E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA APLICADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA EXTENSÃO. I- Se o magistrado sentenciante aplicou a atenuante da confissão espontânea na sentença condenatória, imperioso se torna o não-conhecimento do recurso neste segmento, porquanto carente de interesse recursal. II- Recurso não conhecido nessa extensão. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PELO USO DE DROGAS - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PRETENSO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - EXPURGADA A VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ALMEJADA A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENSA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - IMPOSSÍVEL - APELANTE REINCIDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A inexistência de laudo pericial que ateste a condição de inimputável ou semi-imputável do recorrente, obsta a aplicação da causa de isenção de pena ou da absolvição imprópria no caso. Ademais, não se deve olvidar que, em nenhum momento a defesa requereu o exame técnico para demonstrar a dependência química do apelante, o que, aliado ao fato deste ter aparentado estar muito bem orientado na fase policial, tendo, inclusive, narrado pormenorizadamente a empreitada criminosa na ocasião, assim como sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituem elementos hábeis a corroborar que o mesmo possuía consciência da censurabilidade de sua conduta. II- Verificada a efetiva inversão da posse, ainda que por breve lapso temporal, encontra-se consumado o delito de roubo, sendo prescindível que haja posse mansa e pacífica sobre a res furtiva. III- A exigência de conduta diversa em razão da plena consciência da ilicitude do fato não autoriza a exasperação da pena-base, porquanto, trata-se de elemento integrante do conceito da culpabilidade normativa pura (imputabilidade, potencial consciência da antijuridicidade e exigibilidade de conduta diversa), de modo que não evidencia o exigido grau acentuado de reprovação da conduta. IV- Mantém-se a valoração dos antecedentes, porquanto o apelante possui duas condenações com trânsito em julgado, uma por roubo majorado, enquanto a outra por porte ilegal de arma de fogo, exigindo-se a ponderação de tal vetorial. V- Existindo vetorial própria para a análise dos antecedentes do recorrente, torna-se inviável a aferição de seus registros criminais para a valoração de sua personalidade, eis que implicaria em ofensa ao Princípio do non bis in idem. VI- Não se verifica qualquer fator hábil a demonstrar o comportamento desregrado do recorrente perante a sua família, a sociedade, a empresa ou qualquer outro ambiente, sendo, por consectário, imperioso afastar-se a valoração da conduta social. VII- Os traumas psicológicos suportados pelas vítimas não fogem à normalidade das consequências naturais sofridas pelas vítimas de roubo em geral, não havendo que se falar na valoração de tal moduladora. VIII- A fundamentação apresentada para considerar desabonadora as circunstâncias do crime não deve prevalecer, uma vez que não foram destacados quaisquer elementos minimamente hábeis a indicar que as circunstâncias foram efetivamente mais danosas que as comuns do tipo penal. IX- Sustentar que os motivos do crime são injustificáveis, pois o recorrente visava adquirir vantagem econômica em prejuízo de outrem, constituem elementos genéricos e ínsitos ao tipo penal, os quais serviriam para qualquer crime de roubo abstratamente considerado, razão pela qual não pode ensejar a exasperação da pena-base. X- Opera-se, ainda que de ofício, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, eis que segundo entendimento consolidado são igualmente valoradas, notadamente por se tratarem se circunstâncias atinentes à personalidade, podendo assim ser compensadas. XI- Os relatos das vítimas, corroborados pelas confissões judiciais dos recorrentes e pelo Laudo Pericial da arma de fogo apreendida, bem demonstram o emprego desta para a consecução da empreitada criminosa. XII- Muito embora a pena imposta permita, a princípio, a fixação do regime prisional semiaberto no caso, não se deve olvidar da valoração negativa dos antecedentes, além da reincidência do recorrente, circunstâncias essas que demonstram a necessidade de maior repressão estatal e justificam, cabalmente, a imposição do regime prisional estabelecido no édito hostilizado, assim sendo, o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. XIII- Recurso parcialmente provido, apenas para: a) reduzir a pena-base; e b) compensar, de ofício, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, quedando-se a reprimenda ao patamar de 06 (seis) anos de reclusão, conservado o regime prisional fechado, e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSÍVEL - REINCIDÊNCIA E NATUREZA DO CRIME - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA - PENA-BASE REDUZIDA - EXPURGADA A VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - APLICADA A ATENUANTE DO ART. 65 , III, "D", DO CP - COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ALMEJADA A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENSA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - IMPOSSÍVEL - RECORRENTE REINCIDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não há que se cogitar a aplicação do Princípio da Insignificância no caso, notadamente