APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089625-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS FIXADOS LIMINARMENTE EM FAVOR DO FILHO NO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO COM BASE NA DEMONSTRAÇÃO DE SOCIEDADE EM RESTAURANTE E DE SUPOSTOS DEPÓSITOS EM FAVOR DO INFANTE. DÚVIDAS QUANTO À REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO OBRIGADO A VULNERAR A PRETENSÃO DE AUMENTO DA PENSÃO, AO MENOS NESSE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079467-4, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RENDIMENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SE TRATAR DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA AO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta-corrente a título de remuneração (CPC, art. 649, IV)" (STJ, AREsp n. 1191755, de Roraima, Relator: Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15/08/2013). 2. Apesar de ser possível a argüição de impenhorabilidade da verba salarial por simples petição, é cabível, igualmente, a propositura de embargos à execução para a discussão da matéria e, nesta hipótese, havendo resistência do embargado ao pedido (lide), como é o caso dos autos, devida a verba sucumbencial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086686-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. CUSTAS FINAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONFORME ACORDADO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069260-0, de Biguaçu, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOX DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOINVILLE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDAS À INICIAL APRESENTADAS ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ CONTENDO ESCLARECIMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL À DEMANDADA E DA LOCALIZAÇÃO DO BOX. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 264 E 294 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DEVIDAMENTE DELINEADOS, INCLUSIVE REGULARMENTE REFUTADOS NA DEFESA. PREJUDICIAL AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE PERMISSÃO DE USO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E EMPRESA INDIVIDUAL DE PROPRIEDADE DO PAI DOS ATUAIS OCUPANTES DO BEM, CONSTITUINTES DE NOVA EMPRESA PARA PERMANÊNCIA NO LOCAL. PECULIARIDADE EM RELAÇÃO À TITULARIDADE DO PERMISSIONÁRIO QUE NÃO SE SOBREPÕE À PERMISSÃO FIRMADA COM CLÁUSULA DE REVOGABILIDADE. ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. INTERESSE DO MUNICÍPIO NA RETOMADA DO IMÓVEL DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA APÓS LICITAÇÃO, NA QUAL A REQUERIDA RESTOU VENCEDORA, PORÉM DESISTIU DO CERTAME. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA NA POSSE DO BEM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO POSSÍVEL. RECURSO PROVIDO. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA NO JULGAMENTO DO APELO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DEMANDA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044938-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE PLEITEADO, INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS E APRESENTAÇÃO DE NOMINATA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM SEUS NOMES, A FIM DE GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PLEITOS ANTECIPATÓRIOS RECEBIDOS COMO CAUTELAR INOMINADA. FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 27, § 7º, E 798, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO FÁTICA, CONTUDO, QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA LIMINAR PLEITEADA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036237-4, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILDADE DE VENDA A TERCEIROS. PLEITOS DE NULIDADE DO GRAVAME E REPARAÇÃO MORAL ACOLHIDOS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO. AVENTADA EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO REGISTRO. PLEITO PREJUDICADO. MEDIDA JÁ IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES NO CADASTRO DO AUTOMÓVEL PERANTE O DETRAN/SC. MONTANTE CONDENATÓRIO E VERBA HONORÁRIA MANTIDOS NOS PATAMARES FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063092-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034514-1, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. INADIMPLEMENTO DA IMPORTÂNCIA AJUSTADA. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. LAPSO PRESCRICIONAL, CONTUDO, NÃO TRANSCORRIDO. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014679-4, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

DOENÇA DO TRABALHO. DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070177-9, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE CELESC S. A., EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO. "Na competência do art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com a nova redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados" (§ 2º)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.051070-4, de Itajaí. Relator: Des. Gaspar Rubick. Data: 17/08/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087445-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. PLEITO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025965-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, INCISO III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. CUSTAS FINAIS QUE DEVEM SER ARCADAS EM IGUALDADE DE PROPORÇÃO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR CGJ N. 20/2009. O ESTABELECIMENTO EM ACORDO DE QUE APENAS A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ARQUE COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS NÃO PODE SER ACEITO, POIS EM EVIDENTE INTUITO DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO