AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EXEGESE DO ART. 118, § 2º, DA LEI N. 7.210/84. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF, HC n. 110.278/RS, j. em 25/6/2013). PLEITO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA EM DECISÃO POSTERIOR. PEDIDO PREJUDICADO. Constatado que, em decisão posterior, o Magistrado a quo, após manifestação favorável das partes, homologou o novo PAD instaurado e, não reconhecida a prática de falta grave, determinou o prosseguimento da execução, reputa-se prejudicado o pedido de realização de audiência de justificação. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008691-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE URBANO. MORTE DA VÍTIMA. INTENÇÃO DE EMBARQUE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO REPARATÓRIA NÃO EXTINTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TENTATIVA DE INGRESSO NO COLETIVO PELA PORTA TRASEIRA. APARENTE EMBRIAGUEZ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "A jurisprudência desta Corte entende que aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de acidente de transporte de passageiros" (AgRg no AREsp n. 332.323/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 7-11-2013). " 'Se a vítima deu azo à ocorrência do ilícito, ocorre ruptura do nexo causal que pudesse existir entre o dano ocasionado e o comportamento do autor da ofensa. Se não houvesse colaboração ativa da própria vítima, o mal, a lesão, o dano não teria se materializado. O defensor não é responsável por nenhum ato daí provindo". (Antônio Jeová Santos)' (Apelação Cível 2012.041146-8, Rel. Des. Jaime Ramos, de Abelardo Luz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 18/10/2012)" (AC n. 2013.076222-7, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2-12-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064028-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OI S.A. DOBRA ACIONÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC. RECURSO DA RÉ. DE OFÍCIO, VERIFICAÇÃO DE QUE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO JÁ CONSTA NOS AUTOS, TENDO SIDO ACOSTADA JUNTO À EXORDIAL. DESNECESSIDADE DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006532-2, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055451-0, de São Joaquim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROCURADORES COM PODERES PARA DESISTIR. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto'' (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066033-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO EM AUDIÊNCIA QUANTO À TITULARIDADE DO MUNUS, ATRIBUINDO-O À GENITORA. CONTINUIDADE DO FEITO QUANTO À VERBA ALIMENTÍCIA (PLEITO EVENTUAL). INSURGENCIA DO GENITOR, AO ARGUMENTO DE QUE O PACTO VISAVA À REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DESTINADA À DESCONSTITUIÇÃO DOS TERMOS AVENÇADOS COM AMPARO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A ENSEJAR O MANEJO DE DEMANDA ANULATÓRIA (ART. 486, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083527-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA SEM CONDIÇÕES DE RETORNO AO TRABALHO DESDE 1-9-2008. CONVERSÃO PROCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTARQUIA EM 25-1-2013, 8 DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO QUE NÃO RETIRA A OBRIGAÇÃO DO INSS ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA QUE CONTRIBUIU EFICIENTEMENTE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079722-0, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1 - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. 1.1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DO AUTOR ALBERGADA PELA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 2 - APELO DA CASA BANCÁRIA. 2.1 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2.2 - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA E AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUÍZO A QUO QUE MANTEVE OS ENCARGOS MORATÓRIOS E DECLAROU A NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. FLAGRANTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2.3 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAGISTRADO A QUO QUE DECLAROU ABUSIVA A COBRANÇA DE TAC, TEC, TC E REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NESTES PONTOS. 2.4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. 2.5 - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 3 - APELO DO AUTOR. 3.1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, DA LEI N. 1.060/1950. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. 3.2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, ANTE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2007.059574-4. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. ADI N. 2.316/2000. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO TÁCITA DO ENCARGO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 3.3 - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FORAM COBRADOS JUROS ACIMA DAS TAXAS PACTUADAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE JUROS SIMPLES, E NÃO COMPOSTOS, RECHAÇADA, NA MEDIDA EM QUE FOI ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÁLCULOS REALIZADOS PELO AUTOR EM DISSONÂNCIA COM O CONTRATO. APELO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008497-8, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIENTE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MORA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES, NA QUAL O AGRAVANTE NÃO REQUEREU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NEM TAMPOUCO REQUEREU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050315-2, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. TÍTULO QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ/SACADORA DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ART. 130 C/C 330, I E 740, CAPUT, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. "Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide." (Apelação cível n. 2012.019730-0, da Capital, Quarta Câmara de Direito Público, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 14-6-2012). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. MODALIDADE FACULTATIVA. EXEGESE DO ART. 70, III, CPC. RECEBIMENTO COMO NOMEAÇÃO À AUTORIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI AFASTADA DO POLO PASSIVO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. EXEGESE DO ART. 522 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Compete à parte insurgir-se da decisão interlocutória na forma do disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil. Se, ao revés, deixa transcorrer in albis aquele prazo, torna-se defesa a análise daquela decisão em sede de recurso de apelação, porquanto operada a preclusão temporal". (Apelação Cível n. 2009.026171-5, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 13-9-2012). APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 17 DO REFERIDO DIPLOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTABULADA ENTRE ENDOSSANTE E SACADA. PROTESTO INDEVIDO REALIZADO PELO BANCO ENDOSSATÁRIO APÓS O PAGAMENTO. MANIFESTA CULPA IN ELIGENDO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO AO BANCO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE EXCESSO NO CUMPRIMENTO DO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. "Entregue o título de crédito para cobrança em estabelecimento bancário, o fato de ter este protestado o mesmo, quando já pago e contra as determinações da empresa credora, não exime esta de responsabilidade quanto à reparação dos danos morais causados, posto que, em tal hipótese, houve culpa in eligendo da emitente quando à escolha da agência bancária cobradora. Nessa hipótese, conquanto não descaracterizada a responsabilidade da firma credora, tem ela direito de regresso contra o estabelecimento bancário que descumpriu-lhe as determinações contrárias ao protesto efetuado" (Apelação Cível n. 1998.004788-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-3-1999). RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. "1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de manutenção indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa à sua honra objetiva, independentemente de comprovação dos prejuízos causados" (Apelação Cível n. 2009.004039-3, de Jaraguá do Sul. Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato. j. 2-6-2009). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057421-0, de Forquilhinha, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO EM VEÍCULO JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN POR DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a regularização de registro de veículo e indenização por danos morais decorrentes da manutenção de gravame junto ao DETRAN por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080971-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA MINORANDO O ENCARGO. VERBA ANTERIOR FIRMADA DE FORMA CONSENSUAL PELO EX-CASAL EM RELAÇÃO À FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CC E DO ART. 333, I, DO CPC. PENSÃO QUE DEVE CONSERVAR OS PARÂMETROS INICIALMENTE AJUSTADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057364-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA ESTA INSTÂNCIA, SENDO ESTE INTERPRETADO COMO NOVO PEDIDO DA BENESSE, PORQUANTO O BENEFÍCIO FORA INDEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR. AUTOR QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NOVO INDEFERIMENTO DO PLEITO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE. FALTA DE PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita ante a não comprovação da situação de hipossuficiência, deve ser recolhido o preparo. Inexistente o pagamento, a deserção é um imperativo" (Apelação Cível n. 2009.061748-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065771-6, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença em processo que originou o agravo de instrumento, fica este esvaziado de utilidade jurisdicional. Com isso, o recurso deve ser declarado prejudicado pela perda do seu objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054965-3, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE O REQUERIDO FOSSE AFASTADO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. RECURSO DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Julgada a ação principal, a decisão interlocutória recorrida passa a não ter mais efeitos, situação que enseja a perda de objeto do agravo, justificando a extinção do recurso" (Agravo de Instrumento n. 2010.056930-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 16-5-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067464-8, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO TITULAR. BENEFÍCIO OFERTADO À RESPECTIVA DEPENDENTE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA. NEGATIVA DE PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. VALORES ADIMPLIDOS PELA EMPRESA, EM NOME E EM FAVOR DAQUELE, INTEGRANDO A PARCELA SALARIAL INDIRETA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DOS PACTOS DE ORIGEM E DE DESTINO, AMBOS COLETIVOS, OPERADOS PELO MESMO GRUPO (UNIMED). REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 186/2009 DA ANS OBSERVADOS. DETERMINAÇÃO MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL READEQUADA (ART. 21, CPC). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055666-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DO FILHO DO CASAL, BEM COMO DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA À GENITORA E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. RECURSO DO GENITOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 35% (TRINTA E CINTO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. SUPOSTA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM VALOR FIXADO NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE. OUTROSSIM, ALIMENTANTE QUE PAGA PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE OUTRA FILHA NO VALOR EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM UM (1) SALARIO MÍNIMO. GUARDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO EM FAVOR DO GENITOR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A EVIDENCIAR QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DA MÃE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA. VISITAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DAS VISITAS QUINZENAIS FIXADAS PELO JUÍZO A QUO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS FACE A DISTÂNCIA DAS RESIDÊNCIAS DO AGRAVANTE E DA GENITORA DO MENOR. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VISITA QUE VISA ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA: PRIMEIRO E TERCEIRO FINAL DE SEMANA DE CADA MÊS, RETIRANDO O INFANTE NA SEXTA ÀS 20:00 HORAS E RESTITUINDO-O NO DOMINGO ATÉ AS 20:00 HORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083250-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040306-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, ACORDADA EM 2009. PLEITO LIMINAR DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. DESEMPREGO SUPERVENIENTE E INVOLUNTÁRIO DO GENITOR. DECRÉSCIMO DA RENDA MENSAL, PROVENIENTE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES INFORMAIS. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ ULTERIOR COGNIÇÃO EXAURIENTE E REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064267-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE TRÊS DEDOS DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056615-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).