HABEAS CORPUS - artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06 - CONDIÇÃO DE USUÁRIO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ANÁLISE DE PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - WRIT NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - mérito - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP - REITERAÇÃO DELITIVA - NA PARTE CONHECIDA ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não comporta análise de provas, com o intuito de avaliar tese defensiva de eventual condição de usuário e prática de tortura por policiais, posto que o writ se submete a procedimento sumaríssimo, incompatível com exame aprofundado de provas. Writ não conhecido nesta parte. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, considerando-se que o paciente já ostenta condenação criminal e se encontrava em livramento condicional.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS COBRADAS PELA INFRAERO - AÇÃO MANEJADA PELA EMPRESA PÚBLICA NA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE - PLEITO NÃO CONHECIDO - MÉRITO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AERONAVE APREENDIDA EM AÇÃO CRIMINAL - DÚVIDA QUANTO A PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se conhece de pleito de isenção de cobranças de taxas e serviços aeroportuário diante do fato de que foi proposta ação de cobrança pela empresa pública na Justiça Federal, tornando esta Corte incompetente para análise do pedido. Pairando dúvidas quanto a propriedade do bem apreendido, indefere-se o pleito de restituição.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ART. 12, DA LEI 10.826/03 - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE ARMAMENTO PARA A DEFLAGRAÇÃO DOS OBJETOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A mera posse de munições sem armamento apto para deflagrá-las não configura o tipo penal em comento, sendo atípica a conduta sob o prisma da ofensividade. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A simples alegação de estado de necessidade por insufiência financeira para custear tratamento de familiar doente, sem qualquer comprovação (art. 156 do CPP), não possibilidade a aplicação da exculpante para o agente que comete o tráfico de drogas, mormente quando pode auferir renda de maneira lícita ou caso necessário, tomar as medidas jurídicas para obter um tratamento gratuito na rede pública. Recurso não provido.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ESTUPRO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - CRIME DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO - OFENSA À ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA PRISÃO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP - MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1 - Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2 - O crime de estupro é crime contra a liberdade e a dignidade sexual. Se não bastasse é crime hediondo, de elevado potencial ofensivo. 3 - Não se mostram compatíveis, na espécie, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

E M E N T A - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - OFENSA À ORDEM PÚBLICA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONTUMÁCIA DELITIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I - A decisão que decretou a segregação cautelar está fundamentada na contumácia delitiva do paciente, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como na necessidade da garantia da instrução criminal,para assegurar a aplicação da lei penal, bem como na necessidade da garantia da ordem pública. II - Considerando a materialidade e a natureza dos delitos, bem como o histórico de passagens policiais, em que pese a comprovação de eventuais condições pessoais favoráveis, obstam a concessão de liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. III - A custódia preventiva do paciente está calçada nos pressupostos do art. 312 do CPP, mostrando-se adequada diante da sua contumácia delitiva. IV - O crime de furto duplamente qualificado e o delito de corrupção de menores são crimes de elevado potencial ofensivo, com pena máxima superior a quatro anos, o que também justifica a decretação da prisão preventiva.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA FUNCIONAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ARTIGO 386, VII, DO CPP (NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO) - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 386, DO CPP (ESTAR PROVADA QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL) - POSSIBILIDADE - PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE SE DEU PELO FATO DE NÃO ESTAR PROVADO QUE ELE TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO. Se os fundamentos do decisum guerreado demonstram que a absolvição do apelante se deu pelo fato de não estar provado que ele tenha concorrido para a infração penal o recurso deve ser provido para modificar a base legal da absolvição para o inciso IV, do artigo 386, do CPP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PARA CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SUSTENTADO CRIME PRÓPRIO - IRRELEVÂNCIA - POSSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO DO PARTÍCIPE QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO CRIME FUNCIONAL - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, ART. 45, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RÉU DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do crime contra a ordem tributária, impossível a absolvição pela alegação de insuficiência de provas. Nos crimes funcionais é possível a responsabilização dos partícipes que não ostentem a qualidade de funcionário público, uma vez que tal condição se trata de elementar do próprio tipo penal, comunicando-se a todos os envolvidos na atividade criminosa que dela tenham conhecimento (art. 30 do CP). Não se mostra exacerbada a quantia fixada a título de prestação pecuniária, seja por estar dentro do parâmetro estabelecido no § 1º, art. 45, do Código Penal, seja pelo fato do quantum fixado não se mostrar desarrazoável, uma vez que tal quantia se mostra suficiente para a reprovação do delito e condizente com a condição econômica do apelante. O réu patrocinado durante todo o processo pela Defensoria Pública faz jus à isenção do pagamento das custas processuais.