APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 10.826/03 E 330 DO CÓDIGO PENAL). EMENDATIO LIBELLI OPERADA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU NA CAPITULAÇÃO DESCRITA NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE DESARMAMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ALIADOS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE COMPROVAM O COMÉRCIO ESPÚRIO DOS ESTUPEFACIENTES CONHECIDOS COMO "MACONHA" E "COCAÍNA". CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO, ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 12 DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO TEVE SUA IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA DE FORMA FRAUDULENTA. POSTERIOR RECUPERAÇÃO DO SINAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A CONFIGURAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. FATO QUE SÓ FOI POSSÍVEL COM A APLICAÇÃO DE TÉCNICAS APROPRIADAS E ESPECÍFICAS PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. O fato de o réu/apelante fazer uso de substância entorpecente não o exime da responsabilidade criminal, porque, como é sabido, muitas vezes dependentes de drogas utilizam o tráfico como meio para sustentar o vício. 3. A posterior recuperação do número de identificação do artefato bélico pela perícia técnica, não tem o condão de afastar a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. BENEFÍCIO, DE FATO, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE, DE IGUAL MODO, MERECE PROSPERAR. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA QUE CONFERE ESPECIAL GRAVIDADE À CONDUTA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o agente dedicava-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. 2. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072584-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO CONSUMADO E ESTELIONATO TENTADO (CP, ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CIVIL HÁBIL À IDENTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À APRECIAÇÃO DO MÉRITO E PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS UNÍSSONOS E INCONTROVERSOS DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 44, III). MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INFLUENCIAM NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL (CP, ART. 33, § 3º, C/C ART. 59, III). ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. FIXAÇÃO ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A identificação criminal torna-se necessária quando não for possível a identificação civil do agente, nos moldes da Lei 12.037/2009. - O art. 226 do Código de Processo Penal apenas recomenda a forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Logo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. - O indeferimento de produção de provas devidamente motivado não caracteriza nulidade processual, uma vez que o magistrado detém a faculdade de indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1o) para a apreciação da materialidade e autoria da infração penal descrita na denúncia. - O agente que se passa por empregado de sociedade empresária para vender seus produtos/serviços a fim de obter, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante ardil, comete o crime de estelionato. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, conforme art. 44, III, do Código Penal. - As circunstâncias judiciais desfavoráveis influenciam na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, nos moldes do art. 33, § 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. - A multa-tipo integra o preceito secundário da norma penal incriminadora, de modo que o agente não pode ser isento do pagamento e a sanção não pode ser reduzida quando corretamente fixada. O réu detém a faculdade de postular o seu parcelamento por ocasião da execução da pena. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pela parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004022-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DAS PENAS E FIXOU NOVO MARCO PARA BENEFÍCIOS FUTUROS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA PARA ALTERAR A DATA-BASE PARA A DATA DA PROLAÇÃO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SOMA DE PENAS QUE NÃO MODIFICOU O REGIME PRISIONAL QUE O REEDUCANDO VINHA CUMPRINDO. DATA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE RESTRINGIR-SE AO PEDIDO RECURSAL. DECISÃO REFORMADA. - Verificado que o somatório das penas não ocasionou a alteração do regime em que o condenado resgatava a pena, mantém-se como data-base para futuros benefícios a data da última prisão. - Em conformidade com o posicionamento doutrinário dominante, cabe em sede recursal apreciar tão somente as razões impugnadas pelo insurgente, isto é, tantum devolutum quantum appellatum, não podendo o Julgador agir de ofício para exercer atividade sem ter sido provocado, sob pena de proferir decisório ultra ou extra petita. - O princípio tantum devolutum quantum appellatum é reflexo das normas processuais relativas à obrigatoriedade de correlação entre o pedido feito pela parte e a decisão o juiz. - Apesar de o somatório de penas não alterar o regime prisional em que o apenado encontrava-se anteriormente - circunstância que autoriza a fixação da data-base no momento da sua última prisão -, o pedido da defesa é pela determinação do marco para futuros benefícios na execução penal na data da prolação da última sentença condenatória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075102-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI 11.343/2006, ART. 28). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA NOMEADA. NOMEAÇÃO POSTERIOR ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF (ADI 3.892/SC E ADI 4.270/SC). VERBA ARBITRADA EQUITATIVAMENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. - A Seção Criminal desta Corte orienta que a fixação da verba honorária ao defensor nomeado pelo Juízo a quo ou ad quem antes ou depois das decisões proferidas pelo STF, declarando a inconstitucionalidade do art. 104 da Constituição Estadual de Santa Catarina e da Lei Complementar Estadual 155/1997, seja feita em pecúnia, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC; art. 3º do CPP, e conforme anexo único, título II ou III, da extinta tabela da referida Lei Complementar. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso. - Recurso conhecido e provido para majorar a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053528-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 524, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO NOME E DO ENDEREÇO DOS ADVOGADOS QUE ATUAM NO PROCESSO. MÁCULA INSUFICIENTE PARA OBSTAR O CONHECIMENTO DO RECURSO. Conforme o entendimento jurisprudencial, "constando entre as peças juntadas ao agravo de instrumento as procurações outorgadas aos advogados dos agravados, das quais se pode aferir seus nomes e endereços, é dispensável a referência a tais informações na petição" (STJ. REsp. n. 613.286/PR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 5-5-2005). EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO SÓCIO REDIRECIONADO E DETERMINOU A SUA EXCLUSÃO DA DEMANDA, SOB O EXCLUSIVO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. EFEITO DEVOLUTIVO QUE LIMITA A ANÁLISE RECURSAL À MATÉRIA DELIBERADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES ALHEIAS AO DECISUM HOSTILIZADO. Sabe-se que "o agravo de instrumento é via adequada para analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não se destinando, nos estritos limites do efeito devolutivo, apreciar matéria não deliberada na instância de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância" (ED em AI n. 2013.053504-3, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-2-2014). Logo, esse é o limite da jurisdição devolvida a este Tribunal, razão pela qual não se conhece do recurso quanto às teses que ultrapassam a matéria não deliberada em primeiro grau. SOCIEDADE LOCALIZADA E DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme tem orientado a sedimentada jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que os sócios não compõem a CDA executada, o redirecionamento da ação requer prova bastante, a cargo do Fisco, de que o dirigente tenha obrado com algum excesso (Resp n.º 896.493/SP, Rel. Min. Castro Meira). No caso, porém, cuida-se de hipótese de suposto encerramento irregular das atividades, sustentado em face da suspensão da inscrição estadual. De qualquer sorte, não houve demonstração objetiva da cessação da atividade mercantil, indispensável na espécie sobretudo tendo em conta a citação válida, por meirinho, da pessoa jurídica devedora. Assim, à míngua de robusta prova, e revelada a inércia da fazenda em requerê-la, há que se prover o recurso" (AI n. 2008.021117-1, de Campos Novos, rel. Des. Substituto Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5-5-2009) (Agravo de Instrumento n. 2013.036769-4, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 1º-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006966-7, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSABILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Este Sodalício tem entendimento consolidado de que "quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é a data de publicação do decreto expropriatório" (Apelação Cível n. 2014.046513-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 3-2-2015). Se a própria autarquia responsável pelo apossamento foi incapaz de comprovar a data em que iniciado o esbulho, ônus que lhe cabia, é despropositada a realização de nova prova pericial para isso, porque fadada ao insucesso, além de desnecessária, porquanto suficiente, no caso, o Decreto n. 4.012/1993. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. "Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que 'a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos' (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" [...] (REsp. n. 1300442/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 18-6-2013). MÉRITO. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM DEBEATUR. ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. VALORIZAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO. O valor do imóvel desapossado deve ser apurado com base nas circunstâncias presentes no momento da avaliação, conforme a interpretação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, pois somente assim o conceito de justa indenização preconizado pelo texto constitucional será efetivado. Como é cediço, somente a valorização imediata e específica é que autoriza a redução do quantum referente à indenização pela desapropriação, e, quando ela ocorre de forma geral, cabe ao Poder Público ressarcir-se por meio da contribuição de melhoria. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. EFETIVA OCUPAÇÃO. SÚMULAS 69 E 114 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO APÓS O INGRESSO DA INDENIZAÇÃO NO REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MODIFICADA NO PARTICULAR. Os juros compensatórios têm, como marco inicial, o esbulho perpetrado pela Administração e, como termo final, a inclusão da respectiva condenação no regime de precatórios, nos moldes do art. 100, § 12, da Constituição Federal. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO A QUO. LAUDO PERICIAL. REFORMA DO DECISUM PARA APLICAR O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, A DESPEITO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INDIGITADO DISPOSITIVO, CONFORME DETERMINADO EM JULGADOS DA CORTE SUPREMA. PRECEDENTES. Os juros moratórios foram arbitrados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, conforme o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941; a correção monetária, por sua vez, a contar da produção do laudo técnico. Ambos, portanto, foram definidos em conformidade com o posicionamento jurisprudencial desta Casa de Justiça Este Tribunal tem entendimento dominante no sentido de que, em ação indenizatória por desapropriação indireta, aplica-se, "tanto no tocante aos juros moratórios como à correção monetária, o disposto na novel redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997" (Ap. Cív. n. 2014.038338-5, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2014). "Embora a Suprema Corte tenha entendido que o art. 5º da Lei n. 11.960/09 é inconstitucional, o julgamento se deu em processo afeto ao pagamento de precatórios, e, por ainda não ter ocorrido a publicação do decisum, é razoável seja mantido o método de atualização das prestações vencidas até que ocorra a já sinalizada modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.009980-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-7-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 617 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não merece acolhimento a insurgência da autarquia ré no tocante aos honorários advocatícios impostos em seu desfavor, porquanto fixados em 5% (cinco por cento) sobre o montante atualizado da condenação e dos juros compensatórios, e, destarte, em consonância com o entendimento desta Casa de Justiça. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049682-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. INDEFERIMENTO. DECISÃO A QUO QUE SE IMPÕE MANTIDA. REQUERIMENTO EFETUADO QUANDO JÁ DECORRIDO O LUSTRO PRESCRICIONAL, MESMO SE CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE A FAZENDA TEVE CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura infração legal o fato de a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem proceder à necessária comunicação aos órgãos competentes. Em casos tais, cabível que o crédito tributário seja exigido também do sócio-administrador responsável por essa infração, nos termos da Súmula 435 do STJ. Ademais, a jurisprudência desta Corte, à luz do entendimento sufragado pela Corte da Cidadania, reconhece como irregular a paralisação da atividade empresarial sem a instauração do devido procedimento falimentar, quando existirem débitos tributários pendentes, o que possibilita a inclusão dos sócios-administradores no polo passivo da execução fiscal. No entanto, mesmo que se considere nascida a pretensão contra os sócios-administradores apenas no momento em que a Fazenda teve conhecimento da dissolução irregular da empresa, a despeito da controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, o reconhecimento da prescrição, na espécie, é de rigor. Ou seja, à luz do princípio da actio nata, consubstanciado no art. 189 do Código Civil, e do prazo quinquenal que o ente tributante tem para requerer o redirecionamento da dívida, nos termos do art. 135, III, combinado com o art. 174, ambos do Código Tributário Nacional, é inequívoco que a pretensão em desfavor dos sócios-administradores foi exercida a destempo, de modo que a declaração da sua prescrição é medida imperativa. No caso em apreço, diante da informação do Oficial de Justiça, o Estado de Santa Catarina, em 23-5-2001, já dispunha de informações que indicavam, suficientemente, a paralisação irregular da empresa executada, sobretudo em decorrência de ter sido cancelado o seu cadastro perante a Secretária de Estado da Fazenda e o seu registro na Jucesc, razão pela qual a pretensão em desfavor dos sócios-administradores poderia ser exercida, no mínimo, desde aquela data. Entretanto, a Fazenda estadual somente requereu a responsabilização dos sócios-administradores em 29-9-2011, mais de 10 (dez) anos após ter ciência de circunstância suficiente para a subsunção do caso concreto ao disposto no art. 135, III, do CTN. Logo, configurada a sua inércia por período superior ao prazo quinquenal, a pretensão deduzida em face dos sócios-administradores não pode mais ser exercida, porque prescrita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068901-2, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O REPRESENTADO REPELIU INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESAUTORIZA MEDIDA MAIS BRANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional, revela-se correta a decisão de procedência da representação. 2. "Para a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa deve ficar provada a agressão injusta atual ou iminente por parte da vítima, ônus que é de responsabilidade de quem argui a tese". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.008247-6, de Curitibanos, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 30/10/2014). 3. Mostra-se adequada a medida de prestação de serviços à comunidade quando o adolescente apresenta condições pessoais favoráveis, mas, por outro lado, cometeu ato infracional grave, com o emprego de violência contra a pessoa. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.085095-8, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA É ATÍPICA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE ADMITE TER ADQUIRIDO A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) SEM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. DOLO NA CONDUTA EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o réu pagar a terceiro pela obtenção da carteira nacional de habilitação, sem sequer realizar os procedimentos exigidos pela autoridade administrativa ou até mesmo comparecer ao órgão específico (Detran), comprova o dolo em sua conduta e, consequentemente, inviabiliza a absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013804-4, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. FORNECIMENTO DE CIGARROS E BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE (ART. 243 DO ECA E ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. ADOLESCENTE VISTA FUMANDO CIGARROS NA COMPANHIA DA RÉ. MATERIAL NÃO APREENDIDO E PROVA ORAL QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A AUTORIA NA PESSOA DA RÉ. RECURSO PROVIDO NO PONTO. SETENÇA REFORMADA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. PROVAS INSUFICIENTES DE QUE A RÉ FOI A RESPONSÁVEL POR SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA À VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075984-5, de Itá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. APELOS INTERPOSTOS SEPARADAMENTE. IDÊNTICO CONTEXTO FÁTICO E INSURGÊNCIA RECURSAL. ANÁLISE CONJUNTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO COM RELAÇÃO AO APELANTE JONATAN DA SILVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CP, ART. 109, V). MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. DISCUSSÃO SOBRE A TIPICIDADE. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO IMPUTADO. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PORTE OU REGISTRO DA ARMA DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12). IMPOSSIBILIDADE. PORTE DO ARTEFATO BÉLICO EM VIA PÚBLICA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. - Tendo fluído entre a data de recebimento da denúncia e a data da sentença condenatória o prazo prescricional disposto no art. 109, V, do Código Penal, reduzido pela metade em decorrência do disposto no art. 115 do referido Diploma, viável o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - O agente que é preso em flagrante portando arma de fogo de uso permitido em via pública comete o crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2006. - O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, caracteriza-se quando o artefato bélico é apreendido na residência/domicílio ou local de trabalho do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso, a decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação a um dos agentes e, no mérito, o desprovimento. - Recurso conhecido para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente ao apelante Jonatan da Silva e, no mérito, negar provimento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080446-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e da contravenção penal e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011489-3, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR. PACTUAÇÃO DAS PARCELAS SEM VÍCIO DE VONTADE - FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS - DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. O instituto do "pacta sunt servanda" tem por escopo assegurar o cumprimento das obrigações assumidas legitimamente entre as partes, todavia, não autoriza a consolidação de eventual ilegalidade. A alegação de que o contrato firmado foi celebrado sem qualquer vício de vontade e, ainda, autorizados os descontos pelo empregador, não afasta a ilegalidade das deduções superiores ao limite estabelecido na legislação pertinente. LIMITAÇÃO DO DESCONTO ATINENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 40% SOBRE O VALOR OBTIDO DA REMUNERAÇÃO BRUTA APÓS SUPRIMIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS - "IN CASU", INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 2.322/2009 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Para fins de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público estadual aplica-se a legislação vigente à época da contratação. No caso sob análise, tendo sido encetada a avença em 16/12/2009, incide o Decreto Estadual n. 2.322/2009, cujo teor dispõe que a totalidade dos descontos facultativos não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta percebida pelo servidor, após descontada desta, o valor das consignações compulsórias previstas na própria legislação (art. 2º, § 2º, e art. 8º). Considerando que a parcela atinente ao empréstimo vigente descontada do vencimentos do demandante supera o percentual de 40% (quarenta por cento) estabelecido pelo ordenamento em vigor aplicável, imperiosa a manutenção da sentença que restringiu os descontos a este patamar legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026927-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

"APELAÇÃO CÍVEL [...] E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE [...]. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE LAUDOS MÉDICOS E RECEITUÁRIOS EMITIDOS POR MÉDICO PARTICULAR. DOCUMENTOS NÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INDISPENSABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 4º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO PRAZO DE 60 DIAS. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DURANTE O PERÍODO" (Apelação Cível n. 2012.009306-4, de Laguna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002470-4, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR. PACTUAÇÃO DAS PARCELAS SEM VÍCIO DE VONTADE - FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS - DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. O instituto do "pacta sunt servanda" tem por escopo assegurar o cumprimento das obrigações assumidas legitimamente entre as partes, todavia, não autoriza a consolidação de eventual ilegalidade. A alegação de que o contrato firmado foi celebrado sem qualquer vício de vontade e, ainda, autorizados os descontos pelo empregador, não afasta a ilegalidade das deduções superiores ao limite estabelecido na legislação pertinente. LIMITAÇÃO EM 40% SOBRE O VALOR OBTIDO DA REMUNERAÇÃO BRUTA APÓS SUPRIMIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS - "IN CASU", INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 2.322/2009 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Para fins de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público estadual aplica-se a legislação vigente à época da contratação. No caso sob análise, incide o Decreto Estadual n. 2.322/2009, cujo teor dispõe que a totalidade dos descontos facultativos não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta percebida pelo servidor, após descontada desta, o valor das consignações compulsórias previstas na própria legislação (art. 2º, § 2º, e art. 8º). Considerando que a parcela atinente ao empréstimo vigente descontada do vencimentos do demandante supera o percentual de 40% (quarenta por cento) estabelecido pelo ordenamento em vigor aplicável, imperiosa a manutenção da sentença que restringiu os descontos a este patamar legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058591-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 990,00. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. VALOR ESTABELECIDO NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2014.007681-3, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. Alegada tipicidade da conduta. Cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima que, após perceber a subtração de seu aparelho celular, aponta os possíveis suspeitos à segurança do local. APREENSÃO DA RES FURTIVA, logo Em seguida, NA POSSE DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VERSÃO DO ACUSADO AMPARADA EM FALA DE AMIGO ÍNTIMO. AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. Suficiência de provas. Adequação típica da conduta. requisitos da bagatela não preenchidos. res furtiva avaliada em um mil e duzentos reais. Quantum que não pode ser considerado insignificante. Ademais, restituição do bem à vítima que, além de não ter ocorrido de forma voluntária, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. Condenação que se impõe. PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR ALGUNS MINUTOS. RETOMADA DO BEM SOMENTE APÓS REVISTA. PROVA ORAL NESTE SENTIDO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES. DELITO CONSUMADO. PEDIDO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004007-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIRO. FRAUDE CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO DA OPERADORA RESTRITO ÀS ALEGAÇÕES DE QUE O ABALO IMATERIAL NÃO FICOU COMPROVADO, E, SUCESSIVAMENTE, DE QUE O MONTANTE ARBITRADO É EXCESSIVO E DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE CORRESPONDER À DATA DA ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "já firmou entendimento de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (AREsp n. 671303, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, p. 27-3-2015). Montante indenizatório arbitrado em primeiro grau, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se impõe mantido, porquanto, além de não propiciar o enriquecimento ilícito da vítima, é até mesmo inferior àquele comumente adotado pela Corte em hipóteses análogas, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em se tratando de indenização por dano moral, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061705-9, de Laguna, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CELESC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO À EMPRESA FUMAGEIRA, A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA PRODUÇÃO DE FUMO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA À SACIEDADE A PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO MANTIDO NA ESTUFA NO MOMENTO EM QUE OCORREU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCADA PELA NECESSIDADE DE REPAROS NA REDE. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO SUBMETIDO A PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA LEI MAIOR E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. "A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). Inexistindo aviso prévio aos consumidores, a alegativa de que a paralisação do serviço decorreu da necessidade de efetuar reparos na rede não afasta o direito à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011886-0, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO, AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO OFERTADO PELO SUS, UMA VEZ QUE O ENFERMO NÃO FEZ SEU USO CORRETO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO PROFISSIONAL QUE ATENDE O PACIENTE, TODAVIA, PELA OPÇÃO DO REMÉDIO VINDICADO, NA FORMA INJETÁVEL, DE TODO PERTINENTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE, COM O RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ALHURES CONCEDIDA, INCLUSIVE. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. MULTA IMPOSTA NO RESPECTIVO DECISUM, TODAVIA, QUE SE IMPÕE COMUTADA PELA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, UMA VEZ INADIMPLENTE O REQUERIDO. FIXAÇÃO, AINDA, DE CONTRACAUTELA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o autor, acometido de grave moléstia que, por suas características, compromete o seu discernimento, requer medicação não padronizada, dita mais adequada, porque na forma injetável, de modo que obstadas eventuais dosagens excessivas ou em menor quantidade daquelas necessárias, devido à dificuldade daquele de controle do fármaco. Particularidades do caso que autorizam a procedência do pleito, diante do bem da vida posto em jogo, ressalvada a obrigação do insurgente de apresentar receita médica atualizada, periodicamente, que ateste a necessidade dos fármacos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050678-7, de Mondaí, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).