E M E N T A-CONFLITO DE JURISDIÇÃO - QUADRILHA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTE QUE ATUA NAS PRÁTICAS DELITIVAS - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. O adolescente atuou nas práticas criminosas, de modo que a sua menoridade não foi fundamental para as ações delituosas. Logo, tendo em vista os crimes foram praticados com o auxílio do menor e não contra ele, nos termos do que dispõe a Resolução n. 107 de de 30 de abril de 2014, não há falar em competência da Vara Especializada para o julgamento do feito. Com o parecer. Conflito procedente - retorno dos autos ao Juízo da 6ª Vara Criminal de Campo Grande.

E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMOÇÃO DE INTERNO ENTRE COMARCAS - AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS CRIMINAIS NESTE ESTADO - REMOÇÃO IMPRESCINDÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE VAGAS - CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Inexiste direito subjetivo do detento à indicar o local onde deseja permanecer custodiado, sendo a decisão discricionária do juízo da execução penal. No caso, apesar do interno ter sido preso em Campo Grande-MS, não possui nenhuma pendência criminal neste Estado. Ademais, em virtude da superpopulação carcerária, impossível torna-se a permanência por absoluta inexistência de vagas. II - Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - REDUÇÃO OPERADA - BIS IN IDEM NA AVALIAÇÃO QUANTIDADE DE DROGAS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 - NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - HEDIONDEZ - ANÁLISE PREJUDICADA - MAJORANTE DO TRANSPORTE COLETIVO - NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DO ENTORPECENTE - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Procede-se ao abrandamento da pena-base ao mínimo legal, quando a mesma restou exasperada de forma desproporcional aos elementos moduladores da sanção. A incidência da confissão espontânea e da menoridade relativa não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. O transporte de 34 kg (trinta e quatro quilos) de maconha, no interior de aeronave indica o direto envolvimento com organização criminosa ao menos a dedicação a atividade criminosa, o que evidencia o descabimento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Prejudicado o pleito de afastamento da hediondez quando não reconhecida a conduta eventual. A causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n.º 11.343/06, somente deve ser reconhecida quando comprovado que o agente se utilizou de um transporte coletivo para comercializar drogas, visando atingir maior número de pessoas. Não há falar em abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos quando tais concessões afiguram-se insuficientes à reprovação e prevenção do delito praticado. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO TRÁFICO INTERESTADUAL - POSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - RECURSO PROVIDO. Comprovado que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual, quando o agente é flagrado no momento em qu despacha a bagagem com a droga em vôo para outra unidade da federação e é detido no interior da aeronave, é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/06, sendo prescindível a efetiva transposição de fronteiras.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - art. 155, § 4º - inciso II, do Código Penal - PRETENDIDA ESPECIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Inexiste impedimento legal quanto à especificação das penas restritivas de direito pelo juízo da execução penal. Ademais, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, consoante art. 563 do Código de Processo Penal, não será pronunciada a nulidade do ato processual que, embora realizado em desacordo com a formalidade legal, não impute qualquer prejuízo à defesa ou à acusação. APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO - art. 155, § 4º - inciso II, do Código Penal - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCABÍVEL - GRAU ELEVADO DE REPROVABILIDADE E COMPROVADA LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES ANTE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. Correta a condenação, quando os elementos de prova trazidos aos autos são robustos, idôneos e suficientes para comprovar o delito de furto qualificado. Para aplicação do princípio da insignificância, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada, é imprescindível verificar, ainda, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo que a acusada não cumpre com todos os requisitos, haja vista o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com abuso de confiança, bem como a lesão ao patrimônio da vítima. Não há que se falar em exclusão da qualificadora de abuso de confiança, tendo em vista que no caso em tela, não se trata de simples relação de trabalho, porquanto a própria apelante aduziu trabalhar há 20 anos no local dos fatos e que tinha autorização para ficar sozinha lá, portanto, inquestionável que gozava de confiança toda especial.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXCLUSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - 48 KG DE MACONHA E 4 KG DE COCAÍNA - RECURSO PROVIDO. Afasta-se a incidência da causa de diminuição, prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que a quantidade e variedade de drogas transportadas pelos agentes, gera a convicção de existência de adesão à organização criminosa. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ERRO DE TIPO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 156 DO CPP - MANUTENÇÃO DO AUMENTO RELATIVO AO TRÁFICO INTERESTADUAL - PRESCINDÍVEL A TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - 48 KG DE MACONHA E 4 KG DE COCAÍNA - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 - RECURSOS IMPROVIDOS. Comprovada a autoria e materialidade do tráfico de drogas, mantém-se a condenação do agente, mormente quando suas alegações restam destituídas de qualquer prova nos autos, nos termos do art. 156 do CPP, sendo portanto, incabível a absolvição. Os agentes que residem em outro Estado ou, ainda foram contratados por outrem para levar droga a outra Unidade da Federação, já ultrapassou os limites estaduais, sendo prescindível a efetiva ocorrência do êxito na empreitada criminosa, incidindo a majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06. Mesmo sendo a pena inferior a oito anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido no fechado, ante a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas com os réus, posto que regime menos gravoso não se mostraria adequado e suficiente para reprovação das condutas perpetradas. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, quando a pena aplicada é superior a quatro anos de reclusão.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 do STJ - NÃO CONHECIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO - SÚMULA 231 do stj - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO. O pedido de inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ, não merece ser conhecido, porquanto "não é possível fazer o controle de constitucionalidade de Súmula, porque a sua edição tem a finalidade de consolidar o entendimento jurisprudencial e (ou) interpretação sobre determinada Lei infraconstitucional, nos estritos limites da competência atribuída ao Tribunal que a edita, não se tratando de ato normativo". (TJMG; APCV 1.0024.12.105268-2/001; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 25/09/2014; DJEMG 07/10/2014). Não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado aos autos, pois a palavra das vítimas, veio alicerçada por outros elementos probatórios, suficientes para a manutenção da condenação dos apelantes no crime de roubo. Na segunda fase da dosimetria da pena-base, o reconhecimento da atenuante da menoridade, não pode levar a pena para um patamar inferior ao mínimo legal, a teor da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado aos autos, pois a palavra das vítimas, veio alicerçada por outros elementos probatórios, suficientes para a manutenção da condenação dos apelantes no crime de roubo.

E M E N T A - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTES QUE ATUAM NAS PRÁTICAS DELITIVAS - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. Na hipótese, os adolescentes atuaram nas práticas criminosas, de modo que a menoridade não foi fundamental para as ações delituosas. Logo, tendo em vista que os crimes foram praticados com o auxílio dos menores e não contra eles, nos termos do que dispõe a Resolução n. 107 de de 30 de abril de 2014, não há falar em competência da Vara Especializada para o julgamento do feito. Contra o parecer. Conflito procedente - retorno dos autos ao Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS. De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06, é caracterizada como violência doméstica qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor convivia ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, o que determina a competência das varas criminais para processar e julgar os procedimentos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, enquanto não implantados os juizados especializados, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 19 (TJGO; CC 0213015-75.2013.8.09.0000; Aparecida de Goiânia; Seção Criminal; Rel. Des. Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; DJGO 21/10/2013; Pág. 233)". Inexiste cerceamento de defesa, uma vez que o réu foi intimado pessoalmente com a advertência de que deveria comunicar qualquer mudança de endereço, sendo que o mesmo alterou de endereço no decorrer do processo sem comunicar o juízo, não havendo como intimá-lo para participar da audiência. MÉRITO - AMEAÇA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE GENÉRICA - MANTIDA - CONVERSÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, mantém-se o decreto condenatório. Incabível a aplicação do princípio da insignificância/bagatela aos delitos praticados em situação de violência doméstica, independentemente da gravidade, face gerar grande reprovabilidade social e moral, não havendo se falar, portanto, em conduta inofensiva ou penalmente irrelevante. Inviável a exclusão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f', do Código Penal, pois a ameaça ocorreu com violência contra mulher em situação doméstico-familiar. Não faz jus o agente à aplicação do artigo 44, do Código Penal, uma vez o agente é reincidente, o delito foi cometido com grave ameaça à pessoa e a conversão da pena desvirtua a finalidade da Lei 11.340/2006 .

