PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (CP, ART. 129, § 9º, E ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ARTS. 5º, III, E 7º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA A MODALIDADE SIMPLES (CP, ART. 129). PLEITO GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RETRATAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo do recurso criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido de desclassificação do crime se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar a vítima pode se retratar da representação até o recebimento da denúncia em audiência especialmente designada para essa finalidade (Lei 11.340/2006, art. 16). - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, somada a confissão parcial do agente nas fases indiciária e judicial, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040012-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DENÚNCIAS DE POPULARES ESPECÍFICAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EMPREENDIDO PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090740-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

DANO MORAL. Indenização. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cheques. Prescritos para ação executória. Fato que não vincula o registro nos cadastros de inadimplentes. Prévia notificação. Prova. Falta. Abalo moral. Verba reparatória. Pedido de minoração acolhido. Juros de mora. Evento danoso. Honorários advocatícios. Percentual majorado. Recursos parcialmente providos. A falta de notificação regular antecedente à inscrição no cadastro de maus pagadores enseja indenização condizente com os transtornos sofridos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021394-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORES QUE SEGUIAM PELA PISTA DA ESQUERDA EM VIA DE MÃO ÚNICA COM DUAS FAIXAS DE ROLAMENTO E FORAM ABALROADOS PELO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO RÉU QUE EFETUOU MANOBRA PARA ADENTRAR NA PISTA DA ESQUERDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DECLARAÇÃO DA ÚNICA TESTEMUNHAL PRESENCIAL ARROLADA NO SENTIDO DE ATRIBUIR A CULPA PELO OCORRIDO AO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE EFETUOU A MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM SINALIZAR SUA INTENÇÃO E CORTANDO A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DO MENOR ORÇAMENTO REDUZIDO PARA ESTABELECER A INDENIZAÇÃO EM QUANTIA CORRESPONDENTE À TABELA FIPE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inevitável reconhecer a culpa do motorista que realiza manobra de mudança de faixa de rolamento e, por não perceber a presença de outro veículo na pista que pretende adentrar, causa abalroamento. Em ações decorrentes de acidente de veículo, a indenização deve ser a mais abrangente possível, de modo a recompor o lesado ao estado em que se encontrava antes do sinistro, sendo o valor do menor orçamento ou, na hipótese, o valor da tabela FIPE, parâmetro adequado para o arbitramento da indenização. RECURSO DOS AUTORES. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051346-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO. HOSPITAL INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR DECISÃO QUE EXCLUIU DA LIDE A MUNICIPALIDADE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034836-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUMIDORES. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA PRESENTES. PREFACIAIS AFASTADAS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. CLÁUSULAS QUE IMPÕE PRAZO DE FIDELIDADE ACIMA DO PACTUADO E MULTA PARA OS CASOS DE RESCISÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - "Ministério Público: legitimidade para propor ação civil pública quando se trata de direitos individuais homogêneos em que seus titulares se encontram na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. É indiferente a espécie de contrato firmado, bastando que seja uma relação de consumo: precedentes." (RE n. 424.048-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.11.2005) - A asserção contida na inicial deduziu fatos potencialmente aptos a serem considerados lesivos aos consumidores, pelo que reafirmo a necessidade e a utilidade da demanda, ao menos no plano abstrato, no intento de preservar as relações consumeristas que, como cediço, devem estar pautadas pelos princípios e valores insertos no Código de Defesa do Consumidor. - Constatada a existência de cláusula na relação contratual entabulada entre fornecedor e consumidor, deve o Poder Judiciário, ao desenvolver o controle aferidor dos princípios e normas insertos no Código Consumerista, declarar a nulidade, inclusive de ofício, das cláusulas que por ventura possam desequilibrar a relação contratual em desfavor do consumidor, em atenção aos arts. 47 e 51 do aludido Diploma Legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036951-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Contrato particular. Execução extinta. Insurgência. Paralisação do processo. Tempo não superior ao prazo prescricional do título. Sentença desconstituída. Provimento. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação da executória por tempo superior ao prazo prescricional do título, ante a inércia do credor em realizar diligência que lhe competia, o que não se verificou no presente caso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080523-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O TERRENO PROMETIDO. INSURGÊNCIA DESTINADA À ALIENAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LOTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO CREDOR (PROPRIETÁRIO REGISTRAL), A INVIABILIZAR A VENDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE "CRÉDITO" PASSÍVEL DE SUB-ROGAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 673, §1º, DO CPC, TRADUZINDO MERA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO A SER EXERCIDA PERANTE O PRÓPRIO EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA DA VIA RESCISÓRIA PARA O DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO, EM NÃO EXISTINDO OUTROS BENS LIVRE À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012195-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CPC. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO MODERADA EM TORNOZELO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/2009). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, A TEOR DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. "Em face dos arts. 128 e 460, o limite da sentença válida é o pedido, de sorte que é nula a sentença extra petita ou citra petita". (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 553). "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes." (STJ, AgRg n. 878646, relatora Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12.04.2010). Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078684-2, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA POSITIVAMENTE NA ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS COERENTES ENTRE SI, CONFORTADAS PELA CONFISSÃO DO RECORRENTE OPERADA EM JUÍZO. CREDIBILIDADE DOS DIZERES DOS AGENTES PÚBLICOS ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 156 DO CÓDIGO DE RITOS. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. AGENTES PÚBLICOS QUE, EM TESE, IDENTIFICAM O AUTOR DOS FATOS POR MEIO DA GRAVAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO PRÉDIO. CASO QUE NÃO SE ADEQUA AO PROCEDIMENTO INSCULPIDO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGRAMENTO ESTE, ADEMAIS, COM CARÁTER DE RECOMENDAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 20, § 4º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS, TERMO CIRCUNSTANCIADO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA QUE APENAS NÃO REPERCUTE NO QUANTUM SANCIONATÓRIO POR JÁ SE ENCONTRAR NO MÍNIMO LEGAL. CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTERNA DO DECISUM NO TOCANTE À PENA DE MULTA. DISPOSITIVO E FUNDAMENTAÇÃO DÍSPARES. ERRO MATERIAL CORRIGIDO EM FAVOR DO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087904-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. "O princípio da insignificância deve ser empregado com copiosa cautela, evitando-se, dessa forma, a ampliação disparatada do que se tem como lesão inexpressiva a bem jurídico e à ordem social [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.012364-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 5-6-2012). ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O REGIME DEVE SER MODIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A articulação de pedido em juízo, desacompanhado de qualquer fundamentação não é susceptível de conhecimento, haja vista do princípio da dialeticidade [...]" (TJSC - Habeas Corpus n. 2011.047324-5, de Brusque, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-8-2011). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036463-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS ARTS. 264 E 267, I, DO CPC. ARGUMENTOS LANÇADOS NA RÉPLICA QUE REBATEM A TESE EXPOSTA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, SEM QUE HAJA ALTERAÇÃO DOS PLEITOS INICIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA DÍVIDA VENCIDA QUANDO O PLANO TELEFÔNICO ESTAVA BLOQUEADO. AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA OPERADORA NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVIA EMISSÃO DE FATURA NO PERÍODO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094637-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA O FIM DE AUTORIZAR DEPÓSITO JUDICIAL, SUSPENDER EFEITOS MORATÓRIOS E OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEMORA NA ENTREGA DO EDIFÍCIO INCONTROVERSA. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS E INSCRIÇÃO DO NOME EM ROL DE INADIMPLENTES. TEMAS QUE DEVEM SER MELHOR ANALISADOS EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL PRESENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Presentes tais requisitos o deferimento do pleito almejado, de forma antecipada, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090202-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA PRETENDIDA QUE NÃO SERIA ÚTIL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CORRETOR DE SEGUROS QUE TEVE O SEU REGISTRO PROFISSIONAL CANCELADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). CONVOLAÇÃO DA PENA PARA SUSPENSÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POSTULADA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA OFERTADA PELOS SEGURADOS NÃO DETINHA O NOME DO CORRETOR. MENÇÃO AO NOME DO CORRETOR EFETIVADA PELA SEGURADORA REQUERIDA POR MEIO DE MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO EFETIVADA PELA SEGURADORA JUNTO À SUSEP QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATRIBUIR À SEGURADORA A RESPONSABILIDADE PELA PENALIDADE APLICADA AO CORRETOR PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR QUE O FEZ COM BASE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO PRETENDIDA COM A PRESENTE DEMANDA QUE NÃO MODIFICARÁ TAL FATO. PRETENSÃO DE SE INSURGIR CONTRA A PENALIDADE APLICADA E PERQUIRIR CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE TAL FATO QUE DEVE SER EFETIVADA POR VIA PRÓPRIA E ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO NARRADO E O DANO SOFRIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não há cerceamento de defesa quando a documentação carreada aos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Outrossim, não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. Sendo assim, a ausência de efetivação de prova oral requerida, quando não essencial para o julgamento da lide, não consiste em cerceamento de defesa. É cediço que para se ver indenizado é preciso que reste comprovado o nexo de causalidade entre os fatos narrados e o dano causado, de modo que na ausência de tais provas, obsta seja reconhecida a pretensão inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029700-8, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU TER OCORRIDO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SEQUÊNCIA DE ATOS DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO DISPENSANDO UM POTE CONTENDO ENTORPECENTES, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. APREENSÃO DE PEDRAS DE "CRACK" E PETECAS DE "COCAÍNA", EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE INCABÍVEL NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079036-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

ABANDONO DA CAUSA. Monitória extinta. Inconformismo. Intimação do procurador e da parte para dar andamento ao processo. Inércia. Sentença mantida. O apelante foi intimado através do seu advogado em duas oportunidades, e após pessoalmente, mas quedou-se silente, de sorte que justificada a extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011324-8, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 303). VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMEVO PRECATÓRIO. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSECTÁRIO NATURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089028-2, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA QUE NA FASE DE EXECUÇÃO CONCEDEU OS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Ao publicar a sentença, seja pela entrega em cartório ou pela juntada aos autos, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para correção de inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo, ou ainda por meio de embargos de declaração." (Resp 132.085/SP. STJ. Rel. Min. Hélio Mosimann). "É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado" (STJ, Corte Especial, EREsp nº 255.057, Min. Edson Vidigal). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087939-8, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO (ARTS. 121, CAPUT, C/C 14, INC. II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VEDAÇÃO DO EXAME APROFUNDADO SOBRE O ANIMUS DO ACUSADO, SOB PENA DE INCURSÃO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009141-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL CONSTRITADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME, PELA SENTENÇA, DADA A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA EMBARGANTE. RECURSO VISANDO O RESTABELECIMENTO DA PENHORA, ANTE A FALTA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA 84 DO STJ. CONTEXTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, APTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ATOS POSSESSÓRIOS HÁ MAIS DE 10 ANOS, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020441-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).