APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE VERSA SOMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. INCOMUNICABILIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 1.060/50. PREPARO NÃO DISPENSADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Art. 10 da Lei n. 1.060/50: "São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios da assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem com a morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta lei". "Salienta-se que a concessão do benefício previsto na Lei n. 1.060/1950 isenta a parte beneficiária das custas processuais, as quais seriam recolhidas aos cofres públicos. Assim, permitir o conhecimento deste apelo - cujo interesse recursal é exclusivo do causídico que não é detentor de qualquer isenção - , sem o pagamento do respectivo preparo, lesionaria o erário público do Estado de Santa Catarina, dado o caráter tributário das custas processuais (art. 145, II, da Constituição Federal), o que, por certo, não pode ser admitido (Apelação Cível n. 2012.037042-3, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. em 09.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002363-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO POR MEIO DAS FATURAS MENSAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003827-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. APELO DO REQUERIDO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA AVENÇADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS EM SUA TOTALIDADE PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003797-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ. DECISUM QUE NÃO CONSIDEROU O SÓCIO-GERENTE COMO PARTE. PEÇA APRESENTADA SEM VALOR JURÍDICO. AUSENTE PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE COMO TERCEIRO INTERESSADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS. PARTES E OBJETOS DIVERSOS. INADIMPLEMENTO DE UM QUE NÃO PODE DAR ENSEJO AO DESCUMPRIMENTO DO OUTRO. OBRIGAÇÕES DO AUTOR ADIMPLIDAS. TESE DESCARTADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. QUANTUM FIXADO QUE SE COADUNA COM O OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083893-5, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL O DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE TAMBÉM EXPÔS SEUS COMENTÁRIOS NO PERFIL DA AGRAVADA (FACEBOOK). EVIDENCIADA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065330-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA. INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090880-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E QUE NÃO TURBOU SUA MARCHA. O FATO DE RESPONDER OUTRAS AÇÕES PENAIS, CUJO TRÂMITE ESTÁ SUSPENSO NA FORMA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PROVIDÊNCIA A SER ADOTA PELO JUÍZO CUJOS PROCESSOS ESTEJAM SUSPENSOS, SE FOR O CASO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013703-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS EXISTENTES NO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033477-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. PRELIMINARES. 1.1. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO ADOLESCENTE (ECA, ART. 109). PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO. 1.2. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 1.3. OITIVA INFORMAL (ECA, ART. 179). DIREITO AO SILÊNCIO. ADOLESCENTE ACOMPANHADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES REPETIDAS EM JUÍZO. 1.4. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. DISPENSA DE FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93, INC. IX). 2. DOLO NA CONDUTA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E MODUS OPERANDI. 3. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) 3.1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. USO DO INSTRUMENTO RECONHECIDO PELO REPRESENTADO E PELAS VÍTIMAS. DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL. 3.2. CONCURSO DE PESSOAS. ATUAÇÃO CONJUNTA DE ADOLESCENTE COM PESSOA MAIOR DE IDADE. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO (ECA, ART. 122, INC. I). DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL DISTINTO (ECA, ART. 122, INC. III). 1.1. Demonstrado que a identificação do adolescente foi procedida por meio civil, mediante apresentação de certidão de nascimento, não procede a arguição de suposto vício pela identificação criminal, porque não realizada. 1.2. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 1.3. Não há mácula na oitiva informal do adolescente perante o Ministério Público, por suposta ofensa a direito de permanecer em silêncio, seja porque o adolescente foi acompanhado de advogado constituído, do que se presume tenha sido alertado dessa prerrogativa, seja porque o conteúdo das declarações foi repetida em juízo, o que supera eventual mácula na forma do art. 566 do Código de Processo Penal. 1.4. O recebimento da representação é ato meramente ordinatório, que prescinde de fundamentação e, por este motivo, não se submete ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. 