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PENA-BASE - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a exasperação da pena-base, bem como, "No caso de crimes em que presentes duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (TJDF; Rec 2011.09.1.011473-4; Ac. 822.274; Terceira Turma Criminal; Rel. Desig. Des. Humberto Adjuto Ulhôa; DJDFTE 30/09/2014; Pág. 266)"

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE CÂMARA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. É incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão de Câmara Criminal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO POR DESCONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - DOLO COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL - REGIME PRISIONAL FECHADO INALTERADO - RECURSO IMPROVIDO. I - Não há falar em absolvição do delito de receptação sob a alegação de desconhecimento da origem ilícita da coisa se as circunstâncias particularmente observadas no fato, como a demasiada desproporção entre o valor da res e o preço efetivamente pago por ela, não deixam dúvidas acerca da vontade livre e consciente de adquirir e conduzir em proveito próprio veículo que sabia ser de procedência espúria. Além do mais, sendo o bem - comprovadamente produto de crime - apreendido na posse do agente, a ele caberá demonstrar que desconhecia sua origem ilícita, invertendo-se o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Logo, de rigor a manutenção da condenação pelo delito de receptação dolosa. II - Constatado que ao ser abordado por policiais o réu apresentou certificado de registro e licenciamento de veículo adulterado, o qual mostrou-se suficiente iludir os agentes, que somente lograram descobrir a inautencidade após minucioso exame do documento, tem-se que a conduta subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 304 do Código Penal. Em que pese, ademais, ter sustentado não possuir conhecimento da adulteração, tal versão não restou comprovada nos autos. Ao revés, demonstram os elementos probatórios amealhados ao feito que o réu, de forma livre e consciente, fez uso do documento falso com o objetivo de transparecer a regularidade do automóvel, porquanto este era produto de roubo, sendo, pois, a ação necessária para burlar eventual abordagem ou fiscalização de trânsito, proporcionando a livre circulação do bem. III - Havendo mais de uma condenação criminal transitada em julgado, nada obsta que uma delas seja considerada, na segunda fase, como agravante da reincidência, e outra, residualmente, como maus antecedentes. IV - Se a ação perpetrada pelo réu contribuiu para que a vítima da subtração ficasse sem o seu veículo por considerável lapso temporal, de rigor torna-se a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime. V - Verificando-se que o valor de cada dia-multa fixado na sentença já corresponde à fração mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, impossível estabelecer menor proporção em razão da capacidade financeira do réu. VI - A fixação do regime prisional não se guia somente pela quantidade da pena, sendo possível estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento de reprimenda quantificada em patamar superior a 04 e inferior a 08 anos se as circunstâncias judiciais despontam desfavoráveis e o réu é reincidente, consoante dispõe o art. 33, par. 2º e 3º, do Código Penal. VII - Recurso improvido.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES - VIAS DE FATO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PREJUDICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - SUPOSTA DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. 1. O alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo decorre da suposta demora no julgamento da apelação criminal interposta perante a 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça, o que afasta a competência deste órgão julgador para se pronunciar a respeito da matéria. Writ não conhecido neste particular. 2. Em consulta ao SAJ de 1º grau observa-se que houve a manifestação da autoridade apontada como coatora, em 05/11/2014, acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, restando, portanto, prejudicada a alegação de omissão do Juízo a quo. 3. No caso em tela, a prisão preventiva do paciente encontra-se justificada, porquanto o crime a ele imputado é apenado com pena superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do CPP), e, ainda, pela necessidade de garantia da ordem pública (artigo 312 do CPP), abalada pela gravidade concreta do crime que lhe é imputado, o que demonstra sua periculosidade. 4. As condições subjetivas favoráveis não proporcionam, por si sós, a revogação da prisão preventiva, notadamente quando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. 5. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam, no caso, suficientes para a garantia da ordem pública, devendo, por tal razão, ser mantida a custódia do paciente. 6. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO. I - Não se deve cogitar a absolvição na hipótese em epígrafe, eis que robusto é o conjunto probatório, frente à confissão do apelante operada tanto na fase preparatória, como na fase judicial, bem como em razão do Laudo da Perícia Papiloscopista, o qual é corroborado pelos depoimentos firmes e harmônicos das vítimas. II - A assertiva de que a ausência de certidão circunstanciada de objeto e pé emitida por cartório judicial obsta a configuração da reincidência não deve prosperar, eis que restaram coligidas aos autos duas certidões, uma expedida pelo Poder Judiciário, enquanto a outra emitida pelo Instituto de Identificação do Mato Grosso do Sul, sendo ambas dotadas de fé pública, cabendo, portanto, nessa hipótese, a defesa demonstrar de que não existe sentença condenatória transitada em julgado pesando contra o réu. III - Não obstante a quantidade de pena definitiva estabelecida (inferior a 08 anos), observa-se que, na hipótese, além da valoração negativa dos antecendetes e dos motivos do crimes, não se pode olvidar da existência de três condenações transitadas em julgado, fatos estes que cristalizam a necessidade de maior repressão estatal e, por consequência, impõem a fixação do regime prisional fechado na hipótese. IV - Recurso improvido. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU AZOR CURSINO BENEVIDES - NÃO ACOLHIDO - ACERVO PROBATÓRIO INSUBSISTENTE - COAUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Na hipótese em análise, observa-se que as provas angariadas nos autos não evidenciam, com a necessária certeza, a coautoria ou participação do apelado no crime de roubo majorado, sobretudo se considerado que sua negativa de autoria restou corroborada pelos depoimentos do réu Rogério e das vítimas. II - Recurso improvido. EM PARTE, COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - PRELIMINARES - 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1.1) VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - REJEITADA - 2) DA DEFESA - 2.1) NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI Nº 11.340/06 - REJEITADA - 2.2) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA. I. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica; II. A Audiência prevista no art. 16, da Lei nº 11.340/06, deve obrigatoriamente ser designada somente nos casos em que houver a manifestação da vítima na intenção de retratar-se, in casu, a ofendida não demonstrou qualquer vontade no sentido de não prosseguimento do feito, o que demonstra a sua vontade na intenção de ajuizar ação penal em face do apelante, não havendo que se falar em nulidade, ante a ausência daquele ato; III. Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - APLICABILIDADE DIANTE DA PECULIARIDADES DO FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IV. Não há que se falar em absolvição pelo delito de contravenção penal de perturbação da tranquilidade, se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima e testemunhas, colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. V. Se apelante e vítima constantemente terminam e reatam relacionamento longo de mais de 20 anos, é desnecessária a imposição da pena, aplicando-se, ao caso, o princípio da bagatela imprópria, eis que na situação exposta, a intervenção do direito penal não é oportuna. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - CITAÇÃO POR EDITAL - DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO, QUE ESTAVA PRESO - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. I- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que devem ser esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do acusado antes de se determinar a citação por edital, sob pena de nulidade. II - É nula a citação ficta operada sem o esgotamento de todas as possibilidades de localização pessoal, em especial quando ao tempo de tal ato o acusado encontrava-se preso. III- A princípio, convém esclarecer que a instrução criminal comporta dilação temporal quando se trata de processo complexo, desde que a demora na conclusão não seja provocada pela vontade do magistrado ou pela inércia da máquina judiciária. Porém, não basta a possibilidade de aumento de prazo, é importante analisar, ainda, se semelhante excesso temporal está em consonância com o princípio da razoabilidade, de modo que a demora na conclusão da instrução criminal se justifique pela complexidade do caso e das diligências usualmente necessárias para esclarecimento dos fatos. IV- Na hipótese dos autos, é possível perceber que a Defesa não contribuiu para a morosidade do feito. Além disso, não se trata de processo com pluralidade de réus ou de delitos, também não houve a necessidade de expedição de Cartas Precatórias, de forma que a demora no encerramento da persecução penal se dá por culpa exclusiva da máquina judiciária V - Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO - DE OFÍCIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSADA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. A personalidade avaliada como negativa diante de incidência criminal sem trânsito em julgado fere o verbete sumular 444 do STJ que traz que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, porquanto igualmente preponderantes. Considerando o quantum da pena e a reincidência do agente, viável o regime semiaberto para cumprimento inicial da reprimenda.