E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – VIAS DE FATO E AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO CABIMENTO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ALTERAÇÃO DOS DIAS REFERENTES À LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I- O relato prestado pela vítima, corroborado pelo depoimento da testemunha, ambos coesos e consistentes, configura prova suficiente para a condenação. II- Insubsistentes os motivos da defesa para a substituição dos dias para limitação dos finais de semana, de que seu trabalho se dá principalmente durante as madrugadas de sábado e domingo. Eventuais ajustes no cumprimento de sua reprimenda deverão ser aferidos pelo Juízo da Execução Criminal. Ademais, por se tratar de reprimenda penal, é de imperativo cumprimento, cabendo ao sentenciado empreender esforços para tal desiderato.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - RECURSOS DOS APELANTES RAFAEL DA COSTA DA SILVA E WEVERSON GONÇALVES FEITOSA - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENAS-BASES - PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há falar em absolvição quando os elementos de prova coligidos durante toda a atividade de persecução penal forem suficientes no sentido de demonstrar tanto a materialidade quanto a autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção do juízo condenatório pronunciado pelo magistrado sentenciante. 2.O juiz, ao considerar negativa qualquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve fazê-lo com base em elementos sólidos que se fazem presentes no caso concreto. Se assim não o fizer, deve ser decotada a análise negativa de eventuais circunstâncias judiciais que não tenham sido analisadas dessa forma. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - RECURSO DOS RÉUS PAULO SÉRGIO DE JESUS MARTINS E DAYANE AGUIRRE CLARINDO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA COLABORAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - TESE AFASTADA - APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DE OFÍCIO, FOI REDUZIDA A PENA-BASE DA APELANTE DAYANE AGUIRRE CLARINDO. 1.Não há falar em absolvição quando os elementos de prova coligidos durante toda a atividade de persecução penal forem suficientes no sentido de demonstrar tanto a materialidade quanto a autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção do juízo condenatório pronunciado pelo magistrado sentenciante. 2.Segundo o art. 29, § 2º, do Código Penal, no caso de crimes cometidos em concurso de pessoas, "se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave". 3.Na fixação do "quantum" de redução pela causa de diminuição de pena em questão, o que deve ser levado em consideração é a significância da participação do agente na execução da conduta típica, ou seja, o grau de contribuição de sua atuação para o resultado ilícito. Assim, quanto maior o nível de importância da conduta do partícipe na execução do crime, menor será o patamar de redução da pena pela causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal, sendo lícita a aplicação inversa de tal raciocínio.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CONSUMADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de homicídio e ocultação de cadáver (artigos 121 e 211 do Código Penal), o primeiro executado contra o namorado, a golpes de machado, e o segundo consistente em atear fogo ao corpo, hipótese em que, pela extrema gravidade, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade, posto que presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. II - Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ART. 155, § 4º, IV DO CP E 244-B DO ECA – CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL – CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – DESÍDIA ESTATAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 1º, da Lei nº 2.252/54 - atual artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, introduzido pela Lei nº 12.015/2009. " Para a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculos, que deixa vestígios, é imprescindível a comprovação por laudo pericial, a teor do artigo 158 do Código de Processo Penal. Os depoimentos testemunhais não servem para suprir a prova técnica, in casu. Não houve desaparecimento dos vestígios, a justificar a aplicação do artigo 167 do mesmo diploma. (STJ. AgRg no REsp 1576479/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)". APELAÇÃO CRIMINAL ART. 155, § 4º, IV DO CP E 244-B DO ECA -RECURSO DEFENSIVO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIADO PRÁTICA CRIMINOSA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES PENA-BASE INALTERADA REGIME SEMIABERTO MANTIDO RECURSO IMPROVIDO RECONHECIMENTO 'EX OFFICIO' DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. Se as provas evidenciam a materialidade e autoria delitiva do crime de furto, a condenação é medida impositiva, mormente quando a alegação da ré, que estava na posse da res furtiva, possui versão isolada e destituída