HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO (ECA, ART. 184). AUSÊNCIA DE GENITOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO. NOVA SOLENIDADE. PERDA DO INTERESSE. Considera-se prejudicado o habeas corpus impetrado com o objetivo de anular o processo desde audiência de apresentação por ausência dos genitores do adolescente e por ausência de intimação pessoal do defensor público se, durante o processamento do writ, nova solenidade foi realizada, com a oitiva do representado na presença de seu representante legal, e se desta audiência o defensor foi pessoalmente cientificado. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085306-4, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se admite habeas corpus impetrado com o objetivo de transferir o apenado de um presídio para outro se, até o momento, tal pedido não foi direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, porque tal modo de proceder configura vedada supressão de instância. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016879-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR 12 (DOZE) ANOS APÓS A SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. "A jurisprudência do STJ, tratando-se de execução fiscal, posiciona-se no sentido de que, a partir da Lei n. 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830, de 1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que após ouvida a Fazenda Pública exequente. (...)" (AgRg no AgRg no REsp 1089664/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 23.4.2009) "Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (AgRg no REsp Nº 1.250.257 - SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 18.9.2012) "A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp n. 1247737/BA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21.6.11) (Apelação Cível n. 2012.054967-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20.11.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080599-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO ABRANGENDO OS ALIMENTOS, A GUARDA E O DIREITO DE VISITAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À PARTILHA DA CASA, SUPOSTAMENTE COMUM. TERRENO DE PROPRIEDADE DA GENITORA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. NECESSIDADE DE ATO FORMAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. EVENTUAL INDENIZAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS NA CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO A SER RECLAMADA EM DEMANDA PRÓPRIA E EM FACE DA TITULAR DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064544-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. ATO CITATÓRIO QUE SE EFETIVOU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DE DÉBITOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18.8.2012) "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009) A confissão da dívida, o pedido de parcelamento, não tem o condão de restaurar o crédito tributário (STJ, REsp n. 1.210.340, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 812.669, Ministro José Delgado). (EDcl em AI n. 2011.064534-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7-8-2012). (Agravo de Instrumento n. 2014.009627-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.6.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003266-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES AO ARGUMENTO DE QUE UMA DELAS VERSAVA SOBRE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DEFINIDO PELO EDITAL E DE QUE A OUTRA POSSUÍA MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE - ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO DE PARTE DA AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO QUE, NAS INFORMAÇÕES, MANIFESTOU-SE PELA NULIDADE DAS PERGUNTAS - DIREITO INDISPONÍVEL QUE, PORÉM, NÃO COMPORTA RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - ARTS. 269, INC. II, E 351 DO CPC - PRECEDENTE DA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reconhecimento jurídico do pedido, para sua validade, está condicionado a certos limites, tanto de ordem objetiva como de ordem subjetiva. Objetivamente, requer-se que a pretensão deduzida em juízo diga respeito da direito disponível. [...] Se, no entanto, houver reconhecimento em demanda acerca de direitos indisponíveis, esse comportamento do réu não valerá como tal." (Clito Fornaciari Júnior). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.032460-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE ESTADA PELA APREENSÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. EXEGESE DO ART. 262, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "O entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça e na Corte Catarinense é no sentido de que a cobrança pela estada de veículo apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito competente não pode ultrapassar o limite de 30 (trinta) dias, sob pena de violação do princípio constitucional do não-confisco." (TJSC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.021935-9, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 1º.6.2011) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.011578-5, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO ESPECIAL ADMITINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS AO NUCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER). POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FÓRMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA INSATISFATÓRIA QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUTOR QUE AFIRMA HAVER TOMADO CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO MEDIANTE CONSULTA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076847-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCELADO. PRESTAÇÕES DEVIDAMENTE ATUALIZADAS COM JUROS DE 8.75% AO ANO. PERCENTUAL AJUSTADO ENTRE AS PARTES EM VALOR INFERIOR AOS JUROS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM SUA COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DOS EMBARGANTES A PARTIR DA SEGUNDA PRESTAÇÃO. JUROS DE MORA COBRADOS INDEVIDAMENTE DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038326-8, de Rio do Campo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PENHORADA PELO SISTEMA BACEN-JUD PARA SUBCONTA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. CESSÃO DE DIREITO DE VALORES LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LÍTIGIO NA SEARA COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088138-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI N. 11.340/2006) - AMEAÇA (CP, ART. 147) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006888-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE POTENCIAL INTERESSE NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO PERÍODO DE 02.12.1988 A 29.12.2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADOR DA INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO FEITO, A TEOR DA SÚMULA 150, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032988-6, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO APÓS A EC N. 41/2003. CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE DE VENCIMENTOS CONFERIDA RETROATIVAMENTE PELA EC N. 47/2005. PREVISÃO DE UNIFORMIDADE DE REAJUSTES TAMBÉM NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 30, § 3º, C/C ART. 159. TETO REMUNERATÓRIO. EXEGESE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE REFERE À LEI N. 15.050/2009. DIPLOMA QUE FIXA O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR PARA O EXERCÍCIO DE 2010. MENÇÃO QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA PARTE DISPOSITIVA A FIM DE QUE HAJA REAJUSTE AUTOMÁTICO DO PENSIONAMENTO, SEM QUE A PARTE AUTORA NECESSITE INTENTAR NOVA ACTIO. Mutatis mutandis, "assiste razão a autora no que toca à alegação de que a restrição imposta pela parte dispositiva da sentença que determinou que 'observando-se, no entanto, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988 e Lei n. 15.050/09' dificultará o reajuste automático. Isso porque a referida lei 'fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, para o exercício de 2010, em conformidade com o disposto nos arts. 28, § 2º, da Constituição Federal e 39, inciso XV, da Constituição do Estado'; ou seja, sempre que houver reajuste aos referidos subsídios será editada nova lei. Em sendo assim, se permanecer tal restrição, por consequência, a pensão da autora somente será reajustada se ajuizada nova demanda, razão pela qual necessária se faz a exclusão" (AC n. 2012.072631-4, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 8-10-2013). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.052235-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. AJUSTE SINIEF N. 19/2012 DO CONFAZ. REVOGAÇÃO PELO AJUSTE SINIEF N. 9/2013. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO PROVIDO. ISENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "'A superveniência do Ajuste Sinief n. 9/2013 revogando o Ajuste Sinief n. 19, de 7/11/2012, é fato novo que implica na falta de interesse processual e deve ser considerado pelo Tribunal, de ofício (CPC, art. 462)'. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.020910-3, da Capital, Rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.06.2013)" (ACMS n. 2014.025769-5, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-7-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.070273-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA POR TERCEIRA EMPRESA NÃO CONVENIADA. CESSÃO CREDITÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ARREDADA. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO ILEGÍTIMA, REVELANDO VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALIDADE DA TRANSMISSÃO DOS CRÉDITOS. ATUAÇÃO DOS CONTRATANTES EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO REPASSADA PELA OPERADORA DO PLANO À ÉPOCA DOS FALECIMENTOS, NORTEADA NA LIVRE ESCOLHA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DO REEMBOLSO, ANTE A PREVISÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCEDIMENTOS NOS CONTRATOS ASSISTENCIAIS, MENSALMENTE ADIMPLIDOS PELOS CEDENTES. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042017-1, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DOIS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. LESÃO DEFINITIVA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL MAS NÃO IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESERVADOS. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.088373-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DA RÉ, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR USUÁRIA, QUE CONFIRMA TER ADQUIRIDO ENTORPECENTE DA APELANTE. APREENSÃO DE 10 (DEZ) PEDRAS DE "CRACK", EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, NA RESIDÊNCIA DA RÉ, LOCAL JÁ CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. ADEMAIS, ÁLIBI DE QUE ERA SOMENTE SEU MARIDO QUE COMERCIALIZAVA OS ENTORPECENTES NÃO PROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DA APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033281-4, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADOLESCENTE QUE ADMITIU TER COMPRADO OS PRODUTOS DE CRIME POR QUANTIA MUITO INFERIOR À PRATICADA NO MERCADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS APREENDIDOS NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. PROVAS DE QUE O APELANTE POSSUÍA CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM CRIMINOSA DOS PRODUTOS. DOLO EVIDENCIADO RECHAÇANDO A MODALIDADE CULPOSA. SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE C/C LIBERDADE ASSISTIDA POR APENAS A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INACOLHIMENTO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES (ART. 122, II, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. CONTUDO, MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS MAIS BRANDAS APLICADAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.018418-9, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCS. I, II, III, IV E V, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CRIME MATERIAL QUE SE TIPIFICA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO (SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF). CURSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NESTE MOMENTO. LAPSO CORRESPONDENTE NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A CORRÉU FALECIDO, QUE TEVE A PUNIBILIDADE DECLARADA EXTINTA. VEREDITO QUE ASSENTA DE FORMA DETALHADA A AUTORIA POR PARTE DOS ACUSADOS CONDENADOS. CONDENAÇÃO POR TODOS OS INCISOS DO ART. 1º DA LEI 8.137/90 QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ALGUM AOS RÉUS, POR SE TRATAR DE TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA, CONSUMADO PELO NÚMERO DE FRAUDES PERPETRADAS E NÃO PELO NÚMERO DE VERBOS DISTINTOS. HIPÓTESE QUE CONSTITUI MERO ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDE CONSTATADA PELA AUTORIDADE FISCAL EM PORMENORIZADA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. SUBFATURAMENTO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE NOTAS FISCAIS, E OPERAÇÕES DE SAÍDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL, QUE CARACTERIZAM O DELITO. MATERIALIDADE PROVADA PELAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS, AS QUAIS FORAM MANTIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO) EM RECLAMO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEFESA DE QUE OS PRODUTOS SUBFATURADOS TRATAVAM-SE DE MERCADORIA DE SEGUNDA LINHA. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DAS NOTAS FISCAIS QUE GERA PREJUÍZO AO ERÁRIO PORQUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO DÁ-SE COM A SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE É PRERROGATIVA LEGAL DA AUTORIDADE FISCAL E NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, UMA VEZ QUE OS REPRESENTANTES DA EMPRESA FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DO INÍCIO DA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E LHES FOI SOLICITADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, BEM COMO FOI REALIZADA, AO FINAL DA AÇÃO FISCAL, LISTA PORMENORIZADA DOS DOCUMENTOS RETIDOS E ENTREGUES CÓPIAS DESTES AO CONTRIBUINTE. AUTORIA PLENAMENTE DEMOSNTRADA. ACUSADOS QUE EXERCIAM CARGO DE DIRETOR E CONSTAVAM COMO TAL NA PUBLICAÇÃO DE BALANCETES E NA ASSINATURA DE LIVROS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO CORRETO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO ERA EXERCIDA POR CORRÉU FALECIDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O CORRÉU SÉRGIO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO NA LEI 10.522/02 QUE INCIDE SOMENTE PARA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ICMS QUE É DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, O QUAL DETÉM AUTONOMIA COM RELAÇÃO À UNIÃO. VALOR A SER OBSERVADO DE R$ 2.500,00, CONFORME LEI ESTADUAL 12.646/03. SONEGAÇÃO, NO CASO, DE MAIS R$ 7.000,00, INAPLICABILIDADE DA BAGATELA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕEM. DOSIMETRIA. RÉ KARINA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVES. ACERTO, TENDO EM VISTA QUE O MONTANTE SONEGADO SUPERA UM MILHÃO DE REAIS. FRAÇÃO DE AUMENTO MINORADA PARA 1/6. RÉU SÉRGIO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU OITO FRAUDES TRIBUTÁRIAS NUM MESMO MÊS. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA CRIME ÚNICO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045386-4, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO DO DEMANDADO FRUSTRADA POR DUAS VEZES. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DE ADVOGADO E PESSOALMENTE, PELO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO FORNECIDO COM A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA TERMINATIVA. MEDIDA ADEQUADA PARA O CASO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. "Se o autor não promove os atos e diligências que lhe competem, mesmo após sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, impõe-se a extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil" (AC n. 2009.013723-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9-6-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088383-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).