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - PRELIMINARES - 1) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06 - AFASTADA - 2) NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTADA. I.A audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/06, deve obrigatoriamente ser designada somente nos casos em que houver a manifestação da vítima da intenção de retratar-se, in casu, a ofendida não demonstrou qualquer vontade no sentido de não prosseguimento da ação penal em face do apelante, não havendo que se falar em nulidade, ante a ausência daquele ato. II.Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, § 4º, DO CP - INCABÍVEL - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - APLICABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III.Não cabe absolvição pela contravenção de vias de fato, eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. IV. Não há prova de injusta agressão, o que impede acolher a excludente de ilicitude da legítima defesa, estampada no art. 25 do CP. V. Para a aplicação da lesão corporal "privilegiada" faz-se necessário a demonstração de que o agente cometeu o delito por motivo de "relevante valor social ou moral" ou "sob o domínio de violenta emoção", bem como a sua ação tem de ter sido perpetrada "logo após injusta agressão da vítima", entretanto, no caso concreto não estão presentes nenhuma das circunstâncias que autorize a incidência da causa de redução de pena. VI. Se Apelante e vítima reconciliaram-se e estão vivendo em harmonia, desnecessária a imposição da pena, aplicando-se o princípio da bagatela imprópria, porque em tal caso a intervenção do direito penal não é oportuna. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÊS ROUBOS - RÉU REINALDO - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORAS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FIXAÇÃO DO PATAMAR - REDUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA - REITERAÇÃO CRIMINOSA HABITUAL - PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da narrativa do processo, o réu Reinaldo praticou os três roubos, sendo dois em coautoria com Juliano, de forma que Reinaldo pilotava a motocicleta enquanto Juliano assaltava as vítimas. O automóvel que Reinaldo utilizava no momento da abordagem estava com partes que foram retiradas do veículo subtraído no roubo, quais sejam, bancos, carpetes, auto-falantes, estepe e, embora alegue que já adquiriu o veículo em tais condições, é contraditório quanto ao tempo da aquisição do automóvel e não faz prova do alegado. Por sua vez, a vítima reconheceu todos os objetos que foram retirados do seu veículo que foi roubado. Além disso, na residência alugada por Reinaldo foi encontrada a arma de fogo utilizada nos assaltos e que foi periciada. Além de todos esses elementos, há o reconhecimento feito pelas vítimas na fase policial, em relação aos três crimes de roubo imputados ao réu. Condenação mantida. 2. O juiz de primeiro grau não fundamentou o patamar aplicado (2/5) na terceira fase da dosimetria das penas dos réus. Não havendo motivação concreta acerca da situação real hábil a elevar o acréscimo no patamar máximo, não é possível sua majoração apenas por simples menção à consideração referente ao número das causas de aumento de pena. Aplicação da Súmula 443 do STJ. Desse modo, o patamar aplicado deve ser reduzido para 1/3 por inexistência de fundamentação. Imperativa a extensão do benefício ao corréu, por força do disposto no art. 580 do CPP. 3. Embora haja semelhança entre a maneira de execução mediante uso de arma de fogo, assim como as condições de tempo e lugar, a continuidade delitiva não está configurada pela inexistência de identidade volitiva, bem como circunstâncias específicas em que foram praticadas cada delito. Com efeito, no 1º (11/01/2011) e 3º roubo (20/01/2011) ambos os réus praticaram em coautoria, já o 2º fato (17/01/2011) foi praticado pelo apelante Reinaldo e terceira pessoa não identificada. O 1º roubo foi realizado com a invasão de um estabelecimento comercial, onde subtraiu dinheiro, já os 2º e 3º em face de pessoas particulares, sendo que no 2º houve a subtração além de dinheiro, de um veículo. Assim, facilmente identificável que não houve vontade de praticar um crime como se fosse continuação do outro e, sim, reiteração criminosa habitual, seja pela variação do concurso de pessoas, que se alteram conforme o dia e a situação, seja pela diversidade das circunstâncias em que foram abordadas as vítimas, demonstrando ausência de identidade de desígnios. Consta, ainda, que o apelante possui outras condenações pelos crimes de furto, receptação, estelionato, conforme certidão de antecedentes, o que demonstra que é um criminoso habitual. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS ROUBOS - RÉU JULIANO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA MAS NÃO APLICADA EM FACE DA SÚMULA 231 DO STJ - REGIME INICIAL MANTIDO - NÃO PROVIDO. 