios na definição legal de sujeito passivo tributário, de modo que, havendo modificação no estado de direito, a nova disciplina das relações jurídico-tributárias não se encontra abrangida pelos efeitos da coisa julgada e, em assim apresentando, não está inserida no rol das limitações ditadas pela Carta Maior, impeditivas da aplicação imediata dos termos da novel legislação. Com fundamento na exceção prevista no inciso I do artigo 471 do Código de Processo Civil, é lícito ao julgador, na fase executiva, restringir, até a data de 1º de janeiro de 2005, quando entrou em vigor a nova ordem jurídica, os efeitos do julgado que afastou a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP em favor dos condomínios filiados ao agravado. O decisum emitido pelo Poder Judiciário deve exprimir, antes de tudo, confiança, prática de lealdade, da boa-fé, e especialmente configuração de moralidade e respeito ao princípio da legalidade.De acordo com o Enunciado da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.01. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé.02. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio.03. Recurso desprovido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ. 1. Aplica-se a Súmula 291 do c. STJ (prescrição qüinqüenal) aos pleitos em que se cobra a correção monetária de expurgos inflacionários sobre parcelas de reserva de poupança, vez que discute direitos advindos de previdência complementar. 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que houve o pagamento a menor, salvo se comprovado que o filiado, anteriormente, teve ciência inequívoca dos índices de correção monetária aplicados em suas reservas de poupança.3. Apelo provido para acolher a prejudicial de mérito e julgar improcedente o pedido, eis que a pretensão está extinta, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DO REBAIXAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, CPC - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, mister que haja a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente qualquer desses requisitos, inviável se torna a pretensão antecipatória.2. A princípio, não houve qualquer redução de padrão praticado pela Administração Pública, mas, em tese, eventual ilegalidade na não progressão funcional da autora, não restando demonstrado, de plano, os requisitos inerentes à espécie, cuja apreciação requer exame acurado, impondo dilação probatória.3. A pretensão antecipatória deduzida pela autora esgota totalmente o objeto da ação originária, constituindo causa impeditiva de sua concessão, além do que o indeferimento do pleito antecipatório não traz qualquer risco de prejuízo, uma vez que, se ao final, vier a ser julgado procedente o pedido, todos os direitos respectivos lhe serão devidamente conferidos, com todos os consectários legais.4. Agravo de Instrumento não provido.

CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA -NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - MÉRITO: - LIMITAÇÕES DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA - INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA.1.A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do CPC, constitui uma faculdade do Relator.2.É dever do Estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. Limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Distrito Federal se eximir do dever de fornecer medicamentos a pacientes sem condições financeiras.3.Não se pode falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que o acatamento das decisões judiciais não deve gerar qualquer prejuízo para aqueles que esperam auxílio estatal pelas vias administrativas.4.Preliminar rejeitada. Apelação Cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL LOCAL - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - LIMITAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA HONRA - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.1 - A liberdade de informação é garantia constitucional, sendo imperioso ressaltar sua limitação pela própria Carta Política, ao proclamar o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Em caso de violação, devida a indenização pelos danos morais dela decorrentes.2 - As provas dos autos demonstram que os réus atuaram dentro dos limites de seu direito de trazer ao público informações, sem atravessar a linha divisória que separa a violação a direitos de personalidade ou mesmo abuso no exercício do direito de informação. A comprovação do interesse social, da veracidade da notícia veiculada no Correio Braziliense e a inexistência de qualquer indício de sensacionalismo ou intenção, pelos jornalistas responsáveis pela notícia, em ofender a honra da autora, obstam o acolhimento do pleito de indenização por danos morais.3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL. INTERNAÇÃO. REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88).II. O princípio da reserva do financeiramente possível não pode servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, comprometendo a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. (RE-AgR 410715 / SP)III. Negou-se provimento a remessa oficial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SINDICATO. QUESTÃO INTERNA. ELEIÇÃO. JUSTIÇA COMUM. I - O fato de figurar no pólo passivo da demanda um sindicato, por si só, não implica o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, visto que esta pressupõe ainda que o conteúdo da demanda seja de natureza trabalhista ou sindical. Assim, verificado que a matéria debatida nos autos versa sobre questão interna do Sindicato, de direito comum, bem como que este figura no pólo passivo da ação na qualidade de pessoa jurídica, e não como representante legal dos direitos e interesses coletivos ou individuais de uma categoria profissional ou econômica, impõe seja reconhecida a competência da Justiça Comum.II - Deu-se provimento ao recurso.

CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À PRIVACIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PONDERAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.Em casos de aparente conflito entre princípios constitucionais, ao julgador incumbe o dever de, em exercício de ponderação corroborado com as circunstâncias concretas do caso analisado, fazer com que prevaleça um dos direitos em detrimento do outro. Embora o processo judicial tenha, em regra, como um de seus princípios basilares a publicidade, importa ressaltar a inexistência de provas de que a quebra de seu sigilo bancário tenha sido em proporção tal ao ponto de culminar com o alegado dano moral.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO HIPOSSUFICIENTE EM CIRCUNSCRIÇÃO DISTINTA DAQUELA EM QUE RESIDE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA EM JUÍZO. DECISÃO REFORMADA.Quando o próprio consumidor não exercitou a possibilidade a si assegurada, de propor a ação em seu próprio domicílio, não cabe ao Julgador a remessa, de ofício, do Feito à Circunscrição Judiciária respectiva, pois, assim o fazendo, está a contrariar a previsão legal inserta no art. 6º, VIII, do CDC, que assegura à parte hipossuficiente a facilitação da defesa de seus direitos em Juízo.Agravo de Instrumento provido.