ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVIU QUE A BENESSE É DEVIDA POR ANO DE SERVIÇO MUNICIPAL EFETIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DA FORMA PREVISTA NO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL N. 76/01. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057050-0, de Itapoá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. VERBA FIXADA EM DESACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047811-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS SITUAÇÕES DESCRITAS NO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL - PLEITEADA APLICAÇÃO DO SURSIS - INVIABILIDADE - BENESSE AFASTADA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DA COMARCA - HIPÓTESE EM QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA SERIA MAIS PREJUDICIAL AO ACUSADO QUE O RESGATE EM REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO EM PREJUÍZO DO BENEFICIÁRIO - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075755-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº 11.340/2006) - AMEAÇA (CP, ART. 147) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - CONTRADIÇÕES ENTRE OS RELATOS DA VÍTIMA E O RESTANTE DA PROVA JUDICIALIZADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072809-1, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALTA DE ÁGUA DURANTE TEMPORADA DE VERÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A responsabilidade civil das prestadoras de serviços é de natureza objetiva. Ao ocorrer a suspensão do abastecimento de água, demonstrado o defeito na prestação do serviço público e inexistente as hipóteses de excludentes, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos dela decorrentes" (TJSC. AC n. 2008.059714-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.3.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079813-9, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI N. 11.340/2006) - AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 147 C/C ART. 71) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055599-3, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSA MAJORAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DO VALOR COM ESCOPO NA TABELA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034701-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º) - PRELIMINAR DE COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - FATOS DIVERSOS APURADOS EM AUTOS DISTINTOS - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DUVIDOSAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA INCOERENTES E IMPRECISOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA FIRME ACERCA DA OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA - DÚVIDAS QUE DEVEM MILITAR EM BENEFÍCIO DO RÉU (IN DUBIO PRO REO) - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025270-5, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, V) - PRELIMINAR - SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO REEDUCANDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO FRUSTRADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE - INTIMAÇÃO VIA EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA CIENTIFICAÇÃO DO REEDUCANDO - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O REGIME ABERTO - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058297-6, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI EM FACE DO FILHO MAIOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO A QUO. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO FREQUENTA CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR A PERCEBER ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005686-9, de Curitibanos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DANDO CONTA DO ÓBITO DO REQUERENTE. PUBLICAÇÃO DE FOTO E NOME DO AUTOR NA CAPA DO PERIÓDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS IMATERIAIS. COMPROVADO USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR PARA IDENTIFICAR VÍTIMA FATAL DE AFOGAMENTO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA RETRATANDO OS FATOS. FINALIDADE ECONÔMICA E COMERCIAL CONFIGURADA. FATO OCORRIDO EM FINAL DE SEMANA E DE GRANDE REPERCUSSÃO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063915-8, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057603-2, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS EM SUBSTITUIÇÃO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - APREENSÃO DE 25 COMPRIMIDOS DE "ECSTASY" E DINHEIRO - AUSENTE, NO ENTANTO, O PERICULUM LIBERTATIS - ACUSADOS PRIMÁRIOS, COM RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE QUE A PERMANÊNCIA DOS RECORRIDOS EM LIBERDADE REPRESENTARIA RISCO À ORDEM PUBLICA E AO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.007805-4, de Garopaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALTA DE ÁGUA DURANTE TEMPORADA DE VERÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A responsabilidade civil das prestadoras de serviços é de natureza objetiva. Ao ocorrer a suspensão do abastecimento de água, demonstrado o defeito na prestação do serviço público e inexistente as hipóteses de excludentes, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos dela decorrentes" (TJSC. AC n. 2008.059714-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.3.