APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE ATESTAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL QUE PRESCINDE DE LAUDO PERICIAL, POIS AS AGRESSÕES, NESSES CASOS, NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA CONDUTA IRRELEVANTE. BEM JURÍDICO QUE DEVE SER TUTELADO COM A REPRESSÃO ESTATAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. REQUISITOS DA BENESSE NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008605-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - "Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida." (Apelação Cível n. 2013.075405-5, de Tubarão, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.02.2014). - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, Rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu)" (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001472-0, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DO APELANTE - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - FRACIONÁRIO DE DIMINUIÇÃO REDUZIDO DO GRAU MÁXIMO PARA O MÉDIO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.079564-6, da Capital - Continente, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULOU UMA DELAS E DETERMINOU A RECONTAGEM DA PONTUAÇÃO. IGUALAÇÃO AO ÚLTIMO COLOCADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO, NESTA CORTE, PARA PERMITIR QUE O CANDIDATO PARTICIPE DA ETAPA SUBSEQUENTE DO CERTAME. CONFIRMAÇÃO DESTA DECISÃO. ENDEREÇAMENTO DO EXAME QUANTO À EFETIVA ANULAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES IMPUGNADAS PARA O CONTEXTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059900-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PARTE DO VALOR QUITADO ATRAVÉS DE PERMUTA DE IMÓVEIS DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR DAS PARCELAS QUITADAS PELO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O atraso injustificado na conclusão da obra, e a respectiva entrega das unidades enseja a rescisão da avença, cabendo à construtora inadimplente restituir integralmente o valor referente as parcelas quitadas pelo adquirente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073274-6, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA ANTERIOR DE DEMANDA ESTIMATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DE PARCELAS RELATIVA AO MESMO TÍTULO. DEMANDA QUE CASO JULGADA PROCEDENTE PODERÁ REDUZIR OU EXTINGUIR O DÉBITO EXEQUENDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade consiste em uma construção doutrinária e jurisprudencial que possibilita a arguição de matérias de defesa de ordem pública, passíveis de conhecimento a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, independente de provocação, não estando sujeitas à preclusão. Dependendo o pretenso título que embasa a execucional do julgamento da ação estimatória/revisional interposta pelos agravados em momento anterior à execução, impõe-se a suspensão do feito uma vez que o juízo se encontra garantido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055750-2, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO APÓS A EC N. 41/2003. CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE DE VENCIMENTOS CONFERIDA RETROATIVAMENTE PELA EC N. 47/2005. PREVISÃO DE UNIFORMIDADE DE REAJUSTES TAMBÉM NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 30, § 3º, C/C ART. 159. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.003929-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO PELO ART. 1º DA LEI N. 9.494/97. INVIABILIDADE DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA OU LIMINAR QUE IMPLIQUE AUMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Como a pretensão do autor atina com a percepção de nova rubrica remuneratória (abono de permanência), indevida afigura-se a sua concessão pela via de tutela antecipada, sob pena de violação ao art. 1º da Lei n. 9.494/97, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC n. 4/DF). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092013-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O PAGAMENTO DO DÉBITO POR REQUISITÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09 JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL. CARÊNCIA, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA POR ORA. APLICABILIDADE DO REPORTADO ÉDITO ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUANTO AOS ALUDIDOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (STJ - AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081891-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. CONSTATAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO. REQUERIMENTO INDEFERIDO NA ORIGEM. BAIXA DA EMPRESA NO CADASTRO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE POR SI SÓ NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE DE APURAR-SE, DURANTE O PRAZO DECADENCIAL, A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO PROVIDO. "A simples 'baixa' da sociedade comercial no cadastro estadual de contribuintes não atesta a inexistência de tributo a pagar [...]" (AI n. 2014.049462-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014). "A baixa da empresa no cadastro de contribuintes do ICMS prescinde de qualquer prévia fiscalização dos valores declarados e, por tal razão, não comprova a dissolução regular da sociedade, ainda mais quando outros fatores contribuem para conclusão em sentido diverso [...]. Na verdade, compete ao fisco, dentro do prazo decadencial de cinco anos, o dever de fiscalizar a regularidade nos valores declarados e recolhidos pelo contribuinte que solicitou a sua respectiva baixa. "Assim, caso reste evidenciado que a empresa agravada não tenha regularmente cumprido suas obrigações tributárias e dissolvido irregularmente a sociedade, necessário se faz o redirecionamento da execução contra os sócios [...]" (AI n. 2008.071641-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 24-11-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049473-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA (CID 10 I20). