E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL – TRAVESSIA ERRÔNEA DO TREMINHÃO – LEGITIMIDADE DA REQUERIDA COOPERNAVI – PROVAS DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR – AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DAS AUTORAS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM REVISTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL – INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas documentais e testemunhais carreadas aos autos demonstram, efetivamente, que a requerida Coopernavi era a proprietária do treminhão envolvido no acidente, devendo, assim, permanecer no polo passivo da demanda, eis que solidariamente responsável pelo sinistro. 2. Caberia ao motorista do treminhão, que pretendia fazer conversão à esquerda, comprovar que observou as normas de trânsito e que o sinistro ocorreu por culpa da vítima, uma vez que no caso em tela a presunção milita contra o condutor do veículo maior. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de velocidade não caracteriza culpa concorrente se esta nem foi a causa determinante dos resultados. 3. O dano moral tem a finalidade de minimizar o sofrimento, no caso em tela, da perda, respectivamente, do companheiro e genitor das autoras 4. Diante da culpa exclusiva dos requeridos, necessária a readequação do valor da condenação dos danos morais e materiais, que haviam sido reduzidos em 50% ante o reconhecimento de culpa concorrente. Assim, os danos morais ficam estabelecidos em R$ 80.000,00, enquanto a pensão mensal devida é majorada para um salário mínimo. 5. A majoração dos honorários pressupõe a sucumbência em primeiro grau e posterior desprovimento do recurso. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ERRO MATERIAL RECONHECIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Há erro material no acórdão, sendo necessária a retificação, quando o relator votou no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição, o revisor discordou e o vogal acompanhou o relator, resultando no provimento do recurso por MAIORIA, enquanto o dispositivo do acórdão constou equivocadamente o provimento por UNANIMIDADE.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU EMENDA DA INICIAL – HIPÓTESE NÃO PREVISTA PELO ARTIGO 1015, DO NCPC – ROL TAXATIVO – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 1015, do NCPC, é taxativo ao relacionar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Para a análise meritória de qualquer recurso, devem estar presentes os requisitos para a admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, dentre os quais se encaixam as hipóteses de cabimento. Não satisfeitos tais requisitos, o recurso não comporta conhecimento. Recurso desprovido.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 373, § 1º, do NCPC, quando impossível ou dificultosa a produção da prova pelo requerente, bem como em razão da relação de consumo entre as partes.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – FIXAÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO § 8.º, DO ARTIGO 85, DO CPC/15 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É induvidoso que a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – COBRANÇA SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PERCENTUAL A SER APURADO CONFORME TABELA CONSTANTE DA APÓLICE – RECURSOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA. Desnecessária até mesmo a comunicação do sinistro à seguradora, quando esta contesta a lide no mérito, para afigurar o interesse processual do segurado. Se o laudo pericial assevera que a lesão é proveniente de acidente, e dela resultou invalidez, caracterizado está o dever da seguradora de pagar a respectiva indenização. Sendo a invalidez permanente e parcial, restringindo-se à perda parcial das funções do tornozelo direito, deve-se aplicar o percentual constante da tabela da apólice. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. REQUERIMENTO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. DECISÃO INSUBSISTENTE. RETORNO À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. A sentença que indeferiu a petição inicial sob alegação de ausência de prévio pedido administrativo deve ser reformada, retornando os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL – AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – PRELIMINARES AFASTADAS – CAPITAL SEGURADO DEVIDO CONFORME PROPOSTA ASSINADA PELA AUTORA – DIVERGÊNCIA DE PROPOSTAS NÃO ESCLARECIDA PELA RÉ – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO EFETIVO PREJUÍZO –– RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA – JUROS DE MORA– TERMO INICIAL – CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO 1-Se a peça recursal permite avaliar perfeitamente o pedido de reforma da sentença recorrida, não se há falar em inépcia do recurso, impondo-se a rejeição da preliminar de ofensa à dialeticidade. 2- O recebimento de valor menor do que entende cabível na via administrativa não afasta o direito de obtenção da tutela jurisdicional, possuindo a parte a prerrogativa de buscar diretamente a atuação do Poder Judiciário. 3-  Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4- A correção monetária é um mero fator de atualização da moeda, e deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, consoante estabelece a Súmula 43 do STJ. 5- No caso de descumprimento contratual, nos termos do artigo 240 do NCPC, os juros de mora devem incidir a partir da citação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – NEXO DE CAUSAL COMPROVADO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência juntado pelo autor/apelante carrega presunção relativa de veracidade, sendo que no presente caso corrobora as informações nele contidas os demais documentos trazidos com a inicial, consistente em Laudo Médico, bem como demais documentos comprobatórios da realização de cirurgia no ombro direito do apelante. Ademais, seguradora/apelada não produziu contraprova. 2. Efetuando o enquadramento na forma prevista no inciso I, a indenização seria de 25% de R$ 13.500,00, para a perda completa da mobilidade de um dos ombros, ou seja, R$ 3.375,00. Procedendo-se, em seguida, a redução proporcional determinada no inciso II, correspondente a 75% para a intensa repercussão a que conclui o perito, tem-se que o autor/apelante faz jus a 75% de R$ 3.375,00, o que equivale ao total de R$ 2.531,25. 