EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECISÃO QUE PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO APLICÁVEL À ESPÉCIE. ART. 522 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A decisão que reconhece a prescrição de parte da pretensão do autor, sem por fim ao processo, é interlocutória. Assim, o recurso que a desafia não é o de Apelação, mas sim de Agravo de Instrumento" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1318312, do Paraná, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 27/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094022-6, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS (ART. 195 RITJSC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (ART. 3º DO CPP C/C ART. 557 DO CPC). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.090210-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS (ART. 195 RITJSC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (ART. 3º DO CPP C/C ART. 557 DO CPC). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.090208-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO DE A PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os elementos concretos dos autos que revelam a possível prática reiterada de crime de tráfico de drogas justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019042-2, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRIDO. ELEMENTO DE PROVA PLENAMENTE VÁLIDO PARA EVIDENCIAR A PRÁTICA CRIMINOSA. ACUSADO QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO 15,5 GRAMAS DE COCAÍNA FRACIONADAS E EMBALADAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. ATO DE VENDA PRESENCIADO PELOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, sem elemento concreto que demonstre prévia animosidade ou conflito, fundamentam a condenação. - O conjunto formado pelo depoimento de policiais militares e pela e apreensão de material entorpecente, permite a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. - Não havendo provas sobre a prévia união estável e permanente de, pelo menos, duas pessoas, com a finalidade de praticarem o comércio de entorpecentes, é inviável a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051773-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA E LAUDO PERICIAL. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DO DELITO. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que é flagrado portanto arma de fogo municiada de uso restrito, sem autorização legal, pratica o crime previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. - É induscutível a validade das declarações dos policiais, devendo ser recebidas como importante fonte de prova do ocorrido, quando não eivadas de má-fé. - É nulo o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal desprovido de fundamentação idônea que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078707-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÕES REFERENTES À AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS, JÁ FORAM VENTILADOS EM OUTRA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019762-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS (ART. 195 RITJSC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (ART. 3º DO CPP C/C ART. 557 DO CPC). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.090209-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. DISCUSSÃO ATINENTE À INCIDÊNCIA OU NÃO DA CAUSA PREVISTA NO ART. 117, VI, DO CP NA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE DE A REINCIDÊNCIA REFLETIR NA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. VERBETE DA SÚMULA 220 DO STJ. A REINCIDÊNCIA SOMENTE INTERROMPE O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO REFORMADA. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NO CASO EM CONCRETO. - A prática de um novo crime durante a persecução penal de outro não tem o condão de influenciar no prazo da prescrição da pretensão punitiva do Estado. - A reincidência está entre as causas interruptivas da prescrição executória, ou seja, a pretensão de o Estado fazer cumprir a sanção imposta na sentença penal (CP, art. 117, VI). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.012668-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS PELOS DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS MILITARES E DE INFORMANTE. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. AGENTE QUE TINHA EM DEPÓSITO 185 GRAMAS DE MACONHA. PARTE DO ENTORPECENTE QUE ESTAVA DEVIDAMENTE FRACIONADA E EMBALADA PARA A COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO NÃO AFASTA A CONDUTA DELITUOSA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOLO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A MERCANCIA DA DROGA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEUDO VARIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - O tráfico ilícito de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal. - Assim, ter em depósito substância entorpecente, cuja destinação comercial é demonstrada pelo conjunto probatório, configura a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 de modo que não se exige que o agente seja flagrado no momento da comercialização. Precedentes. - A simples condição de usuário diante de elementos concretos acerca da prática do comércio de entorpecentes não comporta a desclassificação do crime de tráfico para figura penal mais benéfica contida no art. 28 da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038711-5, de Ibirama, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO QUE APRESENTA HÉRNIA DE DISCO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ PARCIAL APRESENTADA. MOLÉSTIA DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA. RISCO EXCLUÍDO. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O pagamento da indenização securitária, decorrente da cobertura de invalidez permanente por acidente, só é devido quando ficar comprovado o nexo de causalidade entre o sinistro e a incapacidade apresentada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017544-4, de Lauro Müller, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAFRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI N. 3.197/07. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CONCEDIDA DE FORMA AUTOMÁTICA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092352-9, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.003284-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARALISIA PARCIAL DA PUPILA, CATARATA E COMPROMETIMENTO MACULAR. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. DATA EM QUE A AUTARQUIA TOMA CONHECIMENTO QUE A INCAPACIDADE DO SEGURADO É PERMANENTE E PARCIAL. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058658-9, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVANTE NÃO POSSUI RENDA. IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DEMANDADOS PELO JUIZ A QUO. CABE A PARTE CONTRÁRIA IMPUGNAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081894-3, de Itapema, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORNECIMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084348-9, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO EMPRESA QUE EMITIU DUPLICATA E BANCO QUE APRESENTOU PARA PROTESTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO. ÔNUS A QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. "O réu pode defender-se simplesmente negando os fatos trazidos pelo autor, quando sobre ele, a princípio, não pesa qualquer ônus de fazer prova - sem excluir a possibilidade de contraprova abaixo mencionada. Trata-se de chamada defesa direta (...). Mas se trouxer fatos novos (defesa indireta), aptos a modificar o direito do autor, extingui-lo ou impedir que ele nasça, cabe-lhe o encargo legal de prová-los, afinal de contas é seu interesse que esse direito não seja reconhecido." (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 4 ed. Salvador: JusPodivm, 2009. v. 2. p. 77-8) ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DEVER DE INDENIZAR PRESENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. "É presumido o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, isto é, ele existe tão-somente pela ofensa, sendo o bastante para justificar a indenização" (AC n. 2000.024244-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 31-8-2005). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO QUE VEM DECIDINDO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. NO REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073445-5, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS FALTANTES, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REBELDIA DO BANCO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXCEPCIONALIDADE QUE SE JUSTIFICA POR SER TRATAR DE MEDIDA QUE PODERÁ GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA FIXADA EM QUANTUM RAZOÁVEL, TODAVIA EM PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO QUE SE IMPÕE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068044-7, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA SOB A ÉGIDE DA ANTIGA LEI DE QUEBRAS. PEDIDO DE RENÚNCIA DO SÍNDICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APRESENTADA MESMO DEPOIS DE ORDEM JUDICIAL. NOVA INTERLOCUTÓRIA QUE, DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINA QUE O EX-SÍNDICO RESTITUA OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO SE TRATAVA DAQUELE PREVISTO NO § 3º DO ART. 69 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PARQUET. CONTAS NÃO APRESENTADAS PELO SÍNDICO RENUNCIANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. O SÍNDICO RENUNCIANTE NÃO DETÉM O DIREITO DE PERCEBER HONORÁRIOS E POSSUI A OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAR A SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA TAL DISPENSA. EXEGESE DO ART. 67, § 4º E DO CAPUT DO ART. 69, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. TODAVIA, IN CASU, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO AO LONGO DA MARCHA DO PROCESSO FALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. CORREÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO APENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065646-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, INC. I). EMENDA DA PEÇA VESTIBULAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REPUTADOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002675-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).