APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO POR PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL, COMO TAMBÉM PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DENUNCIADO SURPREENDIDO POR POPULARES INSTANTES DEPOIS DO ESTOURO DA PORTA QUE DAVA ACESSO AO LOCAL DA PRETENDIDA SUBTRAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO DO PERMISSIVO LEGAL (2/3). IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE QUE O APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050462-8, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TEMA SUPERADO PELO NOVO DECRETO PRISIONAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PAÍS SIGNATÁRIO DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. TEMA AINDA NÃO REGULAMENTADO NO DIREITO BRASILEIRO. PROJETO DE LEI EM TRÂMITE NO SENADO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONFORME AS NORMAS AINDA EM VIGOR - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018231-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Com a soltura do paciente, fica prejudicada a ordem que pretendia a revogação da prisão temporária, pela falta de seu objeto. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017956-9, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA OFERTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Ofertada a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013655-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA (MACONHA) APREENDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017882-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019153-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. ACUSADO FLAGRADO ENQUANTO PORTAVA O ARTEFATO BÉLICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROPRIEDADE DA ARMA QUE NÃO É REQUISITO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043634-9, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL) E EXTORSÃO TENTADA (ART. 158, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA: SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PORMENORIZADAS E CONTUDENTES PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS AO QUE DEMAIS PRODUZIDO NOS AUTOS, QUE NÃO DEIXAM QUAISQUER DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. APELO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO: DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA. CRIMES QUE, EMBORA DA MESMA NATUREZA (CONTRA O PATRIMÔNIO), NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049977-4, de Itaiópolis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE DELITIVA BEM DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. AUTORIA TAMBÉM EVIDENCIADA. NARRATIVA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM EM HARMONIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CASO EM QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047917-4, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. PROCEDIMENTO DIVERSO. UTILIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. CORREÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE PELO DECRETO ESTADUAL N. 4.558/94. PERÍCIA CONTÁBIL. CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005699-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. SUBVERSÃO DA ORDEM. AMEAÇA A SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. Se os elementos probatórios não conseguem demonstrar a autoria do agravado na prática de subversão da ordem e de ameaça contra agente prisional, inviável se torna o reconhecimento de falta grave. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.035736-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE CONCEDE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSTERIOR PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o recurso de agravo que impugna decisão de concessão de prisão domiciliar a reeducando que cumpre pena em regime semiaberto se, posteriormente à interposição, vem o apenado a progredir no regime de cumprimento da pena para o aberto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089270-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO A IMPUTAR A PRÁTICA À RÉ. ÁLIBI SUSTENTADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO JÁ OPERADO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047859-8, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045069-3, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, FIRMES E COERENTES, QUE LOGRARAM PRENDER O RÉU E O MATERIAL TÓXICO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DO ADOLESCENTE QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA, OS QUAIS SÃO INSUSCETÍVEIS DE DERRUIR OS DEMAIS ELEMENTOS ANGARIADOS NA INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado expunha à venda certa quantidade de droga para a prática do comércio espúrio. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA INFERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME ABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado ao condenado por crime hediondo, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Inexistindo circunstâncias desfavoráveis ou reincidência, impõe-se a fixação do regime aberto ao condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão (CP, art. 33, § 2.º, "c"). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. BENESSE CONCEDIDA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal em restritivas de direitos. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084378-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. FALTA DE ESTRUTURA NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. Somente em situações excepcionais (LEP, art. 117) é que se poderá cogitar a prisão domiciliar, não sendo a hipótese de concessão do benefício para apenado que cumpre pena em regime fechado, cuja Administração Prisional não conceda vaga em estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.063243-9, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. ATO CONDICIONADO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NO SENTIDO DE RETRATAR-SE. FORMALIDADE EXIGIDA PARA A RETRATAÇÃO E NÃO PARA A REPRESENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.005535-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SEGUNDA FASE. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA REDUÇÃO DA PENA OPERADA NESTA ETAPA. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DECIDIDA SOB REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054254-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. FLUÊNCIA DO PERÍODO PRETENDIDO. PERDA DO OBJETO. Decorrido o período em que o agravante pleiteava afastar-se da prisão, o presente agravo perdeu o objeto, restando prejudicada a análise do recurso. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091294-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E EM CONCURSO MATERIAL COM TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA ACUSAÇÃO DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA NO TOCANTE AOS CRIMES DE ROUBO. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO PARA PRODUZIR DISPAROS. INIDONEIDADE DO ARTEFATO BÉLICO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO "Embora esta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, tenha pacificado o entendimento de que a incidência da majorante referente ao emprego de arma no delito de roubo independe da sua apreensão e perícia, quando há nos autos laudo que atesta a sua ineficácia e inaptidão para a produção de disparos mostra-se inviável o seu reconhecimento. Precedentes. 2. No caso dos autos, consoante o laudo pericial produzido, a arma utilizada no crime não é apta a produzir disparos, pelo que se impõe a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal" (STJ/HC 294.148/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 9.9.2014). RECURSO DA DEFESA CRIMES DE ROUBO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. AGENTE QUE APÓS A SUBTRAÇÃO É DETIDO PELOS POLICIAIS MILITARES NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069201-9, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).