AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. HIPÓTESE VEDADA PELO ART. 100, §8º, DA CR/FB/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089257-5, de Xaxim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR MEIO INEQUÍVOCO. OBSERVÂNCIA À INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. ATIVIDADE DESEMPENHADA POR MARICULTOR COMPROMETIDA POR VAZAMENTO EM SUBESTAÇÃO DESATIVADA DA CELESC. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057451-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O ABRIGAMENTO DO MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO O ACOLHIMENTO DA CRIANÇA AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAR A GENITORA ATENDENDO SATISFATORIAMENTE O DEVER DE MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE PSÍQUICA DO INFANTE. ALEGATIVA DE QUE OS MEMBROS DA FAMÍLIA (AVÓ E TIOS MATERNOS) FAZEM USO DIÁRIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PEDIDO SUBSTANCIADO NO FATO DE A IRMÃ DA CRIANÇA PERMANECER EM ABRIGO INSTITUCIONAL. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES MORAIS E MATERIAIS DA GENITORA EM MANTER O MENOR SOB SUA RESPONSABILIDADE. MÃE QUE NÃO FAZ USO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA TÓXICA. NÚCLEO FAMILIAR SEM ANTECEDENTES DE VIOLÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ INTERVIR NO ÂMBITO FAMILIAR SEM QUE HAJA JUSTIFICATIVA DE ORDEM PROTETIVA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DA ASSISTENTE SOCIAL DA COMARCA DE BRUSQUE/SC DA SATISFAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA EM PERMANECER NO SEIO DE SUA FAMÍLIA. EVIDENTE ABUSO NO PEDIDO DE ABRIGAMENTO DA CRIANÇA ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, SUPERVENIENTE DESACOLHIMENTO DA IRMÃ DO MENOR (EM 30/03/2015). EVIDENCIADO NÃO ESTAR A CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO. MANUTENÇÃO DA GUARDA DO MENOR (NESTA DATA COM DEZ ANOS DE IDADE) COM A GENITORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077170-0, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. AGRICULTORA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 436 DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONTRAPÕE O LAUDO PERICIAL. EXAMES E LAUDOS MÉDICOS QUE RELATAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS MAZELAS NA REGIÃO, BEM COMO A INAPTIDÃO PARA O TRABALHO HABITUAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO PARA O DESLINDE DA CAUSA. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADA. "Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade da obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessária for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio" (AC n. n. 2014.054207-5, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-12-2014;). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039473-5, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO LIMINAR INDEFERIDA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR E AO FILHO DURANTE A CONJUGALIDADE. EX-ESPOSA CURSANDO FACULDADE DE DIREITO. ÚNICA RENDA DECORRENTE DE ESTÁGIO REALIZADO NA ÁREA. ALMEJADA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE EVIDENCIADA. INDICATIVOS DA POSSIBILIDADE DO EX-CÔNJUGE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA. ANÁLISE POSTERGADA À APRESENTAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. COMPARTILHAMENTO DECORRENTE DE LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073536-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO QUE SE PRETENDE A REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PLAUSIBILIDADE DAS AFIRMAÇÕES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA DEVEDORA. ABUSIVIDADES INVIÁVEIS DE AFERIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. "A despeito de a parte agravante sustentar a existência de abusividade no pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Desse modo, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ no Resp n. 1.061.530/RS e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do autor, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2011.072037-1, de Jaraguá do Sul, Rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027244-6, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064278-4, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. ADOCON. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. 1 - PEDIDO DE VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2 - ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DOS AGRAVADOS DE ASSOCIADOS DA ADOCON. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE POSSUI EFEITO ERGA OMNES. "Tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, os efeitos da sentença abrangem todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo dispensável a prova de sua filiação à associação. Ademais, a sentença não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, a decisão beneficia todos os poupadores naquela situação, sendo incabível a pretensão de limitar o alcance da sentença na fase de execução/cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada." (Agravo de Instrumento n. 2014.055735-1, de Joaçaba, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 16-10-2014). 3 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.' (Recurso Especial n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 21-5-2014). 4 - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. CÁLCULO DO AGRAVANTE EQUIVOCADO, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, QUE ERA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036652-3, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DECISÃO DETERMINANDO A CONFECÇÃO DO EXAME DE DNA. INSURGÊNCIA DOS PARENTES SANGUÍNEOS DO FALECIDO. ARGUMENTOS DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO AFASTADOS. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU MESMO TESTEMUNHAL PODE SER SUPRIDA PELA PERÍCIA GENÉTICA. