APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PALAVRA DA OFENDIDA QUE, EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUEM ESPECIAL VALOR PROBANTE. PRESENÇA DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DO RÉU PRESTADOS NA DELEGACIA E EM JUÍZO. VIAS DE FATO E AMEAÇA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022052-6, de Ascurra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR REPRESENTADO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 46, § 1º, DO ECA C/C ART. 267, VI, DO CPC. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU A MAIORIDADE PENAL E FOI CONDENADO EM PROCESSO-CRIME PELO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE O FEITO TENHA PROSSEGUIMENTO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR NA DATA DO FATO. EXEGESE DO ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ECA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 1° DO ART. 46 DA LEI N. 12.594/2012 POR SE TRATAR DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. ADEMAIS, POSTERIOR CONDENAÇÃO CRIMINAL COM REGIME ABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA QUE NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO QUE SE FAZ DEVIDA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.012487-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147) - PRELIMNAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INOCORRÊNCIA - ACUSADO QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE NO CARTÓRIO, TOMANDO CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROMESSA DE MAL INJUSTO OU GRAVE - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO) - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AUMENTO A TÍTULO DA REINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO IMOTIVADA E DIRETRIZ DE UM SEXTO (1/6) DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO E PENA REAJUSTADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066256-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. MANEJO DA PARTE EXECUTADA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVIDENDOS SÃO, TAMBÉM, INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065547-5, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 213 C/C 214, C/C ART. 224, "A" C/C ART. 71, POR QUATRO VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). FATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR SER MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NO RELATO DA VÍTIMA NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR SEU DEPOIMENTO, POIS CORROBORADO PELAS PALAVRAS DE SUA IRMÃ E DA PSICÓLOGA. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE A SER EFETUADO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008442-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO POR OMISSÃO DE SEU VERDADEIRO ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO PARA PACTUAÇÃO DO SEGURO. MA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. A seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que quando não realiza o prévio exame clínico no segurado, não pode escusar-se do pagamento ao beneficiário ao argumento que haveria doença pré-existente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077797-7, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE MARCAPASSO MULTISSÍTIO (CDI) E CARDIODESFIBRILADOR (RCI). PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO NO JUÍZO DE 1º GRAU. INSURGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA REEMBOLSO. CHEQUES PRÉ-DATADOS ENTREGUES PARA O PAGAMENTO. CIRURGIA CARDÍACA. ALTO CUSTO. PERICULUM IN MORA COMPROVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. Para o deferimento da antecipação de tutela, conforme o artigo 273 do Código de Processo Civil, requer-se a prova inequívoca que conduza o juiz à verossimilhança das alegações e o dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes tais elementos, de rigor a antecipação dos efeitos da tutela. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076897-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RECUSA DA SEGURADORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ATESTANDO EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NO MOMENTO DO SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOMÓVEL. SAÍDA DE PISTA COM CAPOTAMENTO. RODOVIA E CLIMA EM CONDIÇÕES NORMAIS. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE ELIDAM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EMBRIAGUEZ CONFIGURADA COMO CAUSA PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A recusa da seguradora em indenizar os danos de veículo com cobertura securitária, conduzido por motorista embriagado, é legítima quando evidenciada a sua ebriedade como causa preponderante para a ocorrência do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018328-0, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO QUE DEVE SE RESTRINGIR À ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DOS ARTS. 508, 511 e 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NESTE PONTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. APRECIAÇÃO QUE PODE SER NOVAMENTE REALIZADA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se descabida a decisão de não recebimento do recurso de apelação em razão de questões de mérito contidas no apelo, porquanto somente incumbe ao magistrado de primeiro grau a análise dos pressupostos de admissibilidade no