em razão da natureza do delito perpetrado, em face da grave ameaça empregada, assim como pela periculosidade social da ação do recorrente, o qual possuí três condenações definitivas, sendo uma por homicídio e outras duas por tráfico de drogas, exigindo-se, desta forma, a atuação por parte do Poder Judiciário. II- Constatada a efetiva inversão da posse, ainda que por breve lapso temporal, encontra-se consumado o delito de roubo, sendo prescindível que haja posse mansa e pacífica sobre a res furtiva. III- A exigência de conduta diversa em razão da plena consciência da ilicitude do fato não autoriza a exasperação da pena-base, porquanto, trata-se de elemento integrante do conceito da culpabilidade normativa pura (imputabilidade, potencial consciência da antijuridicidade e exigibilidade de conduta diversa), de modo que não evidencia o exigido grau acentuado de reprovação da conduta. IV- Mantém-se a valoração dos antecedentes, porquanto o apelante Paulo possui duas condenações com trânsito em julgado, uma por roubo majorado, enquanto a outra por porte ilegal de arma de fogo, exigindo-se a ponderação de tal vetorial. V- Existindo vetorial própria para a análise dos antecedentes do recorrente, torna-se inviável a aferição de seus registros criminais para a valoração de sua personalidade, eis que implicaria em ofensa ao Princípio do non bis in idem. VI- Não se verifica qualquer fator hábil a demonstrar o comportamento desregrado do recorrente perante a sua família, a sociedade, a empresa ou qualquer outro ambiente, sendo, por consectário, imperioso afastar-se a valoração da conduta social. VII- Os traumas psicológicos suportados pelas vítimas não fogem à normalidade das consequências naturais sofridas pelas vítimas de roubo em geral, não havendo que se falar na valoração de tal moduladora. VIII- A fundamentação apresentada para considerar desabonadora as circunstâncias do crime não deve prevalecer, uma vez que não foram destacados quaisquer elementos minimamente hábeis a indicar que as circunstâncias foram efetivamente mais danosas que as comuns do tipo penal. IX- Sustentar que os motivos do crime são injustificáveis, pois o recorrente visava adquirir vantagem econômica em prejuízo de outrem, constituem elementos genéricos e ínsitos ao tipo penal, os quais serviriam para qualquer crime de roubo abstratamente considerado, razão pela qual não pode ensejar a exasperação da pena-base. X- Deve incidir a atenuante da confissão espontânea no caso, eis que o recorrente declara-se autor do crime, por livre e espontânea vontade, sem constrangimento ou incitação de outrem, tanto na fase inquisitorial como sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. XI- Opera-se, ainda que de ofício, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, eis que segundo entendimento consolidado são igualmente valoradas, notadamente por se tratarem se circunstâncias atinentes à personalidade, podendo assim ser compensadas. XII- Os relatos das vítimas, corroborados pelas confissões judiciais dos recorrentes e pelo Laudo Pericial da arma de fogo apreendida, bem demonstram o emprego desta para a consecução da empreitada criminosa. XIII- Muito embora a pena imposta permita, a princípio, a fixação do regime prisional semiaberto no caso, não se deve olvidar da valoração negativa dos antecedentes, além da reincidência do recorrente, circunstâncias essas que demonstram a necessidade de maior repressão estatal e justificam, cabalmente, a imposição do regime prisional estabelecido no édito hostilizado, assim sendo, o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. XIV- Recurso parcialmente provido, apenas para: a) reduzir a pena-base; b) reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea; e c) compensar, de ofício, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, quedando-se a reprimenda ao patamar de 06 (seis) anos de reclusão, conservado o regime prisional fechado, e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PODER DE ENTORPECENTE - MERA DELAÇÃO DE EX-COMPANHEIRA - PRIMÁRIO - MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES - ORDEM CONCEDIDA. Ainda que haja indícios suficientes de autoria para o oferecimento da denúncia, que deverá ser comprovada na instrução criminal, se ausentes os requisitos para a prisão preventiva do paciente, o qual não foi preso em flagrante na posse de entorpecente, constando nos autos apenas a delação da outra acusada, é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas para assegurar a instrução criminal, a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO APÓS PARADA E BUSCA FEITA POR GUARDA MUNICIPAL - PROVA ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. "A Guarda Municipal não tem competência para realizar ronda ostensiva e abordar veículo para realizar fiscalização neles, visto que esta conduta é de competência exclusiva das polícias, como determina o art. 144 da Constituição Federal. (TJMS; ACr-Recl 2011.012492-6/0000-00; Dourados; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Romero Osme Dias Lopes; DJEMS 04/07/2011; Pág. 24)", tornando ilícita a descoberta da arma por guardas municipais no veículo da corré, após resolveram revistá-la por estar a mesma "nervosa", gerando a prisão em flagrante, ou seja, a arma foi encontrada de forma fortuita e não na situação do artigo 301, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CÁRCERE PRIVADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - RECURSO DEFENSIVO - CONTRARRAZÕES DO MPE- VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - REJEITADA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica, pois como esclarece Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Filho e Antônio Scarance Fernandes "o duplo grau, como garantia fundamental de boa justiça [...] é princípio constitucional autônomo [...] E a partir de 1992, pela ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos [...] integra o direito positivo brasileiro em nível supralegal, mediante a norma do art.8,n.2-h, do Pacto, que assegura ao acusado o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior". (GRINOVER. Ada Pellegrini. MAGALHÃES FILHO, Antônio. FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos no Processo Penal. 6 ed. São Paulo: RT, 2009, p.21). APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CÁRCERE PRIVADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRELIMINARES DE NULIDADE - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR AS CONDENAÇÕES - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIMES AUTÔNOMOS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DESCABIMENTO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado dos Tribunais Superiores é desnecessária a fundamentação da decisão que recebe a denúncia, tendo em vista que se trata de despacho meramente ordinatório ou de expediente, que tem como primeira finalidade a citação do réu, não possuindo qualquer carga decisória e , dessa forma, não há qualquer violação ao disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal. A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Mantém-se a condenação do agente pelos delitos de cárcere privado e coação no curso do processo, pois as provas dos autos são aptas a amparar a condenação, sendo inviável também a desclassificação do delito de cárcere privado para o de constrangimento ilegal. Não há se falar na aplicação do princípio da consunção porque os delitos de cárcere privado e coação no curso do processo são autônomos, porquanto o delito de cárcere privado não é meio necessário, nem meio de passagem para o de coação no curso do processo. A agravante do art. 61, II, "f" do CP deve ser mantida, pois o delito ocorreu em decorrência de vínculo doméstico e familiar, sendo, portanto, imperativa a sua manutenção. O art. 44, I do Código Penal, veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorreu no caso concreto.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DELAÇÃO DO CORRÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. "A delação de co-réu, por si só, não basta para sustentar um Decreto condenatório, devendo-se coadunar com os demais elementos de prova colhidos no bojo dos autos, o que não ocorre, no caso vertente.. Havendo fundada dúvida sobre a participação do réu na empreitada criminosa, a absolvição é medida imperativa, em face da incidência do consagrado princípio in dubio pro reo. (TRF 1ª R.; ACr 2007.31.00.000328-7; AP; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Assusete Dumont Reis Magalhães; Julg. 01/03/2011; DJF1 29/04/2011; Pág. 129)" . APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA REDUZIDA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA - POTENCIALIDADE DO INSTRUMENTO DE AMEAÇA NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se a condenação do agente, pois em sua residência estavam os materiais utilizados na falsa blitz, o mesmo foi reconhecido pela vítima em ambas as fases e confessou a prática delitiva na fase extrajudicial. Indevida a utilização de causa de aumento como circunstância judicial negativa de modo a exasperar a pena-base, pois, além de agravar a situação do réu, desvirtua a sistema trifásico de dosimetria da pena, viola a Súmula 443 do STJ, e de forma reflexa o artigo 33 do Código Penal. O roubo é delito contra o patrimônio, sendo que somente o prejuízo que excede o resultado normal do ilícito, gerando grande lesão ao patrimônio da vítima é que se presta a figurar como circunstância judicial negativa, o que não ocorreu no caso, pois a vítima, em juízo, afirmou que não teve nenhum prejuízo com o roubo de seu veículo, devido ao ressarcimento pelo seguro. Tendo o agente admitido a prática delitiva na fase extrajudicial, reconhece-se a atenuante genérica da confissão, restando a mesma compensada com a agravante da reincidência, por se equivalerem. Para a configuração da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, é indispensável a demonstração da potencialidade lesiva que difere a arma de outro objeto qualquer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - PENA-BASE - RECRUDESCIMENTO INIDÔNEO - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATO - POSSIBILIDADE - MINORANTE DA EVENTUALIDADE - CABIMENTO - MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE - NECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - OBRIGATORIEDADE DO FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - ABRANDAMENTO - CONVERSÃO DA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo seguro o conjunto probatório quanto à materialidade e autoria do crime praticado pela recorrente, não há falar em absolvição. O recrudescimento da pena-base exige fundamentação concreta, o que não se verificou na hipótese, impondo-se a redução ao mínimo legal. As atenuantes, enquanto circunstâncias