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Jurisprudência

TJMS 0003703-81.2014.8.12.0019
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA REDUÇÃO DO PATAMAR INCIDENTE COMO ATENUANTE DA CONFISSÃO – INVIABILIDADE – FRAÇÃO REDUTORA DE 1/6 – ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL – CORRENTE MAJORITÁRIA – RECURSO IMPROVIDO Inexistindo determinação legal para regulamentar a aplicação da atenuante da confissão e estando o percentual utilizado em consonância com a orientação doutrinária e jurisprudencial majoritária, não há falar em sua redução. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO...
Data do Julgamento : 08/11/2016
Data da Publicação : 30/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0010915-10.2014.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AFASTADO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor das vias de fato praticadas contra a vítima, mantém-se o decreto condenatório. A reconciliação do casal não implica no afastamento da atuação estatal como instrumento da pacificação social. Tanto melhor que acusado e vítima estejam vivendo juntos novamente, entretanto a penalização criminal que no caso c...
Data do Julgamento : 21/11/2016
Data da Publicação : 30/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Contravenções Penais
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Dourados
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TJMS 0000530-57.2016.8.12.0026
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO - INTERESTADUALIDADE - MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que, a despeito dos argumentos defensivos, não foi apresentada nenhuma prova inconteste para descreditar o laudo toxicológico definitivo, não tem razão a alegação de insuficiência probatória. A pena-base fo...
Data do Julgamento : 25/07/2016
Data da Publicação : 24/08/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0001077-89.2014.8.12.0019
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 – MANTIDA – DESTINAÇÃO DA DROGA A OUTRO ESTADO COMPROVADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o conjunto probatório seguro sobre o tráfico interestadual de entorpecentes praticado pelo recorrente, deve ser mantida a condenação. Cabe manter a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 se comprovada a destinação da droga para outro Estado da Federação, conforme entendimento jurisprudencial das Cortes...
Data do Julgamento : 21/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 1411975-68.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A ELEMENTOS CONCRETOS - EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE – MEDIDA EXTREMA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Segundo a dicção do artigo 312, do Código de Processo Penal, o decreto de prisão preventiva, que é medida excepcional, conforme dispõe a Lei nº 12.403/2011, somente se justifica diante da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (prova...
Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Habeas Corpus - Cabimento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1411907-21.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA – FEITO QUE AGUARDA O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO DO CORRÉU – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DELONGA POR PARTE DO JUDICIÁRIO - ORDEM DENEGADA. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de p...
Data do Julgamento : 22/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Excesso de prazo para instrução / julgamento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002592-80.2014.8.12.0013
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DE JEAN MARCOS DA COSTA BENITES – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARGUMENTO REFUTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS – INCIDÊNCIA DI PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – ACOLHIDA – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – ABRANDAMENTO DO...
Data do Julgamento : 07/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Jardim
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TJMS 0000089-68.2014.8.12.0019
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECURSO MINISTERIAL – MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS – POSSIBILIDADE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL – PENA AUMENTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As circunstâncias do crime devem ser negativadas, diante do transporte da droga realizado em veículo previamente preparado com compartimento oculto, no intuito de dificultar o trabalho policial. Majorando-se a pena-base resta sanado o erro material contido no resultado da pena definitiva. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMI...
Data do Julgamento : 21/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 1412225-04.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A ELEMENTOS CONCRETOS – EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – POSSIBILIDADE – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Segundo a dicção do artigo 312, do Código de Processo Penal, o decreto de prisão preventiva, que é medida excepcional, conforme dispõe a Lei nº 12.403/2011, somente se justifica diante da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (prova da materialidade e...
Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 25/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Ivinhema
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TJMS 0008558-57.2014.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - AMEAÇA – ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS DELITOS – RECURSO IMPROVIDO Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, mantém-se o decreto condenatório pelos delitos de ameaça e contravenção penal de vias de fato. APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO MINISTERIAL ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - AMEAÇA ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - VIAS DE FATO...
Data do Julgamento : 22/11/2016
Data da Publicação : 24/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Dourados
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TJMS 0016564-90.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AGENTE PELO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, I, II E IV DO CP – POSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALICERÇADA EM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DEPOIMENTO POLICIAL EM JUÍZO E PERÍCIAS REALIZADAS NO LOCAL DOS FATOS CONFIRMANDO A AUTORIA E MODUS OPERANDI– PROVIMENTO. A retratação judicial do réu, de forma isolada do contexto probatório, não tem o condão de elidir sua confissão extrajudicial, que s...
