APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" (CPC, art. 511, caput). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076997-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por ocasião do exame do pedido de justiça gratuita, em havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear o processo, é dado ao Magistrado instá-la a prestar esclarecimentos e a colacionar documentos que comprovem as suas alegações. Cumprida (ou não) a determinação judicial, cabe ao Magistrado examinar os elementos disponíveis nos autos a fim de verificar se estes são suficientes a afastar a presunção relativa de veracidade, conferida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/1950, à afirmação de hipossuficiência financeira apresentada pela parte. Não sendo possível extrair, com a devida segurança, a conclusão de que a parte não se encontra no estado de hipossuficiência financeira declarada, é de se conceder a gratuidade pleiteada, até mesmo porque tal situação pode ser revista pelo Juiz a qualquer tempo, ex officio ou mediante provocação da parte contrária (arts. 7º e 8º da Lei n. 1.060/1950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077022-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido não pode ser atacada por qualquer recurso, salvo reconsideração do próprio relator, ex vi do art. 527, parágrafo único, do CPC, de forma que se configura erro grosseiro a interposição de agravo interno, o que ocasiona o seu não conhecimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.005134-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS INADMISSÍVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTS. 475-H E 500, III, DO CPC. DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041635-2, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA AJUIZADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO. PRETENSA APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PRESSUPOSTO À INCIDÊNCIA DA NORMA CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. PROVA SUFICIENTE QUANTO À INDICAÇÃO EXPRESSA DA ESPOSA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INALTERADA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064711-5, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA QUE SE CINGE À PARTILHA DE BENS. RECURSO DO RÉU QUE IMPUGNA A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA E DO FILHO E A VERBA HONORÁRIA. DIVERGÊNCIA SOBRE A PARTILHA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALIMENTOS DESTINADOS À EX-COMPANHEIRA QUE TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SOBREVIVÊNCIA ATÉ A ADEQUAÇÃO A NOVA REALIDADE SOCIAL. EXONERAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA AO FILHO. MENOR QUE POSSUI NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. REQUERIDO QUE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A PENSÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO QUE É AUTORIZADA PELA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E INSURGÊNCIA DO RÉU PARCILAMENTE PROVIDA. I - PARTILHA DE BENS. Conforme tem entendido a jurisprudência dessa corte, a discussão e análise detalhada de partilha de bens não deve ser realizada nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, mormente quando ainda se discute a questão de alimentos, que possuem rito especial com trâmite mais célere. Desta feita, correta é que a apuração desses questionamentos sejam feitas na fase de liquidação de sentença. II - ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. A fixação de alimentos à ex-cônjuge ou à ex-companheira não serve para a manutenção do padrão de vida, mas sim apenas para garantir a subsistência do alimentado até que consiga adequar-se à nova realidade social. III - ALIMENTOS AO FILHO. Os alimentos destinados à prole serão fixados com base no artigo 1.694, §1°, do Código Civil, observando-se a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem os supre. In casu, verifica-se pelos sinais exteriores de riqueza que o genitor pode suportar a pensão alimentícia no valor fixado na sentença. Além disso, o alimentando possui necessidades extraordinárias que podem ser supridas pelo genitor. IV - SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS. Considerando que a gratuidade da justiça abrange também os honorários advocatícios, necessário se faz a elucidação da sentença neste particular com base no artigo 12 da Lei 1.060/50. Desta feita a isenção conferida à parte deve ficar suspensa pelo prazo de cinco anos, e caso ao final do prazo permaneça a condição de miserabilidade da parte a obrigação ficará prescrita. V - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Segundo os ditames da súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte, independentemente de ser uma das partes beneficiária da gratuidade da justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004570-5, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA COM VÍCIOS. RELEVANTE CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DOS VÍCIOS NO IMÓVEL. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM MATERIAL FORNECIDO PELO CONTRATANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO COM APOIO EXCLUSIVO EM PROVA UNILATERAL FOTOGRÁFICA. NULIDADE DA SENTENÇA. FLAGRANTE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE PROCESSUAL DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO E RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055718-4, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - JUROS REMUNERATÓRIOS - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão da taxa pactuada em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. II - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. "Tarifa de Cadastro". Legalidade. Encargo expressamente pactuado e previsto na norma padronizadora incidente. Cobrança admitida. "Custo com Registro de Contrato". Ilegalidade. Tarifa não pactuada, não prevista na norma padronizadora e que representa indevida transferência de custo da operação ao consumidor. Cobrança afastada. "Tarifa de Avaliação de Bens". Legalidade. Tarifa prevista na Resolução 3.919/2010 e expressamente pactuada. III - SEGURO - O seguro prestamista atende aos interesses de ambos os contratantes, razão pela qual, em se verificando que a contratação atende aos ditames do CDC, tais como a boa-fé e a transparência, não há ilegalidade a ser reconhecida quanto à cobrança do respectivo