que sempre atenuam a pena, podem levar a reprimenda aquém do mínimo abstrato, inexistindo vedação legal nesse sentido e em obséquio ao princípio da individualização da pena. Sendo a ré primária, com bons antecedentes e inexistindo provas de dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa, é de ser reconhecida a minorante da eventualidade do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), cuja redução pode ser limitada à fração de 1/2 pela mediana quantidade de droga apreendida, que também não é de natureza das mais perniciosas. Reconhecida a minorante da eventualidade, impõe-se afastar a natureza hedionda do delito, uma vez que os respectivos conceitos são incompatíveis sob o aspecto teleológico das normas de regência. Para a caracterização da majorante da interestadualidade do tráfico de entorpecentes (art. 40, V, da Lei 11.343/06) é imprescindível a efetiva transposição de fronteiras, uma vez que não se pode malferir o princípio da legalidade, dizendo caracterizado algo que ainda não ocorreu, como também porque não cabe ao Direito Penal coibir intenções, construindo política criminal incoerente e com ofensa ao objetivo preventivo da norma. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mesmo nos crimes hediondos e assemelhados, em que não se enquadra o tráfico eventual, orienta-se pelos parâmetros do art. 33 do Código Penal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal considerou, incidentalmente, inconstitucional a obrigatoriedade do regime obrigatório fechado. (Cf. STF - HC 111.840). Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É insuficiente para a prolação de um decreto condenatório os indícios de autoria, sendo que ausentes provas concretas da participação do agente na empreitada criminosa, a absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo, é medida impositiva. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - - DOSIMETRIA DA PENA - EXTIRPADA CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL - MAUS ANTECEDENTES MANTIDO - PENA READEQUADA - RECURSO PROVIDO. Extirpadas as circunstâncias judiciais equivocadamente consideradas, porém mantida a que considerou presentes os maus antecedentes, reduz-se a pena-base na proporção eficaz para a punição do delito.

Ementa: E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - SÚMULA Nº 52 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Fica superado o alegado excesso de prazo quando a instrução criminal já se findou, conforme entendimento da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI 3688/41) - PRELIMINARES - 1) NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA 2) NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06 - AFASTADA 3) NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTADA. I. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva. II. A audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, deve obrigatoriamente ser designada somente nos casos em que houver a manifestação da vítima da intenção de retratar-se, o que no caso não ocorreu: a ofendida não demonstrou qualquer vontade no sentido de não prosseguimento da ação penal em face do apelante, não havendo que se falar em nulidade, ante a ausência daquele ato. III. Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICABILIDADE DIANTE DA PECULIARIDADES DO FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IV. Não há que se falar em absolvição pelos delitos de lesão corporal e ameça eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, quer seja pela confissão do réu quer seja pela palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. V. Se há nos autos declaração expressa da vítima no sentido de que gostaria que o processo fosse arquivado e ante a notícia de que Apelante e vítima reconciliaram-se, desnecessária a imposição da pena, aplicando-se princípio da bagatela imprópria, porque em tal caso a intervenção do direito penal não é oportuna. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E HOMICÍDIO CONSUMADO - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE INCABÍVEL - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1.A negativa de autoria é matéria que diz respeito ao mérito da ação penal, sendo impossível a discussão na estreita via do writ. 2. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), vez que há provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria do paciente, sendo que a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a evasão do paciente do distrito da culpa, conforme exposto, bem como seus familiares não sabiam de seu paradeiro, e a ausência do paciente em outro processo criminal, demonstrando o total desinteresse em colaborar com a justiça. 3. Não foram comprovadas as condições pessoais dos pacientes, todavia, mesmo que fossem favoráveis, mostram-se irrelevantes, vez que subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva. COM O PARECER - ORDEM DENEGADA.