APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, §9º) E CONTRAVENÇÃO POR VIAS DE FATO (ART. 21) - PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS NO AMBIENTE FAMILIAR - TUTELA ESPECIAL À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CONDIÇÃO PARTICULAR DE VULNERABILIDADE - REPERCUSSÃO MORAL DA CONDUTA DELITUOSA - EXTREMA OFENSIVIDADE SOCIAL - ATO CRIMINOSO RELEVANTE SOB A ÓTICA DO DIREITO PENAL - DOSIMETRIA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO (SÚMULA N. 231 DO STJ) - MANUTENÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029869-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O CRIME DO ART. 229 DO CP - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015/2009 QUE EXIGE A EXPLORAÇÃO SEXUAL POR PARTE DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003494-9, de Capinzal, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PARA A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RECUSA E DESRESPEITO. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA, AINDA QUE A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "Apelação cível. Exceção de pré-executividade. Aplicação de multa pelo Procon. Desobediência. Alegada inobservância do prazo assinalado para esclarecimentos. Ausência de desrespeito ou recusa em prestar informações. Sanção incompatível com o princípio da razoabilidade. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSC, AC n. 2012.046547-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23.4.13). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA, NO PONTO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS REFORMADA APENAS PARA MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073697-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES QUE, EM CONJUNTO COM O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, GARANTEM A PRÁTICA DO DELITO PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DA ARMA. ARTEFATO ENCONTRADO NA MESMA MOCHILA EM QUE ESTAVAM ARMAZENADAS DROGAS E BALANÇAS DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. PROVAS INEQUÍVOCAS DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA VENDA DE DROGAS REALIZADA PELO ACUSADO. DEPOIMENTO JUDICIAL DOS MILICIANOS QUE CONFIRMAM A ATUAÇÃO DOS MENORES. PEDIDO NEGADO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TRAFICAVA EM CONJUNTO COM SEU IRMÃO ADOLESCENTE. PLEITO DESPROVIDO. TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE NÃO FOI CONFIRMADO EM JUÍZO. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O APELADO E O MENOR QUE NÃO FOI ESCLARECIDA DE FORMA SUFICIENTE. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA DE UM DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33,§ 4º, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO ACOLHIDO. ACUSADO PRIMÁRIO, QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E QUE NÃO SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCESSÃO DA BENESSE. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO EM 1/6. NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067311-2, de Timbó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL (LEI N. 7.210/84, ART. 131) - REQUISITO OBJETIVO ATINGIDO - PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO FAVORÁVEL NO QUE SE REFERE AO REQUISITO SUBJETIVO - REEDUCANDO QUE EMPREENDE FUGA APÓS A AVALIAÇÃO PESSOAL - BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A PRÁTICA DE FALTAS GRAVES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005170-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71) - NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, VII DO CPP - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a autoria do delito, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso a pretensa condenação não venha acompanhada do conjunto probatório suficiente a demonstrar a responsabilidade do acusado. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171 C/C ART. 71) - EMISSÃO DE CHEQUES OBJETOS DE FURTO - "FATOS NS. 04, 05 E 06" - TÍTULOS EMPREGADOS NO POSTO DE COMBUSTÍVEIS "DALTOÉ", NA LOJA "FEIRÃO DE CALÇADOS" E NO "AÇOUGUE DO VICENTE" - SUBSTRATO PROBANTE INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA (CPP, ART. 386, VII). CRIME DE ESTELIONATO REFERENTE AO "FATO N. 03" - UTILIZAÇÃO DA CÁRTULA NO POSTO DE COMBUSTÍVEIS "NENE" - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO - DEPOIMENTOS DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DOS AUTOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPORTAMENTO PENALMENTE REPROVÁVEL - REGISTRO, ADEMAIS, DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088874-1, de Itapiranga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - FALTA GRAVE (LEP, ART. 51, I E II) - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO APENADO EM ENTIDADE EDUCACIONAL INDICADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA (LEP, ART. 181, § 1º, 'B' E 'D') - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058747-1, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (CP, ART. 158) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU QUE AGRIDE FISICAMENTE SUA GENITORA, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - NÚCLEO DO TIPO DO CRIME DE EXTORSÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077367-0, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO DESDE O INTERROGATÓRIO DA DELATORA, POR AFRONTA AO ART. 6º, I, DA LEI N. 12.850/13 - NÃO OCORRÊNCIA - COLABORADORA QUE NÃO PODE SILENCIAR AOS QUESTIONAMENTOS FEITOS TÃO SOMENTE PELO JUIZ E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DO ÁUDIO DE FL. 351 DOS AUTOS EM APENSO PORQUANTO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS O ORIGINAL - PERÍCIA REALIZADA EM