E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário. 2. A sentença que indeferiu a petição inicial sob alegação de ausência de prévio pedido administrativo deve ser reformada, retornando os autos ao juízo de origem para seu regular processamento. 3. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FEDERAL SEGUROS S/A - SEGURADORA LÍDER – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação onde se busca indenização pelos danos provocados no imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, que a seguradora integrante do rol de líderes responsáveis é legitimada para responder à demanda. 2. Figurando a Federal Seguros S/A no rol de seguradoras líderes, é parte legítima para responder a demanda, configurando ônus excessivo exigir-se do apelante a comprovação de qual a seguradora responsável exatamente pelo seu imóvel, porquanto ausente tal previsão na apólice.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO – DESNECESSIDADE – LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO – ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário, razão pela qual deve o feito originário ter o devido prosseguimento. 02. O Recurso Extraordinário n. 631.240/MG refere-se a benefícios previdenciários, não tendo se estendido, ao menos até o presente momento, às ações de cobrança securitárias. 03. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – FUNDADA DÚVIDA QUANTO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE – LIMINAR REVOGADA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre o acerto da decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar que a agravante custeie procedimento médico. 2. Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. 3. No caso, há fundada dúvida sobre a legitimidade passiva da agravante, o que prejudica a veracidade das alegações da agravada e impõe a revogação da liminar concedida. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. REJEITADA. APELANTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA PROVIDA PARA CONDENAR A SEGURADORA A PAGAR INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO JOELHO ESQUERDO DO RECORRENTE. DEVER DA APELADA ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ausência de preparo suscitada pela seguradora recorrida, porquanto o apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita e não há interesse exclusivo do seu causídico no provimento do apelo. Tendo o julgador acolhido o pedido de indenização securitária, ainda que em valor menor que o pleiteado na exordial, a seguradora apelada deve arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa quando se constata que o inconformismo quanto ao resultado da perícia não a nulifica. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança Securitária, tendo em vista que na ausência de prova robusta da incapacidade permanente ou parcial que acometa a segurada, bem como diante dos conhecimentos técnicos para sua apuração, deve ser acolhida a conclusão constante no laudo pericial. Fixa-se em 2% (dois por cento) os honorários recusais sobre o valor da condenação, forte no disposto no art. 85, §11, do CPC de 2015, assim redigido: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – ACIDENTE – INVALIDEZ PERMANENTE – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SÚMULA 278 DO STJ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Consoante a Súmula 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. II – Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAL SEGUROS – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÕES PRECLUSAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – REGRA DE NATUREZA PROCESSUAL – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E BENEFÍCIO DA PROVA PERICIAL À PARTE REQUERIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM PARTE E AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, NA PARTE CONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se houve julgamento, em outros recursos interpostos pelos agravados, e nos quais restou decidido que a CEF não deve integrar o polo passivo da ação e que a ação deve tramitar na Justiça Estadual, essas questões não podem mais ser apreciadas. Tratando-se de relação contratual securitária, cabe a inversão do ônus da prova (que é regra processual), prevista no CDC, e, sendo a agravante interessada na produção da prova, diante do risco da presunção de veracidade das alegações dos agravados, cabe à ela custear a realização da perícia.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA APÓLICE OBJETO DA DEMANDA – RECURSO REPETITIVO Nº 1.091.393/SC – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INAPLICABILIDADE SÚMULA 150 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme consignado no Recurso Especial nº 1.091.393/SC, só há interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que se refiram aos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA – REJEITADA – NO MÉRITO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA APÓLICE OBJETO DA DEMANDA – RECURSO REPETITIVO Nº 1.091.393/SC – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INAPLICABILIDADE SÚMULA 150 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo em vista que o magistrado singular declinou competência para análise da demanda, a hipótese de cabimento da súplica encontra-se, adotando-se uma interpretação extensiva, presente no disposto no art. 1.015, inciso III, do CPC. Conforme consignado no Recurso Especial nº 1.091.393/SC, só há interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que se refiram aos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66).

E M E N T A – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA CONSENTÂNEA COM A PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – RECURSO EM PARTE CONHECIDO – MÉRITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – EVENTO DANOSO – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Carece de interesse recursal à apelante no ponto em que ataca parte da decisão no que lhe foi favorável. II - A correção monetária trata-se de recomposição do quantum devido em face das perdas inflacionárias, de modo a preservar o valor monetário e seu poder aquisitivo. Nos termos da Súmula 43 do STJ, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11.945/2009 – RECONHECIMENTO PELO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Aplica-se ao caso as disposições da Lei n.º 11.945/2009, uma vez que o acidente que acarretou a incapacidade parcial e permanente de 50% do ombro esquerdo do Autor ocorreu em data posterior à vigência de referida lei. 2) Aplica-se a Lei n.º 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP n.º 340/2006 e pela MP n.º 451/2008, convertidas na Lei n.º 11.482/2007 e na Lei n.º 11.945/2009, respectivamente. 3) Indenização arbitrada tomando por base referida lei. 4) Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, a amputação de membro configura invalidez permanente notória, presumindo-se a ciência do caráter permanente da invalidez desde a data da amputação, prescindindo de laudo médico que a ateste.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa quando se constata que o inconformismo quanto ao resultado da perícia não a nulifica, tampouco impõe a realização de nova prova pericial. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança de Indenização Securitária, tendo em vista que na ausência de prova robusta da incapacidade permanente ou parcial que acometa o segurado, bem como diante dos conhecimentos técnicos para sua apuração, deve ser acolhida a conclusão constante no laudo pericial.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso protocolado na vigência do CPC de 1973 quando, no momento da sua interposição, não consta o pagamento do respectivo preparo.

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa a ausência de resposta do perito quanto aos quesitos formulados pela seguradora apelante, mormente porque não restou inequivocamente demonstrada nos autos a extensão das lesões experimentadas pela recorrida.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a sentença que indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto não comprovada a situação de hipossuficiência do postulante.