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - AUMENTO JUSTIFICADO NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI 11.343/06) - MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE - AFASTADA - IMPRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que existam circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) valoradas negativamente com base em fundamentação inidônea ao recrudescimento, é possível se manter o aumento caso este esteja justificado na quantidade e natureza da droga apreendida, observada a relação de preponderância dessa moduladora, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. Para a caracterização da majorante da interestadualidade do tráfico de entorpecentes (art. 40, V, da Lei 11.343/06) é imprescindível a efetiva transposição de fronteiras, uma vez que não se pode malferir o princípio da legalidade, dizendo caracterizado algo que ainda não ocorreu, como também porque não cabe ao Direito Penal coibir intenções, construindo política criminal incoerente e com ofensa ao objetivo preventivo da norma. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR NULIDADE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - PREFACIAIS REJEITADAS. I - Não se extraindo dos autos qualquer indicação de que a vítima pretendeu, antes do recebimento da denúncia, retratar-se da representação, inviável a designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, afastando-se assim a alegação de nulidade por ausência de condição de procedibilidade da ação penal. II - Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPROPRIA - INAPLICABILIDADE - PECULIARIDADES DO FATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO - INCABÍVEL - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CP - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. III - Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são firme e seguros no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. IV - Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se as próprias peculiaridades do caso indicam que a violência sofrida pelas vítimas decorre da instabilidade das relações domésticas propiciada ao longo do tempo pelo réu, denunciando a nocividade social e ofensividade de sua conduta, além de demasiado grau de reprovabilidade do comportamente. Assim, legitimada está a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. V - Notando-se que o réu praticou as lesões movido por sentimento de ciúmes e de assenhoramento em face da vítima, inexistindo sequer indícios de que tal ato tenha sido movido por relevante valor social ou moral, ou que o agir foi desencadeado sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, impossível torna-se a aplicação do privilégio referente ao delito do art. 129 do Código Penal. VI - A agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal é plenamente aplicável à ameaça (art. 147 do Código Penal) e vias de fato (art. 21 do do Decreto-Lei 3.688/1941), haja vista que os referidos tipos não trazem em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, § 9º, do mesmo codex. VII - Na hipótese vertente, a aplicação das penas restritivas de direitos encontra óbice no inc. I do art. 44 do Código Penal, que inviabiliza a incidência na hipótese da infração penal ser cometida com violência e grave ameaça contra a pessoa. VIII - Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR NULIDADE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - NÃO ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - PREFACIAIS REJEITADAS. I - Recentemente por ocasião do julgamento da ADIN n. 4.424, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu conferir "interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006" e "assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico". Tratando-se de decisão proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o efeito decorrente é o erga omnes, de forma que trilhar por caminho diverso resultaria em sério anacronismo que apenas favoreceria à insegurança jurídica. Assim, constatado que o caso prescinde de representação, desnecessária torna-se eventual designação da audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha. II - Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPROPRIA - INAPLICABILIDADE - PECULIARIDADES DO FATO - LEGÍTIMA DEFESA - DESCABIMENTO - UTILIZAÇÃO IMODERADA DOS MEIOS PARA A SUPOSTA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO - INCABÍVEL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA OU ATENUANTE INOMINADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. III - Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são firme e seguros no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. IV - Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se as próprias peculiaridades do caso indicam que a violência sofrida pelas vítimas decorre da instabilidade das relações domésticas propiciada ao longo do tempo pelo réu, denunciando a nocividade social e ofensividade de sua conduta, além de demasiado grau de reprovabilidade do comportamente. Assim, legitimada está a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. V - Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, porquanto é necessário que o meio empregado para repelir a injusta agressão seja moderado, o que nem de longe se observa no presente caso. VI - Notando-se que o réu praticou as lesões movido por sentimento de ciúmes e de assenhoramento em face da vítima, inexistindo sequer indícios de que tal ato tenha sido movido por relevante valor social ou moral, ou que o agir foi desencadeado sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, impossível torna-se a aplicação do privilégio referente ao delito do art. 129 do Código Penal. VII - Se o réu não confessa a autoria perante autoridade, não há falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea. VIII - Inexistindo qualquer elemento relevante a indicar a possibilidade de atenuação da pena por circunstância não especificada nas hipóteses já previstas em lei, impossível torna-se a aplicação da figura do art. 66 do Código Penal. IX - Na hipótese vertente, a aplicação das penas restritivas de direitos encontra óbice no inc. I do art. 44 do Código Penal, que inviabiliza a incidência na hipótese da infração penal ser cometida com violência ou grave ameaça contra a pessoa. X - Recurso improvido.