de qualquer comprovação nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. Quanto ao tema, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, conceitua que "Trata-se da cooperação desenvolvida por mais de uma pessoa para o cometimento de uma infração penal. Chama-se, ainda, em sentido lato, co-autoria, participação, concurso de delinquentes, concurso de agentes, cumplicidade." Mantém-se a pena-base aplicada, quando devidamente fundamentada sua exasperação. Regime prisional inicial mantido no semiaberto, ante a reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. Se a conduta da ré foi dirigida um único resultado, qual seja, praticar em concurso de pessoas o crime de furto, porém, no mesmo contexto fático, incorreu também na prática do crime de corrupção de menores, uma vez que os coautores do crime são menores de idade, verifica-se a ocorrência de uma só ação, para o cometimento de dois delitos distintos, reconhecendo-se o concurso formal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS EVIDENCIANDO QUE A DROGA ERA DESTINADA A MERCANCIA – MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – INCIDÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA OPERADA – PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto probatório evidencia o intuito mercantil do entorpecente apreendido, em quantidade considerável embalada para venda (30 papelotes de cocaína), não há como desclassificar a conduta para o mero porte de droga para consumo pessoal, mormente quando o agente não comprova o uso exclusivo. Se o agente é primário, não registra antecedentes e não há provas de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, imperativa a aplicação da minorante relativa ao tráfico privilegiado. Sendo a pena inferior a quatro anos e primário o réu, o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, com fulcro no art. 33, § 2º, "b". Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, procede-se a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E DE TODOS DENUNCIADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – FRÁGIL CONJUNTO PROBATÓRIO – MERAS CONJECTURAS QUANTO À AUTORIA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – IMPROVIDO. Impõe-se a manutenção da absolvição do agente quando o conjunto probatório é insuficiente para comprovar de forma induvidosa a autoria delitiva, devendo a presunção militar em favor da acusada, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Não havendo provas da estabilidade e permanência da suposta associação para o tráfico é de rigor a manutenção da absolvição dos envolvidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 244-B, DA LEI 8069/1990 – CORRUPÇÃO DE MENORES CARACTERIZADA – CRIME DE NATUREZA FORMAL – SÚMULA 500 DO STJ – RECURSO PROVIDO. A condenação com relação ao delito de corrupção de menores é medida que se impõe, uma vez que é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 1º, da Lei nº 2.252/54 - atual artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, introduzido pela Lei nº 12.015/2009. APELAÇÃO CRIMINAL RECURSOS DEFENSIVOS ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE PRETENSÃO DO AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA REFERENTE À TENTATIVA CABIMENTO INÍCIO DO PERCURSO DO 'ITER CRIMINIS' ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL RECURSO PROVIDO. EX OFFICIO EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO RECORREU. A pena-base deve ser reduzida, quando as circunstâncias judiciais desfavoravelmente consideradas estão fundadas em dados inerentes à própria espécie penal ou possuem fundamentação inidônea. Como o itinerário da conduta penal foi percorrida apenas em seu início, restando distante da consumação do delito, resta necessária a utilização da fração máxima prevista no inc. II, do art. 14, do CP, isto é, em 2/3 (dois terços). Considerando-se que os acusados se encontram presos provisoriamente desde 27 de julho de 2015, deve ser fixado regime mais brando, em virtude do período de prisão cautelar já cumprido, em aplicação ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixa-se regime semiaberto aos agentes reincidentes e aberto ao primário.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06– PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – POSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATESTAR AUTORIA OU COPARTICIPAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Impõe-se a absolvição do agente quando o conjunto probatório é insuficiente para comprovar de forma induvidosa a autoria delitiva, devendo a presunção militar em favor da acusada, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE – INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – REDUÇÃO DA MULTA – INVIABILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL EM LEI ESPECIAL – PREVALÊNCIA SOBRE REGRA GERAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não havendo prova robusta de que o apelado integra organização criminosa não há como deixar de