momento do recebimento do recurso de apelação (arts. 508, 511 e 514, do Código de Processo Civil). II - Ao julgar os recursos especiais representativos de controvérsia (Resp. N. 1.091.393/SC e Resp n. 1.091.363/SC) o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa os requisitos para admissão da Caixa Econômica Federal no feito, para figurar como terceira interessada, nos processos em que se se pleiteia indenização securitária relativas a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Desse modo, não se verificando, nesta fase de cognição sumária, a existência de documentos que comprovem a vinculação da apólice de seguro ao ramo 66 (apólices públicas), não há falar em remessa dos autos a Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091982-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO HOMOLOGADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS. NÃO ADMISSÃO PRÉVIA. AGRAVOS DIRIGIDOS ÀS CORTES SUPERIORES. ESPÉCIES RECURSAIS DESPIDAS DE EFEITO SUSPENSIVO. HIGIDEZ DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 475-O DO CPC, CORRE POR CONTA DO CREDOR. Nos termos do inciso I do art. 475-O do CPC, a execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado também dependem de caução suficiente e idônea prestada nos autos. Dentro do nosso sistema processual, a interposição do recurso especial e extraordinário não goza de efeito suspensivo (art. 542, § 2º); na verdade, o legislador foi claro ao enfatizar que "o recurso extraordinário e o especial não impedem a execução de sentença" (art. 497, ambos do CPC). A tutela executiva provisória é admitida em nosso ordenamento jurídico justamente para, respeitadas as medidas assecuratórias previstas no art. 475-O do CPC, acelerar a prestação jurisdicional desejada. Passado em julgado decisão que reconhece o direito da parte ao pagamento de lucros cessantes e homologada a liquidação por arbitramento, é possível a promoção de execução provisória, por conta e risco do credor, ainda que da decisão homologatória a devedora tenha interposto recursos especial e extraordinário, pois estes, assim como os agravos interpostos das decisões que não lhes admitem, não gozam de efeito suspensivo. DEVEDORA INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR RECLAMADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OFERECIDA COMO GARANTIA. REJEIÇÃO. PENHORA ON-LINE DETERMINADA. ACERTO. A Cédula de Crédito Bancário, muito embora regulada em nosso ordenamento jurídico, representa mera promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito (art. 26 da Lei nº 10.931/2004). Trata-se, pois, de mero título executivo extrajudicial. Intimada a devedora, em cumprimento/execução de sentença provisório, para pagar soma em dinheiro representada em título executivo judicial, não se pode pretender garantir a execução com uma cédula de crédito bancário, que nada mais é do que um título extrajudicial, até porque, tanto quanto, quando possível, a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor (art. 620 do CPC), a execução se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC), que pode, então, optar pelo dinheiro ou penhora on-line de ativos em conta corrente de titularidade daquele. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. SANÇÃO APLICADA. Quando a atuação da devedora transcende, em muito, o dever de ética processual que as partes devem observar no processo executivo e, por conseguinte, recai na dicção do art. 17, incisos I e VII, do CPC, uma vez que a exceção tecida não possui fundamentação plausível e, ao contrário, revela única e exclusivamente o desejo vil de protelar o adimplemento de um direito reconhecido há mais de quinze anos, deve haver a imposição, em desfavor dela, de multa por litigância de má-fé em favor do credor. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049310-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO EM 1993. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.656/1998. OPÇÃO DO SEGURADO EM PERMANECER COM O REGRAMENTO ORIGINAL. DISCUSSÃO, NÃO OBSTANTE, INEFICAZ. INCONTROVERSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INCIDÊNCIA DO CDC. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. Ainda que se trate de ajuste de assistência à saúde firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 e que o segurado tenha optado livre e conscientemente pela manutenção do regramento original do contrato, a prestadora de tais serviços não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico e de outro, restringir o tratamento. TRATAMENTO CONTRA CÂNCER DE ESTÔMAGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A DEMANDADA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, SOBRETUDO, PORQUE NÃO HÁ EXCLUSÃO EXPRESSA DE SUA COBERTURA NO CONTRATO. IMPERTINÊNCIA DA RESTRIÇÃO À MODALIDADE DO PROCEDIMENTO RADIOTERÁPICO. PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA. DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO EXCLUSIVA DO MÉDICO. Se o contrato prevê o fornecimento de tratamento de quimioterapia ou radioterapia ao paciente, não há como excluir essa cobertura. Ademais, cabe ao médico, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento mais adequado à cura da doença contraída pelo segurado. Tratando-se de seguro saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o plano é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, ele deve