APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO EXTRAJUCIAL DO DOMICÍLIO DA REQUERIDA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, CONFORME ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. MORA CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS AO LONGO DA DEMANDA. PROVIDÊNCIA OPORTUNIZADA QUANDO DA CITAÇÃO, CONFORME OS TERMOS LEGAIS. INÉRCIA EVIDENCIADA AO LONGO DE TODO O FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DE NATUREZA EXECUTIVA LATO SENSU. AUSENTE PLEITO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087781-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO. GENITOR QUE RESIDE NA NORUEGA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE E VIAGEM AO EXTERIOR DA FILHA MENOR CONCEDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO ALTERADA POR FORÇA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INICIAL INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO E NÃO CUMPRIDA. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. I - A citação válida é pressuposto de validade da relação processual (art. 214 do Código de Processo Civil), cuja ausência é matéria considerada de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º, e art. 301, § 4º, do Código de Processo Civil). II - Tendo em vista tratar-se de nulidade insanável a ausência de citação válida, deve ser anulado o processo a partir do momento em que deveria ter sido expedida a carta rogatória para a ciência do Réu acerca do pedido de suprimento de consentimento para autorização de viagem de sua filha menor ao exterior, determinando-se seja realizada a aludida comunicação para a formação do contraditório pleno. Ademais, cumpre-se salientar não ter havido exaurimento do objeto da demanda em razão da viagem já ter sido realizada pela infante ao exterior, uma vez que ainda persiste interesse da Autora em obter o pronunciamento jurisdicional acerca do pedido cumulativo de autorização judicial permanente para que a filha possa viajar a países estrangeiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080152-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA RES FURTIVA POSSIBILITARIA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016707-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. EXAMES DE RESIDUOGRÁFICO E RECENTICIDADE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO SE AFIGURAM IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL EM ARMA DE FOGO E PROVA ORAL SUFICIENTES PARA TAL DESIDERATO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DE UM INFORMANTE E DOS POLICIAS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. IMPUTADO FLAGRADO EMBRIAGADO NA POSSE DO ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO PARA A DEFLAGRAÇÃO DOS PROJÉTEIS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RÉU QUE DISPARA TIRO EM LUGAR HABITADO. CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO PARA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043901-5, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS. RESULTADO MORTE. CÓDIGO PENAL, ART. 136, § 2.º, C/C § 3.º. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS DA PACIENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, com base em elementos concretos, decreta a prisão preventiva com vistas a assegurar a aplicação da lei penal. Possíveis bons predicados pessoais da paciente isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A possibilidade de que eventual condenação da paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado não impede a prisão preventiva, contanto que haja o preenchimento dos pressupostos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013746-8, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. No caso, a condição de usuário do paciente, afirmando que pratica a narcotraficância para sustentar seu vício, denota a real possibilidade de que, caso solto, retorne à prática criminosa, revelando-se fundamento suficiente para a manutenção da segregação cautelar. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento está prestes a ocorrer. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019807-1, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO REVOGADO ART. 225, § 1º, I E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS UNÍSSONAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, CORROBORADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EXPRESSA A PRÁTICA DA CONDUTA POR PARTE DO RÉU. A palavra da vítima tem especial relevância, dada a clandestinidade com que os crimes contra a dignidade sexual normalmente são praticados, e deve ser tida como válida para embasar uma condenação, notadamente se há outros elementos probatórios a corroborá-la, tal como ocorre no presente caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055848-7, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. DELITO CONSUMADO ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. AGENTE QUE APÓS A SUBTRAÇÃO, NOTANDO A PERSEGUIÇÃO PELA VÍTIMA E POR VIGILANTES, DESFAZ-SE DOS BENS TOMADOS EM VIA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DOS OBJETOS DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DELITO CONSUMADO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO OU GANÂNCIA DO AGENTE INERENTES AOS DELITOS PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE TÃO SOMENTE COM FULCRO NOS MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE DETÉM UMA ÚNICA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL IMPERATIVA. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO INACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086147-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DE UM DOS DENUNCIADOS (JARDESON). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADOS FLAGRADOS EM CAMPANA POLICIAL, RESPECTIVAMENTE, COMERCIALIZANDO (JAÍLSON) E MANTENDO EM DEPÓSITO (JARDESON) ENTORPECENTES. NEGATIVAS DE AUTORIA DOS IMPUTADOS FRÁGEIS E QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS FIRMES E COERENTES ENTRE SI E NAS DUAS FASES EM QUE FORAM OUVIDOS. ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. DOSIMETRIA DA SANÇÃO DE JAÍLSON. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS UTILIZADAS NA DOSAGEM DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE AS CONSIDERAR TAMBÉM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONDUZIR A REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO DENOTAM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, INCLUSIVE NO PATAMAR DE REDUÇÃO JÁ ESTABELECIDO NA ORIGEM (1/2). DOSIMETRIA DA SANÇÃO DE JARDESON. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 PELA QUANTIDADE E EM 1/6 PELA NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO AUMENTO PARA APENAS 1/6 POR TAL CRITÉRIO. ACUSADO, NO ENTANTO, QUE É MULTIRREINCIDENTE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL DE NOVA MAJORAÇÃO EM 1/6 PELO VETOR NEGATIVO ANTECEDENTES CRIMINAIS. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA MANTIDA. TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE JARDESON DESPROVIDO. REALIZAÇÃO, ADEMAIS, DE RETIFICAÇÕES NA DOSIMETRIA DAS PENAS DE AMBOS OS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084903-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) NA FORMA TENTADA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CUMPRIMENTO DA PRISÃO PROCESSUAL EM COMARCA DISTINTA DA DO DISTRITO DA CULPA. DISPENSA DA SUA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. TESES JÁ APRECIADAS E REFUTADAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO DA CAUSA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS UNIFORME. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO CONFIRMADO EM SEDE JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. TERCEIRA ETAPA. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. APLICAÇÃO EM GRAU MÍNIMO (1/3). ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. HÍGIDA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044888-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, E ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE TESTEMUNHA. ÁLIBI DEFENSIVO NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de prova, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COMPROVADA. CÁLCULO ACERTADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO MANTIDO. A presença de circunstância judicial desfavorável aliada a multirreincidência específica, autoriza a exasperação da pena e a fixação do regime mais gravoso para o seu cumprimento inicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091702-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO DO AGENTE DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUCESSO DA PRÁTICA DELITIVA. TESE RECHAÇADA. O monitoramento do agente dentro do estabelecimento comercial, seja por câmeras ou por seguranças, não impede a execução do delito, apenas reduz a possibilidade de sucesso. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. A fixação da pena-base acima do mínimo legal demanda fundamentação concreta. Relativamente à conduta social, isto é, o comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho, no convívio social, exige-se a demonstração de elementos concretos que esclareçam eventual desvio de comportamento. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 453000/RS, em aresto da lavra do Min. Marco Aurélio, decidiu que é constitucional a aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais, por entender que o instituto constitucional da individualização da pena respalda a consideração da reincidência, evitando a colocação de situações desiguais na mesma vala. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3. Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o réu efetivamente recolheu o bem que pretendia subtrair, chegando a sair do estabelecimento comercial, porém não obtendo êxito em sua empreitada apenas em razão de ter sido abordado no estacionamento do supermercado por funcionário do local, razoável a redução da pena na fração de 1/3. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008466-2, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTAM A PRÁTICA DAS AGRESSÕES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INJUSTA AGRESSÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO OU LESÃO CORPORAL LEVE. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. SUBSUNÇÃO À FIGURA TÍPICA DA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048269-0, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROVA LÍCITA DOS BENS SUBTRAÍDOS OU DA EXISTÊNCIA DE DELITO DIVERSO (RECEPTAÇÃO). DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES ENTRE SI E APTOS A APONTAR A PRÁTICA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO INVIÁVEL PARA EXCLUIR OU REDUZIR A CULPABILIDADE DO AGENTE. CONSUMO VOLUNTÁRIO QUE IGUALMENTE NÃO SERVE PARA TAL DESIDERATO. PROVA TÉCNICA A EVIDENCIAR O VÍCIO NÃO SOLICITADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A REVELAR COMPORTAMENTO REPROVÁVEL DO IMPUTADO NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE. VETOR AFASTADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS VALORADOS NEGATIVAMENTE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEIO DE FAZER VALER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSTITUTO QUE VISA A PUNIR MAIS SEVERAMENTE O CONTUMAZ PRATICANTE DE DELITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC COMO PARÂMETRO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA VERBA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044684-5, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE ADQUIRE MOTOCICLETA DE PESSOAS DESCONHECIDAS, SEM A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE E POR VALOR EVIDENTEMENTE DESPROPORCIONAL AO PREÇO DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA COMPRA QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007343-9, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Tendo em vista o advento de sentença que aplica medida socioeducativa de internação, fica prejudicado o writ que objetiva a liberação de adolescente por excesso de prazo na internação provisória. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017885-9, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE. LIBERDADE AMEAÇADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO WRIT. PRETENSÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, NA SUA FORMA TENTADA. FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER RESGATADA NO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REVERSÃO PARA A PENA CORPORAL SEM PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU DE DEFESA TÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A ANULAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015085-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016723-4, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE HAJA UM REDUZIDÍSSIMO O GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL (ARREPENDIMENTO POSTERIOR). INOCORRÊNCIA. RES FURTIVA QUE FOI RECUPERADA EM RAZÃO DA AÇÃO POLICIAL E NÃO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052201-1, de Orleans, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. PEDIDO DE EXPRESSA MENÇÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO. É sabido que a decisão judicial, para ter validade, precisa ser motivada. Mas a motivação não exige menção expressa aos dispositivos legais pertinentes à matéria. Assim, ao resolver a quaestio juris submetida à apreciação, cabe ao julgador expender as razões pelas quais acolhe ou rejeita o pedido formulado. PRELIMINARES DE NULIDADE. DADOS TELEFÔNICOS. QUEBRA DO SIGILO ANTES DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. O fato de os policiais terem acesso às mensagens de texto contidas no aparelho celular do apelante no momento em que efetuaram a prisão em flagrante, não tem o condão de tornar inválida essa prova. As mensagens, imagens e demais dados constantes da memória de aparelho de telefonia móvel apreendido legalmente não estão ao abrigo do sigilo, motivo que afasta a hipótese de quebra ilegal de sigilo telefônico. VIOLAÇÃO AO ART. 245 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELA POLÍCIA MILITAR, POR NÃO PODER PRESIDIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE AUTORIZADO. NULIDADE RECHAÇADA. Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade na prisão em flagrante unicamente pelo fato de ter sido precedida de investigação deflagrada pela Polícia Militar, já que a Constituição Federal não determina exclusividade dessa atividade à Polícia Civil. Ainda mais no caso concreto, que trata de crime permanente. BUSCA REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES SEM ACOMPANHAMENTO DE UM CIVIL. DESNECESSIDADE. Não há falar em nulidade da busca realizada pelos policiais militares sem o acompanhamento de um civil, quando o réu é surpreendido com o material entorpecente dentro de seu veículo e estava na companhia de um amigo, que a tudo presenciou. Ademais, a busca pessoal realizada pela polícia, seja civil ou militar, sem a presença de testemunha, não se erige em irregularidade, pois a revista é efetuada no momento da diligência, mostrando-se necessária para aferir a posse ou o porte do material entorpecente por parte do revistado, a fim de propiciar a demonstração do corpo de delito. TERMO DE APREENSÃO. ASSINATURAS, APENAS, DO DELEGADO E DO ESCRIVÃO. FALTA DE TESTEMUNHAS E DE IDENTIFICAÇÃO DO EXIBIDOR. DISPENSABILIDADE. "Não é nulo o termo de apreensão lavrado na Delegacia de Polícia à vista da exibição pelo policial que no local dos fatos realizou a apreensão, sendo desnecessária a presença de testemunhas, que só são exigidas no caso de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão (Apelação Criminal n. 2011.043764-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. em 27.9.2011). DROGA APREENDIDA DIVERSIDADE NO PESO E NA FORMA CONSTANTES NO TERMO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. NULIDADE INOCORRENTE. Inexistindo dúvida quanto à apreensão do material tóxico em poder do infrator, eventuais contradições quantitativas entre o que consigna o auto de apreensão e o laudo pericial definitivo não tornam imprestável a prova pericial nem afastam a materialidade do delito (Apelação Criminal n. 1999.001135-6, de Joinville, rel. Des. Nilton Macedo Machado, Segunda Câmara Criminal, j. em 15.6.1999). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DOS RÉUS. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE UMA USUÁRIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas às de uma usuária que confirmou ter adquirido entorpecente de um dos réus, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando o acusado guardava o material entorpecente em sua residência, e o outro transportava, em seu veículo, mais quantidade da droga comercializada, momentos antes, com o corréu. O fato de os réus serem usuários de drogas não retira as suas responsabilidades pela prática do comércio ilícito de entorpecentes, haja vista que, em muitos casos, os usuários realizam a narcotraficância como meio de sustentar o próprio vício. Evidenciado o tráfico de drogas, mostra-se incabível a desclassificação da conduta para a de porte para consumo pessoal. PLEITOS SUCESSIVOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA TAMBÉM PARA JUSTIFICAR UMA MENOR REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO AUMENTO DADO NA PRIMEIRA FASE. A natureza da droga só pode ser considerada em uma das fases de aplicação da pena, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. Presente a causa especial de diminuição da pena, deve ser sopesada na etapa derradeira. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. REDUÇÃO APLICADA NA SENTENÇA MANTIDA. Verificado que o réu preenche os requisitos do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, mas levando-se em consideração a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (35 micropontos de LSD e 32 comprimidos de Ecstasy), inviável a redução no grau máximo permitido pela norma citada, motivo pelo qual deve ser mantida a fração de 1/3 aplicada no decisum condenatório para reduzir a reprimenda. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. In casu, apesar de o réu preencher os requisitos objetivos, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas em seu poder demonstra não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS PARA MAIOR REPRESSÃO. REGIME ABERTO APLICADO. Tendo sido o réu condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, sendo ele primário e favoráveis em sua maioria as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, o regime aberto pode ser aplicado, especialmente quando não existem dados concretos a indicar a necessidade de maior repressão. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO PARA UM DOS RÉUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, se o réu foi condenado à pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, sendo ele também primário e favoráveis quase todas as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, o estabelecimento do regime aberto é medida que se impõe. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO DE UM RÉU E DO OUTRO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA DE UM DOS APELANTES E MODIFICAÇÃO, PARA AMBOS, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065929-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).