APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Comprovada pelo postulante, ora recorrente, pessoa jurídica com fins lucrativos, sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais, o deferimento da justiça gratuita é medida que se revela impositiva, não sendo vedada a reanalise da benesse a qualquer tempo. PACTUAÇÃO DAS PARCELAS SEM VÍCIO DE VONTADE - FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS - DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. O instituto do "pacta sunt servanda" tem por escopo assegurar o cumprimento das obrigações assumidas legitimamente entre as partes, todavia, não autoriza a consolidação de eventual ilegalidade. A alegação de que o contrato firmado foi celebrado sem qualquer vício de vontade e, ainda, autorizados os descontos pelo empregador, não afasta a ilegalidade das deduções superiores ao limite estabelecido na legislação pertinente. LIMITAÇÃO EM 40% SOBRE O VALOR OBTIDO DA REMUNERAÇÃO BRUTA APÓS SUPRIMIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS - "IN CASU", INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 2.322/2009 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Para fins de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público estadual aplica-se a legislação vigente à época da contratação. No caso, incide o Decreto Estadual n. 2.322/2009, cujo teor dispõe que a totalidade dos descontos facultativos não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta percebida pelo servidor, após descontada desta, o valor das consignações compulsórias previstas na própria legislação (art. 2º, § 2º, e art. 8º). Considerando que a parcela atinente ao empréstimo vigente descontada do vencimentos do demandante supera o percentual de 40% (quarenta por cento) estabelecido pelo ordenamento em vigor aplicável, imperiosa a manutenção da sentença que restringiu os descontos a este patamar legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA EXTIRPAÇÃO - EXEGESE DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL, CUJO TEOR NÃO CONTEMPLA POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PROFISSIONAL QUE ATUOU NO FEITO - RECLAMO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente complexidade a causa, a verba honorária deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043449-0, de Orleans, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÍNFIMO VALOR PAGO PELO BEM, CONTEXTO EM QUE O VEÍCULO FOI ENTREGUE À OFICINA DO ACUSADO E AUSÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DO SUPOSTO VENDEDOR QUE INDICAM O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEL. PRETENSA FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MÁCULA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO (ART. 33, §§ 2º, C, E 3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E CONCESSÃO DE SURSIS. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS (ARTS. 44, I, II E III, E 77, CAPUT, I e II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080466-6, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGOS 90 E 89 DA LEI 8.666/93). DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM REGIME DE PLANTÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS INTERESSADOS. EXEGESE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - Após o julgamento do HC 84.078 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a regra é a impossibilidade da execução provisória da pena, de modo que a exceção está consubstanciada nas hipóteses em que a legislação ordinária permite a decretação da segregação cautelar, com esteio no artigo 312 do Código de Processo Penal, situação que não ocorreu no caso dos autos, sobretudo porque a paciente respondeu ao processo em liberdade. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019069-7, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR QUANTO À APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELAS PARTES. DECISÃO QUE, NESTES TÓPICOS, TÃO SOMENTE RATIFICOU AS DELIBERAÇÕES TECIDAS NOUTRAS INTERLOCUTÓRIAS IRRECORRIDAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA QUANTO ÀS MENCIONADAS TESES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE À VERBA HONORÁRIA, COM EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. "Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo" (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Agravo de Instrumento n. 2011.074580-9, de Joinville, Rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. em 1/12/2011)" (Agravo de Instrumento n. 2014.073936-2, de Brusque, Relator: Des. Gaspar Rubick, 1ª Câm. Dir. Com., j. 26/02/2015). "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)" (Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, Relator: Des. João Henrique Blasi, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 26/08/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071237-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, V, DO CC. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO A FATOS APURADOS NA ESFERA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA NO ART. 200 DO CC AO CASO VERTENTE. PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 QUE NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com o artigo 200 do Código Civil, a mera existência de uma ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional da ação civil conexa. Determina o dispositivo legal que "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Como se vê, há de haver uma relação de subordinação necessária entre o fato a ser provado na ação penal e o desenvolvimento regular da ação cível" (STJ, AgRg no Resp n. 1320528/SP, Relator: Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 14/08/2012). "O prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32 não é aplicável às concessionárias de serviço público que ostentem personalidade jurídica de direito privado, como na hipótese dos autos, em que empresa é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços urbanos e de limpeza pública no município. Com efeito, "a prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto n. 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica" (Resp 897.091/MG, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 10/6/08). A propósito: Resp 925.404/SE, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 8/5/07; Resp 431.355/MG, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 30/8/04" (STJ, Resp n. 1.073.090/SE, Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 08/02/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057278-6, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. CIRCUNTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A INVERSÃO DA POSSE DA COISA FURTADA. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO APENAS NA TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA TENTATIVA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE FURTO CONSUMADO. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA PENA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Pratica o crime de furto consumado o agente que, após retirar a coisa furtada do interior do estabelecimento de propriedade da vítima, sai do campo de visão desta e é surpreendido na posse da res furtiva por policiais militares, ainda que por curto espaço de tempo, por incidir à espécie a teoria da amotio. - A readequação da reprimenda incide na terceira etapa da dosimetria em razão do afastamento da causa especial de diminuição da pena (tentativa), mantidas as demais disposições da sentença porque sobre elas não houve insurgência recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005295-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU SAÍDAS TEMPORÁRIAS AO APENADO, GARANTINDO A DURAÇÃO DE CADA UMA DELAS EM 08 (OITO) DIAS, HAJA VISTA A NÃO CONTABILIZAÇÃO DO DIA DE SAÍDA DO REEDUCANDO DO ERGÁSTULO COMO DIA DE EFETIVO GOZO DO BENEFÍCIO. IMPROPRIEDADE DO DECISÓRIO. APENADO QUE, NO MESMO DIA QUE SAI DO CÁRCERE, PASSA A GOZAR DO BENEFÍCIO. PRAZO CONTADO SEGUNDO A REGRA DO ART. 10 DO CÓDIGO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA QUE NÃO PODE EXCEDER 07 (SETE) DIAS, SEGUNDO O ART. 124 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO, FORMULADO PELA DEFESA, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mesmo que o reeducando deixe o ergástulo no decorrer de determinado dia, e não em seu primeiro momento, a data em questão deverá ser contabilizada como gozo da saída temporária, em especial porque, segundo o art. 10 do Código Penal, "o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo". É evidente, assim, que, ao deixar o cárcere, já estará o reeducando, na mesma data, valendo-se do primeiro dia de benefício. Da mesma forma, vencerá o prazo no sétimo dia de gozo do benefício, devendo, ao seu término, retornar o apenado ao estabelecimento prisional. 2. "Não se pode conhecer do recurso no tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - por não ter o apenado condições de arcar com as custas processuais - se tal questão não foi submetida à apreciação do juiz a quo, sob pena de incorrer-se em supressão de instância". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.038283-0, de São José, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 05/09/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.087718-1, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DECLAROU REMIDOS, PELO ESTUDO, 04 (QUATRO) DIAS DE PENA DO REEDUCANDO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE 14 (QUATORZE) DIAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE CONSIDERA CADA QUADRO ASSINALADO NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA COMO UMA PRESENÇA. PERÍODO, TODAVIA, QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE ESTUDADOS PELO APENADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito recursal quando verificado que o pedido do agravante baseou-se em leitura errônea dos dados constantes nas fichas de controle diário de frequência escolar do apenado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010310-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE DINHEIRO PELO SISTEMA BACENJUD PERFECTIBILIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. NÃO CONCORDÂNCIA DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. SEGURO OFERTADO QUE REPRESENTA EFETIVA SEGURANÇA DO JUÍZO. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA TANTO. INDEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO DA GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE A DINHEIRO EM ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não é adequada a pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, pois implicaria retrocesso ao feito executivo, visto que a penhora de dinheiro é mais conveniente à célere satisfação da execução. [...] Outrossim, 'A despeito da nova redação do art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor" (AgRg no AREsp 610.844/RJ, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16/12/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046625-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. "ADICIONAL POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO". PREVISÃO NA LEI N. 1.335/1987 E EXTINÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 62/1997, AMBAS MUNICIPAIS. PRETENSO REAJUSTE DA VANTAGEM PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA A REVISÃO DO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 5 (CINCO) ANOS DA LEI QUE EXTINGUIU O PAGAMENTO DA BENESSE. DECRETO N. 20.910/1932. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO CONFIRMADA NO PONTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO, APÓS VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 146/09, INSTITUIDORA DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VANTAGEM QUE TEVE O PAGAMENTO REMODELADO, ACARRETANDO AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. PERMISSÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do estatuto do magistério público do município, ao instituir novamente a gratificação de regência de classe, com percentual mais elevado, promova a supressão do percentual concedido pela legislação anterior já revogada, especialmente se houve incremento remuneratório" (Apelação Cível n. 2013.084768-0, de Brusque, Relator: Des. Jaime Ramos, j. 24/4/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086826-8, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL (ART. 121, § 2°, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017105-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À DUAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS (VENCIMENTO DOS TRIBUTOS) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PRELIMINARES. PLEITO PELA NULIDADE DO FEITO ANTE A SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REPRIMENDA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. BENESSE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO TAMBÉM INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. AINDA EM PROEMIAL, ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, A FIM DE SE APLICAR A CONTINUIDADE DELITIVA. FEITO QUE JÁ POSSUI SENTENÇA DEFINITIVA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAIS REJEITADAS. NO MÉRITO, ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 EM RELAÇÃO AO ICMS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PROIBIÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA). CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE TITULAR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO, ADEMAIS, DAS TESES DE ESTADO DE NECESSIDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TODAVIA, QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. REPRIMENDA READEQUADA. NO MAIS, PENA SUBSTITUTIVA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. ESCOLHA QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. EVENTUAL INSURGÊNCIA QUE PODERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data dos fatos (vencimento dos tributos) e o recebimento da denúncia decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Apesar de ter sido imputado ao réu/apelante delito de menor potencial ofensivo, a denúncia aponta a continuidade delitiva das condutas, o que, considerando a soma da fração mínima prevista no art. 71 do Código Penal (1/6 - um sexto) ao máximo da reprimenda imposta abstratamente ao delito (02 anos), conduz a lapso superior ao admissível para a proposta da transação penal. 