EM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042969-8, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA ÚNICA, DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA REINTEGRATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I - DA APELAÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE FOI PROTOCOLADO PRIMEIRO (REVISIONAL), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (REINTEGRATÓRIA). CONTUDO, O NÃO CONHECIMENTO É APENAS FORMAL, PORQUANTO CONSTATA-SE QUE O TEOR DO APELO DA REINTEGRATÓRIA FOI REPRODUZIDO NAS RAZÕES APRESENTADA NO APELO DA REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. E, relação aos subsequentes, tem-se por caracteristica a preclusão consumativa [...]" (Apelação Cível n. 2009.0294336, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012) II - DA APELAÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL 1 - REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. 2 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENVIADA VIA CORREIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXEGESE DO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 3 - ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO 2% (DOIS POR CENTO). PERCENTUAL JÁ FIXADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. 4 - MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE VERIFICADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS, QUE FORAM LIMITADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. MORA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. [...]" (AC n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 5 - ALEGADA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO TOCANTE. RECURSO PROTOCOLIZADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CONHECIDO. APELO PROTOCOLIZADO NOS AUTOS DA REVISÃO DE CONTRATO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022777-5, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELANTES. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELOS APELANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos" (Apelação Cível n. 2012.041820-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048941-2, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESMEMBRAMENTO DE TERRENO E INTERMEDIAÇÃO NA VENDA. SERVIÇOS PRESTADOS PELO PRIMEIRO DEMANDADO, MEDIANTE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGADA NULIDADE NA ALIENAÇÃO DO TERRENO PROMOVIDA AO SEGUNDO RÉU. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO INDICANDO A PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (SUPRESSIO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063559-0, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. REPASSE DE VALORES PELO ESTADO PARA FINANCIAMENTO DE EVENTO TURÍSTICO "ESTÚDIO DE INVERNO 2010". INDICATIVO, A PRIORI, DE ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR EVENTUAL CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. Diante da existência, em tese, de atos praticados em desacordo com os princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei n. 8.492/92) e sendo provável a ocorrência de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, tem-se por correta a concessão da liminar de indisponibilidade de bens. LIMITE DA INDISPONIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ADMITIDA ATÉ O MONTANTE ESTIMADO DO PREJUÍZO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. A indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus da ação civil pública de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MEDIDA ADMITIDA NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENA GRAVE APLICADA INITIO LITIS APENAS EXCEPCIONALMENTE. VEDAÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. "Em uma análise precária do caso, constata-se, à primeira vista, que a medida liminar concedida para proibição de contratação com o Poder Público, em razão da existência de indícios da prática de improbidade administrativa, não se justifica, à luz do sistema de garantias que põe a salvo os direitos subjetivos e a liberdade das pessoas de restrições que não tenham escoras claramente delineadas nas grandes linhas do ordenamento jurídico, se mostrando patentes, a plausibilidade jurídica do pedido e o periculum in mora." (STJ - MC 21.853/ES, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25/03/2014). LISURA DA CONTRATAÇÃO E DA CONDUTA DOS AGRAVANTES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PUBLICIDADE. MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO RESTRITO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050507-7, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004664-8, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO, PELO RENAJUD, EM REGISTRO DE VEÍCULO DO SÓCIO DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO EM DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. BENS DOS SÓCIOS QUE NÃO RESPONDEM PELA DÍVIDA DA EMPRESA, SALVO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEVANTAMENTO DO GRAVAME QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020714-0, de Jaguaruna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR FAMILIAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONVIVENTE. POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE, ASSALARIADO, EM ARCAR COM ALUGUEL DE MORADIA PROVISÓRIA. CLIMA DE ANIMOSIDADE, ADEMAIS, CONFIRMADO PELOS LITIGANTES. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA, AUTORIZADA, TODAVIA, A RETIRADA DOS OBJETOS PESSOAIS DA RESIDÊNCIA COMUM. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES PRESUMIDAS. CAPACIDADE DO GENITOR EVIDENCIADA. VERBA IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002295-1, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).