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO E DE PERÍCIA MÉDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO OU RELEGADO AO PLANO TEÓRICO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ENTE PÚBLICO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094347-3, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080118-2, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE OBTIDA EM VIRTUDE DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO PODER FÁTICO SOBRE O IMÓVEL APÓS A FALÊNCIA DA EMPRESA CONTESTANTE. SENTENÇA DA JUSTIÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO ASSENTANDO O FIM DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JANEIRO DE 2003. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ANIMUS DOMINI ANTES DESSA DATA. USUCAPIÃO AJUIZADA EM MAIO DE 2011. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA MODALIDADE PLEITEADA, MESMO CONSIDERADO O PRAZO DECENAL PREVISTO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. DESPICIENDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA COM VISTAS A EVIDENCIAR OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063890-5, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA EM TRATAMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO DETERMINATIVA DO PRONTO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DA ENTIDADE HOSPITALAR EXECUTORA DO SERVIÇO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DO SALDO CORRESPONDENTE A ATOS POSTERIORES À CIRURGIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O QUANTUM PENDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda não dilucidada, na ação originária, a controvérsia acerca do valor remanescente reclamado pelo nosocômio ora agravante, acertada mostra-se a decisão que deferiu sua eventual liberação para depois de devidamente esclarecida a exigibilidade desse saldo devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078294-7, de Pomerode, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. SEGURADO QUE TEVE A MÃO PRENSADA AO EXERCER SUA ATIVIDADE COMO AJUDANTE INDUSTRIAL. SEQUELA NO DORSO DA MÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. LESÃO DEFINITIVA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. REFORMA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, BEM COMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE JULHO DE 2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.001051-9, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Revisional. Contratos. Exibição incidente. Penalidade que visa assegurar o cumprimento da ordem judicial. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088256-0, de Braço do Norte, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA ESTIPULADA COM PARÂMETRO EM ANTERIOR ACORDO ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE COMPETIA AO ALIMENTANTE (ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC). OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025864-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA PELA ADESÃO DA EXECUTADA AO REFIS. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. DECURSO DE MENOS DE CINCO ANOS DESDE ENTÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. "É firme a orientação da Corte Superior e também deste Sodalício no sentido de que, durante o período de adesão ao REFIS, o débito fiscal está com sua exigibilidade suspensa, voltando a ser exigível a partir do eventual inadimplemento do pagamento, momento em que se reiniciará o cômputo do prazo prescricional" (AC n. 2010.051257-5, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049393-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO LEGITIMADA A REPRESENTAR OS ASSOCIADOS. IRRELEVÂNCIA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INERENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES E RESTRITO DOS ADQUIRENTES. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. VIABILIDADE DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE OUTROS EMPREENDIMENTOS. PEDIDOS CONFLITANTES. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO O CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS. GRUPO EMPRESARIAL QUE ABANDONOU AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O GRUPO EMPRESARIAL PASSA POR GRAVE CRISE FINANCEIRA. FATO QUE CULMINOU NA PARALISAÇÃO DE OUTRAS OBRAS QUE ESTAVAM EM ANDAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUEM CONDIÇÕES DE CONCLUIR O EDIFÍCIO ATÉ 2017. EDIFICAÇÃO DE 64% DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ A ENTREGA DA OBRA CONCLUÍDA PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, PRORROGADO POR 90 (NOVENTA) DIAS. AÇÃO QUE VISA RESGUARDAR OS ADQUIRENTES DE EVENTUAIS PREJUÍZOS RESULTANTES DO NEGÓCIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS AGRAVANTES SE ABSTENHAM DE COMERCIALIZAR AS UNIDADES DISPONÍVEIS ATÉ A CONCLUSÃO DAS OBRAS E OBTENÇÃO DO HABITE-SE E QUE NÃO PROMOVAM A COBRANÇA DE QUAISQUER VALORES DOS ADQUIRENTES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS E O SEQUESTRO DO TERRENO ONDE ESTÁ EDIFICADO O EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARALISAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PARCELAS E DAS VENDAS DAS UNIDADES HABITACIONAIS INVIABILIZARÁ A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS CAUSANDO GRAVE PREJUÍZO À APELANTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS CONSUMIDORES DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DA NÃO CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. VENDAS QUE PODERÃO ACARRETAR PERICULUM IN MORA INVERSO EM PREJUÍZO DOS CONSUMIDORES. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AGRAVANTES SE ABSTENHAM DE COBRAR QUAISQUER ESPÉCIE DE VALORES DOS ADQUIRENTES ANTES DA ENTREGA DAS UNIDADES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR QUE OS ADQUIRENTES CONTINUEM EFETUANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO EM CONTA VINCULADA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064425-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DO AUTOR COM SUA MOTOCICLETA EM VIRTUDE DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA VIA E A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER A MANUTENÇÃO E A SINALIZAÇÃO DA VIA. OMISSÃO ESPECÍFICA. TEORIA OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM ESTEIO NAS NOTAS FISCAIS E RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUTOR QUE FICOU COM SEQUELAS QUE O IMPOSSIBILITARAM TEMPORARIAMENTE PARA O LABOR. LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058969-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).