E M E N T AHABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMINENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Por a instrução criminal estar finalizada, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento da Súmula 52 da Corte Especial. 2. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ

HABEAS-CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - TEMOR DE QUE O PACIENTE VENHA AMEAÇAR AS TESTEMUNHAS - A PRIMARIEDADE POR SI SÓ NÃO VIABILIZA A SOLTURA DO PACIENTE - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Havendo indícios de autoria e de materialidade, praticando o paciente o delito de homicídio qualificado, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a prisão medida que se impõe. Na representação pela decretação da medida cautelar foi afirmado de que existe um temor de que o paciente venha a ameaçar as testemunhas que o deletaram após o mesmo ter tomado conhecimento de seu indiciamento ou até mesmo de evadir-se a qualquer tempo do distrito de culpa. As condições de primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa por si só não viabiliza a soltura do paciente. O princípio da inocência não alcança os institutos do Direito Processual. Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T AHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS SATISFATORIAMENTE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, justificou sua necessidade na garantia da ordem pública, instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal. Ademais, o paciente não comprova, eficazmente, as condições pessoais positivas - requisitos sem os quais, a segregação cautelar é medida que se impõe.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - WRIT NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MERA ALUSÃO ACERCA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E POSSIBILIDADE DO PACIENTE DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO CASO CONCRETO E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A via estreita do habeas corpus não comporta análise de provas, com o intuito de avaliar tese defensiva de eventual condição de usuário, posto que o writ se submete a procedimento sumaríssimo, incompatível com exame aprofundado de provas. Writ não conhecido nesta parte. É patente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, espécie de verdadeira "ultima ratio", devendo ser imposta ou mantida apenas quando demonstradas, com base em dados concretos, a presença dos pressupostos cautelares encartados no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de, caso contrário, constituir verdadeira ofensa ao princípio da presunção de inocência. Na hipótese dos autos, embora não se descuide da gravidade abstrata do delito imputado ao paciente, não há como mantê-lo confinado preventivamente apenas por esse motivo, porquanto não restou evidenciado nos autos, através de qualquer fator concreto, de que forma sua liberdade colocará em risco a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. De igual sorte, e com alicerce na melhor doutrina e jurisprudência, entende-se que não basta a mera alegação de que, em liberdade, o paciente poderá influir na colheita de provas ou dificultar a aplicação da lei penal, se não houver indicativos concretos que evidenciem a real probabilidade do alegado. Com o escopo de assegurar a efetividade da ação penal em curso, vislumbra-se necessário e adequado ao caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem Parcialmente Concedida.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS INOCORRÊNCIA RECURSO IMPROVIDO . Em virtude do princípio constitucional da soberania do veredicto (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"), a modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da excepcionalidade, sendo mantidas as decisões que encontram amparo em contingente de provas. Existindo duas versões conflitantes e aceitáveis, a opção dos jurados por uma delas, não é de ser modificada. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE- MANTIDA -AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECONHECIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se a pena-base fixada no mínimo legal, à míngua de circunstância judiciais negativas a justificar sua exasperação. Tendo o agente o registro de duas condenações com trânsito em julgado aptas a caracterizar a reincidência, reconhece-se a agravante.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MEROS INDÍCIOS - CONDENAÇÃO AFASTADA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO DE WAGNER PROVIDO. A condenação exige, como imperativo ético-legal, a plena convicção formada por prova hábil, séria, definitiva, incontestável e destruidora de todas as hipóteses defensivas acerca da materialidade e autoria do crime, sendo certo que ninguém pode ser condenado a partir de meros indícios e conjecturas. Em contexto fático de extrema incerteza sobre a participação do recorrente no crime de tráfico de entorpecentes, é inconcebível a pretendida condenação, beneficiando-lhe a dúvida, em observância a regra do in dubio pro reo e o princípio da presunção de inocência. Recurso provido, contra o parecer. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO CONFIGURADA - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA REDUZIDA - ATENUANTE - POSSIBILIDADE DE SE ULTRAPASSAR O PISO MÍNIMO - RECURSO DE GRESCIELY PARCIALMENTE PROVIDO Inexistindo provas autos de que associação estável e de caráter permanente entre os agentes envolvidos, com o objetivo de praticar o tráfico de drogas, resta afastada a condenação por infração ao artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006, destacando-se que, no caso, ainda houve a absolvição do corréu. Elementares do delito e suposições do julgador não se prestam a exasperar a pena-base. A quantidade e a qualidade das substâncias apreendidas consubstanciam circunstância que, configurada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, deve orientar a fixação do patamar de redução entre um sexto e dois terços, descabendo valorar o mesmo fato na fixação da pena-base (bis in idem). Ressalva-se o posicionamento do vogal sobre o assunto. O reconhecimento de atenuantes pode levar a pena aquém do mínimo abstrato na segunda fase da dosimetria, pois não há vedação legal nesse sentido e deve-se privilegiar princípio da individualização da pena. A única atividade criminosa de tráfico de drogas narrada na denúncia não tem o condão de afastar a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à agente primária e portadora de bons antecedentes. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGA - PENA-BASE - MANTIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CARACTERIZADO - IMPROVIDO. Mantém-se a pena-base exasperada de forma fundamentada e que não ultrapassou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente que se dispôs a transportar mais de 230 quilos de maconha ocultados em veículo com placas de outro Estado, pois figurou como elo integrante de organização voltada à disseminação de drogas. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - MANTIDO - IMPROVIDO. O fato do agente ter sido preso em flagrante não afasta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mormente, no caso concreto, porque a mesma foi com riqueza de detalhes e serviu como um dos fundamentos para a condenação.

E M E N T AHABEAS CORPUS - AMEAÇA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONDUTA ATÍPICA - PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE - WRIT NÃO CONHECIDO NO TOCANTE À DESOBEDIÊNCIA - TRANCAMENTO EX OFFICIO NO QUE TANGE A ESSA IMPUTAÇÃO. 1. Os fatos evidenciam a agressividade e a periculosidade do suposto autor do fato típico, bem como seu descaso com as determinações da justiça, já que as medidas protetivas de nada adiantaram para assegurar a integridade de sua ex-companheira, que constantemente se vê ameaçada pelo paciente, logo, a manutenção da constrição cautelar é necessária para a ordem pública. 2. Da mesma forma a prisão preventiva se mostra imprescindível para a conveniência da instrução criminal, uma vez que, em liberdade, o paciente pode influenciar e intimidar a vítima, prejudicando a apuração dos fatos. 3. Destaque-se que a existência de condições pessoais favoráveis não autoriza, de forma automática, a revogação da prisão cautelar, já que se encontram presentes os pressupostos autorizadores da constrição preventiva. 4. A conduta de descumprir decisão judicial proferida em medidas protetivas de urgência é atípica na esfera penal, na medida em que há sanção resolutiva própria, consistente na possibilidade de decretação da prisão preventiva. Por tal razão, a ação penal deve ser trancada no tocante a tal imputação. 5. Ordem denegada. EM PARTE COM O PARECER DA PGJ

E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - PATAMAR DE 1/3 MAIS APROPRIADO AO CASO - VIABILIDADE - REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição se o conjunto probatório é robusto e suficiente a demonstrar que a ré deslocou-se com sua motocicleta até o local dos fatos, trazendo na garupa a menor, onde havia acertado com o corréu de receber dele a droga, sendo presa e autuada em flagrante quando o entorpecente era transportado, conforme depreende-se da conjugação dos elementos angariados aos autos, especialmente dos firmes e harmônicos depoimentos prestados pelos policiais e demais peças informativas reunidas durante o iter processual. II - O princípio da proporcionalidade deve orientar a aplicação da pena, e assim, embora se trate de operação discricionária, é possível a redução do quantum quando a majoração, em face das circunstâncias judiciais valoradas, não se revela adequada. III - Aumenta-se o quantum da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas se apenas a natureza da drogas milita em desfavor do réu, autorizando a aplicação no patamar intermediário de 1/3. IV - Preenchidos os requisitos legais, imperiosa a fixação do regime inicial aberto. V - Inviável a aplicação de penas restritivas de direitos se, em face da natureza da droga, a medida não se mostra socialmente recomendável. VI - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar de 1/3, assim como para abrandar o regime prisional, restando a pena quantificada em 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e 367 dias-multa, fixado ainda o regime inicial aberto. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DESCLASSIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - AMPLIAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PELA AGRAVANTE - NÃO ACOLHIMENTO - MAJORAÇÃO ADEQUADA - REGIME PRISIONAL FECHADO INALTERADO - REINCIDENTE - ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição se o conjunto probatório é robusto e suficiente a demonstrar que o réu forneceu a droga que trazia consigo à corré em local previamente acertado, sendo preso e autuado em flagrante logo após realizar o ato de entrega, conforme depreende-se da conjugação dos elementos angariados aos autos, especialmente dos firmes e harmônicos depoimentos prestados pelos policiais e demais peças informativas reunidas durante o iter processual. II - Se o conjunto probatório é suficiente e harmônico no sentido de que a droga era destinada à mercancia, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não há que se falar em desclassificação para o delito de posse para uso próprio. III - O legislador não estipulou uma variação de patamares para as atenuantes e agravantes, cabendo ao juiz, no caso concreto, fixar o índice de atenuação e agravamento da pena. Assim, descabe agravar a pena em menor grau pela reincidência, já que o magistrado a aumentou em 1/6, fração adequada e proporcional, que inclusive vem sendo adotada largamente como parâmetro pelo e. Superior Tribunal de Justiça. IV - Sendo o réu reincidente, viável torna-se a fixação do regime fechado para cumprimento de pena inferior à 08 anos e superior à 04, consoante intelecção do art. 33, § 2º, do Código Penal. V - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, restando a pena quantificada em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 641 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

PARA ADEMIR EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPROCEDÊNCIA - ARROMBAMENTO DEMONSTRADO NOS AUTOS - DOSIMETRIA - ALMEJADA RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDONEA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - 03 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No delito de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser comprovada outros meios de prova, sendo prescindível a utilização de prova técnica. Nos autos, malgrado o laudo ter sido realizado muito tempo após os fatos, os elementos colhidos na fase policial informam o rompimento do obstáculo, o que é corroborado em juízo pelos próprios réus. II - A valoração negativa da culpabilidade não se mostra idônea, pois o fato do réu agir deliberadamente, por si só, não demonstra a intensidade do dolo que enseja o recrudescimento da resposta penal, já que se constitui de elemento inerente à própria tipicidade do delito. III - Se o valor de 03 (três) salários mínimos mostrou-se proporcional ao caso dos autos, inviável torna-se a redução da prestação pecuniária, até porque se tratando de uma espécie de reprimenda, exige-se do apenado certo esforço quanto ao seu cumprimento, sendo que eventual dificuldade em arcar com o valor poderá ser dirimida perante o juízo da execução penal sob a forma de parcelamento. IV - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena à 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. PARA DANIEL E GLEISON EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPROCEDÊNCIA - ARROMBAMENTO DEMONSTRADO NOS AUTOS - DOSIMETRIA - ALMEJADA RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDONEA - . I - No delito de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser comprovada outros meios de prova, sendo prescindível a utilização de prova técnica. Nos autos, malgrado o laudo ter sido realizado muito tempo após os fatos, os elementos colhidos na fase policial informam o rompimento do obstáculo, o que é corroborado em juízo pelos próprios réus. II - A valoração negativa da culpabilidade não se mostra idônea, pois o fato do réu agir deliberadamente, por si só, não demonstra a intensidade do dolo que enseja o recrudescimento da resposta penal, já que se constitui de elemento inerente à própria tipicidade do delito. III - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de cada um dos réus ao patamar de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA APELADA PELO DELITO DE TRÁFICO - TESE NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA PARTICIPAÇÃO NO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DA ESTABILIDADE DA ALEGADA ASSOCIAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo prova inequívoca sobre a efetiva participação da apelada no âmbito do comércio ilícito de substância entorpecente, é de rigor que seja afastada a imposição do édito condenatório pelo crime de tráfico de drogas, tudo em razão do pela inteligência dos princípios constitucionais da inocência e do in dubio pro reo. 2. Para configuração do tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, é imprescindível a comprovação do dolo específico dos agentes, no sentido de se associarem com estabilidade ou permanência, não bastando, pois, a mera reunião estabelecida de forma eventual. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA A CONDUTA TÍPICA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS QUE INDICAM A CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELACIONADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - TESE REFUTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1.Não há possibilidade de acatar a tese de desclassificação do crime de tráfico para a conduta típica prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, até porque a consumação desse delito exige a comprovação do elemento subjetivo específico "para consumo próprio", cuja prova, de ônus incumbido ao réu, não ficou demonstrada nos autos. 2. A incidência da causa de diminuição de pena equivalente ao tráfico privilegiado está adstrita ao preenchimento cumulativo dos requsitos legais estampados no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Na situação, há indicativos de que o apelante é dedicado ao exercício de atividades ilícitas, circunstância que impede a concessão do privilégio. 4. A fixação do regime prisional inicial deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, § § 2º e 3º do Código Penal. No caso, a quantidade de pena imposta à apelante se enquadre na hipótese do art. 33, § 2º, "b", situação que reclama a imposição do regime inicial semiaberto. Nata-se, por demais, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, situação que enseja maior desvalor à conduta típica, avocando-se, por isso, a imposição de uma sanção penal com maior severidade, com o que se coaduna regime mais brando do que aquele imposto na sentença. 5 A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é admitida quando houver o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal. Na situação, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam que essa medida não é suficiente para punir a apelante, o que, a luz do art. 44, III do Código Penal, impede a concessão desse benefício.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCABIMENTO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO POSSIVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - LEGÍTIMA DEFESA - DESCABIMENTO - BAGATELA IMPROPRIA - INAPLICABILIDADE AO CASO - PRIVILÉGIO NO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CP - MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. I - A decisão que recebe a denúncia tem forma interlocutória e, por esta razão, não se qualifica nem se equipara a ato de caráter decisório, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dessa forma, o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal prescinde de fundamentação complexa. Ademais, não sendo a nulidade invocada no momento processual adequado, deve ser considerada sanada, nos termos do art. 571 do Código de Processo Penal. II - Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. III - Impossível a absolvição quando presente nos autos conjunto probatório robusto a embasar a condenação, haja vista que a firme palavra da vítima encontra-se corroborada pelos demais elementos angariados aos autos. IV - Inexistindo elementos a comprovar de modo nítido e irrefutável a ocorrência da excludente da ilicitude pela legítima defesa, impossível acolher a tese defensiva de que o réu agiu acobertado pelo manto da excludente de ilicitude. V - Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se as próprias peculiaridades do caso indicam que a violência sofrida pela vítima decorre da instabilidade das relações domésticas propiciada ao longo do tempo pelo réu, denunciando a nocividade social de sua conduta, além de não se tratar de evento isolado. Assim, legitimada está a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. VI - Notando-se que o réu praticou as lesões movido por sentimento de ciúmes e de assenhoramento em face da vítima, inexistindo sequer indícios de que tal ato tenha sido movido por relevante valor social ou moral, ou que o agir foi desencadeado sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, impossível torna-se a aplicação do privilégio referente ao delito do art. 129 do Código Penal. VII - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é plenamente aplicável à ameaça (art. 147 do Código Penal), haja vista que o referido tipo não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. VIII - Tratando-se de delito cometido com violência contra a pessoa, impossível a aplicação de penas restritivas de direitos, a rigor do contido no inc. I do art. 44 do Código Penal. IX - Recurso improvido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 217-A E 218-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, porquanto há materialidade do delito e indícios de autoria. A prisão preventiva se justifica, também, pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, tendo em vista o modus operandi do agente em face da tenra idade das vítimas - 9 (nove) e 11 (onze) anos - e por conveniência da instrução criminal, vez que o paciente teria ameaçado a mãe e avó das vítimas. 2. Ademais, um dos crimes praticados (art. 217-A, do CP) possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos, incorrendo no disposto do inciso I, do art. 313, do Código Penal. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não bastam, por si só, para garantir a liberdade provisória, mormente quando inequivocadamente presentes os pressupostos da prisão preventiva. Com o parecer, denego a ordem .