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080483-4, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº 11.340/2006) - LESÃO CORPORAL GRAVE (CP, ART. 129, §1º, I) - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADA QUE QUEBROU UMA GARRAFA E AVANÇOU CONTRA A SOBRINHA APÓS ESTA AGREDI-LA COM UM TAPA NO ROSTO - AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA REPULSA DA AGRESSÃO - EXCESSO DOLOSO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias - INEXISTÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR OU OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INSUFICIÊNCIA DO EXAME REALIZADO NO DIA SEGUINTE AOS FATOS - EXEGESE DO ART. 168, § 2º, DO CPP - OPERADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CP - PENA READEQUADA - PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006368-2, de Maravilha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS, GRAXAS E LUBRIFICANTES. AUTUAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DA REDUÇÃO APLICADA PELA CONTRIBUINTE COM BASE NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS (ANTIGA REDAÇÃO), O QUAL VEDAVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS "ÀS SAÍDAS A CONSUMIDOR FINAL". ILEGALIDADE DO ATO FISCAL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR EMPRESAS TRANSPORTADORAS A TÍTULO DE INSUMO (E NÃO COMO CONSUMIDORAS FINAIS). BENEFÍCIO DEVIDO. ALÍQUOTA REDUZIDA APLICADA PELA AUTORA DE FORMA CORRETA. NOTIFICAÇÃO FISCAL NULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Ao prever o art. 90 do Anexo 2 do RICMS, em sua antiga redação, que "Nas operações com autopeças e tecidos, o benefício previsto no caput não se aplica às saídas para o consumidor final", a aludida norma inviabilizava a concessão do referido benefício fiscal às empresas contribuintes de ICMS (in casu, a apelada) quando sua mercadoria ou bem eram comercializados diretamente com o consumidor final. No entanto, a considerar que as empresas de transportes não figuram como consumidoras finais, visto que adquirem as mercadorias e bens comercializados pela autora (autopeças, graxas, lubrificantes, matériais elétricos etc.) a título de insumo necessário ao desenvolvimento de suas atividades, tem-se como correta a redução da base de cálculo do ICMS, pois a hipótese não se subsume a vedação contida no art. 90 do Anexo 2 do RICMS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070176-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - ACUSADO REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - CRITÉRIOS SUBJETIVOS APTOS A IMPEDIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Apesar de ser critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, não estando sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análise discricionárias. Criminoso reincidente, como o ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, cuja conduta deve ser considerada materialmente típica" (STF, Min. Cármen Lúcia). DOSIMETRIA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - RELATOR VENCIDO NO PONTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO - ADEQUAÇÃO DO SEMIABERTO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM E DE DESPROPORCIONALIDADE. "Não há bis in idem na utilização da reincidência concomitantemente para afastar a incidência do princípio da insignificância, majorar a pena e fixar o regime mais gravoso" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012847-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RACHADURAS EM RESIDÊNCIA PROVOCADA POR ESCAVAÇÃO E OBRAS DO MUNICÍPIO NO TERRENO VIZINHO. NEXO CAUSAL ATESTADO POR PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Demonstrado, através de perícia judicial, que os danos causados ao imóvel de propriedade dos autores foram decorrentes de obras realizadas pelo Poder Público, resta caracterizada a responsabilidade civil do Município e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO AO RÉU. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 NA ORIGEM. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". 2. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079070-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) E DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002804-2, de Barra Velha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA. ASSISTENTES SOCIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 (TRINTA) HORAS, AO ARGUMENTO DE QUE A LEI FEDERAL N. 8.662/93, ALTERADA PELA LEI N. 12.317/10, ESTABELECEU SUAS JORNADAS NESTE PATAMAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DE SEUS SERVIDORES. PRECEDENTE DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão, consignou que a Lei n. 8.662/93, alterada pela Lei n. 12.317/10, é regra trabalhista de cunho geral que não pode prevalecer frente ao regime jurídico municipal. Assim, deve prevalecer a jornada de trabalho prevista na lei municipal, à medida que, mutatis mutandis, "Os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 25, da CF), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados; lei federal não pode ter a pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados. 3. Eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF). O Pretório Excelso já reconheceu a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais - de iniciativa legislativa - que pretendiam regrar jornada de trabalho de servidores dos Estados. Precedentes: ADI 1895/SC, Relator Min. Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 6.9.2007, p. 36, Ementário vol. 2.288-01, p. 126; ADI 3739/PR, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 29.6.2007, p. 022, Ementário vol. 2.282-04, p. 707; ADI 3175/AP, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 3.8.2007, p.29, Ementário vol. 2283-02, p. 418; e ADI 2754/ES, Relator Min.Sydney Sanches, publicado no DJ em 16.5.2003, p. 90, Ementário vol. 2110-01, p. 195. 4. Outro paradoxo que evita a aplicação da Lei n. 12.317/2010 é que esta configura regra trabalhista geral em cotejo aos dispositivos do regime jurídico estadual, que é lei específica; afinal 'lex specialis derogat generali', e nunca o contrário. Recurso ordinário improvido" (RMS n. 35.196/MS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13.12.11). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087844-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).