APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. ALEGADA LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MONTANTE REPARATÓRIO. PLEITEADA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ADEQUADA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063378-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 508 DO CPC. INSURGIMENTO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DANO ESTÉTICO. PERTINÊNCIA. SEQUELAS CONSUBSTANCIADAS EM CICATRIZES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074290-5, de Seara, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PREJUÍZOS MATERIAIS. IMPERTINÊNCIA. MONTANTE COMPROVADO MEDIANTE ORÇAMENTOS IDÔNEOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000295-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. DISCUSSÃO, NÃO OBSTANTE, INEFICAZ. ARTROPLASTIA EM RAZÃO DE ARTROSE NOS JOELHOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE PRÓTESE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CDC. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. CLÁUSULAS QUE PREVÊEM O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA E, AO MESMO TEMPO, RESTRINGEM O USO DE PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS E NECESSÁRIAS AO ATO MÉDICO. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE. DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. Ainda que se trate de ajuste de assistência à saúde firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 e que o segurado tenha optado livre e conscientemente pela manutenção do regramento original do seu contrato, a prestadora de tais serviços não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, em especial na área de ortopedia, e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses indicadas como estritamente necessárias pelo médico. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O LIMITE DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA, POR ANO OU MODALIDADE DE PATOLOGIA. ABUSIVIDADE. RESTRIÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM. É abusivo vedar ou limitar o tratamento quando o contrato prevê cobertura para a doença, pois não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento necessário no momento em que instalada a doença coberta. A exclusão de cobertura somente pode ser feita quanto a doença, não assim quanto a tratamentos. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035433-9, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. DISCUSSÃO, NÃO OBSTANTE, INEFICAZ. ARTROPLASTIA EM RAZÃO DE ARTROSE NOS JOELHOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE PRÓTESE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. CLÁUSULAS QUE PREVÊEM O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA E, AO MESMO TEMPO, RESTRINGEM O USO DE PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS E NECESSÁRIAS AO ATO MÉDICO. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE. DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, HIPOSSUFICIENTE. Ainda que se trate de ajuste de assistência à saúde firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 e que o segurado tenha optado livre e conscientemente pela manutenção do regramento original do seu contrato, a prestadora de tais serviços não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, em especial na área de ortopedia, e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses indicadas como estritamente necessárias pelo médico. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. NEGATIVA DIANTE DE MOLÉSTIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO, PELO INPC-IBGE, DESDE O ARBITRAMENTO DA PAGA PECUNIÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. É inadequada a utilização da taxa Selic, que compreende tanto juros como correção, para a atualização da indenização por dano moral. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral", por outro lado, "incide desde a data do arbitramento" (Súmula nº 362 do STJ), obedecendo o INPC-IBGE, índice adotado por esta Corte de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035432-2, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA, DE PARTE DA SEGURADORA, AO ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AVENÇADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO EM VIRTUDE DE EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVAMENTO DO RISCO DECORRENTE DA COMPLETA EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que o estado de alcoolemia do segurado, por si só, não tem, de regra, o especial condão de justificar a perda do direito à indenização pelo agravamento do risco. 2. Restando comprovado, todavia, que a embriaguez foi fator determinante à eclosão do sinistro, irrefutável, segundo a regra inserida no respectivo contrato, a perda do direito à cobertura securitária dele defluente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036268-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004366-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE ORDENA A EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 285-B DO CPC. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048108-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A FIM SE REINTEGRAR O AGRAVANTE NA POSSE DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS DECLINA DA COMPETÊNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO OU DE CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Resta prejudicada a análise em grau recursal de questões não suscitadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. II - Consoante disposto no artigo 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Sendo assim, não ha se falar em conexão se por meio da ação possessória busca o Agravante reaver a posse do veiculo supostamente dado em comodato ao Agravado, ao passo que, na demanda de dissolução parcial de sociedade, proposta por Minasvida Mineração Ltda. e seus sócios, discute-se a possibilidade de exclusão de empresa pertencente ao Recorrente (Ultrapiso Ltda.) do quadro societário da companhia, em virtude de inadimplemento contratual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004216-6, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS ÚLTIMOS DOZE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE RÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo orientação jurisprudencial remansosa desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a analisar todos os pontos ou teses arguidas pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada e em sintonia com as provas produzidas, hábeis a formar o convencimento do magistrado. Destarte, não há falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em face do não acolhimento dos embargos de declaração opostos. II - Considera-se inepta a inicial, dentre outras hipóteses, sempre que lhe faltar pedido ou causa de pedir (artigo 295, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil). Assim, verificando-se que a inicial traz claramente os fundamentos da causa de pedir e o pedido, a rejeição da preliminar de inépcia é medida que se impõe. III - Sendo necessário o ajuizamento de medida judicial a fim de pleitear a incidência de complementação previdenciária e, fazendo o autor uso da via adequada, não há falar em carência de ação. IV - Consoante remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 235, mesmo em casos em que a conexão é verificada, não há como se determinar a reunião das ações quando uma delas já foi julgada, pois desaparece o liame ensejador da junção, ou seja, a finalidade de serem decididas simultaneamente, impedindo assim decisões conflitantes. V - Tendo a demanda por objetivo a revisão de benefício previdenciário, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. VI - Não procede a alegação de decadência do direito pleiteado pelo autor, pois o prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91 diz respeito à revisão do ato de concessão da aposentadoria, ao passo que a presente lide trata da questão relativa à correção monetária incidente sobre o salário de contribuição. VII - Sobre os últimos doze salários de contribuição, utilizados como base de cálculo para definição do valor inicial do complemento de aposentadoria, deve incidir correção monetária (IGP-DI), mesmo sem previsão no estatuto vigente na data do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, como imperativo de ordem econômica, a fim de evitar-se a desvalorização do valor nominal da moeda. VIII - Quanto aos honorários de sucumbência, deve ser aplicada ao caso em tela a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065579-5, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DE VEÍCULO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ESTES CONSISTENTES NAS DIÁRIAS DO PÁTIO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE NA AÇÃO POLICIAL NÃO VERIFICADA. PERÍCIA QUE ATESTOU EXISTIR ADULTERAÇÃO NO CHASSI. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO CONTRIBUIU COM O EVENTO. IRRELEVÂNCIA. APREENSÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO, CONTUDO, DA COBRANÇA DO PERÍODO DE ESTADA, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 262, CAPUT, DO CTB. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078702-4, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO UTILIZADO EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. RECUSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO MÉDICO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. I - Afigura-se injustificada a recusa da administradora de plano de saúde ao pagamento de medicação sob a alegação de tratar-se de remédio de uso domiciliar, quando verificado que o aludido fármaco é indicado para o tratamento quimioterápico, sobretudo se a medicação foi subscrita por médico especialista. II - Para caracterização dos danos morais, é imprescindível a demonstração de que o abalo anímico sofrido atingiu relevante grandeza a ponto de configurar ato ilícito e justificar a compensação pecuniária. In casu, diante da recusa da Ré em fornecer medicamento para realização quimioterapia, cuja cobertura é abrangida pelo contrato e, porque o Autor, temeroso por sua vida, necessitou socorrer-se do judiciário para obter o tratamento da doença a que estava acometido, de rápida progressão, afiguram-se evidentes os danos morais por ele sofridos. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023224-6, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. INVIABILIDADE. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO INDICAM A NECESSIDADE DE REGIME MAIS RIGOROSO. REGIME ABERTO MANTIDO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não é mais obrigatório o início do resgate da pena no regime fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, devendo-se observar os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, conquanto tenham sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias do delito ante a natureza da droga (crack), a fixação da menor pena cabível - contra a qual o Ministério Público não se insurgiu - e as demais circunstâncias judiciais não indicam a necessidade de cumprimento da pena em regime diverso daquele estabelecido na sentença, qual seja, o aberto. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. BENESSE PRESERVADA. Constatado nos autos que o réu preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não há falar em reforma da sentença para afastar o benefício. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062044-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, C/C ART. 14, II. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA A CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366). PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISUM MANTIDO. O fato de o réu não ter sido localizado para a citação pessoal e de não ter comparecido em juízo após a citação por edital, por si só, não autoriza a prisão preventiva, uma vez que tal situação não conduz à presunção de ocultamento para tentar fugir a eventual aplicação da lei penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.088397-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO CONTRA DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE INJEÇÕES INTRAVÍTREAS. RECUSA FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA CIRURGIA OFTALMOLÓGICA AMBULATORIAL. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se, por conseguinte, para a resolução do conflito, o Código Consumerista que, dentre outros escopos, destina-se a promover o equilíbrio contratual e a evitar que o consumidor sofra algum prejuízo, porquanto parte mais fraca, por via de regra, em relações desta espécie. II - Afigura-se injustificada a recusa da administradora de plano de saúde ao pagamento das aplicações intravítreas da medicação Lucentis sob o fundamento de não estar o tratamento incluído no rol de procedimentos autorizados pela ANS, quando verificado que o aludido fármaco é indicado para o tratamento da dita moléstia que acomete a paciente, sobretudo se a medicação foi subscrita por médico especialista, além de existir previsão contratual expressa para a cobertura de cirurgia oftalmológica ambulatorial. Assim, deve a Ré ser compelida a custear o procedimento indicado, bem como reembolsar a quantia gasta pela Autora para iniciar o tratamento prescrito. III - A simples recusa da administradora de plano de saúde a cobrir determinados procedimentos médicos ou hospitalares, embora possa causar alguns transtornos e aborrecimentos ao seu usuário, não constitui, por si só, prejuízo imaterial suficientemente hábil a justificar o acolhimento de pedido de compensação pecuniária, na exata medida em que o dano moral não é presumido em situações dessa espécie. Desse modo, considerando que, no caso concreto, a recusa de cobertura não trouxe consequências extraordinárias, nem afetou a saúde (física ou mental) da segurada ou abalo imaterial suscetível de representar ilícito civil, não cabe a condenação da seguradora ao pagamento de compensação pecuniária diante da ausência de comprovação de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003768-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. VÍCIO NO SISTEMA DE FREIOS ABS APRESENTADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA USO DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante disposição do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do produto é solidariamente responsável com o fabricante pelos defeitos apresentados, razão pela qual manifesta é legitimidade da concessionária Agravante para figurar no polo passivo da demanda. II - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. III - Verificada a verossimilhança do direito alegado pela Autora, matizada na constatação de vício redibitório no sistema de freios ABS do veículo, necessitando ser levado à oficina autorizada para reparos por várias vezes, sem a devida solução, bem como presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não se pode admitir que o consumidor, durante o trâmite da demanda, fique desprovido de seu instrumento de locomoção ou seja obrigado a dirigir o automóvel adquirido sujeito a falhar a qualquer momento, o que pode gerar, inclusive, graves riscos à sua integridade física e de terceiros, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042211-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO DOS AUTORES. EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS. PERECENDO A AÇÃO PRINCIPAL, IGUAL SORTE TERÁ A DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE FALSIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. Preleciona Luiz Rodrigues Wambier: "Se a ação principal for extinta, por qualquer razão, também o pedido de declaração incidental se extinguirá, diversamente do que ocorre com a reconvenção." PEDIDO LIMINAR DE PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE FALSIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. APELO PREJUDICADO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030786-7, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM SEDE INDICIÁRIA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A LESÃO PRODUZIDA NA VÍTIMA. RETRATAÇÃO DA MULHER EM JUÍZO DISSONANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO OBSTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044570-9, de Armazém, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. NOTAS FISCAIS ASSINADAS POR TERCEIRO COM QUE O AUTOR HAVIA CONTRATADO A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ASSINATURA NÃO ERA AUTORIZADA. BENEFÍCIO ADVINDO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS QUE SE MOSTRA EVIDENTE NO CASO DOS AUTOS, TORNANDO DEVIDOS OS RESPECTIVOS VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052049-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. MÉRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA QUANTO ÀS TESES NÃO REFUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003794-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).