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – LESÃO CORPORAL – EXAME DE CORPO DE DELITO – POSSIBILIDADE DE JUNTADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PROVIMENTO. O exame de corpo de delito necessário à comprovação da materialidade do crime de lesão corporal constitui prova passível de juntada durante a instrução criminal, sendo medida de rigor o recebimento da denúncia para a apuração da referida prática delitiva, quando o mesmo já foi requisitado pela autoridade policial, havendo protesto pelo encaminhamento tão logo enviado pela perícia.. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo "Parquet" a que se dá provimento para determinar o recebimento da denúncia.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE DECOTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO EXCLUSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OPERADA- EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGA - 13.739 KG DE MACONHA - NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V DA LEI 11.343/06 - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ' IN DUBIO PRO REO' - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se a incidência da causa de diminuição, prevista no artigo 33,§4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que a quantidade exorbitante de drogas transportada pelos agentes, mais de treze toneladas de maconha, gera a convicção de existência de adesão à organização criminosa, até mesmo porque seria ingênuo se acreditar que alguém iria transportar entorpecente em alta quantidade sem o amparo de toda uma estrutura criminosa. Se a confissão dos agentes foi utilizada como um dos fundamentos da condenação do agentes, inarredável a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Apesar de ser prescindível a efetiva transposição de fronteiras para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, inexistindo prova insofismável da destinação da droga apreendida, deixa-se de aplicar respectiva causa de aumento. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - AUMENTO DO PATAMAR DE ATENUAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - ANÁLISE DO PEDIDO DE AUMENTO DO PATAMAR PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREJUDICADA - PENA-BASE COM EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - NÃO SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSOS IMPROVIDOS. A pena-base deve ser mantida quando o julgador sopesou as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e art. 42, da lei 11.343/06, fundamentadamente, agindo de modo justificado na sua aplicação, e que o quantum a ser fixado nessa fase fica a critério do julgador, que é livre para avaliá-lo dentro do contexto probatório. Mantém-se o patamar de 1/6 de atenuação da pena pela incidência da confissão espontânea, posto que inexiste previsão legal e está de acordo com a discricionariedade conferida ao julgador. Se a pena é superior a oito anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado no fechado, com fulcro no art. 33, § 2º, "a", do CP. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44, do CP.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDIMENSIONADA - AGRAVANTE DO ART.62, I, DO CP - DECOTADA - PROVIMENTO PARCIAL. Inviável a absolvição, pois o conjunto probatório dos autos, formado pela delação do corréu, aliado aos demais elementos de prova, prevalecem sobre a negativa de autoria do agente e autorizam a condenação. Havendo apenas uma circunstância judicial negativa, redimensiona-se a pena-base, pois desproporcional o quantum de aumento fixado na sentença. Decota-se da segunda fase da dosimetria da pena o reconhecimento da agravante específica do artigo 62, inciso I, do Código Penal, pois a mesma não descrita na denúncia. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - MANTIDA - REGIME PRISIONAL INICIAL - INALTERADO - IMPROVIDO. A reprovação de uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial, pelos registro de duas condenações aptas a figurarem como maus antecedentes, autorizam a elevação da pena-base acima do mínimo legal Mantém-se o regime prisional inicial fechado, nos termos do artigo 33,§3º, do Código Penal.