E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. A falta de requerimento administrativo não retira do beneficiário o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Sentença que deve ser desconstituída, com retorno do processo à origem para o exame de mérito.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO – JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIDA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPA - SEGURADA QUE TEVE SEU VEÍCULO ALBAROADO PELO VEÍCULO DOS APELANTES – FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR - RECURSOS DESPROVIDOS. Defere-se o pedido de justiça gratuita se as partes demonstram a hipossufiência financeira para arcarem com as despesas do processo. O Boletim de Ocorrência, por se tratar de documento consistente em ato praticado por autoridade policial, goza de fé pública e é dotado de presunção de veracidade, a qual somente pode ser ilidida mediante prova capaz de infirmar o conteúdo do referido documento, o que não ocorreu in casu. Dispõe o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Nos termos dos art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Verificado que o veículo conduzido por um dos apelantes não guardou um distância segura do veículo que vinha a sua frente, ocasionando a colisão descrita na inicial, o dever de indenizar é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE – PRECLUSÃO. MÉRITO – PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA PERICIAL UNILATERAL ELABORADO ADMINISTRATIVAMENTE – INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por força do que dispõe o caput do art. 505, do CPC/2015 "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". O julgamento do feito baseado unicamente na prova pericial produzida unilateralmente na via administrativa, sem observância ao contraditório, cerceia o direito de defesa da requerente, em evidente violação aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (incisos XXXV e LV, do art. 5º, da CF).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – TEMPUS REGIT ACTUM – ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 – INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – INSTRUMENTO INADEQUADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11 DO CPC/15 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PROVIMENTO – COMPROVOU SER IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Autor, ora Apelante, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária. Acosta aos autos documentos necessários e suficientes para comprovar sua carência (f.11). 2) Recurso conhecido e Provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DEVIDA – POSTULA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO MESMO SINISTRO JÁ JULGADO ANTERIORMENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Autora ingressa pela segunda vez, objetivando o mesmo proveito, em razão do mesmo pedido, causa de pedir e parte, ciente de que a decisão do feito anterior já havia inclusive transitado em julgado. 2) Não há que se considerar os argumentos esposados, eis que da sentença anterior foi devidamente intimada, inclusive em ambos os feitos atuaram o mesmo procurador, não havendo razão para alegar desconhecimento da ação anterior. 3) Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGADO SEGUIMENTO - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – ARTIGOS 1.007 E 1.017, AMBOS DO NCPC – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DA DESPESA RECURSAL – DESERÇÃO RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PELA NÃO JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE FRENTE A OUTROS DOCUMENTOS. A Lei 6.194/74 não previu que o Boletim de Ocorrência do acidente seria o único documento hábil a comprovar a existência do sinistro e o nexo de causalidade, podendo esses elementos emergirem de outros meios de prova. No caso, restaram satisfatoriamente comprovados pelos documentos médicos amealhados. Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RECURSO DA SEGURADORA MAPFRE VIDA S/A – ACORDO JUDICIAL REALIZADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE SEGURADO E SEGURADORA LÍDER – DISCORDÂNCIA DA COSSEGURADORA – IRRELEVÂNCIA – ART. 761 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Reconhecido o direito pela seguradora líder, que formalizou acordo e o pagamento ao segurado, não há motivos para declarar a nulidade da sentença que homologou o ajuste, uma vez que a discordância da cosseguradora não é capaz de macular a representação da garantidora principal do valor total da indenização, nos termos do artigo 761 do Código Civil. RECURSO DA SEGURADORA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A – CONTRATO DE COSSEGURO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO PROVIDO. É inviável o reconhecimento de solidariedade nos casos de cosseguro, devendo as seguradoras componentes do grupo serem compelidas ao pagamento da indenização, de modo proporcional às suas cotas no contrato, mesmo na hipótese de haver composição formalizada exclusivamente pela seguradora líder.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEORIA DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O apelante não decaiu em seu pedido, pois foi atendido quanto à necessidade de complementação da indenização securitária, ainda que em valor menor do que o inicialmente pretendido. II - Raciocínio semelhante é empregado aos casos de indenização por danos morais, esculpido no enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, aqui aplicada de forma analógica: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." III - Ainda que assim não fosse, seria o caso de aplicação da Teoria da Causalidade, para o fim de reconhecer a sucumbência da apelado, já que foi a Seguradora quem deu causa à propositura da ação, visto que não pagou o valor integral em sede administrativa, fazendo com que o apelante buscasse o judiciário para receber a diferença, já que para isso dependia de perícia. IV – Recurso conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável para a obtenção da tutela jurisdicional.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – IRREGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PREJUÍZO AO DIREITO DO AUTOR – CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO – SENTENÇA ANULADA. Nos termos do artigo 238, combinado com 431-A, ambos do CPC/73, a parte deve ser intimada pessoalmente da data da realização da perícia médica, sob pena de nulidade do ato quando houver prejuízo a quem dele aproveita. Como a ausência de intimação pessoal da parte acarretou a não realização do dito exame, e consequentemente, no julgamento improcedente do pleito inaugural, deve ser anulada a sentença para regularizar a intimação acerca da realização do exame.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ALEGADO PAGAMENTO A MAIOR OCORRIDO NA VIA ADMINISTRATIVA – VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE TEVE PERDA FUNCIONAL DE UM SEGMENTO DA COLUNA LOMBAR NO GRAU DE 100% – COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO – PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA MENOR QUE O CORRETO – INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 25% SOBRE O VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Após classificar o prejuízo corporal definitivo sofrido pela vítima de acidente automobilístico em coluna lombar correspondente a 100% da funcionalidade daquele seguimento, correto aplicar-se o percentual de 25% sobre o valor máximo indenizável pelo DPVAT. Como o montante pago na via administrativa foi menor do que aquele apurado em juízo, a seguradora deve responder pelo pagamento do saldo residual devido à vítima.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PRECLUSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não obstante a prescrição ser matéria de ordem pública e não se sujeitar, em regra, à preclusão, quando há decisão anterior irrecorrida a respeito da questão, é evidente a perda da faculdade processual de repetição dessa matéria.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PESSOA JURÍDICA – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO NEGADO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO INFIRMADA NO AGRAVO INTERNO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que cabalmente comprovada a sua condição de miserabilidade, não bastando para tal a mera declaração de hipossuficiência confeccionada pela parte requerente. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da manifesta improcedência, quando o recorrente não traz argumento que possam vencer (infirmar) os fundamentos apresentados na decisão monocrática.

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. REQUERIMENTO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. DECISÃO INSUBSISTENTE. RETORNO À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. A sentença que indeferiu a petição inicial sob alegação de ausência de prévio pedido administrativo deve ser reformada, retornando os autos ao juízo de origem para seu regular processamento.

E M E N T A – AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES – SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Não se conhece de agravo retido, se a parte não requereu, expressamente, por ocasião do oferecimento de contrarrazões, sua apreciação pelo tribunal, a teor do que dispõe o artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. 2 – Recurso não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO AUTOR AO EXAME PERICIAL – JUSTIFICATIVA APRESENTADA – INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE ADVERSA COM O DEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA – SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. 1 – Sendo imprescindível a realização do exame pericial na constatação das lesões consolidadas a refletir em invalidez permanente do autor, a apresentação da justificativa da ausência ao procedimento possibilita a realização de nova perícia, procedimento imprescindível à solução da demanda, além de inexistir qualquer prejuízo à parte adversa. 2 – Sentença insubsistente. Recurso provido.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – MERO EXPEDIENTE – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho que determina o recolhimento das custas processuais não possui cunho decisório, sendo, portanto, irrecorrível.