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Jurisprudência

TJMS 1411192-47.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - FUMUS COMMISSI DELICTI EVIDENCIADO NOS AUTOS - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SATISFEITAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida constritiva quando justificada na garantia da ordem pública - com o propósito de evitar reit...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 04/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000490-60.2012.8.12.0044
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PROVIDO. Merece acolhida a tese defensiva de absolvição por falta de provas para condenação. Consta que o veículo em que o entorpecente era transportado foi apreendido com outras pessoas na cidade de Eldorado/MS. A investigação policial chegou até o apelante na cidade de Paranhos/MS porque ligações telefônicas teriam sido feitas por este do celular de um terceiro - funcionário do Detran-, que teria lhe emprestado o telefone celular. Ocorre que não há nenhum elemento que comprove...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Sete Quedas
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TJMS 0001934-95.2010.8.12.0013
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DE TRAFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O fato do recorrente ser usuário não possui o condão de afastar a traficância quando as provas carreadas aos autos são uníssonas em confirmar a comercialização de entorpecentes por parte do recorrente. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO VISANDO A CONDENAÇÃO DOS ENVOLVIDOS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, A REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO PARA A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DE 3/8 PAR...
Data do Julgamento : 30/06/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Jardim
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TJMS 1411465-26.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A--HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES) - PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - CORRUPÇÃO ATIVA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - ORDEM DENEGADA. A decisão proferida pela autoridade coatora está devidamente fundamentada primeiramente na necessidade de garantir da ordem pública, em razão da gravi...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Batayporã
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TJMS 0006004-89.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 308 DO CP E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 308 PARA O ART. 307 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - QUANTUN MANTIDO - ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - INCISOS III E V, DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS AFASTADOS - MAJORANTE DO TRANSPORTE PÚBLICO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pratica o crime descrito no art. 308 do Código Penal quem usa documento alheio para comprar passagem para si e viaja utilizando-se de nome de terceira pessoa. A dosimetria da pena é norteada p...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1409567-75.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSSÍVEL QUADRILHA ESPECIALIZADA - PACIENTE FORAGIDO E DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. No caso em tela, o paciente foi denunciado pelos crimes previstos nos artigos 288, parágrafo único...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0044588-65.2012.8.12.0001
Ementa
ADRIANA DA SILVA E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA - BASE - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA NO PATAMAR DE 2/3 - NÃO ACOLHIDA - LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA OU A REDUÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3 - DESCABIMENTO DA PENA DE MULTA - REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA APELANTE - REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 TENDO EM VISTA QUE A RES FURTIVA FOI INTEGRA...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000011-91.2011.8.12.0015
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO CARÁTER BAGATELAR - RECURSO IMPROVIDO. I- É cediço que, para a aplicação do princípio da insignificância, o Pretório Excelso entende que, além da análise das singularidades do caso concreto, imprescindível se faz constatação da mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. II- Na hipótese,...
Data do Julgamento : 01/04/2014
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Miranda
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TJMS 1409492-36.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - NÃO POSSÍVEL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RISCO DE FUGA - PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR ENDEREÇO CERTO OU VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. Não há que se revogar a prisão preventiva se ainda persistem as razões de seu desencadeamento. Se a custódia, levada a efeito em decisão suficientemente fundamentada, teve como motivos a con...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1408945-93.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - LOCAL ONDE FUNCIONAVA UM DISQUE-DROGAS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - INEFICAZES PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO - PACIENTE POSSUI PASSAGEM POR OUTROS CRIMES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. A ocorrência de excesso de prazo na instrução...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal (art. 146)
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1410382-72.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIDO - PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - PACIENTE QUE EM TESE INTEGRA QUADRILHA ORGANIZADA E REPONSÁVEL POR DIVERSOS DELITOS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NÃO VERIFICADO - PLURALIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIA...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1601872-86.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ROUBO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTES QUE ATUAM NAS PRÁTICAS DELITIVAS - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. Na hipótese, os adolescentes atuaram nas práticas criminosas, de modo que a menoridade não foi fundamental para as ações delituosas. Logo, tendo em vista que os crimes foram praticados com o auxílio dos menores e não contra eles, nos termos do que dispõe a Resolução n. 107 de de 30 de abril de 2014, não há falar em competência da Vara Especializada para o julgamento do feito. Com o parecer. Conflito proced...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1602102-31.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-CONFLITO DE JURISDIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTE QUE ATUA NA PRÁTICA DELITIVA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. Na hipótese, o adolescente atuou na prática criminosa, de modo que a sua menoridade não foi fundamental para a ação delituosa. Logo, tendo em vista o crime foi praticado com o auxílio do menor e não contra ele, nos termos do que dispõe a Resolução n. 107 de de 30 de abril de 2014, não há falar em competência da Vara Especializada para o julgamento do feito. Com o parecer. Conflito procedente - retorno dos autos ao Juízo...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0009071-04.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006) - POSIBILIDADE - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA AO CONSUMO - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR. A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados indiscutíveis, não bastando meros indícios ou a alta probabilidade. Se o apelante tem em seu poder pequena quantidade de drogas, se diz usuário, nega o tráfico, e não...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0011294-87.2010.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - HOMICÍDIO - RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÁXIMO HAVENDO CIRCUNTÂNCIAS NEUTRAS - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se nem todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP foram valoradas negativamente, a pena-base não pode ser fixada no máximo legal, pois restaria desproporcional. Quando o agente assume a autoria dos fatos alegando excludente de ilicitude, configura-se a confissão qualificad...
Data do Julgamento : 24/06/2013
Data da Publicação : 07/08/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Dourados
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TJMS 1410882-41.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, além da necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal, deve ser mantida a prisão cautelar do paciente, sendo irrelevantes as condições pessoais que lhe sejam favoráveis.
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0012994-67.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES - 1) NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFASTADA - 2) NULIDADE DO FEITO POR FALTA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI Nº 11.340/06 - AFASTADA - 3) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTADA. 1. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva; 2. A Audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, deve obrigatoriamente ser designada somente nos casos em que houver a manifestação da vítima na intenção de retratar-se, in casu...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0023895-94.2011.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de perícia, a menos que não existam mais vestígios, sendo descabida a substituição pela prova testemunhal por simples opção. In casu a existência dos vestígios é inconteste, sendo que poderia ter sido atestada por simples auto de constatação em local de crime, pois a circunstância é de fácil verificação, não exigindo conhecimentos específicos,...
Data do Julgamento : 30/06/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001775-74.2009.8.12.0018
Ementa
DA PRELIMINAR: APELAÇÃO CRIMINAL ESTELIONATO PRELIMINAR DE NULIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF PRELIMINAR REJEITADA - COM O PARECER. O princípio do pas de nullité sans grief exige, para reconhecer-se nulidade, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício, o que, in casu, não ocorreu. EMENTA DO MÉRITO: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILDIADE - APELANTE QUE É INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE DE...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Estelionato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0000143-05.2012.8.12.0019
Ementa
DA APELAÇÃO DO MP: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06 - PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO PROVIDO. Não é necessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, para que seja aplicada a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, bastando que fique evidenciado, pelos elementos de prova, que a droga transportada teria como destino outro Estado da Federação. No caso concreto, o...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Ponta Porã
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