PROCESSO CIVIL - PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR - RECEBIMENTO COMO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ARTIGO 273, §7º, CPC - FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS - INDISPENSABILIDADE DO REQUISITO DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - O artigo 273, §7º, do CPC, com a redação dada pela Lei N.º 10.444/2003 autoriza o entendimento de que o pleito de antecipação da tutela meritória pode ser apreciado, segundo o princípio da fungibilidade, como requerimento de natureza cautelar, ao qual se negará acolhida, quando ausentes os pressupostos específicos (fumus boni juris e periculum in mora). 2 - Se há fungibilidade do pleito de antecipação de tutela para pedido de natureza cautelar, tal fungibilidade opera nas duas direções, sendo possível conceder tutela antecipada em lugar da cautelar. A adequação a ser feita pelo juiz é da própria medida, deferindo-se aquela mais apta a afastar o risco de inutilidade da tutela final.3 - O simples ajuizamento de ação de adjudicação compulsória - sem sua dilação probatória e julgamento final -, calcada em mero instrumento particular de cessão de direitos, sem registro no RGI - vulgarmente conhecido como contrato de gaveta - em que, ademais, a cadeia sucessória das transferências não se mostra delineada e esclarecida - não revela, por si só, a indispensável presença do fumus boni iuris e, muito menos, do periculum in mora, autorizativos da concessão liminar, inaudita altera pars, visando a suspensão de registro no RGI competente de qualquer escritura pública ou instrumento de promessa de compra e venda relativos ao imóvel em questão.4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AÇÃO DE CONHECIMENTO - PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE CRÔNICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ESTADO - PRELIMINARES REJEITADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.01.A saúde, que integra os chamados Direitos Fundamentais de segunda geração, conforme a dicção do artigo 196, da Carta Magna é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.02.O Autor demonstrou de modo inquestionável a necessidade de lhe ser fornecido o medicamento prescrito, que se mostra imprescindível ao tratamento da doença que o acomete, não podendo, dessa forma, aguardar que a Administração resolva os problemas meramente burocráticos alegados no recurso de apelação.03.Não merece reparo a verba honorária arbitrada dentro dos parâmetros legais.04.Apelação e remessa oficial desprovidos. Unânime.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO.Os servidores do Distrito Federal fazem jus à percepção das diferenças salariais decorrentes da ilegalidade dos expurgos inflacionários ditados pelas regras de implantação do fracassado plano de estabilização econômica, chamado Plano Collor ou Plano Brasil Novo.Os direitos desta forma reconhecidos, contudo, limitam-se ao período em que vigeu a Lei nº 38/89. Precedente do STF.Reconhece-se, no caso concreto, a prescrição à percepção dessas diferenças, nos termos da Súmula 85/STJ.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA POR MAIORIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - VIA INADEQUADA.01.Constatada a existência de divergência quanto à elaboração de cálculos no tocante à incidência dos juros moratórios e correção monetária, onerando sobremaneira o poder público, deve esta discussão se dar no âmbito de procedimento próprio.02.A sentença homologatória de acordo não faz coisa julgada material, mas, apenas, coisa julgada formal, inviabilizando a discussão da matéria somente no âmbito dos autos em que se deu a homologação.03.Tratando-se de sentença simplesmente homologatória da vontade das partes, que extinguem a lide por disposição daqueles direitos no processo controvertidos, cabível é a ação anulatória do artigo 486 do CPC, pois a parte se insurge contra o próprio ato de disposição, alegando vícios que invalidariam os atos jurídicos em geral. (...) (STJ - 4ª Turma, Resp 13.102-0 SP, Rel. Min. Athos Carneiro).04.Preliminar rejeitada, por maioria. No mérito, negou-se provimento ao apelo. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - SEGURANÇA CONCEDIDA - UNÂNIME.1 - O mandado de segurança é perfeitamente adequado ao reconhecimento de direito que implique efeito patrimonial.2 - A restauração de todos os direitos de que foram privados os impetrantes, com o pagamento das diferenças pecuniárias que deixaram de perceber, tem como fundamento a ilegalidade do ato praticado.3 - A incidência de correção monetária, a partir da data em que cada parcela deixou de ser paga, e juros, a partir da citação, sobre as diferenças dos vencimentos, é indispensável para atualização dos valores devidos, em razão de tratar-se de verba de natureza alimentar.4 - Incongruência, do ponto de vista estritamente jurídico, de interpretação extensiva conferida ao artigo 46 da Lei nº 8.112/90, com a redação da Lei nº 9.527/97.5 - SEGURANÇA CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME.

REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEO RURAL REMANESCENTE - TERRACAP - LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICA DE ZONEAMENTO - NORMAS PROGRAMÁTICAS - DIREITO ADQUIRIDO SUPERVENIENTE - COISA JULGADA.1. A declaração de regularização de área pública depende unicamente da Administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade. 2. Não se pode falar em direito adquirido superveniente em confronto com a coisa julgada. Esta só poderá ser desconstituída por via própria, não pela via eleita. 3. Normas pragramáticas geram situações subjetivas negativas para a Administração e aos administrados, mas não conferem direitos subjetivos. Também não têm o condão de modificar o status jurídico das ocupações em áreas públicas remanescentes das rurais estabelecidas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF. 4. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO MILITAR - SUSPENSÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS - 5 ANOS - ART. 54 DA LEI 9.784/99 - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RESTABELECIMENTO DA PENSÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. É de 5 anos o prazo decadencial para que a Administração anule atos administrativos que tenham gerado direitos a terceiros, salvo comprovada má-fé. Inteligência do art. 54 da Lei 9.784/99.Esse prazo de cinco anos é condicionante do direito da Administração Pública de anular seus próprios atos, mesmo em casos que envolvam o controle de atos administrativos praticados anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99.Tendo em vista o decurso do prazo decadencial para a Administração anular seus próprios atos e, bem assim, estando evidenciada a inobservância do devido processo legal no ato administrativo que suspendeu o pagamento da pensão militar à impetrante, deve ser mantida a concessão da segurança que restabeleceu o pagamento da pensão. Apelo e remessa oficial não providos.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA DISTRITAL AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARALISIA CEREBRAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. 1 - A competência para zelar pela saúde da população é comum da União e do Distrito Federal, circunstância que assegura a legitimidade deste para ação cominatória que visa ao fornecimento de medicamentos.2 - As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes do STF.3 - Remessa improvida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39/2002. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N° 637/2002. 1.A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 8°, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SINDICATO CABE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS. AFASTA-SE, POIS, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO DISTRITO FEDERAL PARA SE INSURGIR CONTRA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFETUADA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS SEUS FILIADOS. 2.CONSOANTE PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ENQUANTO MERAS ARRECADADORAS DE TRIBUTOS INSTITUÍDOS PELOS ENTES GOVERNAMENTAIS, NÃO PODEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS LIDES NAS QUAIS SE DISCUTA A LEGALIDADE DOS TRIBUTOS. EXCLUSÃO DA CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 3.O § 2° DO ART. 4-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DISTRITAL, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 637/2002, ELEGEU O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, DE UNIDADE IMOBILIÁRIA LOCALIZADA EM ÁREA SERVIDA POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMO SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEFINIÇÃO LEGAL NA QUAL NÃO SE ENQUADRA OS CONDOMÍNIOS, ENTES DESPROVIDOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS CO-PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE O COMPÕEM, OS QUAIS JÁ SUPORTAM O PAGAMENTO DO TRIBUTO (BIS IN IDEM). 4.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO CONSTITUÍDO PELA CEB - CIA. ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. 5. RECURSO PROVIDO PARA QUE O DISTRITO FEDERAL SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA.

PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUA INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA NO FEITO EM PRIMEIRO GRAU - ART. 82, I, CPC - NULIDADE QUE, SE ACOLHIDA, TRARIA PREJUÍZOS AOS MENORES - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO TEMPORÁRIA DEIXADA POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA - ART. 217, II, A DA LEI 8.112/90 - MENORES QUE VIVIAM SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FALECIDA - INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA - EXIGÊNCIA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DO EGRÉGIO TJDF - REFORMA DA SENTENÇA - ARTIGO 515, § 3º DO CPC - 1. A intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da aplicação da lei e dos atos processuais praticados em processo que envolve interesses de menor, constitui imposição legal diante da qualidade especial da parte e da indisponibilidade dos direitos dos menores. 1.1 Por outro lado, conforme tem reiterado a jurisprudência do C. STJ, a intervenção do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, sem alegar nulidade nem prejuízo, supre a falta de manifestação do órgão ministerial de primeira instância, não sendo causa de nulidade do processo. 1.2 Peculiaridades da causa que recomendam o não retorno dos autos ao ilustrado juízo a quo. 2. Precedentes da jurisprudência dominante no C. STJ e neste Egrégio TJDF: a) 1. A exigência de designação expressa, nos termos do art. 217, I, e da Lei 8.112/90, visa tão-somente facilitar a comprovação, junto à Administração da autarquia previdenciária, da vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte, assim como a situação de dependência econômica; sua ausência não importa, entretanto, na não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. 2. Recurso não conhecido. (Resp 177441/PE, DJ 26.04.99, pg. 117. Min. Edson Vidigal). b) I - A prova oral e documental produzida sob o crivo do contraditório demonstram que o apelado realmente era criado pelo falecido avô e como óbvio, vivia sob a sua dependência econômica. II - Embora ausente a designação expressa da condição do servidor falecido, mencionada no art. 217 da Lei N. 8112/90, tal exigência pode ser suprida por outros meios de prova. Precedente. Jurisprudencial. III- Recurso Improvido. Unânime. (TJDFT, 2ª Turma Cível, APC 20000110195768. acd. 184071, Rel. Des José Divino, DJU 04/02/2004). 3. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, como sói ocorrer no caso dos autos, pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre matéria de direito e estiver madura para tanto. 3.1 Doutrina. O § 3o prestigia os princípios da instrumentalidade e da celeridade, permitindo ao tribunal ingressar diretamente no mérito quando afastada a preliminar e a causa estiver madura, a dispensar instrução suplementar. Esse § 3 º pode ser aplicado também nas hipóteses de prescrição e decadência. (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira CPC anotado, Saraiva, 2003). 4. Sentença reformada para julgar-se procedente o pedido, observando-se os limites em que foi formulado.

PENAL. FURTO (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MULTA. Retirada a res da esfera de disponibilidade da vítima, com inversão da posse sobre o bem, utilizando-se para tanto de fraude, tem-se por inequívoca a consumação do furto qualificado. Nada a reparar na fixação de pena-base ligeiramente acima do mínimo legal, porquanto em sintonia com a condenável conduta social e a intensa culpabilidade do acusado, na qual avulta a ousadia do modus operandi, fatores esses que, de igual modo, consubstanciam entraves à substituição de penas requerida.Inviável a pretendida exclusão da pena pecuniária, legalmente prevista e insuscetível de adoção discricionária pelo julgador. Apelação improvida.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA EXTRAIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADO - APLICAÇÃO DO ART. 44 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL (LEI N.º 9.714/98) - IMPOSSIBILIDADE.Depoimentos dos policiais, corroborados pelo da co-ré que admitiu que no local ocorria venda de entorpecentes, aliados ao modo em que a droga apreendida estava embalada, são provas suficientes para confirmar a autoria do crime previsto no art. 12 da Lei 6.368/76.O benefício do art. 44 do Código Penal é incompatível com o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, ante a especialidade deste em relação àquele. Assim, o condenado por tráfico (art. 12 da Lei 6.368/76) não tem direito ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PORTE DE ARMA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI 10.826/2003 - ART. 21 - VEDAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 312 - REQUISITOS.A vedação de concessão de liberdade provisória aos incursos nas penas dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 10.826/2003, estipulada pelo art. 21 da mesma lei, choca-se com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que todas as penas indicadas pelo preceito secundário dos referidos artigos admitem a aplicação do regime inicial aberto, caso o réu seja primário (art. 33, § 2º, alínea c, do CPB), sendo possível, ainda, a depender do tipo penal a que o mesmo responder, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.Toda e qualquer restrição à liberdade do acusado antes do trânsito em julgado da sentença deve ter caráter excepcional, estribando sua necessidade nos pressupostos motivadores da prisão preventiva, isto é, na garantia da ordem pública e econômica, na conveniência da instrução criminal e, finalmente, na garantia da aplicação da lei penal.Ausentes tais pressupostos e, ainda, sendo o paciente primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa, defere-se o pedido de liberdade provisória.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO QUE PRECEDEU AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO. 1. A prescrição, quando se cuidar de direitos patrimoniais, somente poderá ser conhecida pelo magistrado se houver interesse das partes em sua declaração (art. 219, § 5º, CPC), todavia, poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, não significando, com isso, inovação na causa de pedir ou do pedido. 2. Não atingido o fundo do próprio direito, e cuidando-se de prestação de trato consecutivo, supre-se omissão do acórdão para considerar prescritas aquelas prestações vencidas em período anterior aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda (Súmula 85/STJ). 3. Recurso provido, todavia sem alteração do resultado.