ÁUDIO ÚNICO - NÃO EXISTÊNCIA DE OUTRO A NÃO SER O CONSTANTE NO PROCESSO - NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR OFENSA AO JUIZ NATURAL - PLEITO DEFERIDO POR JUIZ APARENTEMENTE COMPETENTE - PROVA LÍCITA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1º DA LEI N. 9.296/96 - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANTE INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - NÃO ACOLHIMENTO - INVESTIGAÇÃO QUE INICIOU COM OBJETIVO DE APURAÇÃO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDO, EM TESE, PELO MESMO DENUNCIADO, CONTUDO NO DECORRER DO PROCESSO INVESTIGATIVO APONTARAM INDÍCIOS DE QUE ELE TERIA COMETIDO CRIME CONTRA A VIDA - REQUISITOS DA LEI N. 9.296/96 PREENCHIDOS - NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES - PRESCINDIBILIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ADEMAIS, RECORRENTE QUE PODERIA TER SOLICITADO ACESSO INTEGRAL, TODAVIA NÃO O FEZ - TESE DE ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ESCUTAS EM PERÍODO NÃO AUTORIZADO - NULIDADE NÃO ABRANGE A INTEGRALIDADE DAS PROVAS - ELEMENTOS LÍCITOS USADOS NA SENTENÇA. MÉRITO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO - INVIABILIDADE - QUESTÕES QUE COMPETEM SER ANALISADAS PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI - PRECEDENTES - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.012867-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA CONTIDA NOS ART. 396 E 397 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. "A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC" (REsp 980.191/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21-2-2008). MÉRITO. TÍTULO LEVADO A PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA HÁBIL A ENSEJAR A EMISSÃO DA CÁRTULA. PROVA NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. LIAME OBRIGACIONAL NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. "Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade do título, a regra da distribuição do ônus da prova sofre alteração, justamente para obstar a imposição de produção de prova negativa à parte autora. Aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova (Resp n. 69.309-SC), a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos" (Apelação Cível n. 2006.045199-9, de Rio do Sul, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 19-3-2009). DANO, NA ESPÉCIE, DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO (IN RE IPSA). PROTESTO QUE, SEM DÚVIDA, ACARRETA NEFASTO PREJUÍZO À IMAGEM E ABALO DE CRÉDITO À EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MEDIDA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. INVERSÃO, ADEMAIS, DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054889-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem sobre o consumidor. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 EM PRIMEIRO GRAU. PRETENDIDA A REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002357-8, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADOS NO TEOR DA LEI COMPLEMENTAR N.º 56/87. HIPÓTESES DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, VISTO QUE OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS SÃO NUMERUS CLAUSUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO SEU CONTEÚDO. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. É "Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a "lista de serviços" prevista no DL nº 406/68, alterada pelo DL nº 834/69 e pelas LCs nºs 56/87 e 116/03, é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal" (STJ, AgRg no Ag n. 933436/RJ, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, 6.12.07). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.091932-8, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº 11.340/2006) - VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 21) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL - LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA NA SENTENÇA (CP, ART. 23, III) - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA REPULSA DA AGRESSÃO - EXCESSO DOLOSO CARACTERIZADO (CP, ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO) - CONDENAÇÃO IMPOSTA - APELO PROVIDO. A configuração da legítima defesa condiciona-se à satisfação dos pressupostos delineados no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, a direito próprio ou alheio, que deverá ser atual ou iminente. Desse modo, se dos elementos colhidos na instrução foi possível verificar que o acusado causou dano desnecessário, reagindo com violência excessiva a que seria suficiente para a repulsa da iminente agressão contra si eventualmente dirigida, sobre ele deverá recair a responsabilidade pelo crime doloso que o excesso possa eventualmente caracterizar. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085403-5, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA E DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DO IMPETRANTE. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CASO OS VALORES APURADOS NÃO FOSSEM QUITADOS. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR DÉBITOS PRETÉRITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. "O entendimento desta Corte é firme no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por débitos consolidados pelo tempo ainda que oriundos de recuperação de consumo em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. Precedentes: AgRg no REsp 1351546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013." (STJ, AgRg no AREsp n. 276.453/ES, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 2.9.14). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.045727-1, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº 11.340/2006) - AMEAÇA (CP, ART. 147) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 21) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, INFORMANTE E TESTEMUNHA PRESENCIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. RECORRENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE PARTE DO PROCESSO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À REPRIMENDA APLICADA - EXTINÇÃO DA PENA DIANTE DE SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083374-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO (CP, ARTS. 129, § 9º, 147, CAPUT E 148, § 1º, I) - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE - DEPOIMENTOS CORROBORADOS POR EXAME DE CORPO DE DELITO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - CÁRCERE PRIVADO - ACUSADO QUE PRIVA A VÍTIMA DA LIBERDADE POR MEIO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - VÍTIMA QUE TEM A POSSIBILIDADE DE SE EVADIR DA RESIDÊNCIA DURANTE A MADRUGADA - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, NO ENTANTO, QUE LHE CAUSA TEMOR DE FUGA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CARACTERIZADO - DELITO CONSUMADO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PROCESSOS EM ANDAMENTO UTILIZADOS PARA MAJORAR A PENA-BASE A TÍTULO DE PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL - OFENSA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA READEQUADA - MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL E DE LEI FEDERAL DEVIDAMENTE APRECIADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080612-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REITERAÇÃO - OMISSÕES DEVIDAMENTE SANADAS NO PRIMEIRO RECURSO - EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉ QUE FIGURAVA COMO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - NEGATIVA DE AUTORIA CONFRONTADA PELA PROVA DOCUMENTAL - TESE DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA - DELITO FORMAL - INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA - MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - TRIBUTO COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E DO FRACIONÁRIO DA CONTINUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DA EXPRESSIVIDADE DO NUMERÁRIO APROPRIADO - FRAÇÃO DE AUMENTO EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO MINISTERIAL - PRETENSO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NORMAL À ESPÉCIE - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078565-8, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ANTERIOR À REFORMA EFETUADA PELA LEI N. 12.015/09 - ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 213 C/C 71) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 214 C/C 71), AMBOS EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), PRATICADOS, EM TESE, CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO MINISTERIAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA - CONDUTAS DE CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS UNIFICADOS NUM MESMO TIPO PENAL (CP, ART. 217-A) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO RETROATIVA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INVIABILIDADE - DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA NÃO RATIFICADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL - OITIVA DE INFORMANTE EM AUDIÊNCIA REPLETA DE CONTRADIÇÕES E DISSONÂNCIAS - FRAGILIDADE DA PROVA JUDICIALIZADA - DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO PODE SE BASEAR EM ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA ETAPA INDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006728-8, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

TRIBUTÁRIO. IPTU. ALTERAÇÃO DA PLANTA DE VALORES. MAJORAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA LEI SEM OS ANEXOS EM DEZEMBRO DE 2013. POSTERIOR PUBLICAÇÃO SOMENTE EM JANEIRO DE 2014. INVIABILIDADE DE SE APLICAR A NOVA ALÍQUOTA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2014. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, III, B, DA CF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ''Todos os elementos da norma tributária devem estar contidos na lei (CTN, art. 97); Planta Genérica de Valores publicada apenas na repartição administrativa não atende essa exigência, ainda que lei posterior a ela se refira' (REsp n.º 169.251, Min. Ari Pargendler; RE n. 114.070, Min. Carlos Madeira). 'Não tem eficácia lei que modifica a base de cálculo do IPTU se os seus anexos, nos quais se encontra especificada, não foram publicados' (Apelação Cível n. 2001.016846-4, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-5-2002)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053349-0, de Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085110-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 29, § 1º) - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA E À QUALIFICADORA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA RECONHECIDA EM PLENÁRIO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, §1º) - PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (1/3) - INVIABILIDADE - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) APLICADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CONDUTA PRATICADA - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante o reconhecimento da causa geral de diminuição de pena referente à participação de menor importância do réu (CP, art. 29, §1º), deve ela ser fixada em seu patamar mínimo quando, segundo a prova dos autos, a sua participação for relevante para a ocorrência do delito, de modo a se revelar proporcional e razoável segundo as circunstâncias do caso. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049064-2, de Tangará, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).