PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE INEXISTENTE. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO JUNTADO APÓS A SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 11.340/2006, E ART. 158 DO CPP. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO COM BASE NO LAUDO DEFINITIVO. OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. - Apresentada oportunamente a defesa prévia, em atenção ao art. 55 da Lei 11.343/2006, inexiste nulidade decorrente do insucesso da notificação para tal fim, uma vez que, por outro meio, foi alcançado o objetivo do referido instrumento, inexistindo prejuízo processual, consoante aplicação do art. 563 do Código de Processo Penal. - Nas ações penais que envolvam crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a prolação de sentença sem a juntada do laudo definitivo configura erro de procedimento e é causa de nulidade absoluta que não pode ser convalidada com a juntada posterior do documento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.007030-0, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO PREVISTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRACHEQUES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA POSTERIOR. DEMORA DO CARTÓRIO JUDICIAL. ÔNUS QUE NÃO PODE SER ARCADO PELA PARTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028116-7, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS". VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002502-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA ALMEJANDO A REFORMA DO DECISUM. CORTE DE SINAL DE TV A CABO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ABALO IMATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER, SEM QUE HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO CÉLERE PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086599-7, de Capinzal, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO INDIRETA E IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que, após a oposição dos embargos declaratórios, qualquer recurso interposto previamente à decisão deste revela-se prematuro, exceto se houver posterior ratificação das suas razões, a qual deverá ocorrer dentro do prazo ulteriormente reaberto para recurso. APELO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES SE DEU EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS, E QUE, PORTANTO, O PRIMEIRO CONTRATO ESTÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA RESCISÃO VERBAL DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ (CPC, ART. 333, II). OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 44 DA LEI 4.886/65. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. CAUSA FULMINANTE DA PRETENSÃO AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 1/12 PREVISTO NO ARTIGO 27, "J", DA LEI 4.886/65 SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REPRESENTANTE DESCUMPRIU QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1/3 DAS COMISSÕES AUFERIDAS PELO REPRESENTANTE NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO DE TRINTA DIAS. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050732-2, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE CARGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE RESTRINGE O PAGAMENTO DE DANOS À MERCADORIAS NOVAS OU SEM USO, INSERIDA EM CONTEXTO DESFAVORÁVEL PARA A FÁCIL COMPREENSÃO DO CONSUMIDOR, E SEM O DESTAQUE NECESSÁRIO À IMPORTÂNCIA QUE CARREGA. EXEGESE DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 54 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO NULA. PAGAMENTO DE FRANQUIA PREVISTA NA APÓLICE PACTUADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR OU DA POSSIBILIDADE DO NÃO ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DO DESCONTO DA VERBA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. NEGATIVA DA SEGURADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039033-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA VISANDO MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RÉ QUE É EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DE GRANDE PORTE. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUALIDADE DO LABOR VERIFICADA. MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA VIÁVEL. PLEITO DO DEMANDANTE ATENDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002075-4, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS DÉBITOS E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO PELO ABALO MORAL. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE MOSTRA DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089259-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO FAVORÁVEL À TESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO DE MANUTENÇÃO NA FORMA PACTUADA. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DO ENCARGO COM O INSTITUTO DO LEASING DECORRENTE DA FALTA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU O ENCARGO E AFASTOU SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE PLEITO DE VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANÁLISE QUE DEVE SER AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DO ENCARGO COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089562-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO. DEFERIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL PENHORADO ENCONTRA-SE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. GRAVAME CANCELADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA AGRAVANTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE ESPOSA DO EXECUTADO É PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067294-2, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET AD QUEM PELO NÃO CONHECIMENTO ANTE A PRECLUSÃO. AGRAVO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FEITO EM AUDIÊNCIA REALIZADA DURANTE O PRAZO RECURSAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERFERIR. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA REDUZIR A VERBA. IRRESIGNAÇÃO. DECRÉSCIMO FINANCEIRO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO GENITOR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INCAPACIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO NOS DITAMES ANTERIORMENTE PACTUADOS. QUANTUM ESTABELECIDO QUE MERECE ADEQUAÇÃO. AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR PROMOVIDO PARA ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074383-5, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. COBRANÇA VEDADA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008558-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 616, 618, I E 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. DUPLICATA VIRTUAL. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento".(STJ, Resp n.º 1.024.691 - PR, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/03/2011. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007823-6, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008324-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ART. 475-J DO CPC. REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL OPERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO EMITIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C). MAGISTRADO QUE, À ÉPOCA, DECIDIU DE ACORDO COM A COMPREENSÃO PRETORIANA VIGENTE. DECISÃO INCENSURÁVEL. GARANTIA RECUSADA. APÓLICE "SEGURO-GARANTIA JUDICIAL". NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA, MAS TÃO SOMENTE GARANTIR O JUÍZO COM A FINALIDADE DE PERMITIR A OPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA, IPSO FACTO, DA SANÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PENHORA VIA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 655 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONERAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO INCLUSOS NO CÁLCULO INICIAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NESTA FASE, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 517 DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DO MEMORIAL DE DÉBITO QUE SUBSTITUI A FIXAÇÃO JUDICIAL. CHANCELA IMPLÍCITA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BIS IN IDEM. JUIZ QUE DEIXA DE FIXÁ-LOS AO DECIDIR O INCIDENTE. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM ASSIM PROCEDER. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042908-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE NO REPASSE DE DADOS PARA O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FALTANTES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORA QUE REQUER EM DOBRO. DESCABIMENTO, VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. REQUERIDO QUE PLEITEIA QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004494-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA DEMANDANTE. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO QUE SE PRESUME. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO APELO DO REQUERIDO E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003842-1, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS, PELA DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, GASTOS MENSAIS E EXTRATO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049796-9, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA FUNDADA EM EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE DOENÇA PSÍQUICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE RESPEITAR O NÚMERO DE PARCELAS GARANTIDAS E O LIMITE MÁXIMO DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA LIMITAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA REQUERIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, III, E 46, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA EVIDENTEMENTE ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE SENTIMENTO DE ANGÚSTIA E INQUIETUDE FACE À NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL, MORMENTE QUANDO SE ENCONTRA A AUTORA ACOMETIDA DE EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA, COM OBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR, MORMENTE DIANTE DO PERFIL ECONÔMICO DA SEGURADORA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011786-5, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES AO FALECIDO APÓS O ÓBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO CONHECIMENTO, PELA REQUERIDA, DO INFORTÚNIO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS QUE CARACTERIZA A MÁ-FÉ. PEDIDOS DE EXPURGO DA CONDENAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES AFASTADOS. PRETENDIDA DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ E DE ABALO SOFRIDO PELA AUTORA. REQUERENTE QUE NEM SEQUER RESTOU EXCLUÍDA DO CONVÊNIO. SIMPLES TEMOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. REQUERIMENTOS DE REDUÇÃO DO QUANTUM E DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA PREJUDICADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007408-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).