1. O réu foi repetidamente reconhecido pelas vítimas, tanto na fase policial, quanto em juízo. Assim, embora os informantes, arrolados pela defesa - pais e tio do réu - tenham dito em juízo que estava trabalhando em outra comarca, a versão não subsiste em face dos depoimentos e reconhecimento firme das vítimas e dos demais elementos constantes dos autos. Ademais, não há qualquer prova documental acerca do referido trabalho que estaria realizando, conforme a tese sustentada pela defesa. De forma diversa, a acusação desincumbiu-se de comprovar as imputações feitas ao réu, de forma que o convencimento do magistrado está firmado na prova judicializada, nos moldes do art. 155 do CPP. Provada a autoria delitiva, imperativa a manutenção da condenação. 2. A pena-base foi fixada no mínimo legal em 1º grau em razão da análise totalmente positiva de todas as circunstâncias judiciais. Assim também ocorre em relação à aplicação da atenuante da menoridade relativa, pois foi reconhecida na sentença, todavia, deixou de ser aplicada em razão do enunciado 231 do STJ e com acerto. Na segunda fase a dosimetria a pena não deve ser minorada em face de atenuante reconhecida, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pretensão de que a pena na segunda fase fique aquém do mínimo legal choca-se com o dever de observância aos parâmetros mínimo e máximo fixados na norma tipificadora, sob pena de violar frontalmente o princípio da reserva legal, insculpido no art. 5°, XXXIX da CF, que serve não só ao réu, mas à segurança jurídica. Portanto, é dentro dessa concepção mais ampla que os princípios constitucionais devem ser analisados e conjugados, não havendo como negar a prevalência do princípio da legalidade ou da reserva legal, que, aliás, vige de forma soberana no âmbito de Direito Penal. 3. O regime inicial para cumprimento da pena há que ser mantido o fechado, em face do disposto no art. 33, §2º, "a", do CP. Sabidamente, a determinação do regime de cumprimento da pena nas hipóteses de condenação do agente pela prática de mais de um crime em concurso material deve levar em conta o quantum final encontrado após a cumulação das penas relativas a cada um dos crimes individualmente. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso tão somente para reduzir o patamar aplicado em face das qualificadoras do concurso de agente e emprego de arma de fogo de 2/5 (aplicado pelo juiz singular) para 1/3, por falta de fundamentação concreta.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA NULIDADE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 11.719/08 - NÃO OCORRÊNCIA - RITO PRÓPRIO DA LEI 11.343/2006 - INTERROGATÓRIO DO RÉU NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CONFORME PRESCREVE O ART. 57, DA LEI N. 11.343/06 - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52 DO STJ - FEITO COMPLEXO - DEMORA JUSTIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. Na instrução criminal para apurar o crime de tráfico de drogas, serão utilizados os critérios específicos, previstos na Lei n. 11.343/06, por tratar-se de lei especial aplicada ao crime de tráfico de drogas, que sobrepõe a regra geral, prevista no Código de Processo Penal. Portanto, no caso em comento, foi acertada a colheita primeiro do interrogatório do réu para logo depois ser realizada a inquirição das testemunhas, conforme disposto no art. 57, da Lei n. 11.343/06. Estando o feito com a instrução praticamente encerrada fica superada a alegação de excesso de prazo, incidindo a súmula n. 52 do STJ, principalmente se o feito se mostra complexo com a necessária a oitiva de diversas testemunhas. Incabível a conversão da prisão preventiva para uma das medidas cautelares dispostas no art. 319, do Código de Processo Penal, tendo em vista a necesidade da garantia da ordem pública, restando demonstrado que o cárcere provisório é a medida adequada e proporcional à gravidade do delito perpetrado.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PRELIMINARES - 1) NULIDADE FEITO POR AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFASTADA - 2) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTADA. I. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva; II. Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo; MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - APLICABILIDADE PERANTE A RECONCILIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III. Não há que se falar em absolvição pelos crimes de lesão corporal e ameaça, se a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente, em face da palavra da vítima, colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa; IV. Não há prova de injusta agressão, o que impede acolher a excludente de ilicitude de legítima defesa, estampada no art. 25, do Código Penal; V. Para aplicação da lesão corporal "privilegiada", faz-se necessário a demonstração de que o agente cometeu o delito por motivo de "relevante valor social ou moral" ou "sob o domínio d violenta emoção", bem como a sua ação ser "logo após injusta agressão da vítima, entretanto, no caso concreto, isso não ocorreu, por isso não cabe a incidência da causa de redução de pena; VI. Se Apelante e vítima não se separaram em razão da lesão corporal e ameaça, é desnecessária a imposição da pena e é oportuno aplicar-se o princípio da bagatela imprópria.