3. "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano" (Súmula 243 do STJ). 4. Em conformidade com os preceitos constitucionais, o tipo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 não impõe prisão civil por dívida, nem se trata de mero instrumento penal arrecadatório, mas, sim, pune com sanção privativa de liberdade a recusa do agente ao cumprimento de obrigação definida em lei, tipificando como conduta criminosa o não recolhimento de tributo. 5. O dolo do réu/apelante ao não efetuar o pagamento do tributo (ICMS) ficou claramente evidenciado, haja vista que para a configuração do crime, basta que o sujeito passivo, de forma consciente, deixe de repassar ao fisco os valores devidos no prazo previsto em lei, visto que o cerne do ilícito não está na dívida do contribuinte para com o Estado, mas na sua ação de desobedecer a lei, ofendendo a ordem tributária e assim causando prejuízo a toda a sociedade. 6. A escolha de quais espécies, dentre as penas restritivas de direito, o agente deve cumprir, é incumbência exclusiva do juiz, não se sujeitando ao arbítrio ou conveniência da parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079487-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DE UM DOS RÉUS E A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.015231-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA DO ÓBITO ANTES MESMO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É admitido o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio - sucessão processual da parte passiva da demanda tributária - quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, sendo imprescindível o reconhecimento da carência de ação, por ilegitimidade passiva ad causam, quando aforada contra devedor já pré-morto, hipótese vedada de substituição processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075929-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ARGUIDO PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA RELATIVA À DOSIMETRIA. POSTULADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. INQUÉRITOS E AÇÕES CRIMINAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO VERBETE 444 DA SÚMULA DO STJ. REGIME INICIAL. AGENTE REINCIDENTE QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O desejo de recorrer da sentença condenatória apresentado em sede de contrarrazões somente pode ser conhecido quando oferecido dentro do prazo legal previsto legal. - Em razão do verbete 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça mostra-se inviável a majoração da pena com base em inquéritos policiais e ações penais em curso. - Ao agente reincidente, é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049586-2, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E FALSA IDENTIDADE (ARTIGOS. 180, CAPUT, 150, § 1º E 307, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO DELITO, POR ALEGADO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO DE MENTIR SOBRE A PRÓPRIA IDENTIDADE, REFERINDO-SE, APENAS, A FATOS QUE POSSAM SER PREJUDICIAIS AO RÉU. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITO PATRIMONIAL E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM, IGUALMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pode o acusado, em processo penal, valer-se do silêncio como meio de defesa, evitando-se, assim, em determinadas hipóteses, a autoacusação ou autoincriminação. Para esse fim, entende-se que o acusado pode, inclusive, mentir sobre fatos que lhe possam ser prejudiciais. O mesmo não ocorre, contudo, em relação à identidade do acusado, sobre a qual não está autorizado a mentir. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP)". (STF - RE n. 640.139 RG/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 22/09/2011). 2. A existência de condenações pretéritas hábeis a gerar reincidência em desfavor do réu, inclusive, por crimes cometidos contra o patrimônio, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando e a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057896-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. ATESTADO MÉDICO ACERCA DA INCAPACIDADE DA SEGURADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. É possível a antecipação da tutela contra a autarquia previdenciária se a prova inequívoca acostada à petição inicial conferir verossimilhança às alegações, e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado. In casu, os atestados médicos juntados aos autos, dos quais se infere, a princípio, que a parte se encontra temporariamente incapacitada para exercer as atividades laborativas habituais, atendem aos requisitos dispostos no art. 273, do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da benesse concedida antecipadamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091379-3, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEIMADURA NA MÃO DIREITA. LEVE ATROFIA PALMAR. LESÃO CONSOLIDADA E PERMANENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. DIMINUIÇÃO DA FORÇA NA MÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA. DANO MÍNIMO EXISTENTE. INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO: DE 1% AO MÊS ATÉ 30/06/2009 E, A CONTAR DE 1º/07/2009, SÃO APLICÁVEIS OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, PELO INPC (LEI N. 8.213/91, ART. 41-A, INCLUÍDO PELA MP. N. 316/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/2006) ATÉ 30/06/2009, SENDO QUE, A PARTIR DE 1º/07/2009, A ATUALIZAÇÃO SEGUE OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09, ALTERADO PELO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97) ATÉ 25/03/2015, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA ADI N. 4.357 E, APÓS, UTILIZA-SE, NOVAMENTE, O INPC, ATÉ AO EFETIVO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090472-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 E SÚMULA N. 22 DESTE E. SODALÍCIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006853-4, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - INADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO LAPSO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRA-RAZÕES. PROCEDIMENTO REGULAR E FORMAL NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DOLO, MÁ-FÉ OU INTUITO PROCRASTINATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "- A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu cumprimento. - 'Desatendido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, incide juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, porquanto, nos termos do art. 394 do Código Civil, a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação' (REsp 1.235.122/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 23.3.2011)" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1221732, do Rio Grande do Sul, Relator: Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, j. 21/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000517-8, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).