APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 12.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO INVIÁVEL. DELITO COMETIDO APÓS 31.12.2009. TESE DEFENSIVA DE QUE AS MUNIÇÕES SERIAM ESPONTANEAMENTE ENTREGUES À POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA NESSE SENTIDO. ABSOLVIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, provocaram a descriminalização temporária das condutas delituosas de posse de arma de fogo de uso permitido apenas quando praticadas no período de 23/12/2003 a 31/12/2009. Precedentes. 2. O Decreto n.º 7.473/11, norma regulamentadora do Estatuto do Desarmamento, não deu causa à extensão do prazo de descriminalização da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, mas ressaltou a necessidade de entrega espontânea do artefato à autoridade competente, para que se presuma a boa-fé do possuidor" (AgRg no REsp n. 1429118, Rel. Min. Laurita Vaz, j em 24.04.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044259-3, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA NÃO APRECIADA. INSUBSISTÊNCIA. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO MOTIVADA. ALEGAÇÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS. SUSCITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA: CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS DETALHADAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE UNIFORMES. RÉU APREENDIDO COM 275 GRAMAS DE MACONHA E 19,8G DE COCAÍNA NO TOTAL, ALÉM DE PAPEL FILME PARA EMBALAGEM DA DROGA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA APTA A CARACTERIZAR A PRÁTICA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS E O INTUITO DE LUCRO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE, NO CASO, NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA EM SEU GRAU MÁXIMO. MINORAÇÃO EM UM TERÇO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM UMA MAIOR REPRESSÃO AO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083970-3, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO VISANDO À ABSOLVIÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 386, III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FACE DA AVENTADA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARGUMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA, ESPECIALMENTE NO CASO DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA QUE INDICAM QUE O RECORRENTE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS, SABIA OU DEVERIA SABER ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DE AUTOMÓVEL COMERCIALIZADO. DELITO PRECEDENTE PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL, POIS FACILMENTE CONSTATÁVEL, PARA ALGUÉM COM SUA EXPERIÊNCIA NO RAMO, QUE A PLACA IDENTIFICADORA, COMPONENTE DO AUTOMOTOR, ERA "CLONADA" OU ADULTERADA. DOLO EVENTUAL QUE, NESSES MOLDES, NÃO PODE SER AFASTADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A compra e venda, pelo acusado, de veículo com placa de identificação copiada de outro automóvel regular importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), cabendo ao réu, nessas circunstâncias, demonstrar que não tinha ciência da procedência ilícita do bem negociado. Se a instrução probatória revela que o apelante exercia atividade comercial, comprando e revendendo veículos automotores, é certo que ele detinha a expertise necessária para saber acerca da origem ilícita do automotor com placa identificadora "clonada", caracterizando, assim, a receptação qualificada de que trata o art. 180, § 1.º, do Código Penal. RECURO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013540-9, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PRÁTICA DE CRIMES DESCRITOS NO INCISO III DO ART. 1.º DA LEI N. 7.960/89. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA PELO PACIENTE DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ROL. MEDIDA NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO. Para a decretação da prisão temporária se faz necessária a presença de fundadas razões da autoria ou participação do indiciado na prática dos crimes relacionados no inciso III do art. 1.º da Lei n. 7.960/89, além de uma das hipóteses previstas nos incisos I e II da mesma norma. Se não é mencionada, na decisão que decretou a prisão temporária, a existência de indícios da prática de uma das condutas delituosas acima referidas pelo paciente, a medida não se sustenta, pela ausência de requisito legal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018009-8, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 171, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR. JULGAMENTO POR ESTE COLEGIADO. INQUÉRITO POLICIAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SEU TÉRMINO. INTERSTÍCIO DE 90 (NOVENTA DIAS). COMUNICAÇÃO DE TAL DECISÃO À AUTORIDADE POLICIAL. DEMORA DESSA PROVIDÊNCIA. FATO NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. TRANSCURSO DE PRAZO EXCESSIVO ENTRE A DECISÃO ANTERIOR E A PRESENTE DATA. CADERNO INDICIÁRIO NÃO CONCLUÍDO. INVESTIGAÇÕES. DURAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. IMEDIATA REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA. No que diz respeito a indiciados soltos, os Tribunais Superiores têm considerado impróprio o prazo previsto no artigo 10, caput, do Código de Processo Penal. Contudo, quando há mandado de prisão pendente de cumprimento, a demora de mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses para conclusão das investigações caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016873-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Se o sentenciante, ao negar o benefício de recorrer em liberdade, afirma que a manutenção da prisão cautelar se faz necessária para a aplicação da lei penal, indicando dados concretos do processo, não há falar em constrangimento ilegal. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRIMENDA PASSÍVEL DE AUMENTO. Inexistindo nos autos certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, o quantum de reprimenda ainda pode ser elevado. Assim, inviável a discussão no presente momento quanto ao regime fixado, matéria essa que será analisada em recurso de apelação criminal já interposto pelo ora paciente. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018179-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. PERMUTA DE AUTOMÓVEIS GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INFRAÇÃO QUE EXIGE A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. CORRÉU NÃO RECORRENTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049589-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIALIDADE. FIXAÇÃO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INCONFORMISMO NÃO APRESENTADO PERANTE O JUIZ A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTOCICLETA FURTADA APARENTEMENTE FLAGRADA NA POSSE DO ACUSADO. CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA. VÍCIO RECHAÇADO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA EFETIVA IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MOLÉSTIA QUE PODE SER TRATADA DENTRO DO ERGÁSTULO, SEM PREJUÍZO AO PACIENTE OU RISCO AOS DEMAIS REEDUCANDOS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013028-2, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. ELEMENTAR DO TIPO CONFIGURADA. Para a configuração da infração penal a que alude o art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, basta a constatação de que o réu possuía arma de fogo com numeração suprimida, não importando se o artefato é de uso permitido ou restrito. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTE CRIMINAL. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENAS NÃO EXACERBADAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Constatado nos autos que o acusado possui duas condenações que configuram a agravante da reincidência, nada impede que o sentenciante utilize uma como caracterização de maus antecedentes criminais. Uma vez que a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base pelo sentenciante deve observar, de forma fundamentada e discricionária - atentando-se aos limites mínimo e máximo da sanção cominada abstratamente pelo tipo penal -, o quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Verificado que a pena estipulada pelo magistrado a quo atende aos critérios preventivo e repressivo, não há falar em exacerbação. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENAS QUE, SOMADAS, EXCEDEM A 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando as reprimendas impostas ao acusado, somadas, suplantarem 4 anos (CP, art. 41, I). DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO DA PENA. PATAMAR DE FIXAÇÃO DO REGIME NÃO ALTERADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. Não há falar em detração para a alteração do regime de cumprimento de pena se o tempo da prisão preventiva não modificar o patamar de fixação do regime previsto no art. 33, § 2.º, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013968-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015669-5, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADOS FLAGRADOS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO COM PRODUTOS (CERVEJAS, REFRIGERANTES E ISOTÔNICOS) NÃO PAGOS NO CAIXA. DEPOIMENTO JUDICIAL DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E IMAGENS DAS CÂMERAS DO CIRCUITO INTERNO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DELITIVA. IMPUTADOS QUE SE VALIAM DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PARA BURLAR O SISTEMA DE SEGURANÇA LOCAL. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. VALOR E QUANTIDADE DA RES FURTIVA QUE NÃO SE AFIGURAM ÍNFIMOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE UM DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENAS-BASES JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. SEGUNDA FASE. EXASPERAÇÃO ACERTADA PARA UM DOS ACUSADOS POR CONTA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TERCEIRA FASE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO MÍNIMA DECORRENTE DA TENTATIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE UM DOS IMPUTADOS A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DA PENA E A VEDAÇÃO DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046228-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE DEDUZIDA POR UM DOS RÉUS-APELANTES. VERSÕES APRESENTADAS POR ESSE INSURGENTE EM DISSONÂNCIA COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não merece reparo a sentença condenatória quando a negativa de autoria não se mostra compatível com os elementos de convencimento colhidos nos autos, principalmente se a nova versão apresentada pelo acusado em juízo está em desacordo com a primeira narrativa fornecida perante a autoridade policial, na presença de seu advogado. PLEITO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. PROVA AMEALHADA AOS AUTOS A INDICAR QUE A SUBTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES ÀS VÍTIMAS OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, REPRESENTADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES IGUALMENTE COMPROVADO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA REAFIRMADA NO PONTO. Não se pode ventilar da desclassificação para furto ou roubo, em sua forma básica, quando há demonstração cabal da subtração mediante grave ameaça representada pelo emprego de arma de fogo, praticada em concurso de agentes. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO COMUM A TODOS OS RECORRENTES. ACRÉSCIMO, NA PRIMEIRA ETAPA, À GUISA DE CIRCUNSTÂNCIAS E DE CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE NÃO SE SUSTENTA. REDUÇÃO DA SANÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO DISPOSITIVO EM COMENTO QUE SE IMPÕE. DIMINUIÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA ETAPA, QUANTO AO RECORRENTE QUE ADMITIU A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA, AQUÉM DO PISO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPEDIMENTO, ADEMAIS, CONSUBSTANCIADO NO VERBETE SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACRÉSCIMO, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DE METADE SEM A NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 443 DAQUELE MESMO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO. EXASPERAÇÃO READEQUADA À FRAÇÃO MÍNIMA DE UM TERÇO. O acréscimo a título de circunstâncias do delito somente se mostra razoável quando o contexto ensejador da exasperação refugir à normalidade do roubo duplamente circunstanciado, que contempla maior reprovação. As consequências do delito, a fim de justificar o aumento da pena-base, deverão ser suficientemente demonstradas com base em elementos concretos, notadamente para que se possa inferir se a situação vivenciada desborda daquela normal à espécie delitiva, não bastando tão só a palavra de uma ofendida de que as vítimas teriam sido afetadas por trauma psicológico. Na dosimetria da pena, o togado sentenciante é obrigado a fundamentar o quantum de aumento referente às majorantes, não podendo levar em conta para a escolha da fração apenas o número de circunstâncias ou fazer mera referência a elas, sob pena de colidir com o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS A FIM DE REDUZIR AS REPRIMENDAS IMPOSTAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066442-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, em consonância com as demais provas constantes nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado possuía em depósito significativa quantidade de drogas e dinheiro. PLEITO SUCESSIVO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO. QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA MANTIDO. Se a prova testemunhal indica o envolvimento de adolescente na prática ilícita de tráfico de drogas, a majoração da pena se impõe. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. ERRO ARITMÉTICO NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA. IDÊNTICAS FRAÇÕES DE AUMENTO E DE REDUÇÃO. RETORNO AO QUANTUM INICIAL. EQUÍVOCO VERIFICADO. O acréscimo de 1/6 na pena por força da causa especial de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas e a posterior redução pela causa especial prevista no art. 33, § 4.º, da mesma lei não conduz a reprimenda ao patamar inicial, devendo o erro aritmético ser corrigido ex-officio pelo juízo ad quem. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS PARA MAIOR REPRESSÃO. REGIME SEMIABERTO APLICADO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, tendo sido o réu condenado a pena privativa de liberdade um pouco acima de 4 anos, sendo ele primário e favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, o regime semiaberto pode ser aplicado, especialmente quando não existem dados concretos a indicar a necessidade de maior repressão. PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DE VALORES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro encontrada na residência do acusado tinha origem lícita e sendo essa encontrada juntamente com os entorpecentes apreendidos dentro da sua residência, inviável a restituição. RECURSO NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082777-7, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 1.º. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FURTO CONSUMADO. Os crimes contra o patrimônio consumam-se com a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima, ainda que o produto da subtração permaneça por pouco tempo em poder do agente. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. CRIME PRATICADO DURANTE A MADRUGADA. PERÍODO DE DIMINUTA VIGILÂNCIA SOBRE OS BENS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. CRIME COMETIDO EM VIA PÚBLICA. SITUAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES. "O art. 155, § 1.°, do Código Penal, ao punir mais severamente o furto praticado durante o repouso noturno, visa proteger o patrimônio particular no período em que o poder de vigilância sobre a coisa encontra-se diminuído. 2. A lei não faz referência ao local do delito. Basta, portanto, para configurar a majorante, que o furto seja praticado durante o repouso noturno. [...] (Recurso Especial n. 1.113.558/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 17.6.2010)". DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVOS INERENTES AO TIPO PENAL. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONDUTA SOCIAL. OFENSA À SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO COM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES. Indevido o estabelecimento da pena-base além do mínimo legal quando os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. Não deve ser valorada negativamente a personalidade quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. Com relação à conduta social, a teor da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser consideradas, para sua valoração negativa, ações penais ainda em andamento. Configura antecedente criminal a condenação definitiva que escapa da hipótese prevista no art. 63 do Código Penal (reincidência). AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENA ADEQUADA. Uma vez que a legislação não previu quantidades determinadas para o aumento da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em decorrência das agravantes, o magistrado fica restrito aos limites mínimo e máximo da pena cominada abstratamente pelo tipo penal, devendo observar a proporcionalidade da sanção dosada na fase antecedente. In casu, o aumento de 1 ano dado pelo sentenciante, de fato, mostra-se exagerado, devendo ser reduzido. Por outro lado, o réu possui três condenações que servem para caracterizar a reincidência, pela prática de delitos contra o patrimônio, não havendo falar no aumento pretendido. Diante disso, o aumento de 8 meses mostra-se adequado ao caso em comento. RECURSO MINISTERIAL. REGIME. MODIFICAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO PARA O FECHADO QUE SE IMPÕE. Sendo o réu multirreincidente e com maus antecedentes, a pena deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, § 2.°, "c"). RECURSOS PROVIDOS, O DEFENSIVO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015168-5, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGOS 157, § 2º, I E II; ARTIGO 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. CUSTÓDIA DECRETADA PARA EVITAR O DESCRÉDITO DA JUSTIÇA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. Não se mostra aceitável a afirmação de que a prisão deveria ter continuidade sob pena de descrédito do Poder Público em geral, e da Justiça em especial, pois compete ao Poder Judiciário aplicar as leis em observância às normas constitucionais, e elas rezam que o aprisionamento deve ser suficientemente fundamentado GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. REFERÊNCIA A FATOS CONCRETOS. VIOLÊNCIA SUPOSTAMENTE EMPREGADA NA AÇÃO DELITUOSA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. DENEGAR A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.012548-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU O ARROMBAMENTO. JANELA COM RACHADURAS PREEXISTENTES. FITA ADESIVA UTILIZADA COMO REMENDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES QUE SE IMPÕE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO. DIREITO À AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO. ARTIGO 5º, LV, LVII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8º, N. 2, "G", DA CONVENÇÃO DA COSTA RICA. CONDUTA ATÍPICA. POSICIONAMENTO NÃO ACOLHIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal). CRIME DE FURTO. TERCEIRA ETAPA. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA REDUÇÃO AO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS QUE NÃO RESTOU INTERROMPIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ACUSADO QUE JÁ HAVIA ADENTRADO NA RESIDÊNCIA E REVIRADO O LOCAL. REDUÇÃO À FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. "O nosso Código adotou a doutrina objetiva. É o que se contém no art. 14, parágrafo único: pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. A diminuição de um a dois terços não decorre da culpabilidade do agente (CP, art. 59, caput), mas da própria gravidade do fato constitutivo da tentativa. Quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços)" (JESUS, Damásio de. Direito penal, volume 1: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 381). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014718-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO. JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA. Julgado o recurso a que se pretendia, por meio do mandamus, atribuir efeito suspensivo, torna-se prejudicada a ordem em razão da perda superveniente do objeto. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.044090-8, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTO TEORICAMENTE APTO A JUSTIFICAR O FUNDAMENTO INVOCADO. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. ENTORPECENTES APREENDIDOS. QUANTIDADE ÍNFIMA, NÃO OBSTANTE A VARIEDADE. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. COMPATIBILIDADE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Conquanto a jurisprudência admita a utilização do modus operandi para justificar a prisão pela garantia da ordem pública, quando verificada conduta de reduzido potencial lesivo, preferencialmente, deve-se optar pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015745-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS, HOMICÍDIO CONSUMADO QUANTO A UMA VÍTIMA E DOIS HOMICÍDIOS TENTADOS CONTRA OUTRAS DUAS VÍTIMAS. DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA POR MAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO EXCLUSIVAMENTE QUANTO A UMA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO MANTIDA NO CURSO DE OUTRO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA QUANTO A UM PROCESSO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013603-3, de Santa Cecília, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS DISPENSAR CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK E TENTAR EMPREENDER FUGA. DENÚNCIAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TESTEMUNHO DE USUÁRIO QUE CONFIRMA A AQUISIÇÃO DE DROGAS COM O RÉU. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008709-1, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).