aplicar a minorante relativa ao tráfico ocasional/privilegiado. Se o agente é primário e possui circunstâncias judiciais favoráveis e a pena é inferior a quatro anos de reclusão, o regime prisional deve ser fixado no aberto (art. 33, § 2º, "c" do CP). A multa no crime de tráfico de drogas encontra-se expressamente prevista na Lei 11.343/06 e varia entre 500 e 1500 dias-multa e por se tratar de lei especial prevalece sobre norma geral prevista no Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS ROBUSTAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – PENA-BASE MANTIDA – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (59,600 KG DE MACONHA) – TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO AO MÁXIMO – BIS IN IDEM NA ANÁLISE DA QUANTIDADE – REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – QUESTÃO SUPERADA – RÉS PROGREDIDAS PARA REGIME ABERTO E EM LIBERDADE CONDICIONAL – PARCIAL PROVIMENTO. Comprovadas de maneira induvidosa a autoria e materialidade delitivas, a condenação pelo crime de tráfico de drogas é medida que se impõe. A coação moral irresistível, somente deve ser aceita como excludente de culpabilidade, se substancialmente comprovada por elementos concretos do processo, não bastando a simples alegação daquele que se diz vítima de coação. A pena-base exasperada em apenas um ano deve ser mantida a quantidade expressiva e droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – CASSAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – DESNECESSIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – PARCIAL PROVIMENTO. Se preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, faz-se necessária a manutenção da minorante do tráfico privilegiado, mormente quando a quantidade de drogas foi utilizada na primeira fase para exasperar a pena-base, evitando-se o bis in idem e não há qualquer prova de que as condenadas integram organização criminosa. Impõe-se o reconhecimento da causa de aumento referente ao tráfico interestadual, quando comprovado que o entorpecente tinha como destino outro Estado da Federação, sendo desnecessário o efetivo transpasse de fronteira interestadual. Precedentes desta Corte e do STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – CONTRADIÇÃO – DISPARIDADE COM OUTROS ELEMENTOS – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Ainda que às palavras da vítima atribua-se maior credibilidade na espécie, não podem ser acolhidas quando apresentam-se em contradição com outros elementos de prova produzidos nos autos, a ponto de afastar a certeza necessária para prolação de decreto condenatório. II - Diante de dúvidas razoáveis acerca da configuração do crime de lesão corporal, em homenagem ao princípio do 'in dubio pro reo', impõe-se manter a absolvição decretada em 1º Grau, posto que melhor atende aos anseios da justiça absolver um possível culpado que condenar um inocente. III Apelação criminal a que, contra o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – CONDENAÇÃO DA RÉ MARIA POR AMBOS OS CRIMES – VIABILIDADE – CONDENAÇÃO DO RÉU WANDERLAN PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Havendo provas suficientes sobre a materialidade e autoria, é cabível a condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – RÉU WANDERLAN DA SILVA MOREIRA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DA CONFISSÃO – IMPERTINÊNCIA – RECONHECIMENTO DA EVENTUALIDADE – DESACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes sobre a materialidade e autoria, é cabível a manutenção da condenação, nos termos da sentença. 2. Estando devidamente fundamentada a pena-base, com exposição dos elementos concretos que justificam a exasperação, não há falar em redução. 3. A delimitação do patamar redutor das atenuantes é atribuição discricionária do juiz, que, para tanto, deve levar em consideração o princípio da proporcionalidade, estabelecendo uma redução condizente com as circunstâncias do caso concreto. 4. Ausentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, é incabível o reconhecimento da eventualidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA SOB A TESE DE FURTO DE USO – DESCABIDO – CONDUTA DO RÉU INTERROMPIDA POR MEIO DE INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL – AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DA RES AO SEU PROPRIETÁRIO – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA COM O CONSERTO DA RES FURTIVA – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – REGIME INICIAL PRISIONAL – RÉU REINCIDENTE – SEMIABERTO, EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. No crime tipificado no art. 155, caput, do Estatuto Repressivo, caso a conduta do agente seja interrompida por intermédio de intervenção da autoridade policial, resta afastada a tese de furto de uso. No delito de furto, o prejuízo da vítima advindo com o conserto da res furtiva não pode ser considerado para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial relativa às consequências do crime, na medida em que