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO. Se as provas produzidas sob o crivo de contraditório são insuficientes para ensejar a condenação do agente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a absolvição é medida que se impõe. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, 'CAPUT' DA LEI DE DROGAS MANTIDA CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI DE DROGAS INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR DE 1/6 220 GRAMAS DE HAXIXE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PROVIMENTO PARCIAL. Comprovada a autoria e materialidade do tráfico de drogas, mantém-se a condenação da agente, quando esta é flagrada trazendo consigo em sua genitália, 220 gramas de haxixe, para ingresso em presídio, não restando configurado o crime impossível, por ineficácia do meio empregado, tendo em vista que a revista pessoal feita pelas agentes penitenciárias apenas dificulta o crime, mas não impede a sua consumação. Não basta para caracterizar o delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/2006 o fato do apelante ter sido flagrado com outra pessoa vendendo droga, é preciso haver provas do animus associativo em caráter duradouro e estável com o intuito de traficar drogas. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, deve incidir a minorante relativa ao tráfico privilegiado, no patamar de 1/6, ante a natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Restando a pena fixada acima de quatro e inferior a oito anos de reclusão, o regime prisional deve ser fixado no semiaberto, restando incabível a substituição da pena por restrivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES - 1) ALEGADO A NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTADA I. Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CP - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. II. Não cabe a absolvição pela contravenção penal se a autoria restou suficientemente demonstrada com o depoimento da vítima e testemunha. III. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável ao crime de ameaça cometido, haja vista que referido tipo traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher nas relações domésticas. IV. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, pois, o delito foi cometido com violência psíquica contra à vítima. Com o Parecer, recurso Improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL REJEITADAS. "De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06, é caracterizada como violência doméstica qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor convivia ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, o que determina a competência das varas criminais para processar e julgar os procedimentos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, enquanto não implantados os juizados especializados, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 19 (TJGO; CC 0213015-75.2013.8.09.0000; Aparecida de Goiânia; Seção Criminal; Rel. Des. Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; DJGO 21/10/2013; Pág. 233)". Não há falar em impedimento do magistrado se a decisão de concessão das medidas protetivas e sentença condenatória pelo crime de desobediência foram proferidas por julgadores diversos. Estando o áudio da coleta de depoimentos prestados em audiência disponibilizados à defesa técnica do réu, inexiste cerceamento de defesa por falta de acesso à referida prova. Inaplicável aos crimes praticados com violência doméstica as medidas despenalizadoras constantes na Lei 9.099/95. MÉRITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR MEDIDA PROTETIVA DESOBEDIÊNCIA ATIPICIDADE DA CONDUTA ABSOLVIÇÃO RECURSO PROVIDO. Absolve-se o agente da prática do crime de desobediência, por atipicidade da conduta, pois existe sanções específicas, tanto penal como extrapenal, no caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI 3688/41) - PRELIMINARES - 1) NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06 - AFASTADA 3) NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTADA. I. A audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, deve obrigatoriamente ser designada somente nos casos em que houver a manifestação da vítima da intenção de retratar-se, o que no caso não ocorreu: a ofendida não demonstrou qualquer vontade no sentido de não prosseguimento da ação penal em face do apelante, não havendo que se falar em nulidade, ante a ausência daquele ato. II. Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - APLICABILIDADE DIANTE DA PECULIARIDADES DO FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III. Não cabe a absolvição pela contravenção penal se autoria restou suficientemente demonstrada com as declarações da vítima colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. IV. Se há notícia nos autos de que Apelante e vítima reconciliaram-se e estão vivendo em harmonia, desnecessária a imposição da pena, aplicando-se o princípio da bagatela imprópria, porque em tal caso a intervenção do direito penal não é oportuna. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME AMEAÇA - PRELIMINARES: 1) NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - 2) NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06 - AFASTADA - 3) NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTADA. I. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva. II. A audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, deve obrigatoriamente ser designada somente nos casos em que houver a manifestação da vítima da intenção de retratar-se, o que no caso não ocorreu: a ofendida não demonstrou qualquer vontade no sentido de não prosseguimento da ação penal em face do apelante, não havendo que se falar em nulidade, ante a ausência daquele ato. III. Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE AMEAÇA CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCIPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA INCABÍVEL NO CASO CONCRETO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CP INVIABILIDADE - REQUERIMENTO DA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IV. Não há que se falar em absolvição pelos delitos de lesão corporal e ameça eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, quer seja pela confissão do réu quer seja pela palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. V. Não existe prova da dependência química do Apelante, tampouco de que ele, ao tempo do crime, era incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de se autodeterminar segundo esse entendimento, portanto, não há dúvidas quanto a sua integridade mental. VI. O fato de o réu estar embriagado ao proferir as ameaças não elide sua culpa, notadamente quanto a conduta foi capaz de provocar temor na vítima, como exige o tipo penal do delito de ameaça. VII. Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se não houve a reconciliação familiar e a vítima mostrou-se atemorizada com as ameaças de morte proferidas pelo Apelante. VIII. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável aos crimes de ameaça, pois o tipo descrito no art. 147, do CP não traz em seu bojo, a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. IX. A confissão espontânea, ainda que extrajudicial, quanto usada para fundamentar a sentença condenatória é circunstância que atenua a pena. X. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o delito foi cometido com grave ameaça contra à vítima, bem como a medida não se mostra socialmente adequada. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO ELEMENTOS INSUFICIENTES A CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA DESCLASSIFICAÇÃO REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIME DE RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA OU AMEAÇA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - RESISTÊNCIA PASSIVA - RECURSO PROVIDO. Quando pelas circunstâncias fáticas do delito não se evidenciar o destino comercial da droga apreendida, impõe-se a desclassificação do delito para o tipo penal previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, devendo os autos serem remetidos ao Juizado Especial Criminal. O crime de resistência, previsto no artigo 329, do Código Penal, possui como um dos seus pressupostos a ocorrência da violência ou ameaça ao funcionário público. A resistência passiva não configura essa violência ou ameaça.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CHEQUE FALSIFICADO - ILÍCITO PENAL - INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REVISÃO DE OFÍCIO NA PENA - MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. É típica a conduta do réu que pagou por serviço de hospedagem com cheque do qual tinha conhecimento da inautenticidade, recebendo ainda valor em dinheiro a título de "troco". Não se aplica o princípio da insignificância quando a conduta criminosa, ainda que dirigida contra bem de pequeno valor, revela reprovabilidade social acentuada e que não pode ser considerada irrelevante, como no caso concreto, onde o acusado valeu-se da boa-fé das pessoas e do voto de confiança que lhe foi conferido para auferir vantagem ilícita por meio fraudulento, contribuindo situações desse jaez para o embrutecimento do ser humano para com seus semelhantes, algo notadamente reprovável. Havendo somente uma condenação criminal com trânsito em julgado anterior à data dos fatos, esta deve ser utilizada para configurar a reincidência, descabendo valorá-la para negativar os maus antecedentes, sob pena de se incorrer em vedado bis in idem. O direito à atenuante da confissão espontânea imbrica-se com a necessidade de compensar a abstenção voluntária, ainda que mínima, do direito consagrado na expressão latina do "nemo tenetur se detegere", sendo que, para configurar a atenuante, basta confessar a autoria, que não se confunde com a confissão do crime, não impedindo a sua aplicação o fato de o réu ter negado parte da imputação ou invocado excludente de ilicitude. Presentes tanto a agravante de reincidência como a atenuante da confissão espontânea, efetuo a compensação de ambas por entender que se equivalem, posição que já é adotada pacificamente pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC 232.914/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012). Recurso não provido, em consonância ao parecer, porém com revisão de ofício.