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE nulidade - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PREFACIAIS REJEITADAS. I - Não se extraindo dos autos qualquer indicação de que a vítima pretendeu, antes do recebimento da denúncia, retratar-se da representação, inviável a designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha. Ademais, tal providência resulta ineficaz em relação ao delito de lesão corporal, eis que apurado mediante ação penal pública incondicionada. II - Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. III - Prefaciais rejeitadas. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA -BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - PECULIARIDADES DO FATO - CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CP - MANUTENÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - PRIVILÉGIO NA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. IV - Não há falar em absolvição do réu por ausência de provas se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são firme e seguros no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. V - Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se as próprias peculiaridades do caso indicam que a violência sofrida pela vítima decorre da instabilidade das relações domésticas propiciada ao longo do tempo pelo réu, denunciando a nocividade social e ofensividade de sua conduta, além de demasiado grau de reprovabilidade do comportamento. Assim, legitimada está a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. VI - Se o delito de ameaça não foi utilizado ou serviu como meio, fase normal de preparação ou de execução para a prática da lesão corporal, e as condutas, embora praticadas no mesmo contexto fático, foram perpetradas com desígnios completamente autônomos, devem ser consideradas independentes entre si, inviabilizando a incidência do princípio da consunção. VII - A agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal é plenamente aplicável à ameaça (art. 147 do Código Penal), haja vista que o referido tipo não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, § 9º, do mesmo codex. VIII - Notando-se que o réu praticou as lesões movido por sentimento de assenhoramento em face da vítima, inexistindo sequer indícios de que tal ato tenha sido movido por relevante valor social ou moral, ou que o agir foi desencadeado sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, impossível torna-se a aplicação do privilégio referente ao delito do art. 129 do Código Penal. IX - Na hipótese vertente, a aplicação das penas restritivas de direitos encontra óbice no inc. I do art. 44 do Código Penal, que inviabiliza a incidência na hipótese da infração penal ser cometida com violência ou grave ameaça contra a pessoa, sobretudo na intensidade verificada nos autos. X - Recurso improvido.

E M E N T A - CONFLITO DE JURISDIÇÃO -ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTE QUE ATUA NA PRÁTICA DELITIVA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. Na hipótese, o adolescente atuou na prática criminosa, de modo que a sua menoridade não foi fundamental para a ação delituosa. Logo, tendo em vista o crime foi praticado com o auxílio do menor e não contra ele, nos termos do que dispõe a Resolução n. 107 de de 30 de abril de 2014, não há falar em competência da Vara Especializada para o julgamento do feito. Contra o teor do parecer. Conflito procedente - retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Campo Grande.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - OBJETO DE WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE - NÃO CONHECIMENTO - MERA REITERAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - CONHECIMENTO - FEITO QUE RECEBEU NECESSÁRIO IMPULSO PROCESSUAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL PRATICAMENTE ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. Quanto às alegações referentes ao pedido de liberdade provisória ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estariam ausentes os requisitos para a prisão, sendo esta, medida excepcional, bem como, que o paciente possui condições pessoais favoráveis, pondero tratar-se de mera reiteração, por tal razão, não conheço desta parte. Com relação ao aduzido excesso de prazo, nem sempre é possível concluir os processos dentro do lapso temporal considerado razoável, tendo em vista a complexidade do feito ou mesmo as dificuldades de natureza administrativa que acabam por impedir que a marcha processual seja concluída em curto lapso temporal. No caso, não houve morosidade por parte do Judiciário. Aguarda-se apenas o cumprimento de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas, de modo a já alcançar o fim da instrução criminal. Assim, não há falar, em constrangimento ilegal a ser sanado por este Tribunal. CONHEÇO EM PARTE O WRIT E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGO A ORDEM - COM O PARECER.