é inerente ao próprio tipo penal. O réu reincidente cuja pena imposta seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS INADIMISSÍVEL – AUSÊNCIA DE PROVAS DE COOPERAÇÃO DE TERCEIRO NA FASE EXECUTIVA DO DELITO RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese de não ficar demonstrada a participação de terceira pessoa na fase executiva do crime de furto não incide a qualificadora prevista no inciso IV do § 4º do art. 155 do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO – POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO E/OU DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS NESTA INSTÂNCIA REVISORA – HC 126.292/SP DO STF. A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente. APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS – DELINEAMENTO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NO OCORRIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É procedente a denúncia quando as provas dos autos demonstram satisfatoriamente que o acusado foi imprudente, negligente ou imperito na condução do veículo envolvido no evento danoso.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INTERPOSIÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) E ANTECEDENTES CRIMINAIS – CIRCUNSTÂNCIAS BEM VALORADAS – DESPROVIMENTO. I - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimentos de policiais, tomados na fase inquisitorial, confirmados em Juízo e que mantém coerência com outros elementos de prova existentes nos autos são aptos para justificar decreto condenatório. II - Correto o recrudescimento da pena-base quando o apelante ostenta duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. São maus os antecedentes quando registra duas condenações definitivas, uma por tentativa de homicídio e outra por tráfico de drogas, e ora é preso transportando cocaína, entorpecente que, nos termos do art. 42, da Lei 11.343/2006, autoriza juízo negativo por conta da natureza da substância. III – Não atenta contra a proporcionalidade da sanção o acréscimo de 01 (um) ano decorrente de duas moduladoras desfavoráveis, sendo uma delas preponderante. IV - Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL – INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06 – TRANSPORTE PÚBLICO – NECESSIDADE DE DIFUSÃO DA DROGA NO INTERIOR DO COLETIVO – CAUSA DE AUMENTO INDEVIDA – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006 – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO – ELEMENTO VOLITIVO – SUFICIÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A configuração da causa de aumento prevista pelo inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/06 exige que o agente promova a disseminação do entorpecente no interior do coletivo. Afasta-se-a quando o coletivo é utilizado apenas para o transporte da droga; II - Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre unidades da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Reconhece-se a interestadualidade do tráfico quando a prova demonstra que a intenção era a de transportar a substância entorpecente apreendida para o Estado de São Paulo. III – Apelação ministerial a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - FURTO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES- FATO OCORRIDO EM 2008- MENORIDADE RELATIVA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – PUNIBILIDADE EXTINTA – ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. Tendo em vista que o fato discutido nos autos ocorreu antes da alteração legislativa dada pela Lei 12.234/10, e, ainda, considerando a menoridade relativa, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, pois transcorrido o lapso temporal superior ao exigido pelo artigo 109 , inciso IV (com a redação vigente á época dos fatos) do Código Penal c/c artigo e 115, do Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - FURTO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES- SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTA CORRENTE VIA INTERNET BANKING - AUSÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA NÃO COMPROVADA – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO O simples pagamento da conta do réu, via internet banking, havendo a subtração de valores de terceiro, sem a eliminação de ação de hackers ou falha da instituição bancária não ampara a condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO SIMPLES – DOIS MIL PEIXES E 20 GALINHAS – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Se a acusação não se desimcumbiu da prova quanto a prática criminosa dos fatos imputados ao réu, o mesmo deve ser absolvido, mormente porque "não se pode presumir a responsabilidade criminal [...] simplesmente com apoio na indicação de terceiros -- por um "ouvir dizer" das testemunhas -- sabido que o nosso sistema jurídico penal não admite a culpa por presunção.(STF - AP: 447 RS , Relator: Min. CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 18/02/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-01 PP-00022)".