3. O valor exato da indenização, se o máximo previsto ou proporcional ao grau de invalidez depende de apuração da extensão da lesão na fase instrutória da demanda, que não podia ser aferida pelo autor quando da propositura da ação, de modo que se o pedido indenizatório foi concedido, pouco importando a extensão, não se verifica sucumbência recíproca. 4. Em relação aos honorários de sucumbência, na hipótese, embora tenha havido condenação, esta se revelou de pequena monta, R$ 2.531,25, de forma que deve ser aplicada a regra prevista no § 8º do art. 85 do NCPC, daí que a fixação deve ser feita consoante apreciação equitativa pelo juiz, observando o disposto nos incisos do § 2º.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL –PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA – QUESITOS DO AUTOR NÃO RESPONDIDOS – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem para a complementação da prova pericial, tendo em vista que não houve resposta aos quesitos apresentados pelo autor. Tal medida visa manter o equilíbrio processual, pois ao formular quesitos ao perito as partes o fazem justamente no intuito de reforçar suas teses, sendo que a apreciação das questões de apenas uma parte lhe favorece em detrimento da parte contrária.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DISCORDÂNCIA ENTRE OS VALORES DE INDENIZAÇÃO – MÁ-FÉ PROCESSUAL DA APELADA NÃO VISLUMBRADA – DANOS PELO MOBILIÁRIO NÃO COMPROVADOS – DANOS PELO PRÉDIO DEVIDOS AO LOCATÁRIO – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA – LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A litigância de má-fé deve ser entendida como a atuação da parte nos termos do artigo 17, do CPC/73, e tal não pode ser presumido, ainda mais quando a imputação tem por objetivo ver anulada uma cláusula contratual. Compete ao autor comprovar os direitos que alega, nos moldes da regra geral disposta pelo artigo 333, I, do CPC/73. Ao locatário compete a obrigação contratual de manter e entregar o imóvel tal qual o recebeu, de forma que se os danos ocorreram durante a locação, a ele cumpre ressarci-los. Não se pode haver como perdas e danos a necessidade de contratação de advogado para patrocínio de causa, até porque sabida a imprescindibilidade de tal profissional para a propositura de qualquer demanda judicial. Recurso parcialmente provido.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESERÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 85, §8° DO NCPC - HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – PROVADO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DIREITO DE REGRESSO – INAPLICABILIDADE DAS EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – JUROS DE MORA – MANTIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11 DO CPC/15 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os danos elétricos, devidamente comprovados, decorreram da oscilação de energia, descarga elétrica. O nexo causal está demonstrado, a apelante não produziu prova em sentido contrário, resta incontroverso o dever de indenizar. Responsabilidade civil objetiva consagrada na Carta Magna, art. 37, §6º. A apelante é concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica. Direito de regresso consagrado no artigo 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. A descarga atmosférica (raio) que normalmente acompanha grandes chuvas não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade objetiva, em razão do conhecimento e previsibilidade desse tipo de fenômeno. Integra o risco da atividade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15). 1. Discussão a respeito dos ônus da sucumbência em ação de cobrança securitária julgada parcialmente procedente. 2. Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente com à sucumbência, devendo-se, em algumas circunstâncias, se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com seu custo. 3. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 4. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROTETIVAS DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 2º E 3º, § 2º AMBOS DO CDC – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA – VERIFICADAS – CUSTEIO FACULTATIVO DE EVENTUAIS PROVAS REQUERIDAS, CONTUDO, SE NÃO REALIZADO, SERÃO CONSIDERADAS VÁLIDAS AS TESES FIRMADAS NA EXORDIAL – ARTIGO 6°, VIII DO CDC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – TERMO A QUO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – SENTENÇA MANTIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – INCIDÊNCIA, EM SUBSTITUIÇÃO, DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Segundo entendimento desta Corte, bem como do STJ, a contagem do prazo prescricional em ações de natureza indenizatória decorrente de acidente de trânsito, somente começa a fluir a partir da ciência inequívoca dos danos físicos, e não do fato que ocasionou tais sequelas. II - A correção monetária trata-se de recomposição do quantum devido em face das perdas inflacionárias, de modo a preservar o valor monetário e seu poder aquisitivo. Nos termos da Súmula 43 do STJ, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. III - Na atualização do valor da indenização não se há de aplicar a Taxa Selic, mas sim juros de mora à taxa de 1% ao mês, ex vi do art. 406 c.c art. 161,§1º, do CTN, cumulado com correção monetária (IGP-M/FGV).

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mostrando-se inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na causa, o arbitramento dos honorários dar-se-á com base no valor dado à causa, sendo este muito baixo, o arbitramento dos honorários ocorrerá por equidade. Recurso parcialmente provido para que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados com base no valor atualizado dado à causa. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ACIDENTE ACOMETIDO POR VEÍCULO ESTRANGEIRO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 5º da Lei 6.194/74, para fazer jus da indenização securitária, o segurado não necessita comprovar se o veículo sinistrado é de origem nacional ou estrangeira, bastando apenas que comprove o acidente de trânsito e o prejuízo dele decorrente. Sendo assim, mantém-se a decisão agravada que rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.