prêmio. IV - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005746-3, de Mondaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE EXCLUI O AGRAVANTE DO POLO ATIVO DA DEMANDA POR NÃO RESIDIR NA COMARCA ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA TERRITORIALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO AUTOR EM AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA OU NA DA SUCURSAL DA ENTIDADE FINANCEIRA NA QUAL MANTINHA A SUA CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de demanda que envolve relação de consumo, cabe ao Autor optar o local para o ajuizamento da demanda, quais sejam, o local de sua residência ou da agência onde mantinha sua conta poupança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005105-8, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORES QUE ATUAVAM COMO PRESIDENTE E TESOUREIRO DA COMUNIDADE. BOATOS DE DESVIO DE VERBAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU INICIOU AS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova de que o Réu disseminou os boatos ofensivos à honra dos Autores incumbe a estes, a teor do que dispõe o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente quando a prova testemunhal não corrobora as alegações exordiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049650-7, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO BENEFICIÁRIO E AJUIZA AÇÃO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRETENSÃO QUE SE CINGE À REPARAÇÃO CÍVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADO APÓS QUASE CINCO ANOS DA PROPROPOSITURA DA DEMANDA. DESIDIA DA AUTORA. CITAÇÃO QUE NÃO PODE RETROAGIR A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, §§ 1° A 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em se tratando de demanda regressiva em que a seguradora objetiva o ressarcimento do valor pago ao beneficiário, pelo causador do dano, o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é aquele específico do artigo 206, §3º, V, do Código Civil, por caracterizar-se como pretensão a reparação civil. II - É cediço que para a citação interromper a prescrição ela deve ocorrer no prazo específico da lei. Caso ocorra após considerável lapso de tempo, ela somente retroagirá a data do ajuizamento da ação caso a demora na efetivação do ato judicial tenha se dado por culpa exclusiva do poder judiciário, nos termos da súmula 106 do STJ. In casu, verifica-se de todo o processado que a demora para a concretização do ato citatório decorreu da inércia da Autora, o que induz o reconhecimento da prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030871-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MESMO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. IRRELEVÂNCIA. BENESSE NORMATIZADA PELA LEI 1.060/50 QUE COMPREENDE AS DESPESAS DO PROCESSO (CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA). MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020881-0, de Cunha Porã, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESES AFASTADAS. APELANTE SUCESSORA DA TELESC S.A., CUJAS AÇÕES, NO MOMENTO DA CISÃO, HAVIAM SIDO PARCIALMENTE INCORPORADAS PELA TELESC CELULAR S.A., PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AMBAS AS COMPANHIAS (DOBRA ACIONÁRIA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043419-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. AVENTADA LICITUDE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPLÍCITA ACERCA DA CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. PRÁTICA VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. CONTRARRAZÕES. POSTULADA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042241-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM E DESTINO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA DESCABIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. AVENTADA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ART. 21, CAPUT). MANUTENÇÃO DO RATEIO ESTABELECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052161-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DESDE QUE AJUSTADA E NÃO CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITOS ATENDIDOS PELO JUÍZO A QUO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019357-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. PREJUDICADA DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. ESTIPULAÇÃO DE ACORDO COM O PERCENTUAL ADMITIDO ALÉM DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083037-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. ACORDO HOMOLOGADO DURANTE A FASE COGNITIVA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA CONSORTE. PRETENSO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO ALHEIA SEM O ADIMPLEMENTO DA PRÓPRIA. RESISTÊNCIA ACOLHIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO VARÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO ENTRE OS ARTIGOS 1.113-1.119 DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRÉVIO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, INCLUINDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POSTULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC E CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040717-0, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE NÃO ATENDEM AO COMANDO JUDICIAL DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DNIT. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INTERVENÇÃO NÃO ATACADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESNÍVEL NA RODOVIA. IRRELEVÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM SEMIRREBOQUE FRIGORÍFICO. MONTANTE COMPROVADO MEDIANTE ORÇAMENTOS IDÔNEOS. LUCROS CESSANTES. DECLARAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA QUE A AUTORA DEIXOU DE AUFERIR NO PERÍODO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041374-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. GARANTIA ATRAVÉS DE NOTA PROMISSÓRIA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 791, INC. III). PLEITO DE DESARQUIVAMENTO APÓS O DECURSO DE MAIS DE DOZE ANOS. MANIFESTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA FACULDADE DE EXERCITAR JUDICIALMENTE O DIREITO AO CRÉDITO. LEITURA CONJUNTA DA SÚMULA 150 DO STF E ARTS. 70 E 77 DO DECRETO 57.663/1966. CONCOMITANTE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES DA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054655-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).