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ARTIGO 180, CAPUT e 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – NEGATIVA DE AUTORIA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ANÁLISE DE PROVAS – INVIABILIDADE NA VIA ELEITA – EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – NA PARTE CONHECIDA – ORDEM DENEGADA. Quanto à tese defensiva de negativa de participação nos fatos, observo que habeas corpus não permite análise probatória, posto que a ação mandamental se submete a procedimento sumaríssimo. Não configurado no caso em apreço o excesso de prazo na formação da culpa, porque o processo tramita normalmente, ademais, a denúncia foi aditada, o feito possui pluralidade de réus e foram expedidas cartas precatórias e eventual demora é imputável às circunstâncias peculiares do feito e não à desídia do juízo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. Deixa-se de reconhecer o princípio da insignificância se o agente é reincidente específico e vem reiterando na prática de crime contra o patrimônio, evidenciando conduta tendente à habitual prática criminosa e que não terá condições de ressocializar-se através de medidas extrapenais. APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – RECURSO MINISTERIAL – AFASTAMENTO DA SUBSTITUTIVA – AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO – MEDIDA INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME – RECURSO PROVIDO. Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos se não preenchidos os requisitos descritos no art. 44, II e III, e § 3º, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 157, § 2º, I C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDIMENSIONAMENTO DO AUMENTO EM UM ANO – PARCIALMENTE POSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO II, ART. 61, ALÍNEA ''H'' DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pena-base, no âmbito da primeira fase na dosimetria penal, somente deverá ser fixada no mínimo legal quando ausentes os fundamentos que possam justificar a sua exasperação. 2. Para justificar a aplicação da referida agravante, o agente ativo deve ter conhecimento do estado gravídico da vítima ou a gravidez deve estar em estágio avançado, capaz de torná-la perceptível aos olhos de qualquer homem médio. É o que ocorreu no caso em análise, nos termos dos depoimentos testemunhais presentes nos autos. 3. Para a incidência da referida causa de aumento os julgamentos do excelso pretório, bem como do Superior Tribunal de Justiça, são pacíficos no sentido de ser desnecessária a apreensão ou até mesmo a realização da perícia na arma utilizada para configurar a majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157, Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 147 DO CÓDIGO PENAL – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDIMENSIONAMENTO DO AUMENTO EM UM ANO – ACOLHIMENTO – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO II, ART. 61, ALÍNEA ''H'' DO CÓDIGO PENAL – INADMISSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. 1. A pena-base, no âmbito da primeira fase na dosimetria penal, somente deverá ser fixada no mínimo legal quando ausentes os fundamentos que possam justificar a sua exasperação. Para a incidir a circunstância judicial da ''culpabilidade'' na formação da pena-base, deve ficar delimitado que ela somente pode ser considerada quando a conduta do agente se mostrar exacerbada ou censurável. A frieza, premeditação as quais revelem maior intensidade no modo de agir do agente (intensidade maior no dolo) são elementos que devem ser analisados e sopesados pelo julgador, não foi o que ocorreu no caso dos autos. 2. Para justificar a aplicação da referida agravante, o agente ativo deve ter conhecimento do estado gravídico da vítima ou a gravidez deve estar em estágio avançado, capaz de torná-la perceptível aos olhos de qualquer homem médio. É o que ocorreu no caso em análise, nos termos dos depoimentos testemunhais presentes nos autos.

E M E N T A – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - CITAÇÃO INFRUTÍFERA – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM – IMPOSSIBILIDADE – NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO – PROCEDENTE. Somente o esgotamento de todos os meios possíveis para encontrar o denunciado – consultas no SAJ, renajud e o SIEL-Sistema de Informações Eleitorais, INFOSEG o que atualmente pode ser feito do próprio gabinete dos magistrados – é que permite a remessa dos autos do juizado especial criminal para o juízo comum (art. 66, § único, da Lei 9.099/95). Com o parecer, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, firmando a competência do Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Dourados para processar e julgar o feito, sem prejuízo de futura remessa à Justiça Comum caso se esgotem os meios de encontrar o acusado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A ATESTAR A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I – Restou comprovado dos autos que a droga apreendida era para comércio e não para consumo, somente. O depoimento dos policiais e a própria confissão extrajudicial do réu, bem como as demais circunstâncias concretas do caso são elementos coerentes e harmônicos a embasar a prática da traficância. O fato de ser usuário não afasta, por si só, a imputação do crime de tráfico, de modo que resta inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas. II – Quanto ao pedido da defesa de isenção ou redução da pena de multa, convém esclarecer que, consoante entendimento jurisprudencial sobre o assunto, a requerida isenção violaria o princípio constitucional da legalidade, primeiro porque a sua existência decorre de expressa previsão legal do tipo legal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/06, segundo porque não há qualquer previsão de isenção na legislação penal. Em caso de impossibilidade financeira de pagamento integral, o apelante poderá requerer o parcelamento, consoante o disposto no art. 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execução Penal. III – O apelante foi patrocinado por advogado particular durante a maior parte da ação penal e assim continua no recurso de Apelação Criminal. Apesar da Defesa alegar que se trata de hipótese de hipossuficiência, inexiste nos autos qualquer documento que confirme tal asserção, de maneira que não há como acolher a tese de pobreza do acusado. Com o parecer, nego provimento ao recurso.