2. A negativa isolada do adolescente, no sentido de que desconhecia a intenção do coautor, caroneiro na motocicleta que o representado conduzia, de roubar quando chegassem ao local dos fatos, é derruída pela descrição detalhada do modus operandi fornecida pelas três vítimas, no sentido de que o piloto não esboçou reação de surpresa, aguardou a abordagem dos ofendidos mediante grave ameaça com uso de arma de fogo e, só após ter conseguido tomar posse do veículo roubado, empreendeu fuga com a motocicleta. 3.1. O reconhecimento do emprego de arma de fogo, pelo próprio adolescente infrator e também pelas vítimas, basta para o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do CP, e autoriza, por consequência, a dispensa de realização de laudo pericial para a finalidade de comprovar o potencial lesivo do artefato. 3.2. Não há óbice ao reconhecimento da circunstância do concurso de pessoas entre adolescente e pessoa maior de idade com o objetivo de sopesar a medida socioeducativa recomendável ao caso. 4. A grave ameaça do ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, aliada ao fato de o adolescente ter descumprido injustificadamente medida socioeducativa imposta em procedimento de apuração de ato infracional distinto, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.069277-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM INFERIOR A UM ANO (CP, ART. 44, § 2º). 2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OBJETIVOS DA PENA (CP, ART. 59). CONDIÇÃO FINANCEIRA. 1. A pena privativa de liberdade, se fixada em patamar inferior a 1 ano, pode ser substituída por uma restritiva de direitos ou multa, mas não por duas restritivas de direito. 2. A prestação pecuniária, imposta em substituição à sanção corporal, apresenta-se como suficiente a atender os objetivos da pena se o condenado não ostenta condições econômicas consideravelmente abastadas e tampouco é demasiadamente desprovido de recursos financeiros. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093935-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DESTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDADAS NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE ORIUNDO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO FLAGRADO EM REVISTA DE CASA NOTURNA, COM 16 (DEZESSEIS) COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 01 (UM) TUBO DE LANÇA-PERFUME E 0,4G DE SUBSTÂNCIA BRANCA SEMELHANTE À MD, ALÉM DE R$ 1.112,00 (MIL CENTO E DOZE REAIS) EM ESPÉCIE. TELEFONE CELULAR COM REGISTRO DE DIVERSAS MENSAGENS DE TEXTO SOLICITANDO DROGAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DIVERSIDADE DAS DROGAS, ATRELADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUE DENOTAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013036-1, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013023-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA OCULAR E DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE CONSISTIRIA EVENTUAL OFENSA PRESENTE NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032498-9, de Tangará, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, PORÉM FIXOU O REGIME FECHADO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. RECURSO DA DEFESA ALMEJANDO A APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ALEGADA A NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 33 E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE REVELA PROPORCIONAL AO CASO. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUANDO DA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 269 E N. 440, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005219-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA PLANILHA DA EXEQUENTE A FIM DE AFASTAR A DOBRA ACIONÁRIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073506-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. PLEITO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081066-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE MENCIONOU, EM PLENÁRIO, DURANTE OS DEBATES, A DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE MANTEVE A PRONÚNCIA. MENÇÃO NÃO REVESTIDA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU PROTESTO EM MOMENTO OPORTUNO, CONSIGNADO EM ATA. PRECLUSÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INEXISTENTE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS E APONTARAM, DE FORMA CATEGÓRICA, O APELANTE COMO SENDO O AUTOR DA FACADA DESFERIDA DE INOPINO CONTRA O OFENDIDO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA PENA. APELO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.019938-6, de Catanduvas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE PRIVILEGIADA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077593-5, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELA AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035491-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR. MANEJO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO E ÀS EXPENSAS DA TELEFÔNICA, QUE NÃO COMBATEU A DECISÃO EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ALÉM DISSO, AS DEMAIS MATÉRIAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC ESTÃO PREJUDICADAS. A TESE DE EXCESSO NÃO FOI ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA E A MULTA DE 10% NÃO FOI ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069932-9, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).