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESOBEDIÊNCIA - ART. 301 DO CPM - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - DESCABIMENTO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ACTIO LIBERA IN CAUSA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS - RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DA REGRA DO CP COMUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos da legislação castrense, somente a embriaguez acidental é capaz de conduzir à inimputabilidade ou semi-imputabilidade, efeito jurídico que não é alcançado quando o estado de ebriedade decorreu de conduta voluntária ou culposa. Incide, na espécie, a teoria da actio libera in causa, deslocando-se a aferição da imputabilidade para o momento em que o agente opta por deixar o estado de sobriedade a fim de que seja responsabilizado pelo atos praticados durante a embriaguez. II - Restam caracterizados os maus antecedentes quando comprovado nos autos que o réu ostenta condenações definitivas por fatos anteriores, circunstância a legitimar a elevação da pena-base. III - Imperiosa a aplicação da fictio juris do crime continuado se o caso retrata a ocorrência de dois crimes da mesma espécie (e que não tutelam bens jurídicos inerentes à pessoa) praticados mediante mais de uma ação e que, pelas similares condições de tempo, lugar e maneira de execução, demonstra que o subsequente pode ser considerado como continuação do primeiro. Outrossim, nada obstante tratar-se de delito militar sujeito à legislação castrense, a jurisprudência especializada tem adotado vertente de política criminal no sentido de fazer incidir a regra do art. 71 do Código Penal Comum aos casos de crime continuado, eis que mais benéfica, portanto em observação do caráter in bonan partem (STM; Emb 13-97.2006.7.03.0103; Rel. Min. William de Oliveira Barros; DJSTM 10/06/2013). IV - Recurso parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso e reconhecer o crime continuado, aplicando a regra prevista pela legislação comum (art. 71, caput, do Código Penal), de modo a reduzir a reprimenda ao total de 03 meses e 15 dias de detenção.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Afasta-se a pretensão de absolvição, uma vez que o agente foi reconhecido pela vítima em ambas as fases e alegou álibi que não logrou comprovar. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA - IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO POTENCIAL VULNERANTE DOS ARTEFATOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Sob a ótica do princípio da ofensividade, a configuração da causa de aumento de emprego de arma no roubo exige a demonstração da potencialidade lesiva dos artefatos, o que não ocorreu na hipótese, conquanto não foram apreendidos, periciados e tampouco há informações que permitam a conclusão de que estavam aptos a ofender bem jurídico tutelado. Recurso não provido.

E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DA ARMA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. Frágeis provas quanto a propriedade da arma de fogo apreendida resulta na absolvição do agente do delito descrito no artigo 16 da Lei 10.826/03. APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 33, §1°, III, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - PROVAS FRÁGEIS QUANTO A PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É insuficiente para a prolação de um decreto condenatório os indícios de autoria, sendo que ausentes provas concretas da participação da agente na empreitada criminosa a absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo, é medida impositiva.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - DOSIMETRIA DA PENA -BASE - REDIMENSIONADA - QUALIFICADORA DA ESCALADA - DECOTADA - PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - EXASPERADO - REGIME PRISIONAL INICIAL ABRANDADO - CONVERSÃO DA PENA - PROVIMENTO PARCIAL. Inviável o reconhecimento de nulidade processual sem a comprovação de prejuízo. Atos infracionais não se prestam a exasperar a pena-base, pois "as passagens por fatos análogos a crime pela Vara da Infância e Juventude, cujas decisões não têm cunho condenatório, mas reeducativo, não podem tisnar a personalidade do acusado. (TJDF; Rec 2008.04.1.010151-4; Ac. 638.519; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos; DJDFTE 04/12/2012; Pág. 405)". O simples fato de pular o muro não implica em "escalada", pois mister se faz a realização de perícia técnica para a comprovação da qualificadora, indicando o esforço incomum para transpor o muro, ou, em caso de desaparecimento dos vestígios, comprovação por outros meios de provas, o que não ocorreu nos autos. A diminuição da pena em razão da tentativa deve guardar relação com a extensão do iter criminis.