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - DÚVIDA DO DOMICÍLIO DOS PACIENTES - PRISÃO NECESSÁRIA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. As condições pessoais do paciente que- diga-se de passagem -, nem sequer restara preenchidas, não bastam, por sí sós, para a concessão dos benefício da liberdade provisória, mormente se, havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, a custória dos pacientes mostra-se necessária em razão da conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DO RÉU E ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU - RECURSO DO PARQUET - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU, ISENTANDO DE RESPONSABILIDADE O CORRÉU - VERSÃO ISOLADA DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA PRECÁRIA - ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU MANTIDA - ASSOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO. Se o réu confessa em juízo a prática do crime de tráfico de drogas, assumindo a propriedade dos entorpecentes e demais petrechos apreendidos em sua residência e isentando de qualquer responsabilidade o corréu, restando isolados os depoimentos dos policiais militares, impõe-se a manutenção da absolvição do corréu e, consequentemente, de ambos os acusados pelo crime de associação para o tráfico de drogas. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS PREENCHIDOS - REDUÇÃO EM 1/2 (METADE) - CRIME ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS - REGIME PRISIONAL FECHADO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A natureza e quantidade da droga apreendida consideradas desfavoráveis pelo magistrado justificam a majoração da pena-base. Preenchidos os requisitos previstos no § 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06, impõe-se o reconhecimento da figura privilegiadora, a ser fixada em 1/2 (metade) diante da natureza e quantidade dos entorpecentes. Não obstante o reconhecimento da figura privilegiadora, é de ser mantida a natureza hedionda do delito, a teor do disposto na recente Súmula n. 512 editada pelo STJ. Ainda que o réu tenha sido condenado a pena inferior a quatro anos, deverá inicial o cumprimento da reprimenda imposta no regime semiaberto se pesa em seu desfavor o vetor negativo do art. 42 da Lei de Drogas. Revela-se incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando, além de o agente não preencher o requisito previsto no inciso III, do art. 44, do Código Penal, também não se mostra recomendável a sua conversão em razão da quantidade e diversidade dos entorpecentes.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DE ASSOCIAR-SE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE - PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Nos casos de associação para o tráfico, é imprescindível a comprovação da existência do animus associativo de forma estável e duradoura, com a finalidade de cometer crimes, o que não ocorreu no presente caso; - Existindo ao menos uma circunstância judicial desfavorável, é necessária a imposição de regime prisional de cumprimento de sentença mais severo, visto que a fixação de regime diverso não seria suficiente nos casos de crimes de maior reprovação social, como o tráfico. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ESSÊNCIAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NEGADO - VALOR FIXADO CONDIZENTE E PROPORCIONAL AO FATO - RECURSO DESPROVIDO - Para que o réu possa fazer jus ao benefício da diminuição da pena, deverão estar presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) agente primário; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; (d) não integração de organização criminosa, o que não se verifica no presente caso; - Levando-se em consideração o patamar mínimo e máximo da pena de multa estabelecido pelo art. 33, caput, da lei 11.343/06, têm-se que o valor estipulado pelo magistrado a título de pagamento não restou exasperado e nem injusto para com os apelantes.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - CRIME DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO - OFENSA À ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA PRISÃO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2.O furto qualificado é crime de elevado potencial ofensivo, com pena máxima superior a quatro anos, o que também justifica a decretação da prisão preventiva.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TORTURA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA RECONHECIDA - PUNIBILIDADE EXTINTA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Observado o transcurso do prazo prescricional (aferido com base na pena concretamente aplicada) entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, torna-se de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa, extinguindo-se, em consequência, a punibilidade do apelante. 2. Preliminar acolhida de ofício, para extinguir a punibilidade do réu, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TORTURA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA RECONHECIDA - PUNIBILIDADE EXTINTA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Observado o transcurso do prazo prescricional (aferido com base na pena concretamente aplicada) entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, torna-se de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa, extinguindo-se, em consequência, a punibilidade do apelante. 2. Preliminar acolhida para extinguir a punibilidade do réu, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Elias Fernandes de Sousa E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA - NÃO ACOLHIDO - EMBARGOS INFRIGENTES IMPROVIDOS. É desnecessária a prova da chamada "idoneidade moral anterior da vítima menor", porquanto trata-se de crime formal, caracterizando-se independentemente de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação de participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. Kleverton Carlos Feitoza Rodrigues EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO - NÃO ACOLHIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO ACOLHIDO - EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. I - Não há que se falar em absolvição do embargante do delito de furto qualificado, uma vez que sua condenação foi baseada na materialidade, confissão do corréu, depoimento dos policiais e do menor infrator. II - É desnecessária a prova da chamada "idoneidade moral anterior da vítima menor", porquanto trata-se de crime formal, caracterizando-se independentemente de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação de participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. COM O PARECER