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DESTA E DE QUALQUER OUTRA PROVA A CRITÉRIO EXCLUSIVO DO JULGADOR. PRERROGATIVA, ALIÁS, A SER EXERCIDA COM MAIS RIGOR AINDA QUANDO SE TRATAR, COMO NO CASO, DE DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A oportunidade e a conveniência na confecção da prova dependem da exclusiva apreciação do magistrado, porquanto evidentemente são elas destinadas à formação de sua convicção, sendo o julgador seu destinatário, como bem ilustra a redação do artigo 130 do Código de Processo Civil. Além do mais, em nada prejudica o contraditório a produção nesse momento processual de subsídio probatório em demanda cuja discussão, tirante a prova pericial determinada, fica resumida a conjecturas, mediante a assertiva do autor e o respectivo contraponto dos réus. Registre-se, em arremate, que o avanço científico e tecnológico desmistifica uma série de dogmas e preconceitos oriundos da extrema dificuldade tida outrora em firmar ou rechaçar uma paternidade com base exclusivamente na prova testemunhal ou documental. Sendo assim, a petição inicial, apesar de indicar apenas genericamente o ano em que hipoteticamente se deu o envolvimento dos supostos genitores do autor, mostra-se suficiente para o propósito perseguido na demanda. Por fim, importa discernir que a decisão objurgada não significa a submissão dos agravantes ao exame contra as suas vontades, haja vista a possibilidade de negativa à colheita da prova, opção de caráter pessoal, cuja repercussão jurídica - presunção de veracidade do vínculo investigado -, transborda a análise do presente reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035210-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA QUE AFASTOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO CUB, E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE SETORIAL DE VARIAÇÃO DOS PREÇOS DOS INSUMOS QUE SÓ SE JUSTIFICA DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DA OBRA. INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.069/1995. REITERADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL PARA QUE OS JUROS FOSSEM APLICADOS DE FORMA COMPOSTA/ACUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C/CPC). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7." (Recurso Especial n. 1.070.297, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 09/09/2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058854-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Julgada a ação principal, a decisão interlocutória recorrida passa a não ter mais efeitos, situação que enseja a perda de objeto do agravo, justificando a extinção do recurso" (Agravo de Instrumento n. 2010.056930-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 16-5-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037222-7, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO ORIGINAL, BEM COMO O ESCLARECIMENTO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO APONTADA NA INICIAL E AQUELA CONSTANTE NA CÓPIA DO DOCUMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da presente ação de execução de título extrajudicial" (Agravo de Instrumento n. 2013.030390-6, de Joinville, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016404-6, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRANDO A EX-PARCEIRA NO PLANO DE SAÚDE DO RECORRENTE. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM TAIS VALORES, SOMADOS À PENSÃO JÁ DEDUZIDA DE SEUS PROVENTOS. EVIDENCIADA A NECESSIDADE E A PREMÊNCIA DA MEDIDA, DADO O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DA EX-COMPANHEIRA, INCLUSIVE COM TRATAMENTO MÉDICO EM ANDAMENTO. ACERTO DO DECISUM DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072683-9, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEMANDADA REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O DANO MORAL. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO CUB ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICE SETORIAL DE VARIAÇÃO DOS PREÇOS DOS INSUMOS QUE SE JUSTIFICA DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DA OBRA. INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.069/1995. REITERADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DE JUROS COMPOSTOS NO CÁLCULO DA PARCELA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA NULA. EXEGESE DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041629-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). DESCABIMENTO. BEM EVIDENCIADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. VALOR, ADEMAIS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). APLICAÇÃO IRRETOCÁVEL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016244-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095169-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA (CP, ARTS. 147, 150 E 330) - DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 11.340/06 (PRISÃO PREVENTIVA) - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - AMEAÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROMESSA DE MAL INJUSTO OU GRAVE - PEQUENA INCONSISTÊNCIA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA QUE NÃO RETIRA A CREDIBILIDADE DA VERSÃO CONFERIDA EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DETRAÇÃO - RÉU QUE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE POR PERÍODO SUPERIOR À SANÇÃO REMANESCENTE - EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079674-0, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA MEDIANTE COMPENSAÇÃO NAS FATURAS DOS MESES SEGUINTES. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR. NECESSIDADE. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1128164/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18.5.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083913-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO APELO, NEGANDO SEGUIMENTO AOS DEMAIS TERMOS DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044579-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº 11.340/2006) - LESÕES CORPORAIS LEVES (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - PROVA ORAL INDICANDO A VÍTIMA COMO PRECURSORA DAS AGRESSÕES - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PARECER MINISTERIAL NESTE GRAU FAVORÁVEL AO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066231-5, de Correia Pinto, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).