DELITO DE TRÂNSITO.OMISSÃO DE SOCORRO - LEI 9.503/97, ART. 304. ABALO EMOCIONAL. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE. SANÇÃO SUBSTITUTIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.1. O abalo emocional derivado do trágico atropelamento de outrem, sobretudo o experimentado por quem conduzia, sem culpa demonstrada, o automóvel atropelador, caracteriza reação previsível e normal que, em princípio, se mostra inidônea para justificar a omissão de socorro, máxime quando evidenciada a persistência do self-control.2. A pena-base deve aproximar-se da mínima cominada, se a maioria das circunstâncias judiciais comparece favorável ao réu que conta, também, com a atenuante da confissão, a ser considerada na dosimetria da sanção.3. Superadas as questões relativas à Lei 9.099/95 e presentes os requisitos legais, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.4. O sursis (CP 77) é instituto subsidiário, do qual somente se cogita quando inviável a substituição da pena privativa de liberdade por sanção alternativa.

INDENIZAÇÃO - VEÍCULO - ACIDENTE - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA - ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - PREVALÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DO SEGURO - INOCORRÊNCIA - RISCO - AGRAVAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. Em matéria de fatos e atos jurídicos, tanto o autor como o réu provam suas correspondentes proposições. Ao afirmar que o veículo era conduzido por uma terceira pessoa no momento do acidente, deixou o réu de proceder à sua devida comprovação, permanecendo a sua responsabilidade em reparar o dano causado ao veículo. Os valores a serem adotados são aqueles expressos no menor orçamento, sendo, ainda, devidos lucros cessantes em caso de paralisação do veículo do qual se depende o exercício de atividade profissional. A seguradora é responsável pelos danos decorrentes do sinistro, mesmo quando há transferência de veículo, ainda que não feita a comunicação, salvo se comprovado o agravamento do risco.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PORTE DE ARMA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - LEI 10.826/2003 - ART. 21 - VEDAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 312 DO CPP - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.A vedação de concessão de liberdade provisória aos incursos nas penas dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 10.826/2003, estipulada pelo art. 21 da mesma lei, choca-se com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que todas as penas indicadas pelo preceito secundário dos referidos artigos admitem a aplicação do regime inicial aberto, caso o réu seja primário (art. 33, § 2º, alínea c, do CPB), sendo possível, ainda, a depender do tipo penal a que o mesmo responder, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.Toda e qualquer restrição à liberdade do acusado antes do trânsito em julgado da sentença deve ter caráter excepcional, estribando sua necessidade nos pressupostos motivadores da prisão preventiva, isto é, na garantia da ordem pública e econômica, na conveniência da instrução criminal e, finalmente, na garantia da aplicação da lei penal.Ausentes tais pressupostos e, ainda, sendo o paciente primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa, defere-se o pedido de liberdade provisória.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTO. TARE. SUSPENSÃO DO FEITO. ADIN. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTO. TARE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FEITO. ADIN.I - A Lei Complementar n.º 75/93 e a CF/88 atribuem ao Parquet, entre outras funções institucionais a obrigação de zelar pelo patrimônio público e social, além da observância dos princípios constitucionais relativos ao sistema tributário e aos direitos dos contribuintes.II - Em razão da propositura de ação direta de inconstitucionalidade para discussão da legalidade dos acordos entabulados pelo Distrito Federal (TARE), impõe-se a suspensão do processo até o julgamento da ADIN 2.440 pelo eg. STF, de acordo com o art. 265, § 5º do CPC.III - Processo Suspenso.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO PATRIMONIAL - MATÉRIA DE MÉRITO. 1) O reconhecimento da prescrição, ainda que relacionada ao título executivo, viola o disposto no §5° do art. 219 do CPC, que condiciona o pronunciamento de ofício pelo magistrado tão-somente em não se tratando de direitos patrimoniais. 2) A prescrição, ao ser pronunciada pelo juiz, implica a extinção do feito com julgamento de mérito, mesmo quando não analisados os demais pedidos (CPC, art. 269, IV), não se confundindo com pressuposto processual. 3) Recurso voluntário e remessa oficial a que se dá provimento para cassar a decisão guerreada.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS. AFASTAMENTO PARA FREQÜENTAR CURSO DE FORMAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ASSEGURADO AOS SERVIDORES ESTÁVEIS E EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.O afastamento previsto no §4º do artigo 20 da Lei nº 8.112/90 integra o rol de direitos dos servidores estáveis e dos servidores em estágio probatório. Assim, o afastamento para freqüentar curso de formação, em decorrência de aprovação em concurso público para outro cargo, é ato vinculado, não ficando condicionado a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.