dispor sobre quais as patologias cobertas, não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Caso contrário, estar-se-ia concebendo, igualmente, que a empresa que gerencia o plano de saúde substituísse ao médico na escolha da terapia mais adequada. É grande contrassenso um mesmo contrato de assistência à saúde estabelecer cláusula que inclui certa modalidade médica (oncologia) e outra que exclui alguns dos tratamentos (radioterapia) das moléstias ligadas à referida área, pois retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005601-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO HOMOLOGADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS. NÃO ADMISSÃO PRÉVIA. AGRAVOS DIRIGIDOS ÀS CORTES SUPERIORES. ESPÉCIES RECURSAIS DESPIDAS DE EFEITO SUSPENSIVO. HIGIDEZ DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 475-O DO CPC, CORRE POR CONTA DO CREDOR. Nos termos do inciso I do art. 475-O do CPC, a execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado também dependem de caução suficiente e idônea prestada nos autos. Dentro do nosso sistema processual, a interposição do recurso especial e extraordinário não goza de efeito suspensivo (art. 542, § 2º); na verdade, o legislador foi claro ao enfatizar que "o recurso extraordinário e o especial não impedem a execução de sentença" (art. 497, ambos do CPC). A tutela executiva provisória é admitida em nosso ordenamento jurídico justamente para, respeitadas as medidas assecuratórias previstas no art. 475-O do CPC, acelerar a prestação jurisdicional desejada. Passado em julgado decisão que reconhece o direito da parte ao pagamento de lucros cessantes e homologada a liquidação por arbitramento, é possível a promoção de execução provisória, por conta e risco do credor, ainda que da decisão homologatória a devedora tenha interposto recursos especial e extraordinário, pois estes, assim como os agravos interpostos das decisões que não lhes admitem, não gozam de efeito suspensivo. DEVEDORA INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR RECLAMADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OFERECIDA COMO GARANTIA. REJEIÇÃO. PENHORA ON-LINE DETERMINADA. ACERTO. A Cédula de Crédito Bancário, muito embora regulada em nosso ordenamento jurídico, representa mera promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito (art. 26 da Lei nº 10.931/2004). Trata-se, pois, de mero título executivo extrajudicial. Intimada a devedora, em cumprimento/execução de sentença provisório, para pagar soma em dinheiro representada em título executivo judicial, não se pode pretender garantir a execução com uma cédula de crédito bancário, que nada mais é do que um título extrajudicial, até porque, tanto quanto, quando possível, a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor (art. 620 do CPC), a execução se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC), que pode, então, optar pelo dinheiro ou penhora on-line de ativos em conta corrente de titularidade daquele. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. SANÇÃO APLICADA. Quando a atuação da devedora transcende, em muito, o dever de ética processual que as partes devem observar no processo executivo e, por conseguinte, recai na dicção do art. 17, incisos I e VII, do CPC, uma vez que a exceção tecida não possui fundamentação plausível e, ao contrário, revela única e exclusivamente o desejo vil de protelar o adimplemento de um direito reconhecido há mais de quinze anos, deve haver a imposição, em desfavor dela, de multa por litigância de má-fé em favor do credor. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061027-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO CONSTRITADO. EXECUTADO QUE ALEGA UTILIZAR O AUTOMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. ART. 649, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE TAL CONDIÇÃO. Para que seja declarada a impenhorabilidade sobre algum bem móvel, é ônus do devedor a comprovação inequívoca da utilização dele para o exercício da profissão, o que não se pode presumir. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054486-6, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMPRA DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO. PERMANÊNCIA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil que incumbe ao réu o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, in casu, caberia à Ré comprovar que encaminhou o aparelho celular devidamente consertado à Autora e que por ela já foi o mesmo efetivamente recebido. Não tendo a Demandada se desincumbido dessa prova, a condenação ao pagamento de restituição da quantia paga pela Demandante é medida que se impõe. II - A constatação de defeito em produto adquirido, via de regra, configura mero dissabor, incapaz de gerar dano moral ao consumidor. Nada obstante, é possível que os contornos da situação concreta se mostrem extraordinários, tanto com relação ao defeito apresentado, como no que se refere ao tratamento oferecido pelo fornecedor ao consumidor, hipótese em que o normal aborrecimento poderá dar lugar a sentimentos de intensa frustração, angústia e constrangimento, passíveis de compensação pecuniária. III - No caso em exame, o completo descaso da Demandada para com a consumidora que, tendo comprado um aparelho celular para presentear seu marido, não pode usufruir adequadamente do produto, já que esse apresentou defeito menos de três meses após a compra e que até o momento não foi reparado, evidencia que o transtorno e a frustração causados transbordam os limites do mero aborrecimento. IV - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora. V - Em se tratando de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006742-9, de Videira, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DO FILHO MAIOR. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA PARA MINORAR O ENCARGO AO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. MAIORIDADE CIVIL QUE, A DESPEITO DE EXTINGUIR O PODER FAMILIAR E A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTADO, NÃO CONDUZ À EXONERAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR, CONTUDO, OBSERVADA. ELEMENTOS QUE DÃO CONTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. REFORMA DA DECISÃO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR OS ALIMENTOS A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040145-6, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO, EM PROCESSO ANTERIOR, QUE A RÉ EFETUASSE A RESPECTIVA BAIXA NO CADASTRAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DO RÉU. 1.1. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NECESSIDADE DE ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA MONTANTE CONDIZENTE AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA AS AGRAVANTES DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E REITERAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, QUAL SEJA, R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). 1.2. PEDIDO DO AUTOR FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. 3. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA BEM EVIDENCIADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESCUMPRIU REITERADAMENTE COM PROVIMENTOS JUDICIAIS (CPC, ART. 14, V). INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA; RECURSO ADESIVO DO AUTOR, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069720-8, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. PERÍCIA DESIGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS E DE ASSISTENTE TÉCNICO OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 421, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O prejuízo é o pilar do nosso sistema de nulidades, vertido no brocardo pas de nullité sans grief. Assim, ao reconhecimento do cerceio de defesa, e a consequente nulidade dos atos praticados, é imprescindível a demonstração de dano processual pelo ato inexistente, o que se verifica in casu. Isso, porque a ausência de intimação de ambas as partes da nomeação de perito, a fim de que se possa impugná-lo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos ofende o disposto no art. 431-A do Código de Processo Civil, configura cerceamento do direito da parte e prejudica o direito ao contraditório. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE. VÍCIO EVIDENTE. Muito embora o art. 431-A do Código de Processo Civil não exija a intimação pessoal, quando se trata de ato personalíssimo da parte, tal providência é necessária, sob pena configurar de nulidade. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059236-2, de Caçador, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. AGRAVO RETIDO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO NÃO ATENDIMENTO DA LIMINAR IMPOSTA. PRELIMINAR, ADEMAIS, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. AUTORA COM HEPATITE "C" CRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE FÁRMACO SUBSTITUTO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CUMULAÇÃO DE ASTREINTES COM O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028222-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. RECURSO DA GENITORA. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 4º DA LEI N. 9.800/1999. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos dos artigos 2º e 4º, da Lei n. 9.800/1999, o recurso interposto por fac-símile deve ser transmitido dentro do prazo estabelecido na legislação processual, em sua integralidade, com a apresentação da petição original, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093976-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO INCISOS I E III, E ARTIGO 306, TODOS DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA E QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO CONDENANDO O ACUSADO APENAS AO CRIME DE PERIGO CONCRETO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. TESE RECHAÇADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE PERIGO DE DANO POR AQUELE DE PERIGO CONCRETO QUE SE MOSTRA CORRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA, TENDO EM VISTA A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE PARA A PRÁTICA DO CRIME QUE DEVE SER SOPESADA NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. SEGUNDA E TERCEIRA FASES MANTIDAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PENA DEFINITIVA QUE CULMINOU EM IDÊNTICO MONTANTE AO JÁ FIXADO NA SENTENÇA A QUO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA SUPERVENIENTE. PENA MENOR QUE UM ANO. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. ART. 115, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL E O PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PLEITOS PREJUDICADOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002191-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).