AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL PELA INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INTRUMENTO ENVIADO AO TRIBUNAL VIA SEDEX POSTADO EM AGÊNCIA FORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO PROTOCOLO POSTAL. EXEGESE DO ARTIGO 6° DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/05 DESTE TRIBUNAL. RECURSO QUE FOI PROTOCOLADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo os ditames do artigo 6° da resolução conjunta 04/05 deste Tribunal, o protocolo de recurso via postal será realizado somente em agências do correio do estado de Santa Catarina e deve conter, juntamente com os seus documentos obrigatórios, o comprovante de protocolo postal para que se possa auferir com segurança a tempestividade do recurso. In casu, ao que tudo indica dos autos, o recurso foi enviado por SEDEX da cidade de Curitiba e protocolado neste Tribunal, sem a juntada de comprovante de protocolo postal ou de envio via fax-símile. Assim, não há como se verificar a tempestividade do recurso interposto. Nessa tessitura, tendo em vista que o presente Agravo de Instrumento é intempestivo, mostra-se imperativo o seu não conhecimento ante a preclusão temporal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.007991-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE DETERMINARAM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NA DECISÃO OBJURGADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENSA UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO IDÊNTICO AO COMANDO CONSTANTE DO PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061418-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA PERICIAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00. IMPORTÂNCIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ARTIGO 7° DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PERICIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DO TEMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE LIMITA-SE AO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Na concepção uníssona deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7.° a Lei Complementar Estadual n. 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000800-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-02-2014). II - RESPONSABILIDADE SOBRE AS CUSTAS PERICIAS. Com relação à insurgência sobre a determinação de que a Agravante arque com o valor total da perícia tem-se que precluiu o seu direito de se insurgir contra tal decisão, porquanto ao que se constata dos autos, a Agravante quedou-se inerte, o que a preclusão ante ao fato de a referida decisão desafiar agravo de instrumento, no decêndio legal, nos moldes dos arts. 522, 473 e 183 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009753-5, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NA DECISÃO PROFLIGADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019062-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO IDÊNTICO AO CONSTANTE DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015780-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO EM VALOR EQUIVALENTE À 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO QUE FIXOU URH EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERENTE E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, I, DA LEI ESTADUAL 155/97. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUBUMBÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DA REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, o valor da pensão alimentícia pode ser revisto, ou até mesmo extinto, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos. Contudo, a parte que pretende a modificação deve demonstrar nos autos de forma cabal a alteração da situação financeira a ensejar a modificação dos alimentos ou a sua extinção. In casu, as necessidades da Autora são presumidas, porquanto, após determinado lapso, passou de criança à adolescente. Com relação as possibilidades do genitor, essas ficaram devidamente demonstradas nos autos, o que autoriza a majoração da pensão para o percentual pretendido. II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em se tratando de demanda em que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e vencedora na lide, não há falar em fixação de URH para a remuneração de seu causídico, segundo os ditames do artigo 17, I, da Lei 155/97, devendo ser arbitrado honorários de sucumbência nos moldes do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003846-3, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NA DECISÃO PROFLIGADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001121-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. CÓPIA AUTENTICADA DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EM QUE SE ELEGEU O REPRESENTANTE DA ENTIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA PELO APELANTE. ART. 333, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO NULA EM LOCAL DIVERSO E EM NOME DAQUELE QUE NÃO REPRESENTAVA OS INTERESSES DA ENTIDADE. MÉRITO. VENDA DE IMÓVEL DO APELADO REALIZADA ENTRE IRMÃOS EM DETRIMENTO DE COMPRADOR PREDETERMINADO NA ATA DA ENTIDADE. COM POSTERIOR CESSÃO PARA OUTRO IRMÃO. DINHEIRO QUE NÃO FOI REPASSADO PARA O APELADO, TENDO OS VALORES SIDO COMPENSADOS ENTRE ALIENANTE E ALIENATÁRIO EM EVIDENTE PREJUÍZO À ENTIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - DA ILEGITIMIDADE DE PARTE. O Apelado juntou aos autos a cópia autenticada da ata de assembleia geral, a qual demonstra a eleição do atual e ex-presidente da associação, tendo o nome deste contido na petição inicial e aquele acompanhado o processo, ambos como representantes da entidade. Além disso, caberia ao Apelante derruir a presunção de veracidade da ata, conforme o art. 333, II, do CPC: O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi realizado, porquanto inexiste nos autos qualquer prova que refute a legitimidade do documento. II - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É nula a citação realizada em local diverso da sede do Apelado e em nome daquele que não mais representava os interesses da entidade, o que permite o ajuizamento da presente ação. Outrossim, mesmo que houvesse o ajuizamento equivocado da ação, entende-se por bem aproveitar os atos ao inexistir qualquer prejuízo as partes em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas, aproveitamento racional dos atos processuais e da celeridade, insculpidos nos arts. 244 e 249, §§ 1º e 2º, do CPC e inciso LXXVIII do art. 5º da CF, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III - DO MÉRITO. Verifica-se a nulidade da compra e venda do imóvel do Apelado, pois o bem foi vendido entre irmãos em desrespeito a ata que autorizava a venda do bem a outra pessoa. Corrobora com a tese de nulidade o fato de haver compensação do dinheiro a ser pago entre os irmãos, não havendo qualquer repasse ao Apelado da quantia percebida com a alienação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006062-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELAS DUAS PARTES. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS ALIMENTOS DESTINADOS AO FILHO MAIOR. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE ESTABELECERAM ACORDO. PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIVISÃO DOS BENS REALIZADA DE FORMA IGUALITARIA, OBSERVANDO-SE AS PROVAS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. MINORAÇÃO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E INSURGÊNCIA DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. I - ALIMENTOS. Com relação ao filho menor, não há falar em minoração da pensão alimentícia quando o alimentante não comprova que a sua condição financeira é insuficiente para cumprir a obrigação. No que se refere ao filho maior e capaz, tendo esse, maior e capaz, realizado acordo com o genitor, a pensão deve ser fixada no valor estipulado por eles, merecendo assim reforma a sentença neste particular apenas para fixar os alimentos ao primogênito no patamar pactuado por eles. II - PARTILHA DE BENS. No que tange à partilha de bens, verifica-se que a sentença observou adequadamente as provas dos autos e a realizou a partilha de forma apropriada, porquanto as partes eram casadas sob o regime de comunhão universal devendo os bens, que foram adquiridos até o término da relação amorosa serem partilhados de forma igualitária. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários devem ser proporcionais ao trabalho exercido pelo advogado, de acordo com o art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055614-4, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA CONJUNTA ANULADA E PROCESSOS ANULADOS DESDE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ocorrendo a nomeação de curador especial para representar o réu citado por edital e exercendo o causídico competentemente suas funções, o direito à remuneração é indiscutível. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.055701-2, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA A SUA AQUISIÇÃO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRETENSÃO INADEQUADAMENTE FORMULADA EM JUÍZO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041145-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS. RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. ART. 5°, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 4°, § 2°, DA LEI N. 8.009/90. ART. 4°, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 8.629/93. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos cumulativos, escorreita a decisão que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, utilizada para a residência e subsistência do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085273-2, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO O PAGAMENTO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO, PUGNANDO PELA COMPENSAÇÃO DE VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O ADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Em razão da sucumbência da Instituição Financeira/Agravante no processo de conhecimento é dever desta arcar com os honorários sucumbenciais do causídico da parte adversa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080276-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE, APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DEFERE O PEDIDO LIMINAR DOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL APTA A DEMONSTRAR, DE FORMA SUFICIENTE PARA A FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A MELHOR POSSE DO AGRAVADO. DECISUM BEM FUNDAMENTADO E QUE MERECE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que haja controvérsia sobre a posse, torna-se escorreita a decisão que, diante da prova da propriedade e da melhor posse exercida sobre imóvel, amparada por documentos, fotografias e testemunhas inquiridas em audiência de justificação, defere a liminar de reintegração de posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087382-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 103 DO CPC. MAGISTRADO QUE NÃO JULGOU AS AÇÕES CONJUNTAMENTE. ART. 105 DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE EVITA O JULGAMENTO CONTRADITÓRIO ENTRE DOIS OU MAIS PROCESSOS EM CASOS DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. PREJUÍZO À PARTE QUE ROGOU PELA CONEXÃO EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO REQUERENTE PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. Não obstante a presente ação já ter sido julgada em primeiro grau, verifica-se que a própria Requerida, ao apresentar os Embargos Monitórios, alegou a preliminar de conexão, sendo injusto prejudicar ambas as partes com uma possível disparidade entre as decisões sobre a mesma conta corrente, mormente quando a Requerida alegou em tempo e modo oportuno a conexão. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041496-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DESIMPORTANTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO DIREITO À MORADIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE PERMITE O DESMEMBRAMENTO DO BEM USUCAPIENDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003801-6, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010482-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. APONTADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO. INADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CONFIGURADA. CONCOMITANTE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. EXEGESE DO ARTIGO 295, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, I). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015876-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, E A RESPONSABILIDADE DA AUTORA EM ARCAR COM A TOTALIDADE DA VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMERISTAS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA N. 26 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE ADIANTAR METADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz (TJSC, Súmula n. 26). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005096-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A., PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. APRECIAÇÃO DAS TESES EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS QUANDO JÁ EXAMINADAS ANTERIORMENTE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO MESMO NAS HIPÓTESES RELATIVAS A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NA DECISÃO OBJURGADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019084-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).