NOTAS FISCAIS. Cobrança procedente. Insurgência do devedor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mercadorias. Entrega incontroversa. Defeitos e reclamação à fornecedora. Prova documental. Falta. Correção monetária. Termo inicial. Inadimplemento. Recurso desprovido. A devedora sustentou defeito no produto e inexigibilidade do débito representado pelas notas fiscais, mas ausente prova documental a confortar tal alegação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074061-9, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A FIM DE OBTER O EXTRATO DA CONTA DA REPRESENTANTE DO EXEQUENTE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SOMENTE AUTORIZADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. MEDIDA PLEITEADA EM RAZÃO DO DESLEIXO DO EXECUTADO NA CONSERVAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. CONTEXTO INSUFICIENTE À MITIGAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SIGILO DOS DADOS (ART. 5º, XII, CF). ADEMAIS, ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR (ART. 333, II, DO CPC). PRELIMINAR AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS. ABATIMENTO DO DÉBITO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001585-6, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. Declaratória com indenização. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Empréstimo consignado. Crédito concedido, porém não disponibilizado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Devolução em dobro. Reclamo adesivo. Abalo moral presumido. Dever de reparação. Sucumbência redistribuída. Apelo desprovido. Reclamo secundário acolhido. O banco não disponibilizou na conta do autor o empréstimo consignado, mas descontou do seu benefício previdenciário as respectivas parcelas, causando-lhe abalo mais grave que um simples dissabor, razão por que devida a verba reparatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041001-5, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

DANO MORAL. Indenizatória parcialmente procedente. Insurgência da consumidora. Empréstimo consignado. Quitação antecipada. Fornecimento de boleto. Recusa injustificada. Necessidade de intervenção judicial. Abalo moral configurado. Dever de indenizar. Sucumbência redistribuída. Apelo provido. A negativa em fornecer documento contendo os elementos necessários para quitar antecipadamente empréstimos consignados gera contratempos e evidente constrangimento indevido, em especial por se tratar de consumidora idosa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091309-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA, A TEOR DO ART. 51, IV, DO CDC. VEDAÇÃO PREVISTA, OUTROSSIM, NO ART. 15, § 3º, DA LEI N. 10.741/03 - ESTATUTO DO IDOSO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA NORMA. PACTO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087983-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004687-5, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Exibição incidente do contrato. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Matéria aventada em demanda anterior. Nova análise inviável. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Apelo da empresa conhecido em parte e desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089133-2, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016215-5, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. ALEGADA PRESCRIÇÃO ÂNUA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Fundando-se a demanda em reparação civil extracontratual, aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3°, inciso V, do Código Civil, e não aquele de um ano constante do § 1°, inciso II, alínea 'b', do mesmo dispositivo normativo, incidente nas espécies em que se discute o contrato de seguro em si" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088637-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 30-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007689-2, de Jaguaruna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. FILHO MENOR. VALOR DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. INSURGÊNCIA. QUANTIA QUE SUPRE COM AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E NÃO ONERA A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUIR OS AVÓS PATERNOS NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO. MATÉRIA JÁ REFUTADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, e sempre tendo em mente que a verba alimentar não será concedida ad utilitatem ou ad voluptatem mas apenas e tão somente ad necessitatem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.081519-2, de Criciúma, deste relator, j. em 11-12-2012). Colide com o instituto da preclusão a pretensão da parte de ressuscitar tese já enfrentada e devidamente rechaçada em decisão interlocutória da qual não houve interposição de recurso de agravo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010609-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EFETIVADA EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DO VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIÊNCIA PRÉVIA DO COMPRADOR. TRANSAÇÃO OCORRIDA SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BOA-FÉ DISSIPADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de terceiro tem como finalidade livrar o bem pertencente a terceiro da penhora injustamente recaída por processo judicial do qual não fez parte. Assim, para se ter sucesso nessa via, deve-se preencher os seguintes requisitos: atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida e existência de medida executiva em processo alheio. Não há posse sustentável ao manejo de embargos de terceiro quando se adquire veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária desprovida de comunicação ao credor fiduciário, porquanto "em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros - porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário - deve ser precedida de autorização" (STJ, REsp 881.270/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 2-3-2010, DJe 19-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091324-3, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031325-4, de Tangará, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP. ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 71) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - CONFISSÃO DO CORRÉU - PARTE DA RES SUBTRAÍDA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE - PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA LOGO EM SEGUIDA AO SEGUNDO ROUBO - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DOS CRIMES PELOS DOIS ACUSADOS - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDAS NA SENTENÇA (CP, ART. 65, I E III, D) - HIPÓTESE QUE NÃO TEM CONDÃO DE LEVAR A PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N. 231 DO STJ - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071931-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

VERBA HONORÁRIA. Embargos de terceiro. Procedência. Inconformismo. Compra e venda. Averbação desnecessária no caso concreto. Pedido inicial reconhecido na contestação. Causalidade e sucumbência. Honorários. Ônus do embargado. Pedido alternativo de minoração rejeitado. Apelo desprovido. A sucumbência foi carreada ao demandado, pois os embargantes tiveram de contratar advogado e ingressar em juízo para liberar o imóvel penhorado indevidamente, circunstância que restou admitida na peça de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001999-5, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.092338-5, de São Joaquim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

INICIAL INDEFERIDA. Revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Inconformismo. Valor incontroverso. Encargos reputados abusivos. Indicação. Valor da causa. Proveito econômico. Requisitos atendidos. Decisão desconstituída. Consignação incidente. Análise oportuna na origem sob pena de supressão de Instância. Apelo conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014133-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AGRAVANTE. DEMANDA PROPOSTA PELO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE CONTRA A OPERADORA UNIMED. USUÁRIO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ANGIOPLASTIA PARA IMPLANTAÇÃO DE STENTS. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA COBERTURA PARA DESPESAS DE INTERNAÇÃO. EXCLUÍDO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Unimed, cooperativa que mantém plano de assistência à saúde, não pode negar a cobertura contratada, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012171-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, POR CONTA DA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC 492. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061908-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, POR CONTA DA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC 492. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061910-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, POR CONTA DA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC 492. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061911-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).