APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA. AGENTES ENCONTRADOS NA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA. NEGATIVA VEROSSÍMIL DA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA PROVA INDICATIVA DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO (CPP, ART. 386, INC. VII). A negativa de autoria dos acusados, amparada na versão de que se apossaram de coisa abandonada à margem da rua por onde passavam e não por meio de arrombamento de imóvel alheio, não pode ser derruída exclusivamente pelo fato de terem sido flagrados na posse da res furtiva. A inversão do ônus probatório, nesses casos, deve ser acompanhada de outros elementos circunstanciais ou de prova que indique a falta de verossimilhança da negativa do réu, de modo a autorizar a prolação de sentença condenatória; caso contrário, prevalece o princípio in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001525-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGADA INVALIDEZ. PREVISÃO DE COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL/PARCIAL POR ACIDENTE. LAUDO PERICIAL REALIZADO. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. "A importância da indenização referente a seguro de vida por invalidez parcial deve ser apurada de forma proporcional ao grau de lesão permanente do segurado, conforme disposição expressa nas condições gerais do seguro e lei específica" (TJSC, Ap. Civ. n. 2010.045814-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 4-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089290-1, de Lauro Müller, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. QUESTIONADA A DATA-BASE UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA O INDEFERIMENTO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO NO MOMENTO EM QUE ALCANÇOU O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO. INVIABILIDADE. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DEVE COMPREENDER O DIA DO EFETIVO INGRESSO DO REEDUCANDO NO REGIME MENOS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. - O reeducando que não cumpriu o lapso temporal necessário no regime anterior não faz jus à progressão do regime prisional, por força do art. 112 da Lei de Execução Penal. - A fim de evitar a denominada progressão por salto, ou seja, a transferência direta do regime fechado para o aberto, devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional para a transferência do reeducando ao regime menos gravoso. - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083192-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, POR CONTA DA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC 492. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061907-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, POR CONTA DA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC 492. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061909-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGADA INVALIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE AFASTADA. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CORRETAGEM. VENDA CASADA (ART. 39, INC. I, DO CDC). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDOS. PRETENSÃO DE ROMPIMENTO DA AVENÇA REJEITADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE SE MOSTRA ELEVADA. PLEITO DE REDUÇÃO DEFERIDO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DOS AUTORES E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071424-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DAS AUTORIAS DELITIVAS E PELA NEGATIVA DESTAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADO POR SEUS RELATOS FIRMES E COERENTES. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório" (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.066333-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-2-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023237-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06; E ART. 329, § 1º, C/C ART. 69, AMBOS DO CP. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 117 E INC. III DO ART. 318 DO CPP. ADEMAIS, AUTORIDADE DITA COATORA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS, INFORMA QUE O ERGÁSTULO DETEM CONDIÇÕES DE PRESTAR O DEVIDO ATENDIMENTO A APENADA E SEU FILHO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DA RECLUSA E DO MENOR. PRECEDENTE DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013001-7, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO PELA PARTE BENEFICIÁRIA. BEM RETOMADO PELO MUNICÍPIO DEPOIS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. BEM PÚBLICO. DECISÃO CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068244-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA CEF, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, BEM COMO A PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO, AINDA, DE CUSTEIO PELA SEGURADORA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE INGRESSO NA LIDE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE POTENCIAL INTERESSE NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO PERÍODO DE 02.12.1988 A 29.12.2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADOR DA INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO FEITO, A TEOR DA SÚMULA 150, DO STJ. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICADO O RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054455-0, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - COMINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO NO CASO - MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NO SENTIDO DE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL É DEVIDA QUANDO O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR O IMPORTE EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009368-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL AFASTADA. REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INVIÁVEL. DESLIGAMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SEQUER DO VALOR INCONTROVERSO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR SOFREU INCÔMODOS DESARRAZOADOS PARA SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando as provas colacionadas aos autos permitem a prestação antecipada da tutela jurisdicional, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Inobstante a cobrança de serviços não contratados, restando incontroverso que a suspensão dos serviços foi originada pelo não pagamento das faturas, incabível a reativação da linha telefônica sem a quitação do montante efetivamente devido e incontroverso. Não há dúvidas de que a cobrança de serviços não contratados somada aos transtornos sofridos pelo consumidor nas centrais de atendimento do tipo 0800, objetivando desfazer erros cometidos pela própria concessionária de telefonia, configura dano moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013323-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083383-5, de Anchieta, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Coisa julgada. Demanda extinta. Inconformismo da consumidora. Justiça gratuita. Preparo recolhido. Benesse indeferida. Expurgos inflacionários. Pedido formulado em demanda anterior. Má-fé. Prova. Ausência. Apenamento que não se justifica. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014063-0, de Ascurra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Comissão de permanência. Permitida na cédula de crédito bancário. Obstada nos contratos não exibidos. Mora descaracterizada. Cobrança de encargos abusivos na normalidade. Inscrição no cadastro de inadimplentes vedada. Multa diária. Ausente interesse em recorrer neste tema. Sucumbência mantida. Honorários. Minoração. Pedido inacolhido. Apelo conhecido em parte e provimento parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007462-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

DESERÇÃO. Justiça gratuita peliteada nesta Instância. Necessidade indemonstrada. Intimação para apresentar documentos ou recolher o preparo. Inércia. Conhecimento do apelo obstado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002461-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

INICIAL INDEFERIDA. Reintegração na posse. Constituição em mora. Falta. Pressuposto processual. Emenda inviável. Irregularidade insanável. Provimento negado. A reintegração na posse reclama a prévia constituição do devedor em mora, sem a qual ausente pressuposto essencial e inviável a emenda por tratar-se de vício insanável. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001991-9, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 493). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMITIVO PRECATÓRIO, NO PATAMAR DE 6% NO PERÍODO ENTRE 11.6.1997 E 13.9. 2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA: FLUÊNCIA DESDE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUBMISSÃO AO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 35, 'H', DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97. AGRAVO RETIDO. NÃO-FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). APELO PARCIALMENTE PROVIDO, REMESSA DESPROVIDA E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061158-3, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS QUE SUBTRAEM APROXIMADAMENTE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) EM DINHEIRO E EM CHEQUES DE UMA EMPRESA. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, ALÉM DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS AUTORES DA EMPREITADA CRIMINOSA, QUE DEMONSTRAM COM FIRMEZA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PRATICADO. CIRCUNSTÂNCIAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PROCEDIDO NA FASE POLICIAL E REITERADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. AUTORIA, ADEMAIS, COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE, POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES INVIÁVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081775-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ACAERT. AÇÃO PROMOVIDA PELA AGRAVADA PARA COMPELIR A AGRAVANTE A NÃO VEICULAR PROPAGANDAS COMERCIAIS NEM EXTRAPOLAR O RAIO DE COBERTURA DE MIL METROS A PARTIR DA ANTENA TRANSMISSORA DENTRO DA COMUNIDADE PARA A QUAL FOI AUTORIZADA A OPERAR. ALEGAÇÃO DE QUE A FISCALIZAÇÃO SOMENTE PODE SER FEITA PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E PELA ANATEL. AÇÃO QUE OBJETIVA VEDAR A UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA QUE POSSA ENSEJAR DANOS À CONCORRÊNCIA DAS DEMAIS RÁDIOS AFILIADAS E DELIMITAR O RAIO DE OPERAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E DA ANATEL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AGRAVADA NO INTERESSE DAS AFILIADAS NOS TERMOS DO ESTATUTO SOCIAL. DESNECESSIDADE TAMBÉM DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073239-9, de Sombrio, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).