Data do Julgamento : 22/11/2016
Data da Publicação : 24/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0805072-13.2014.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PROPRIEDADE EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O FEITO NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO BEM - FALTA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO ADQUIRIDO COM PROVEITOS DA PRÁTICA DELITIVA - RECURSO PROVIDO. Em respeito ao princípio da razoabilidade, restando inequívoca a propriedade do bem, a restituição pretendida é a medida que se impõe, sobretudo quando não é possível depreender que a motocicleta constituísse proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso, bem como encontra-s...
Data do Julgamento : 22/11/2016
Data da Publicação : 24/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Corumbá
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TJMS 0029470-15.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO COM PERDIMENTO DECRETADO EM FAVOR DA UNIÃO POR FORÇA DE SENTENÇA – BEM PERTENCENTE À TERCEIRA PESSOA – ILEGITIMIDADE – PEDIDO NÃO CONHECIDO. A motocicleta apreendida com Apelante que foi declarada perdida em favor da União, não pertece a ele, mas sim a terceira pessoa, o que torna o réu parte ilegítima para objetivar a sua devolução, vedando o conhecimento do apelo nesta parte. Pedido de restituição de bens não conhecido. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INCABÍVEL – COMPROVADA A TRAFICÂNCIA...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1411395-38.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA POR TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE UM ANO SEM TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ÚNICO RÉU - EXCESSO DE PRAZO – FEITO SEM COMPLEXIDADE - INÉRCIA ESTATAL- CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. O constrangimento ilegal por excesso de prazo, no caso concreto, encontra-se caracterizado, pois ocorreu por inércia estatal, sendo que o paciente está segregado cautelarmente há mais de um ano sem término da instrução criminal.
Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 21/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Maracaju
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TJMS 1412232-93.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A ELEMENTOS CONCRETOS – EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – POSSIBILIDADE – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Segundo a dicção do artigo 312, do Código de Processo Penal, o decreto de prisão preventiva, que é medida excepcional, conforme dispõe a Lei nº 12.403/2011, somente se justifica diante da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios da autoria)...
Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 18/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Habeas Corpus - Cabimento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Naviraí
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TJMS 1412233-78.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A ELEMENTOS CONCRETOS - EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – POSSIBILIDADE – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Segundo a dicção do artigo 312, do Código de Processo Penal, o decreto de prisão preventiva, que é medida excepcional, conforme dispõe a Lei nº 12.403/2011, somente se justifica diante da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios da autoria)...
Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 18/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Habeas Corpus - Cabimento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Naviraí
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TJMS 0000285-38.2014.8.12.0019
Ementa
E M E N T A – RECURSO MINISTERIAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ALMEJADA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO NÃO DEMONSTRADO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESCABIMENTO – MÁ CULPABILIDADE QUE NÃO DECORRE DO MODO DE AGIR – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE SOPESADAS – ADEQUADA EXASPERAÇÃO APLICADA EM FACE DA DESABONADORA QUANTIDADE DE DROGA – RECURSO IMPROVIDO. I – Segundo remansosa orientação dos tribunais pátrios, a condenação pelo delito descrito no art. 35 da Lei de Drogas deve ser lastreada em prova...
Data do Julgamento : 04/11/2016
Data da Publicação : 16/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 1411297-53.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIÁRIA – PLURALIDADE DE RÉUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti –...
Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 16/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal (art. 146)
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Amambai
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TJMS 1410631-52.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de au...
Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 16/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Excesso de prazo para instrução / julgamento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0003641-54.2012.8.12.0005
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DO ECA – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – PROVIDO. Considerando que a conduta do agente foi mínima ou de quase nenhuma ofensividade, além de reduzido grau de reprovabilidade de seu comportamento, acrescido ao fato de que não ostenta qualquer condenação criminal, leva-se a concluir pela atipicidade de sua conduta, devendo ser decretada a absolvição do delito de furto, diante da incidência do princípio da insignificância. Ademais, em razão do reconhecimento da atipicidade da conduta no crime de furto,...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Aquidauana
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