APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FILHO DOS AUTORES QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE SOBRE VIA URBANA, QUANDO TEVE A TRAJETÓRIA INTERROMPIDA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE ADENTROU NA PISTA DE ROLAMENTO SEM AS CAUTELAS DEVIDAS PARA EFETUAR MANOBRA DE RETORNO. FALECIMENTO DA VÍTIMA EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO RÉU. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELO RÉU. ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Age com culpa exclusiva, o condutor que ao sair do acostamento ingressa na pista de rolamento para realizar manobra de cruzar a via e, sem as cautelas devidas, obstrui a trajetória de veículo que trafegava regularmente em sua mão de direção. Ressalte-se que a invasão de pista sem a devida atenção é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. O quantum da indenização por danos morais, fica a critério do Magistrado, que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do grau de culpa, gravidade da ofensa, extensão do dano e condição econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088497-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI N. 11.647/2000. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO N. 1.989/2000 QUE SUPRIMIU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SUPRESSÃO ILEGAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe. Assim, o auxílio-alimentação não pode ser negado ao servidor que se encontre em licença para tratamento de saúde ou afastado de suas funções nos casos autorizados em lei" (Mandado de Segurança n. 2008.041565-2, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 11/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058344-2, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE, ALIADA ÀS IMAGENS DA CÂMERA DE VIGILÂNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU A SUBTRAÇÃO, QUE DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTE A AÇÃO DELITUOSA LEVADA A EFEITO VISANDO SUBTRAIR O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. APELANTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA OU DE SUA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO DA FORMA CONSUMADA DO CRIME DE FURTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002063-7, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISCOPATIA DEGENERATIVA COM PARESTESIA EM UMA DAS PERNAS. CONCAUSA DE GÊNESE LABORAL. PERÍCIA QUE ATESTA TRATAR-SE DE MOLÉSTIA ENSEJADORA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. INALTERABILIDADE, POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO EM PARTE E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076064-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PARQUET. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO INTERESSADO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO INEXIGÍVEL. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO TEM SEU EXERCÍCIO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE POBREZA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. ENFERMIDADE COMPROVADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "o direito à saúde não tem o seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hiposuficiência daquele que requer a assistência do Estado, nem na Constituição Federal, tampouco na legislação infraconstitucional" (Apelação Cível n. 2012.006923-8, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, j. 06.02.2014, Apelação Cível n. 2013.052727-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.10.2013) Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079468-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO TERIA INTERROMPIDO E POSTERIORMENTE SE NEGADO A EFETUAR LIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, POR SUPOSTO DÉBITO. POSTULANTES QUE SEQUER COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO PRETÉRITA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068281-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147, CAPUT C/C LEI N. 11.340/06) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROMESSA DE MAU INJUSTO OU GRAVE - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DO VÍCIO EM ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA MODERADA - RÉU QUE ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER DELITUOSO DO FATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071975-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE QUAISQUER ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS. COMANDO JUDICIAL OPORTUNIZANDO PROVA EM CONTRÁRIO. COLACIONADOS, EM SEDE RECURSAL, RECIBOS DE REMUNERAÇÕES EM DÓLARES AMERICANOS, RELATIVOS A PROFISSÃO DIVERSA DA DECLARADA, EM EMPRESA SEDIADA FORA DO PAÍS, COM ATIVIDADES ENCERRADAS EM DATA ANTERIOR À APONTADA NOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DESPESA FAMILIAR OU DE GASTOS IMPRESCINDÍVEIS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INDICATIVOS DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO VERIFICADA. FORTES INDÍCIOS DE FALSEAMENTO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025642-8, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO EXCESSIVO EM RAZÃO DE VAZAMENTO OCULTO OCORRIDO NA PARTE INTERNA DA PROPRIEDADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO QUE A ESTE INCUMBE. EXEGESE DO ART. 70 DO DECRETO ESTADUAL N. 718/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "- O Decreto Estadual n. 718, de 25.11.1999, que aprovou o "Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN", em seu artigo 40 determina que "Os serviços de abastecimento de água para o imóvel são de responsabilidade da CASAN até o cavalete, inclusive." E, em seu art. 77, complementa que "a manutenção das redes internas de água e de esgotos, assentadas na área do imóvel, é de responsabilidade do Cliente" (Legislação Estadual 1999 / Organização, Secretaria de Estado da Administração. - Florianópolis: IOESC, 2000, p. 464, 479 e 484). - Em outras palavras, pode-se afirmar que a responsabilidade da CASAN para com o fornecimento de água e de esgotos tem como limite o cavalete, inclusive, sendo que a manutenção a partir deste ponto, ou seja, a parte interna da rede de água e de esgotos, está sob a responsabilidade do consumidor." (Apelação Cível n. 2011.016629-2, de Maravilha, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 05.04.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006950-5, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE APELO. INTERLOCUTÓRIO DE NÃO RECEBIMENTO COM FULCRO NO ART. 475-M, §3º, DO CPC. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERENDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O recurso cabível contra a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, e não a apelação, à luz do art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável, pela configuração de erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062638-8, de Criciúma, relator Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, julgado em 05.02.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006348-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A COMÉRCIO AMBULANTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADEMAIS, EM REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula 473 do STF). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005380-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. APREENSÃO IRREGULAR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR EM BARREIRA POLICIAL. COMUNICADO DE ROUBO NOS REGISTROS DO VEÍCULO. ANOTAÇÃO EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÃO QUE TRANSBORDA O MERO DISSABOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. "O condutor que teve seu veículo apreendido em razão de erro, merece indenização por dano moral, pois do incidente resultaram aborrecimentos que merecem compensação." (AC nº 2007.009983-3, Des. Anselmo Cerello). (Apelação Cível n. 2014.077421-8, de Santa Cecília, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.1.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073600-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. DISTÂNCIA MÍNIMA DE CURSOS D'ÁGUA. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL E DOS ARREDORES A PERMITIR CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DO LIMITATIVO MÍNIMO DE DISTÂNCIA DE QUINZE METROS DOS RIOS EXISTENTES NO LOCAL. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL À ESPÉCIE. "'O Novo Código Florestal não retira o caráter especial da Lei de Parcelamento do Solo Urbano em relação aos imóveis objeto de edificação nas áreas urbanas, circunstância que impõe observar o disposto no art. 2.º, § 2.º, da LINDB, segundo o qual 'a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior'. "'Em se tratando de área urbana, a distância para construções das margens de rios, córregos e canais deve ser aquela estabelecida pela Lei Federal 6.766/79, qual seja, 15 metros, salvo limite maior imposto por lei municipal (Des. Newton Janke).' (Apelação Cível n. 2013.065451-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 23/09/2014)" (AI n. 2012.055053-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25-11-2014). "'Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto'.(TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.092623-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos , j. 31-05-2012). (ACMS n. 2013.026278-9, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013)" (AI n. 2013.057246-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 6-5-2014). RECURSO PROVIDO EM PARTE. LEVANTAMENTO DO EMBARGO À OBRA CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO, POR PARTE DO CORPO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE O LIMITE LEGAL EM QUESTÃO SERÁ OBEDECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088750-8, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE RESISTIU, POR MEIO DE FORÇA FÍSICA, AO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL VERIFICADA. PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR ALIADA AO AUTO DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE CERTIDÃO DE URH. PEDIDO AMBÍGUO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH. OBJETO DO PLEITO JÁ ORDENADO PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR JÁ ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU PELO MAGISTRADO. ASSISTÊNCIA QUE ABRANGE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037278-4, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. APELANTES ESTYVAN, FRANCKNERIO E RODNALDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA MERCANCIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 13,42G DA SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA POR "CRACK", ACONDICIONADA EM 70 PORÇÕES PRONTAS PARA O COMÉRCIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS APELANTES E DELAÇÃO DOS DEMAIS, SOMADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE USUÁRIOS. ADEMAIS, RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO DE PROVAS QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELANTE FRANCKNERIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. COAUTORIA DEMONSTRADA. AGENTE QUE ATUAVA COMO "OLHEIRO DO TRÁFICO", NÃO SE ENQUADRANDO NA FIGURA DE INFORMANTE EVENTUAL. APELANTES FRANCKNERIO E ESTYVAN. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APELANTES QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELANTES FRANCKNERIO E ESTYVAN. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO DE 70 PEDRAS DE DROGA VULGARMENTE CONHECIDA COMO "CRACK". REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. APELANTES FRANCKNERIO E ESTYVAN. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS CONDENADOS À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, I, DO CP. APELANTES RODNALDO E ESTYVAN. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055541-2, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Pedido formulado pela credora. Emenda. Falta. Extinção. Insurgência. Dobra acionária. Decorrência lógica da condenação. Juros sobre capital próprio. Parcelas deferidas na fase de conhecimento. Sentença desconstituída. Provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012193-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE AGUARDA APENAS AS ALEGAÇÕES FINAIS DOS OUTROS ACUSADOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015725-7, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO A MAIOR PARTE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. MOTIVOS DA PRISÃO AINDA EXISTENTES. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016660-3, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEIS 12.409/2011 E 13.000/14. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. ADEMAIS CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE DEVE SER PERQUIRIDA POR VIA PRÓPRIA. MULTA CONTRATUAL APLICADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DO ARTIGO 412, DO CÓDIGO CIVIL. MORA CONFIGURADA DIANTE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PENALIDADE QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO MUTUÁRIO/SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, e a mais recente Lei 13.000/2014, surtirem efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. Constatado nos autos que os danos físicos observados na edificação colocam esta em risco de desmoronamento em tempo futuro, o que é coberto pela apólice de seguro habitacional, e não havendo cláusula contratual que exclua referida cobertura, devido é o pagamento de indenização por parte da seguradora. Havendo previsão contratual de incidência de multa em razão de atraso no pagamento de indenização por parte da seguradora e não havendo o devido pagamento, devida é a incidência da multa sobre o valor da condenação, com a limitação prevista no artigo 412, do Código Civil. De acordo com o artigo 405, do Código Civil, os juros moratórios devem incidir sobre a condenação desde a citação válida, eis que a partir desta passa a existir a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006369-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Consignação integral da parcela. Boa-fé. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Deferimento na decisão agravada. Ausente interesse em recorrer neste tema. Recurso conhecido em parte e provido. O depósito equivalente à integralidade da prestação, inclusive no que diz com as parcelas vencidas, evidencia a boa-fé do demandante e permite sejam arredados os efeitos da mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088273-5, de Imbituba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).