E M E N T A - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL: EMENTA HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM WRIT IMPETRADO NESTA CÂMARA CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO NO TOCANTE A TAIS PRETENSÕES Da análise acurada dos documentos que acompanham a impetração do presente writ, não vislumbro alteração nos motivos que ensejaram a manutenção da prisão sem pena por esta 1ª Câmara Criminal, sendo certo que a matéria já foi devidamente discutida. Habeas Corpus não conhecido no tocante a tais pedidos. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Não há excesso de prazo, pois resta evidente que o processo encontra-se em regular andamento, não se podendo constatar qualquer demora ou desídia por parte do Juízo processante. Ordem denegada. EM PARTE COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A-HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO E ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA DIANTE DO TRANSTORNO MENTAL QUE ACOMETE O PACIENTE - MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI AUDACIOSO - REQUISITOS SUBJETIVOS IRRELEVANTES - PRISÃO ESPECIAL FACULTATIVA PARA PRAÇA REFORMADO - ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO MENTAL QUE DEU ENSEJO À PASSAGEM DO PACIENTE À INATIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - EFEITO MERAMENTE ADMINISTRATIVO E SEM VINCULAÇÃO À ESFERA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente apontou elementos concretos a ensejar a medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A gravidade concreta do crime, em tese cometido (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima), assim como o modus operandi audacioso justificam a necessidade da prisão cautelar, como garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal. O fato de ser possuidor de condições subjetivas favoráveis não ensejam na concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer outras medidas diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por ser insuficiente para reprovação e prevenção do delito. Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A-TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA REITERADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFIRMADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - EXASPERAÇÃO DEVIDA - PENA MANTIDA - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a absolvição do crime de associação para o tráfico quando ficar evidenciado o vínculo permanente e estável entre ele para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas. As circunstâncias desfavoráveis aliado a quantidade do entorpecente justificam a exasperação da pena-base, uma vez observado o princípio da proporcionalidade. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal, devendo ser efetuada a compensação entre ambas. Precedentes da 6ª Turma do STJ. TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - EXASPERAÇÃO DEVIDA - PENA MANTIDA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA - RÉU QUE FAZ PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO. Demonstradas autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas resta incabível o pedido de absolvição. As circunstâncias desfavoráveis aliado a quantidade do entorpecente justificam a exasperação da pena-base, uma vez observado o princípio da proporcionalidade. Inviável o reconhecimento da minorante contida no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 quando evidenciado que o paciente é comprovadamente reincidente, pouco importando se a reincidência é específica ou não, já que ausente qualquer distinção feita pelo legislador nesse sentido. Além do mais, o réu faz parte de organização criminosa. Com a manutenção da agravante da reincidência, bem como com o não reconhecimento da minorante contida no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, prejudicada a pretensão defensiva que buscava o afastamento da hediondez do crime de tráfico, a fixação da pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ALEGADA INCOMPETENCIA DO JUÍZ - INVIABILIDADE - PROVIMENTO 162, DO TJMS - JUIZ COMPETENTE - PRELIMINAR AFASTADA - ALEGADA DA PRORROGAÇÃO - INVIABILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DEFERIMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INVIABILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR OUTROS MEIOS - INTERCEPTAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA DO ACUSADO COM SEU ADVOGADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE - INTERCEPTAÇÃO INCIDENTAL - CONVERSA NÃO UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - ART. 3º, DA LEI 9.296/96 - PRETENDIDA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - PRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES - DESNECESSIDADE DA TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA REITERADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFIRMADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - EXASPERAÇÃO DEVIDA - PENA MANTIDA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE FAZ PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PREJUDICADA O PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - RECURSO IMPROVIDO. Segundo precedentes dessa Corte "não há que falar em incompetência, vez que o pedido foi formulado pelo GAECO ao juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri por ser uma das autoridades definidas por esta Corte para a análise de situações como a dos autos. O Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul outorgou a distribuição de competência ao Conselho Superior da Magistratura, que baixou o provimento nº 162, em 17 de novembro de 2008, dispondo sobre os pedidos de natureza cautelar em matéria criminal, formulados pelos órgãos de combate às organizações criminosas" (TJMS; HC n. 2011.015595-2). Além do mais, "a regra do art. 1.º da Lei n.º 9.296/96 deve ser interpretada de maneira ponderada, de forma a considerar válido o deferimento de autorização para interceptação telefônica por Juízo diverso daquele que veio a julgar a ação penal, quando concedida ainda no curso das investigações criminais" (STJ: AREsp 109801/PE) Desde que devidamente fundamentada, como no presente caso, e a natureza da investigação exigir, também como no presente caso, a interceptação telefônica pode ser prorrogada por período superior àquele limite meramente formal previsto na legislação de 30 dias. Precedentes do STF e STJ. Comprovada a impossibilidade de apurar, por outros meios, as atividades ilícitas cometidas por organização criminosa, está satisfeita a exigência prevista no art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.292/96 e autoriza a interceptação das comunicações telefônicas. Precedentes do STJ. Ilegalidade inexiste na interceptação telefônica entre acusado e advogado, pois "não compete à autoridade policial filtrar os diálogos a serem gravados, mas sim executar a ordem judicial, o que evita a conveniência da colheita da prova ficar ao arbítrio da polícia, devendo o magistrado, diante de eventual captação de conversa protegida pelo manto da inviolabilidade, separá-la dos demais elementos probatórios, mantendo o restante da diligência incólume, se não maculada pela irregularidade detectada, como é o caso dos autos" (STJ: RHC 26704/RJ). Ademais, em nenhum momento o magistrado a quo utilizou tal comunicação para justificar a condenação dos acusados, ou seja, a interceptação não causou prejuízo algum à defesa. Não existe ilegalidade nas interceptações de comunicação telefônicas durante a instrução criminal (art. 3º, da Lei 9.296/96. É prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. Precedentes Não é necessária a transcrição in totum do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, visto que a Lei n.º 9.269/96 não traz qualquer exigência nesse sentido. Demonstradas autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas resta incabível o pedido de absolvição. Inviável a absolvição do crime de associação para o tráfico quando ficar evidenciado o vínculo permanente e estável entre ele para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas. As circunstâncias desfavoráveis aliado a quantidade do entorpecente justificam a exasperação da pena-base, uma vez observado o princípio da proporcionalidade. Se o agente integra organização criminosa e se dedica à atividade criminosa, faltam-lhe requisitos indispensáveis para a aplicação da redutora do § 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06. Com o não reconhecimento da minorante contida no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, prejudicada a pretensão defensiva que buscava a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA REITERADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFIRMADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - EXASPERAÇÃO DEVIDA - PENA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Demonstradas autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas resta incabível o pedido de absolvição. Inviável a absolvição do crime de associação para o tráfico quando ficar evidenciado o vínculo permanente e estável entre ele para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas. As circunstâncias desfavoráveis aliado a quantidade do entorpecente justificam a exasperação da pena-base, uma vez observado o princípio da proporcionalidade.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS - PROVAS FIRMES QUE DEMONSTRAM QUE A DROGA APREENDIDA SERIA DESTINADA AO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA INIDÔNEA - REPRIMENDA BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas colhidas durante a instrução criminal não deixarem dúvidas da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, demonstrando perfeitamente que o entorpecente apreendido com a acusada destinava-se ao comércio, inviável se torna a absolvição ou a desclassificação para o delito disposto no art. 28, da Lei n. 11.343/06. A quantidade de 200g (duzentos gramas) de maconha apreendida, apesar de ser suficiente para caracterizar o crime de tráfico de droga, não autoriza a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Inviável o afastamento da agravante da reincidência quando as folhas de antecedentes juntadas aos autos demonstram condenação anterior transitada em julgado, que não decorreu lapso temporal de cinco anos entre a extinção da punibilidade e o cometimento de novo crime. Sendo o agente reincidente, impossível se torna a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, em face do não preenchimento dos requisitos impostos.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS Não existe litispendência quando as acusações em desfavor do agente são distintas e se referem a fatos diversos. Afasta-se a nulidade do feito por ausência da realização da audiência prevista no artigo 16, da Lei 11.340/2006, uma vez que, em relação ao delito de ameaça s a vítima representou contra o réu e não demonstrou nenhum interesse na retratação e, quanto ao delito de desobediência, a ação é pública incondicionada. MÉRITO - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AMEAÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DETRAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Existindo sanções específicas, tanto penal como extrapenal, no caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, absolvê-se o agente da prática do crime de desobediência, por atipicidade da conduta. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, mantém-se o decreto condenatório em relação ao delito de ameaça. Inviável o reconhecimento da detração penal, uma vez que o agente ficou preso preventivamente por outro processo criminal.